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Embrapa Alimentos e Territórios lança futura sede e privilegia parcerias

Unidade promove ações voltadas ao desenvolvimento territorial, com foco nos alimentos e na alimentação

 

Nesta segunda-feira (13), em Maceió, a Embrapa Alimentos e Territórios lança a pedra fundamental da sua

futura sede. Em um terreno de 16,6 hectares doado pelo governo de Alagoas e com recursos de emendas parlamentares da bancada federal alagoana, serão requalificadas e recuperadas as estruturas arquitetônicas da antiga Companhia de Fiação e Tecelagem Norte de Alagoas. No local será construída a infraestrutura para abrigar as equipes técnicas de pesquisa, inovação, comunicação e administrativa, além de complexos laboratoriais voltados para estudos relativos aos alimentos e à alimentação.

Leia o aviso de pauta.

Está confirmada a presença no evento, pela manhã, dos ministros da Agricultura, Carlos Fávaro, e dos Transportes, Renan Filho, do governador de Alagoas, Paulo Dantas, dos deputados federais Luciano Amaral (PV-AL), Paulão (PT-AL) e Rafael Brito (MDB-AL), da secretária nacional de Aquicultura, Tereza Nelma, da secretária estadual de Agricultura, Carla Dantas, da secretária municipal de Educação, Jó Pereira, da presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, além de parlamentares da bancada alagoana, dirigentes acadêmicos, institucionais e do setor privado, lideranças de movimentos sociais e autoridades políticas locais.

 

Foco em parcerias

Para se tornar uma referência em soluções tecnológicas e sociais, agregando valor aos produtos agroalimentares brasileiros, a Embrapa Alimentos e Territórios aposta na parceria, especialmente em ações voltadas ao desenvolvimento territorial, com foco nos alimentos e na alimentação. Criado em 2018, o centro de pesquisa atua em rede com diversas instituições públicas e privadas, nas áreas de biodiversidade e patrimônio alimentar, gastronomia e turismo, alimentação saudável, circuitos curtos de produção, e sistemas agroalimentares diferenciados.

“A atuação com uma rede de parceiros nacionais e internacionais busca conectar as estratégias de valorização da sociobiodiversidade aos territórios alimentares e às identidades culturais, promovendo a inclusão social, produtiva e econômica”, afirma João Flávio Veloso Silva, chefe-geral do centro. “O objetivo é também fortalecer políticas públicas voltadas para a alimentação saudável, respeitando as especificidades culturais e regionais dos consumidores, além de apoiar os processos de produção e consumo de alimentos”, explica.

As políticas públicas de apoio à pesquisa e à inovação nessas temáticas são fundamentais na promoção do desenvolvimento sustentável dos territórios e na geração de emprego e renda. Por isso, os vários projetos coordenados pela Empresa ainda têm entre seus objetivos o papel de contribuir para a construção de programas que incentivem a inclusão socioprodutiva de agricultores familiares e a redução da insegurança alimentar.

 

Inovação para reduzir a insegurança alimentar

“O governador Paulo Dantas tem uma preocupação muito grande com a diminuição da insegurança alimentar e o papel do campo é fundamental nesse processo. No decorrer dos anos, a agropecuária brasileira se transformou e isso foi através das pesquisas realizadas pela Embrapa. Por isso, não podemos deixar de incentivar os pesquisadores que atuam em projetos nacionais e internacionais e que trazem inovação à agricultura e pecuária”, pontua a secretária estadual de Agricultura, Carla Dantas.

O secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Inhapi (AL), Reginaldo Silva, que representa o Fórum de Secretários Municipais de Agricultura do Alto e Médio Sertão de Alagoas, diz que a presença da Embrapa fortalece a agricultura familiar da região. “É uma satisfação ter a Embrapa como parceira, principalmente no projeto que estamos desenvolvendo aqui na região, com o propósito de melhorar os produtos, a agregação de valor e a questão da comercialização para o Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA, e o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Pnae”, aponta o secretário.

A implementação, entre 2022 e 2023, de ações de promoção da segurança alimentar e nutricional e de geração de renda também contou com diversas parcerias e promoveu intensa troca de experiências entre agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais do Semiárido brasileiro, em territórios de Alagoas, Bahia, Sergipe, Piauí e Pernambuco. Realizado no âmbito do Projeto Dom Helder Câmara, segunda fase (PDHC II), o trabalho foi coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e cofinanciado pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida).

Na visão de Salete Barbosa, diretora da Cooperativa Mista de Produção e Comercialização Camponesa (Coopcam), que desenvolve um projeto de cooperação técnica com a Embrapa Alimentos e Territórios, essa não é uma relação só comercial, mas envolve afetividade e ajuda mútua. “Com o aparecimento da Embrapa, vieram muitas outras instituições e muitas oportunidades”, conta. “Oportunidades de aprendizado, de qualificação dos nossos produtos e de intercâmbios”, complementa.

O projeto “Inclusão socioprodutiva de agricultores familiares camponeses do Agreste alagoano por meio do aprimoramento da produção de fermentados de jabuticaba” conta com a colaboração da Embrapa Uva e Vinho, Embrapa Agroindústria de Alimentos, Embrapa Semiárido e Embrapa Meio Ambiente, além da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). O objetivo é fortalecer ações de inclusão socioprodutiva voltadas à autonomia e à soberania desses agricultores, por meio da cocriação relacionada ao processamento de frutos de jabuticaba.

 

Novos mercados

O desenvolvimento de processo agroindustrial e de novos produtos gerados a partir do processamento da polpa de baru (Dipteryx alata) é outro tema de pesquisa coordenada pela Embrapa Alimentos e Territórios, com potencial uso para a indústria de alimentos e a gastronomia, já que busca o aproveitamento integral da matéria-prima e a agregação de valor ao resíduo do processamento das amêndoas.

São parceiros nessa iniciativa a Embrapa Agroindústria Tropical, a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, a Embrapa Cerrados e o Instituto Federal de Brasília (IFB). Conta ainda com apoio do The Good Food Institute (GFI) e participação da Cooperativa de Agricultura Familiar Sustentável com Base em Economia Solidária (Copabase) e da Central do Cerrado.

Vinicius Lages, diretor-superintendente do Sebrae Alagoas, destaca a aproximação entre as instituições – Embrapa e Sebrae –, sobretudo pelas oportunidades de aproveitamento por setores de pequenos negócios. “Os desafios tecnológicos são amplos, sobretudo pelo desconhecimento dos usos de muitas espécies vegetais, mas também pela falta de interesse do mercado em agregar valor”, observa Lages. Ele lembra que, ao menos nos últimos vinte anos, inúmeros produtos alimentícios tradicionais se transformaram em produtos de alto valor, como o açaí, a tapioca e as frutas tropicais amazônicas, por exemplo.

“O café e o queijo brasileiros ganharam status de qualidade internacional e hoje ousamos também em ocupar espaços com o vinho, o azeite e o chocolate. Se fizermos uma matriz de espécies de cada bioma, veremos que ainda temos uma enorme oportunidade pela frente, razão pela qual devemos destacar a importância fundamental desta Unidade da Embrapa dedicada a pesquisar a matriz de alimentos e territórios dentro desta abordagem do agro para além das commodities”, avalia Lages.

Com foco na promoção e fortalecimento do empreendedorismo e do capital social do Sistema Participativo de Garantia (SPG) Bem Viver em Alagoas, outro projeto liderado pela Unidade visa potencializar a conformidade da produção orgânica e agroecológica e a comercialização dos produtos da agricultura familiar, principalmente em municípios alagoanos. A parceria com a Associação de Agricultores Alternativos (Aagra) consolida o SPG por meio da constituição e credenciamento do seu Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade Orgânica (Opac) junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Já o projeto “Cidades e alimentação: governança e boas práticas para alavancar sistemas alimentares urbanos circulares” estimula a troca de experiências sobre agendas alimentares urbanas entre cidades nacionais e europeias, e incentiva o engajamento de mais cidades brasileiras na implementação desses sistemas. É desenvolvido em parceria com a União Europeia, por meio dos Diálogos União Europeia-Brasil, e apoio do Instituto Comida do Amanhã e do ICLEI América do Sul.

Nadir Rodrigues (MTb 26.948/SP)
Embrapa Alimentos e Territórios

Contatos para a imprensa

Telefone: (82) 3512-2140

 

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Sancionada política de incentivo à formação de professor da educação básica

Política proposta pelo Senado prevê pagamento de bolsa a estudantes que optarem por cursos de licenciatura
Natasha Montier/GERJ

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Estudantes que se matricularem em cursos presenciais de licenciatura poderão receberão incentivos para se tornarem professores da educação básica.

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei 15.344, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica — Mais Professores para o Brasil. Proposta pelo Senado, a política estabelece ações para atrair estudantes para a atividade docente e motivar a permanência deles nos cursos, reduzindo a evasão.

Uma das principais medidas previstas é a oferta de bolsas para alunos com alto desempenho no ensino médio que optarem por cursar licenciatura (tipo de graduação voltado à formação de professores). A prioridade seria dada aos candidatos que cursarem graduações em áreas em que há falta de professores, conforme a região.

Depois de formado, o bolsista deverá permanecer trabalhando na rede pública de ensino da educação básica por pelo menos dois anos. Além disso, bacharéis ou licenciados em áreas com formação pedagógica que optem por atuar em localidades e em áreas de conhecimento com carência de professores também poderão receber bolsas, desde que cursem pós-graduação com foco em docência na educação básica ao longo do período da bolsa.

O texto prevê o aperfeiçoamento dos processos seletivos de novos professores, com a realização anual da Prova Nacional Docente (PND), que subsidiaria os entes federados na seleção de profissionais. A lei propõe ainda campanhas para a divulgação dos benefícios da carreira do magistério e o envolvimento dos graduandos em atividades de pesquisa e extensão em escolas de educação básica.

Proposta do Senado

A norma tem origem em projeto de lei apresentado no Senado. O PL 3.824/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovado no Senado em 2023, mas depois passou por alterações na Câmara dos Deputados, onde foi acatado na forma de um substitutivo (texto alternativo) em outubro de 2025.

Devido a essas modificações, o texto retornou ao Senado para nova análise. A proposta foi então definitivamente aprovada em dezembro, com parecer da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Para a relatora, a iniciativa aumenta a atratividade da carreira docente, fazendo com que mais pessoas escolham a licenciatura no vestibular e permaneçam na profissão depois de formadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026

Empresas já informam CBS e IBS nas notas fiscais, mas cobrança efetiva só começa a partir de 2027

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Aguinaldo Ribeiro: reforma traz simplificação tributária

A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A CBS substitui o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais. Já o IBS vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.

Neste primeiro momento, o novo sistema funciona em fase de testes. As informações fiscais são registradas, mas ainda não há cobrança efetiva dos novos tributos.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta que resultou na Emenda Constitucional 132, afirma que a reforma traz simplificação e mais transparência ao sistema tributário.

“Essa reforma vai impactar profundamente o país, porque traz a simplificação tributária, elimina a cumulatividade e aumenta a transparência. Hoje, o cidadão não sabe quanto paga de imposto”, afirmou.

A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (veja infográfico) — começa em 2027.

Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, destacou que a medida foi regulamentada pela Lei Complementar 214/25, aprovada no ano passado.

“Estamos criando um novo sistema tributário que ajuda na reindustrialização do país e acaba com a guerra fiscal entre os estados, que prejudicou a sociedade brasileira”, disse.

Outra etapa da reforma foi relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, ainda aguarda sanção presidencial.

Para Benevides, os efeitos completos da reforma, previstos para 2033, devem reduzir custos e gerar empregos.

“Isso vai significar uma diminuição do custo de produção e também um aumento do emprego na economia brasileira”, afirmou.

Entre as novidades da reforma está o cashback tributário, que prevê a devolução de parte dos impostos a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Além disso, os produtos da cesta básica terão alíquota zero dos tributos sobre consumo.

Durante a tramitação da reforma, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o trabalho conjunto do Legislativo e do Executivo para construir um modelo com menos burocracia, mais agilidade e menor custo para o cidadão contribuinte.

 

 

 

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Lei autoriza pagamento retroativo de direitos suspensos na pandemia

Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União

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Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o pagamento retroativo para servidores da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, de direitos remuneratórios – como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio – que haviam sido congelados em razão da pandemia da covid-19.

A lei foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União e estabelece que os pagamentos estão relacionados ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. De acordo com a norma, os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e conte com orçamento disponível.

Em nota, o Palácio do Planalto reforçou que deve ser respeitada a disponibilidade orçamentária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e destacou que a norma tem caráter autorizativo, ou seja, permite que cada ente federativo decida, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais em questão.

“Durante o período do regime emergencial, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos. Com o fim do estado de emergência sanitária, a proposta busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema”, explica o comunicado.

Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, do ponto de vista fiscal, a lei não gera despesas automáticas nem obriga pagamentos imediatos. “Qualquer recomposição fica condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

“A norma também impede a transferência de custos para outro ente, como a União, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos públicos”, diz o Planalto.

Entenda

A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado no Senado no final de dezembro de 2025 com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Durante a votação da matéria no plenário, Arns lembrou que a medida não traz qualquer criação de despesa a mais, uma vez que o valor já estaria previsto no Orçamento. Para o senador, a Lei Complementar 173 de 2020 impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise.

Tais restrições, na avaliação do parlamentar, embora justificadas no contexto emergencial da covid-19, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores, que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições difíceis, sem que pudessem usufruir de direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço.

Para Arns, a nova lei “restabelece esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”.

O senador alterou o texto original do projeto para substituir a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”, ou seja, a mudança valerá para servidores públicos efetivos e para empregados públicos contratados por meio da CLT.

* Com informações da Agência Senado

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