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A pouco conhecida história da 1ª senadora negra do Brasil

 

Faz pouco mais de 40 anos que o Brasil teve uma mulher negra no Senado pela primeira vez. O pioneirismo coube a Laélia de Alcântara (PMDB-AC), que assumiu o mandato de senadora em 3 de abril de 1981, no período final da ditadura militar (1964-1985).

Quando tomou posse, Laélia tinha 57 anos de idade e nunca havia ocupado um cargo político. Nascida em Salvador, ela era médica obstetra e vivia em Rio Branco. Morreu em 2005, aos 82 anos.

Com a chegada da nova parlamentar, o país passou a ter duas senadoras. O Senado já contava com Eunice Michiles (PDS-AM), branca, que havia quebrado a exclusividade masculina na instituição fazia apenas dois anos.

De acordo com documentos da época guardados hoje no Arquivo do Senado, em Brasília, coube a Eunice dar as boas-vindas à colega:

— Registro com uma ponta de orgulho que novamente coube à Amazônia o privilégio de trazer para esta Casa mais uma representante do sexo feminino, fato que corresponde ao despertar da mulher em todo o mundo para um papel mais ativo na sociedade.

Laélia, então, fez seu primeiro discurso:

— Agradeço as demonstrações de apreço e carinho. Sou, como Sua Excelência, representante de uma região eminentemente problemática. Espero aqui trazer uma pequena contribuição e apresentar alguns dos problemas que o povo do Acre vive sofrendo há bastante tempo. No estado, o pauperismo [pobreza] é grande, há carência de quase tudo. Notadamente os problemas ligados à saúde e à instrução pública constituirão objeto de minha especial atenção nesta Casa.

Laélia de Alcântara ao lado do presidente do Senado, Jarbas Passarinho (Arquivo do Senado)

Os jornais noticiaram aquela sessão em detalhes. A Folha de S.Paulo observou que Laélia usava “um vestido de jérsei de seda rosa, sapatos pretos e óculos presos por uma corrente ao pescoço”. Segundo o Jornal do Brasil, ela estava “quase sem pintura e com expressão de simplicidade”, sentada ao lado da “elegante senadora Eunice Michiles”.

As reportagens informaram que Laélia levou à posse o marido e seis dos sete filhos. Os dois netos não foram. O senador Paulo Brossard (PMDB-RS), em viagem a Nova York, pediu que em seu nome entregassem flores à nova colega.

A Câmara tinha quatro deputadas, das quais três assistiram à cerimônia no Senado.

A revista Manchete descreveu Laélia como “a primeira senadora negra do Brasil”. O Jornal do Brasil, como “mulata”.

Da tribuna, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) fez um resumo da vida da senadora:

— Há 31 anos formada médica no Rio de Janeiro, abandonou o conforto da metrópole e foi para o Acre para exercer sua profissão e depois aceitou participar da vida pública para ser a primeira senadora de cor.

A princesa Isabel não entra na lista das mulheres no Senado porque, no caso dela, “senadora” foi um título concedido pela Constituição em razão do sangue imperial. A herdeira do trono nunca atuou como parlamentar.

Laélia de Alcântara se elegeu em 1974, como suplente, na chapa encabeçada pelo senador Adalberto Sena (PMDB-AC). Foi também como suplente que Eunice Michiles chegou ao Senado.

A senadora negra assumiu o mandato duas vezes. Primeiro interinamente, por quatro meses em 1981, quando Sena ficou afastado para tratar da saúde. Depois em definitivo, em janeiro de 1982, após a morte do titular. O mandato se encerrou em janeiro de 1983.

Eunice Michiles, primeira senadora do país, e o presidente João Figueiredo (Arquivo pessoal)

Ao longo do mandato, em discursos dentro e fora do Senado, ela denunciou o preconceito racial que permeava a sociedade brasileira — hoje conhecido como racismo estrutural.

Num evento na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, discursou:

— A apreciação feroz do antropólogo Sílvio Coelho segundo a qual “a atribuição dos subempregos ao contingente de cor foi incentivada por uma sociedade interessada em manter à sua disposição um celeiro de domésticas e lavadores de automóveis” ainda é repetida com visos de verdade. Urge fazer que ela não espelhe mais essa triste realidade. Os negros têm tudo para furar a barreira da penúria e da estagnação. Já é tempo de não mais “se situarem nos pontos mais críticos dos gráficos, nos índices mais medíocres das estatísticas, nos parágrafos mais soturnos dos relatórios e nos segmentos mais inferiores das pirâmides”.

A senadora questionou a versão de que a escravidão no Brasil foi suave e os escravizados aceitaram passivamente os grilhões:

— A massa de negros em nossa terra não permaneceu de braços cruzados diante da escravidão. Ela reagiu por todos os modos e como pôde. Protestou por meio de quilombos, fugas, rebeliões e até crimes cometidos contra senhores e feitores. Foi sempre altivo e continua a sê-lo. É um erro histórico dar à escravidão brasileira o aspecto de falsa suavidade. O negro é um insubmisso diante de toda forma de arbítrio e opressão.

No mesmo evento em Porto Alegre, disse que o racismo contemporâneo era um prolongamento da escravidão. Segundo ela, assim como no passado, os negros brasileiros ainda se sentiam “exilados em seu próprio país” e a solução incluía oferecer-lhes “oportunidades iguais” às dos brancos.

Na sede da Confederação do Comércio, em Brasília, ela discursou sobre a Lei Áurea:

— Livre do cativeiro, como fazer para sobreviver? Sem instrução, sem outra capacitação e habilitação que não fosse o amanho da terra e o mourejar nos engenhos, o transportar nas liteiras o seu amo e senhor e as sinhazinhas em visitas ao seus nobres vizinhos, que fazer? Servir, servir, servir. Viu-se o negro escravo do senhor mesmo após a discutida bênção generosa da princesa Isabel.

Em 13 de maio de 1981, aniversário da Lei Áurea, Laélia insistiu no tema. No Senado, ela leu para os colegas uma reportagem sobre uma jovem de 19 anos que foi expulsa de uma boate em Curitiba por ser negra e afirmou:

— Neste dia em que comemoramos a abolição da escravatura, ainda vemos que há espíritos escravos de preconceitos que não deixam uma estudante universitária, porque de cor, dançar na pista de uma boate.

Na época, tinha força a ideia de que o Brasil era uma democracia racial, com as diferentes raças vivendo em plena harmonia. A ditadura militar difundia esse velho mito, com o fim de deslegitimar e enfraquecer a militância negra.

Reagindo ao discurso de Laélia, o senador José Fragelli (PP-MS) garantiu que o Brasil não era racista e deu a entender que o ocorrido em Curitiba não passava de um caso isolado:

— Além de uma grande democracia política, o Brasil é um exemplo para o mundo de uma democracia racial, porque aqui não temos preconceitos de qualquer espécie, de cor, de raça, principalmente aquelas três raças que formam originalmente a pátria brasileira e todas as mais que para aqui vieram trazer sua contribuição à grandeza do nosso país.

O senador José Richa (PMDB-PR) também pediu a palavra:

— Não precisaríamos sequer ter uma lei como temos, a Lei Afonso Arinos [a primeira lei antirracismo do país]. A própria coletividade brasileira, a própria nação, por si só, não tolera gestos de discriminação racial como esse acontecido lá em Curitiba.

Outros senadores entraram no debate e afirmaram que o racismo era, sim, um mal disseminado no Brasil. Itamar Franco (PMDB-MG) discursou:

— A sociedade brasileira só será justa, equânime e aberta quando todos os segmentos do país, sobretudo os negros, fizerem parte do desenvolvimento do Brasil.

Laélia de Alcântara, a primeira senadora negra (Reprodução)

O senador gaúcho Pedro Simon foi ainda mais longe e recorreu ao exemplo da própria Laélia:

— Neste 13 de maio, devemos lutar para que não seja um fato raro uma mulher de cor integrar o Senado, a Câmara ou os quadros da vida política ou institucional deste país. Pelo contrário, devemos nos esforçar no sentido de que possam os negros se integrar definitivamente à vida da nação e, como Vossa Excelência salientou na palestra proferida no Rio Grande do Sul, deixar de oferecer os maiores percentuais de delinquência, miséria, fome, desemprego, subemprego.

Simon continuou:

— Vossa Excelência, na sua passagem por esta Casa, está marcando uma posição, um marco na história da justiça social, neste país que se diz tão cristão, que diz não ter discriminação racial, que tem sua origem exatamente na união de raças, onde o negro teve o papel mais difícil, mais árduo. Não há dúvida de que, ao escrever-se a história deste país, haverá de se reconhecer e elogiar o papel do negro, porque ele, exatamente nas horas mais duras, desempenhou a missão mais dramática.

Apesar de se posicionar com firmeza contra o racismo, Laélia de Alcântara não se declarou negra em nenhum de seus discursos, de acordo com os documentos históricos do Arquivo do Senado. Em outro pronunciamento feito em maio de 1981, por exemplo, ela se descreveu como “mulher, médica, parlamentar e, principalmente, brasileira”.

A historiadora Iracélli da Cruz Alves, que integra a Rede de Historiadoras Negras e Historiadores Negros e faz pós-doutorado na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) sobre a participação de trabalhadoras domésticas na política, explica que, dado o contexto histórico do início dos anos 1980, é compreensível que Laélia não tenha explicitamente se declarado negra perante os demais senadores:

— O Brasil ainda estava na ditadura militar, que tinha a ideologia da democracia racial como política de Estado. Mesmo sendo o período final, de transição democrática, o governo ainda pressionava, censurava e perseguia os grupos e os intelectuais que problematizavam e debatiam a questão racial. Para a senadora, era um campo pantanoso.

Cruz Alves também entende que, ao evitar declarar-se negra no Senado, Laélia provavelmente fez um cuidadoso cálculo político:

— Quando uma pessoa negra entra sozinha num espaço de poder que é historicamente branco, ela sabe que esse será um local conflituoso e que ela precisará recorrer a certas estratégias para conseguir se manter nele e obter conquistas para a população negra.

A historiadora interpreta que a senadora adotou em Brasília uma postura de “silenciamento” sobre a sua raça, mas nunca de “negação”:

— Pelos discursos, vê-se que estava bastante atenta às demandas do movimento negro e dialogava com ele. Ela, por exemplo, denunciou que o processo de pós-abolição no Brasil foi incompleto. Laélia se posicionou, sim.

Em emenda a projeto de lei, Laélia defende que mulheres entrem na Aeronáutica e tenham os mesmos direitos dos homens (Arquivo do Senado)

Fazendo jus ao título de segunda senadora do Brasil, Laélia de Alcântara redigiu propostas legislativas que beneficiavam as mulheres. Ela apresentou duas emendas a um projeto de lei que liberava a entrada delas na Aeronáutica, um deles autorizando-as a pilotar aviões e o outro permitindo que recebessem patentes iguais às dos homens.

Numa dessas emendas, para comprovar o quanto a sociedade ainda era machista, ela lembrou que, quando fez o juramento de posse no Senado, foi obrigada a obedecer a fórmula tradicional e declarar-se “senador”, no masculino.

A senadora do Acre também escreveu uma proposta que estabelecia que o comando da família caberia em conjunto ao marido e à mulher, e não mais apenas ele, a quem legalmente cabia dar a última palavra. A mesma proposta permitia que, com o casamento, o homem também adotasse o sobrenome da mulher.

Pela justificativa que Laélia anexou ao projeto, vê-se que ela tinha interlocução com o movimento feminista. A senadora escreveu que, para elaborá-lo, baseou-se num anteprojeto levado a Congresso Nacional pela Frente de Mulheres Feministas, que tinha a atriz e produtora cultural Ruth Escobar como a porta-voz mais conhecida.

Em 8 de março de 1982, no Dia Internacional da Mulher, Laélia discursou no Senado:

— A necessidade de se estabelecer uma igualdade efetiva entre o homem e a mulher só se manifestará quando ambos tiverem, de fato, direitos iguais, e isso só se conseguirá com a supressão da discriminação salarial, da discriminação educacional e de tantas outras que estão impedindo a tão necessária incorporação da mulher na produção econômica, nas artes, nas ciências, na política.

Eunice a apoiou e acrescentou:

— Senadora Laélia de Alcântara, de vez em quando me questionam se sou feminista, e eu devolvo a pergunta: “O que é ser feminista?”. Se ser feminista é defender, como Vossa Excelência o faz neste momento, a igualdade da mulher, a abertura de um maior espaço para que ela possa colaborar, então eu sou feminista, então somos feministas. Agora, se ser feminista é abrigar a disputa com o homem, é entrar no slogan “abaixo o homem”, então não sou feminista e por certo Vossa Excelência também não o é.

Laélia respondeu:

— Suas brilhantes palavras traduzem fielmente o meu pensamento. Eu me sinto feminista nesta luta pela igualdade.

O senador Aderbal Jurema (PDS-PE) aprovou o comportamento das colegas:

— As senadoras assinalaram com a lucidez e a inteligência de que são dotadas a passagem do Dia Internacional da Mulher, sem os exageros feministas, equilibradas e sãs, companheiras de trabalho nesta Casa, companheiras de ideais aqui e alhures.

Laélia prosseguiu com seu discurso:

— A valorização da mulher não pode ser confundida com a simples aspiração de grupos feministas, se bem que, a partir das questões sentidas particularmente pelas mulheres, muitas delas cheguem a desenvolver sua participação contra as discriminações de maneira até excessivamente ativa. Mas inegável tem sido a contribuição que vêm prestando em todo o mundo na renovação do processo social e político.

Apesar da argumentação, Laélia não conseguiu convencer os senadores a aprovar nenhum de seus projetos em benefício das mulheres.

Em 1981, relatório confidencial da Polícia Federal cita participação de Laélia de Alcântara, Ulysses Guimarães e Itamar Franco em evento do PMDB em Belo Horizonte a favor da redemocratização do país (Arquivo Nacional)

Integrante do PMDB, o principal partido de oposição ao governo militar, Laélia de Alcântara foi ativa no Senado na defesa da redemocratização. Na visão dela, o governo do general João Figueiredo parecia pouco empenhado em acabar com a ditadura e devolver o poder aos civis.

Relatórios secretos da Polícia Federal que mantinham a ditadura informada a respeito de seus adversários mostram que Laélia participou em maio de 1981, ao lado de líderes do PMDB, como Ulysses Guimarães e Teotônio Vilela, de um debate público em Belo Horizonte a favor da redemocratização e da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

No Senado, ela criticou os colegas governistas pela tentativa de barrar um projeto de lei do PMDB que liberava as coligações partidárias:

— Não vejo razão para que os senhores senadores da situação tenham tanto medo de votar num projeto que fala por si só numa democracia, mas numa democracia verdadeira, em que o povo terá sua vez de falar, e não numa democracia forjada. Esse projeto não vai diminuir em nada os desejos do governo, se este realmente tem o desejo de abertura total, e não dessa abertura que até agora só vejo como uma fresta em uma porta. Abertura total seria partir realmente para uma verdadeira democracia.

Os documentos do Arquivo do Senado também guardam discursos em que Laélia de Alcântara pediu ao governo que combatesse a fome, coibisse o trabalho infantil, concedesse direitos às pessoas com deficiência, preservasse o meio ambiente, demarcasse terras indígenas e oferecesse serviços gratuitos de saúde a toda a população (o Sistema Único de Saúde ainda não existia).

A senadora se candidatou à reeleição, mas não conseguiu renovar o mandato. Em 1987, assumiu no Acre a Secretaria de Estado de Saúde.

A historiadora Iracélli da Cruz Alves não se surpreende diante do fato de que a história da primeira senadora negra do Brasil é praticamente desconhecida inclusive entre pessoas que estudam a questão racial:

— Quase não existem pesquisas acadêmicas a respeito dela. Esse silêncio é um sintoma eloquente do racismo estrutural. O protagonismo dos negros na nossa história é apagado, como se eles não tivessem sido nem pudessem ser agentes históricos. A própria Laélia fez essa constatação em um discurso sobre a escravidão. A trajetória da senadora mostra que os negros conseguem, sim, ocupar os diferentes espaços da cena nacional e influenciar o curso da história. Mesmo que não seja pela porta da frente, eles entram e ocupam os espaços, como fez Laélia, que chegou ao Senado como suplente.

A historiadora avalia que o vazio de pesquisas sobre personagens negros na história do Brasil vem diminuindo nos últimos tempos e acredita que novos estudos virão nos próximos anos, principalmente graças à Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), que ampliou a presença de estudantes negros nas universidades federais.

Benedita da Silva e Marina Silva, senadoras negras que sucederam Laélia de Alcântara (Agência Senado)

Apesar de a senadora não ter conseguido aprovar nenhum de seus projetos de lei, Cruz Alves avalia que a passagem dela pelo Senado produziu resultados positivos para a população negra em termos práticos e simbólicos:

— A simples presença do corpo de uma mulher negra naquele espaço de poder construído por homens brancos e para homens brancos teve uma importância imensa. Primeiro, por provocar debates parlamentares sobre raça e racismo. Sendo Laélia negra, senadores a interrogaram sobre esse tema e ela se posicionou. Se fosse branca, o tema não apareceria. Depois, por causa da representatividade. Esses homens brancos viram que aquele espaço não era só seu. As mulheres negras e os homens negros viram que também poderiam estar lá. É claro que, sozinhos, o debate e a representatividade não derrubam estruturas nem acabam com o racismo, mas são elementos importantes para a mudança.

Terminado o mandato de Laélia de Alcântara, em 1983, as mulheres negras precisaram esperar mais de uma década para se verem novamente representadas no Senado. Em 1995, tomaram posse as senadoras Benedita da Silva (PT-RJ) e Marina Silva (PT-AC). Elas chegaram ao Senado como titulares, e não como suplentes.

Quanto aos homens negros no Senado, é difícil apontar o precursor. Apesar de desde os tempos do Império haver senadores negros, eles não se identificavam publicamente como tais. O primeiro a fazê-lo foi Abdias Nascimento (PDT-RJ), líder histórico do movimento negro. Eleito suplente, ele assumiu o assento no Senado nos anos 1990 em dois momentos (1991-1992 e 1997-1999). Abdias fez uma pesquisa histórica e concluiu que, antes dele, o Brasil teve 22 senadores negros.

Fonte: Agência Senado

 

 

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DF terá cinco unidades da Casa da Mulher Brasileira até final do ano

Rede de proteção feminina é ampliada com a construção de quatro novas estruturas no Recanto das Emas, Sobradinho II, São Sebastião e Sol Nascente

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Por Agência Brasília* | Edição: Carolina Caraballo

 

O Distrito Federal passará a contar com cinco unidades da Casa da Mulher Brasileira (CMB) até o final de 2024. Além da estrutura que, desde 2021, funciona em Ceilândia, outras quatro novas casas estão sendo construídas para promover acolhimento, capacitação e enfrentamento à violência contra a mulher. Todas estarão em locais de fácil acesso, na região central do Recanto das Emas, Sobradinho II, São Sebastião e Sol Nascente, próximas ao transporte público e preparadas para receber pessoas com deficiência.

Casa da Mulher Brasileira de Sobradinho II, uma das novas unidades em construção no DF | Foto: Divulgação/ SMDF

Cada nova unidade terá 270 m² de área construída, composta por recepção, duas salas para atendimentos psicossociais, brinquedoteca com fraldário, três salas administrativas, espaço de convivência interno e externo com paisagismo, e estacionamento.

Com financiamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, juntamente com a Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF), as obras das quatro novas unidades da Casa da Mulher são acompanhadas e fiscalizadas pela pasta, em parceria com a Novacap. O recurso orçamentário para construção e mobiliário foi de aproximadamente R$ 4,9 milhões, provenientes de emendas federais para o DF, e R$ 3,9 milhões de contrapartida do Governo do Distrito Federal.

Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, esses espaços multifuncionais não apenas oferecem suporte, mas também simbolizam os esforços do governo para erradicar a violência de gênero. “É uma enorme conquista para as mulheres do DF. Aumentaremos significativamente o atendimento humanizado e integral às vítimas de violência, além de promover autonomia econômica, uma possibilidade de saída de relacionamentos violentos”, observa.

Um dos principais serviços oferecidos nas CMBs são os atendimentos psicossociais por meio de uma equipe multidisciplinar formada por agentes sociais, psicólogos, pedagogos e educadores sociais. São realizadas escutas qualificadas, análise das demandas das vítimas e encaminhamentos para apoio de órgãos parceiros. A assistência é realizada de forma espontânea e gratuita.

Para uma moradora de Ceilândia que prefere não se identificar, o amparo recebido na CMB após receber ameaças do ex-marido foi fundamental. “É um lugar completo, tem o que a gente precisa; foi a melhor coisa que aconteceu na minha vida na época da separação”, destaca a mulher de 54 anos.

A Casa da Mulher Brasileira de Ceilândia realizou mais de 24 mil atendimentos em três anos de atividade | Foto: Vinicius de Melo/ SMDF

Histórico de acolhimento

A primeira Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal foi construída em 2015, na Asa Norte. Problemas de edificação, no entanto, levaram a antiga unidade a ser interditada pela Defesa Civil com apenas três anos de funcionamento.

O espaço reabriu suas portas em nova sede, no centro de Ceilândia, no dia 20 de abril de 2021. Só no primeiro ano de atividade, o equipamento atendeu 3.717 mulheres; em três anos, foram mais de 24 mil acolhimentos.

O número reflete a disponibilidade da Casa para receber vítimas de agressão. Em qualquer dia da semana, a qualquer horário, o equipamento está preparado para acolher mulheres em situação de vulnerabilidade. Elas são atendidas por psicólogos, assistentes sociais e advogados. Junto com a equipe, traçam o melhor caminho para sair da situação de violência. O acompanhamento psicossocial perdura enquanto for necessário.

*Com informações da Secretaria da Mulher (SMDF)

 

 

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Prazo de renegociação do Desenrola Brasil acaba nesta segunda

Etapa inclui dívidas vencidas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022

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Os devedores de até R$ 20 mil que ganhem até dois salários mínimos ou sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até esta segunda-feira (20) para renegociar os débitos no Desenrola Brasil. O prazo de adesão para a Faixa 1 do programa havia sido prorrogado no fim de março.

Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contempla pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. A etapa engloba dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).

Por meio do programa, inadimplentes têm acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor das dívidas. Em algumas situações, segundo o ministério, o abatimento pode ultrapassar 96% do valor devido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e em até 60 meses.

Fake News

Na reta final do prazo para renegociação das dívidas, a pasta desmentiu duas fake news que circulam sobre o programa. Uma delas diz que, ao negociar as dívidas pelo Desenrola, o cidadão não perde nenhum benefício social. Outra, que a pessoa não fica com o nome sujo nos sistemas do Banco Central.

“O Relatório de Empréstimos e Financiamentos do sistema Registrato do Banco Central não é um cadastro restritivo. Ele exibe o “extrato consolidado” das dívidas bancárias, empréstimos e financiamentos, tanto do que está em dia quanto do que está em atraso. Isso permite que o cidadão acompanhe, em um só lugar, todo o seu histórico financeiro e se previna contra golpes.”

“Assim, as dívidas que forem negociadas no Desenrola para pagamento parcelado vão aparecer no extrato emitido pelo Banco Central, assim como outras dívidas bancárias, para que possam ser acompanhadas somente pelo cidadão. Os bancos não acessam os relatórios das pessoas; eles conseguem ver apenas as informações consolidadas, quando o cidadão autoriza esse acesso.”

Entenda

Além de dívidas bancárias como cartão de crédito, também podem ser negociadas contas atrasadas de estabelecimentos de ensino, energia, água, telefonia e comércio varejista. A plataforma do Desenrola permite parcelar a renegociação inclusive com bancos nos quais a pessoa não tenha conta, permitindo escolher o que oferece a melhor taxa na opção de pagamento parcelado.

Para quem tem duas ou mais dívidas, mesmo que com diferentes credores, é possível juntar todos os débitos e fazer uma só negociação, pagando à vista em um único boleto ou Pix ou financiando o valor total no banco de preferência.

Para ter acesso ao Desenrola, é necessário ter uma conta Gov.br. Usuários de todos os tipos de contas — bronze, prata e ouro — podem visualizar as ofertas de negociação e parcelar o pagamento. Caso o cidadão opte por canais parceiros, não há necessidade de uso da conta Gov.br

Edição: Graça Adjuto

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Lei determina execução prioritária de emendas orçamentárias para o Rio Grande do Sul

Objetivo é auxiliar municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública

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Jürgen Mayrhofer/SSPS

Cachorro é resgatado em Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre

Foi sancionada na quinta-feira (16) a Lei 14.855/24, que determina prioridade, em 2024, para a execução de emendas parlamentares ao Orçamento federal para municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública reconhecida pelo Executivo. Esse é o caso das cidades afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

A norma surgiu do PLN 4/20, aprovado pelo Congresso Nacional, e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23), que define as regras de elaboração e execução do Orçamento deste ano.

A prioridade será dada para as emendas individuais do tipo “transferência especial”. São recursos repassados diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios e projetos. Essas emendas somam R$ 8 bilhões no Orçamento de 2024.

TEA
A lei sancionada também estabelece que o Executivo vai apoiar o fortalecimento das ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade.

Outra mudança é a que prevê a inclusão de recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na lista das despesas que podem ser bloqueadas para cumprimento das metas fiscais do ano. Esses bloqueios são decididos a cada dois meses após uma avaliação das receitas e despesas.

E as empresas estatais que aprovarem planos de sustentabilidade econômica e financeira deverão enviar esses documentos para a Comissão Mista de Orçamento em 30 dias. Os planos serão avaliados para uma eventual revisão da classificação de dependência das empresas.

Agendas transversais
O texto da lei ainda esclarece que a divulgação, até o dia 30 de abril, das informações referentes ao ano anterior que tratam da participação das Agendas Transversais e Multissetoriais no Orçamento federal deverão contemplar, no mínimo, os temas Mulher; Igualdade Racial; e Crianças e Adolescentes.

Na agenda Crianças e Adolescentes, serão incluídas as programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à primeira infância.

 

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

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