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Garantir padrão de Declaração Universal dos Direitos é desafio atual

Carta de princípios, com 30 artigos, completou 75 anos nesse domingo

 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos – carta de princípios a ser seguida no mundo inteiro para garantir vida digna a todas as pessoas – completou 75 anos nesse domingo (10). O texto foi aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU), criada na época e ainda abalada pelos horrores da Segunda Guerra Mundial. Anos depois, ainda é um desafio para muitos alcançarem os parâmetros estabelecidos pelo documento.  

“Se realmente existem os direitos humanos, por que não estão na prática? Por que não servem para todo mundo? Para o índio? Para os quilombolas? Cadê nossos direitos?! Onde foram parar?!”, questiona Gleide Farias, líder comunitária de Porto de Areia, favela que fica em Carapicuíba, região metropolitana de São Paulo, a cidade mais rica do Brasil. “O direito está aí, que é para todos terem moradia digna neste Brasil, e é por isso que sou uma liderança.”

Em Porto de Areia vivem cerca de mil famílias que convivem com falta de infraestrutura, saneamento, água e energia. A comunidade surgiu no início dos anos 2000, depois que as famílias perderam tudo em um incêndio em outra favela, no centro de São Paulo. A saída foi ocupar o terreno vazio entre uma antiga cava de mineração e um lixão. Lutar por direitos faz parte do cotidiano da comunidade, direitos que, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, já deveriam estar assegurados, de acordo com o compromisso firmado há 75 anos pelos países que integram as Nações Unidas, entre eles o Brasil.

“É de primordial importância que tenhamos em mente o caráter básico desse documento. Não é um tratado. Não é um acordo internacional. Não é e não pretende ser uma declaração de lei ou obrigação legal”, declarou Eleonor Roosevelt no dia da aprovação do texto em 10 de dezembro de 1948. A ex-primeira dama dos Estados Unidos presidiu a comissão que elaborou a declaração. Coube a ela explicar o caráter do documento: não se trata de uma lei, mas de um compromisso.

Mrs. Eleanor Roosevelt. [July 1947]. Foto: Kari Berggrav/United Nations Photo
Eleanor Roosevelt durante as discussões da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em julho de 1947. Foto: Kari Berggrav/United Nations Photo

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada por 50 dos 58 países que integravam as Nações Unidas naquele momento. Oito se abstiveram e ninguém votou contra.

Direitos

A declaração conta com 30 artigos. O primeiro garante que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. O segundo explica que esses direitos não distinguem raça, cor, sexo, idioma, religião ou opinião política. Depois garante que todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança, e que ninguém pode ser escravizado e nem ser submetido a tortura. Ninguém pode ser detido, preso ou desterrado arbitrariamente. E todos têm direito a julgamentos justos nos tribunais.

O texto também diz que as pessoas têm direito à propriedade e que os espaços privados não podem ser violados. Garante ainda que todos têm direito a uma nacionalidade, a circular livremente e eleger seus representantes e que, em caso de perseguição, de buscar asilo. Prevê ainda que as pessoas têm direito a se casar, desde que na idade adequada. Que o direito à liberdade de pensamento e religião é garantido, assim como à livre opinião e livre associação.

A declaração destaca que cada pessoa tem direito à segurança social, à cultura e às artes, à educação, ao trabalho livre e ao descanso, e a condições de vida adequadas com casa e comida que garantam a saúde e o bem estar. E determina como obrigação o respeito aos direitos dos outros seres humanos.

Para todas e todos

“É uma declaração de princípios básicos de direitos humanos e liberdades que deve servir como padrão para todos os povos de todas as nações”, completou Eleonor Roosevelt. Mas nem todos conseguem ter acesso a esse padrão.

“A gente mora numa comunidade. Cadê o direito à água? Cadê o direito à luz? Cadê o direito dos meus filhos, dos filhos dos meu vizinho de ter uma escola boa? Cadê? Onde foram parar esses direitos?”. As questões de Gleide mostram os desafios que não só o Brasil, mas o mundo todo, precisa enfrentar para fazer valer o documento.

Isso não significa, no entanto, que só porque nem tudo o que foi escrito virou realidade, a declaração não seja importante. Pelo contrário. “Eu acho que a gente tem que entender, em primeiro lugar, que direito não é algo em essência. Direito é uma conquista coletiva ou é um processo coletivo de reconhecimento. Às vezes, a gente pensa que o direito é algo que está dado, que é facilmente reconhecido e não é”, diz o historiador e ativista Marcos Tolentino, pesquisador de direitos humanos, gay e HIV positivo.

75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Marcos Tolentino. Imagem: TV Brasil
Historiador Marcos Tolentino fala sobre 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos – Foto TV Brasil

Tolentino destaca que, entre a teoria e a prática, é preciso que existam pessoas como a Gleide. “Quais os processos que estão envolvidos na afirmação de um direito, no reconhecimento, em uma demanda por direito? Que é fruto de processos culturais, sociais, mas, principalmente, de processos de articulação de setores da sociedade civil. O Estado não acorda um dia e fala assim: tem um direito aqui que a gente acha que está faltando. Você precisa de toda uma articulação social, é sempre esse processo de articulação social, de possibilidade também de articulação política.”

Edição: Graça Adjuto

ebc

 

 

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Ativista Thiago Ávila está a caminho do Brasil, diz Freedom Flotilla

Ele deve chegar ao Aeroporto de Guarulhos nesta sexta

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Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

 

O ativista brasileiro Thiago Ávila, de 38 anos, que foi preso em Israel ao tentar levar ajuda humanitária para a Faixa de Gaza está a caminho do Brasil, segundo a organização Freedom Flotilla. Ele deve chegar ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, nesta sexta-feira (13), às 5h25. 

Thiago está há quatro dias em greve de fome em protesto contra sua detenção, que considera um sequestro por ter ocorrido em águas internacionais. O caso é tratado como crime de guerra pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do Brasil. O Itamaraty, que acompanha o caso, considera que houve violação do direito internacional e pede a libertação de Thiago.

O ativista brasileiro foi enviado ontem (11) para uma cela solitária como punição pela greve de fome, informaram ainda os advogados que acompanham o caso. Sua família, no Brasil, está sem contato com ele desde a última segunda-feira (9), quando o grupo de ativistas foi interceptado pelas forças israelenses.

Israel ainda mantém na cadeia de Givon dois ativistas, Pascal Maurieras e Yanis Mhamdi, ambos da França. Segundo a Adalah, eles devem ser deportados nesta sexta-feira.

Oito dos 12 ativistas se negaram a assinar documento reconhecendo que cometeram o crime de tentarem entrar de forma ilegal no país, como queriam as autoridades israelenses. Isso impediu a deportação imediata dessas pessoas.

Segundo a Flotilha, o grupo concordou que a ambientalista Greta Thunberg e outros três ativistas assinassem o documento para que, voltando a seus países, pudessem denunciar a situação.

Entenda

O grupo de 12 ativistas da Flotilha da Liberdade tentou desembarcar em Gaza na última segunda-feira para levar alimentos e remédios para população palestina, denunciar o cerco de Israel e tentar abrir um corredor humanitário para Gaza.

Cerca de 2 milhões de palestinos vivem mais de três meses de bloqueio de Israel, que permite apenas que empresa sediada nos Estados Unidos forneça alimentos à população.

A Organização das Nações Unidas (ONU) condena o bloqueio de outras organizações e alerta que 6 mil caminhões com ajuda humanitária estão na fronteira com o Egito aguardando para ingressar em Gaza.

Os centros de distribuição e alimentos controlados por Israel são tidos como insuficientes e, durante as entregas, são registradas dezenas de assassinatos de palestinos.

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Estandes na Expotchê mostram atrativos e produtos de Brasília

Estruturas montadas pela Secretaria de Turismo contam, entre outras coisas, com peças de artesanato, chocolates e cachaças produzidos no DF; feira fica no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade até domingo (15)

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Por

Fernando Jordão, da Agência Brasília | Edição: Vinicius Nader

 

Um dos mais tradicionais eventos do Distrito Federal, a Expotchê tem como objetivo principal celebrar a cultura gaúcha. Mas também há espaço para mostrar as belezas e os produtos da capital federal. Esse é exatamente o objetivo de dois estandes montado no local pela Secretaria de Turismo (Setur-DF).

“A Secretaria de Turismo sempre esteve presente na Expotchê, que já faz parte do calendário oficial de eventos de Brasília. Nesta edição, teremos um estande institucional [batizado de Viva Brasília] com divulgação das rotas turísticas, como as do vinho e do queijo, e a oportunidade de conhecer a produção local do café, chocolate e cachaça. Essas rotas revelam não apenas a qualidade da nossa produção, mas também o grande potencial turístico da capital em nível nacional e internacional. No segundo estande, a experiência é dedicada ao artesanato local, com peças que refletem a identidade cultural da capital”, contou o secretário de Turismo, Cristiano Araújo.

“Na Expotchê, nós recebemos, durante dez dias, mais de 100 mil pessoas. Então, é uma oportunidade não só para o Rio Grande do Sul e para os produtores de lá. É uma oportunidade também para que o público conheça o trabalho dos nossos produtores, o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria de Turismo com esse projeto de incentivo. É uma troca, um intercâmbio de cultura, de tradição, de comércio, de tudo. Você vai achar os produtos gaúchos, mas você vai achar também produtos de outros estados, aproveitando esse grande público que a gente reúne”, emendou Leda Simone, diretora-executiva da Rome Eventos, empresa que organiza a feira.

Carlos Magnum, fundador da cachaçaria Ararauna e um dos integrantes do grupo Brasília Cachaça Tasting — que reúne produtores locais —, está entre os expositores do Viva Brasília. “O DF possui cachaças premiadas nacionalmente e internacionalmente. Apesar de ainda ser pequena, é uma produção de alta qualidade”, pontua.

Carlos Magnun: “O DF possui cachaças premiadas nacionalmente e internacionalmente. Apesar de ainda ser pequena, é uma produção de alta

 

Ele diz que os visitantes da feira se surpreendem ao provar os produtos locais. “O público não acredita que Brasília produz alguma coisa. Todo mundo acha que Brasília é só política e arquitetura, e, na verdade, não é. Hoje a gente tem que abastecer o nosso quadradinho e a produção local tem se mostrado efetiva, de qualidade. O terceiro polo gastronômico do Brasil é Brasília. Então, produzir coisas de qualidade aqui, para a gente, é satisfatório. E saber que as pessoas estão conhecendo esses produtos, graças à ajuda da Setur, torna-se mais satisfatório ainda.”

 

A designer Luciana Dias foi uma das visitantes que conheceram — e aprovaram — as cachaças produzidas no DF. “Aprovadíssima, gostei muito. Conheci agora e é muito bom, porque é um produto de Brasília, feito em Brasília mesmo, e um produto de qualidade, que é reconhecido internacionalmente. Acho superválido [expor os produtos locais na feira], porque as pessoas vão conhecendo, e, principalmente, em um evento desse, que é tão grande”, avaliou.

A 32ª edição da Expotchê fica no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade até domingo (15). De segunda a quinta-feira, o evento funciona das 16h às 23h. De sexta a domingo, das 11h às 23h. Além da presença de mais de 100 expositores, o público pode conferir shows e apresentações. Os ingressos custam R$ 20 (R$ 10 a meia), com entrada gratuita na primeira hora da feira.

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Lei busca preservar empregos ao restringir portarias virtuais em condomínios do DF

Foto: Reprodução/Web

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Os condomínios habitacionais do Distrito Federal têm prazo de 90 dias para se adequarem à Lei 7.686/2025, publicada nesta quinta-feira (12) no Diário da Câmara Legislativa. De autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), a norma restringe o uso de portarias virtuais em condomínios habitacionais que excedam a quantidade de 45 unidades. O objetivo da proposta, além de garantir a segurança dos moradores e visitantes, é preservar milhares de vagas de porteiros que estão a caminho da extinção.

De acordo com o parlamentar, o uso do sistema de automação de portaria remota, por meio da internet, vem crescendo na medida em que cresce a demanda por moradia em condomínios. Em sua justificativa, Robério Negreiros destacou que este sistema traz impactos sociais, na medida em que visa suprimir os trabalhadores que atuam em portarias, e de segurança, pois permite a entrada de pessoas sem que ninguém perceba, além de outros problemas operacionais.

Deputado Robério Negreiros (Fotp: Carlos Gandra/CLDF)

“O ideal seria poder unificar o porteiro e a tecnologia. Não obstante a tecnologia ser primordial para as atividades dos dias atuais, não podemos perder de vista que jamais um sistema de computador substituirá a capacidade humana, pois, além de uma possível falha e de vulnerabilidade do sistema de portaria à distância, ainda podemos citar o fato de que os porteiros são treinados para agir nas situações de emergências”, ressaltou.

Exceção

Para condomínios com número inferior a 45 unidades habitacionais, cabe autorização para a aplicação do sistema de portaria virtual somente nos casos em que haja apenas uma portaria de entrada e saída de pedestres e uma para saída e entrada de veículos. Nos locais em que a portaria virtual esteja implantada, fica obrigatória a contratação de seguro específico para sinistros decorrentes de acidentes envolvendo veículos e o sistema de automação dos portões, bem como sinistros ocasionados por roubos e furtos nas dependências do respectivo condomínio.

Bruno Sodré – Agência CLDF

 

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