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Congresso aprova Orçamento de 2024; redução do Fundo Eleitoral é rejeitada

A meta fiscal do Orçamento de 2024 é a de zerar o déficit público, ou seja, equilibrar receitas de impostos e despesas de custeio e investimentos

 

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Sessão Conjunta do Congresso para análise do Orçamento

O Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte deste valor se refere ao refinanciamento da dívida pública. As despesas primárias, limitadas pelo novo regime fiscal aprovado neste ano, atingem R$ 2 trilhões.

Foi rejeitada a admissibilidade de destaque do partido Novo que buscava reduzir o Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões para R$ 900 milhões.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs que fosse aprovado o destaque do Novo com um adendo para que o fundo contasse com R$ 2,7 bilhões em 2024. Esse seria o valor do fundo na campanha municipal de 2020, corrigido pela inflação.

Pacheco ainda sugeriu que o restante dos recursos fosse repassado para as emendas de bancadas estaduais. Isso porque, para compor os R$ 4,9 bilhões, as emendas de bancadas estaduais impositivas foram reduzidas de R$ 12,5 bilhões para R$ 8,5 bilhões.

O senador defendeu ser preciso limitar os recursos para as eleições, porque, do contrário, em 2026, a campanha pode chegar a R$ 12 bilhões. “Porque o valor de R$ 5 bilhões pode significar o fim do financiamento público. No ano que vem, nós estaremos a discutir o retorno do financiamento de pessoas jurídicas em campanhas eleitorais. Eu não tenho dúvida disso”, afirmou.

Já o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), disse que a eleição de 2020 foi atípica. “Nós precisamos discutir a unificação das eleições, mas não dá para fazer uma comparação com a eleição passada, quando nós tivemos uma pandemia. Aquela foi uma eleição completamente atípica”, afirmou.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Altineu Côrtes(PL - RJ)
Altineu Côrtes defendeu unificação das eleições

Meta fiscal
A meta fiscal do Orçamento de 2024 é a de zerar o déficit público, ou seja, equilibrar receitas de impostos e despesas de custeio e investimentos. Mas a LOA ainda indica um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões nas contas. A meta será considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.

Embora o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)  tenha sofrido um corte de R$ 6 bilhões, o total de investimentos com recursos fiscais cresceu cerca de 30% em relação à proposta inicial, alcançando R$ 73 bilhões. E ainda existem os investimentos das empresas estatais, de R$ 151,3 bilhões.

Vice-líder do governo, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou as ações do PAC, como a moradia popular. “O déficit habitacional em nosso País continua na faixa de 7 milhões de moradias. Nós precisamos de um investimento forte no setor, porque a maior parte desse déficit é para as famílias de baixa renda”.

Salário mínimo
Por causa da queda do INPC, o salário mínimo deve passar de R$ 1.320 para R$ 1.412 em janeiro e isso reduziu algumas despesas no Orçamento, principalmente com benefícios previdenciários, num total de R$ 6,2 bilhões.

Emendas
Na elaboração do Orçamento, o Congresso decidiu manter o aumento do volume das emendas parlamentares de comissões permanentes verificado no Orçamento de 2023 quando houve o remanejamento das emendas do relator-geral.

Os parlamentares propõem emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões. As duas primeiras são impositivas e passarão a ter um cronograma de desembolso. O total para 2024 ficou em R$ 53 bilhões.

Para o ano que vem, as emendas individuais do tipo “transferência especial” devem subir em R$ 1 bilhão, atingindo R$ 8 bilhões. Essas emendas são transferências diretas para estados e municípios e devem estar concentradas em investimentos. Para ter maior controle da aplicação, o Orçamento prevê maior fiscalização pelos tribunais de contas.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 41 de 2023. PLOA 2024. Dep. Luiz Carlos Motta (PL - SP)
Luiz Carlos Motta, relator-geral do Orçamento de 2024

Parâmetros
Durante a fase de elaboração do Orçamento, a Comissão Mista de Orçamento elevou as receitas previstas para 2024 em R$ 10,5 bilhões por causa de uma reavaliação sobre o ingresso de royalties de petróleo.

Os parlamentares consideram que os parâmetros macroeconômicos do Orçamento podem mudar bastante e isso terá impacto nas receitas e despesas. O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), disse que a projeção para o crescimento econômico de 2024 feita pelo governo na proposta inicial, de 2,26%, está superior a do mercado financeiro. Já a da inflação, estaria um pouco menor: 4,85%.

Despesas
Sem considerar as últimas mudanças feitas pelos parlamentares na comissão mista, os pisos constitucionais estão sendo respeitados, com um total de R$ 180,5 bilhões para Educação e de R$ 231,8 bilhões para a Saúde. O Fundo de Manutenção da Educação Básica terá um crescimento de 17,3% em relação a 2023, atingindo R$ 46,8 bilhões.

No último relatório disponível, o déficit previdenciário estava estimado em R$ 286,6 bilhões, sendo que o total da despesa com benefícios em 2024 está fixado em R$ 885,2 bilhões, um crescimento de 5,64% em relação ao total previsto para 2023. O maior programa social, o Bolsa-Família, deve consumir R$ 169,5 bilhões.

Os gastos com pessoal estavam previstos em R$ 407,1 bilhões, um total 3,5% maior que o de 2023. Mas o Orçamento não traz a previsão de reajustes lineares em 2024. O relator informou que o governo deve negociar com os servidores de maneira diferenciada.

 

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Dia de conscientização alerta sobre preconceito contra albinismo

Condição genética atinge 21 mil brasileiros, diz secretaria

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Ainda cercado por muitos tabus e preconceitos, o albinismo, condição genética na qual o indivíduo apresenta ausência total ou parcial da melanina, pigmento natural responsável pela coloração dos olhos, pele e cabelo, está presente em cerca de 21 mil brasileiros, segundo dados da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps). Instituído pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional de Conscientização sobre o Albinismo, o dia 13 de junho é dedicado a incentivar a população a acabar com o preconceito contra os albinos e a apoiar a união das pessoas que têm essa condição genética, considerada rara.

“Este é um assunto que precisa ser muito discutido, não apenas anualmente, mas rotineiramente e em todo tipo de ambiente. A mídia televisiva, com todo seu alcance, aborda o tema em novelas, em que profissionais e  pessoas com essa condição levam para a ficção as dificuldades encontradas na vida real, aumentando a propagação da informação. Esta é uma das formas de mostrar como os obstáculos podem ser superados. Assim, crianças e adultos albinos se sentirão melhor onde estiverem”, explicou a psicóloga Natalie Schonwald, que também é pedagoga e faz palestras sobre inclusão e diversidade.

Para Natalie, que trabalha na área da educação e alfabetização com os anos finais da educação infantil e iniciais do ensino fundamental I, a desinformação prejudica a vida das crianças albinas e pode levá-las à exclusão social. Segundo ela, um esforço para reduzir as consequências psicológicas decorrentes do albinismo é começar, desde a educação infantil, a explicar a essas crianças que a condição não as impede de ter uma boa vida social e participar de qualquer tipo de atividade.

“Assim como ocorre com qualquer deficiência, o albinismo não é amplamente discutido na sociedade, e a falta de conhecimento é o que gera preconceito. Muitas vezes, a desinformação impede a sociedade de lidar adequadamente com indivíduos albinos. Isso pode levar crianças a enfrentar dificuldades de relacionamento, pois seus colegas podem se afastar, resultando em danos psicológicos que necessitam de cuidados. O albinismo é um distúrbio genético que precisa ser compreendido e tratado com sensibilidade”, observou Natalie.

De acordo com a psicóloga, crenças e mitos associados à aparência dos albinos, assim como outras dificuldades, devem ter como foco o acolhimento. Ela ressaltou que nenhuma criança nasce preconceituosa e que isso vem da sociedade, por isso o ambiente escolar é propício para quebrar estigmas e transformar cidadãos, mostrando que o preconceito não tem nada de positivo.

“Nós, enquanto educadores, podemos trabalhar por meio de diversas atividades como rodas de conversa, pesquisas, bate-papos com as crianças que têm albinismo para entender quais as suas dificuldades e como se sentem no ambiente escolar. Essas propostas devem ser desenvolvidas de acordo com cada faixa etária e intenção de cada conteúdo, pois uma pauta pode abranger várias disciplinas”, complementou a educadora.

Cuidados

A falta de melanina diminui a proteção da pele e facilita a entrada de raios nocivos. Por isso, pessoas de todas as idades precisam se prevenir contra os danos causados pelo sol e pela luz ultravioleta. Para pessoas com essa condição os riscos de desenvolverem lesões, câncer e queimaduras solares é aumentado. Já nos olhos, além da fotossensibilidade, podem ter astigmatismo, hipermetropia e nistagmo, que é o movimento irregular dos olhos.

“Por isso, é recomendado o uso de protetor solar, igual ou maior que 50, e vestimentas com fator de proteção. Para os olhos, é fundamental o uso de óculos escuros para a saúde ocular. Esses são os principais desafios de saúde enfrentados pelos albinos – fora olhos, pele e cabelo, nenhum órgão é afetado”, esclareceu a dermatologista, clínica geral e membro da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) Juliana Lewi, que também alerta para a necessidade de acompanhamento permanente do indivíduo por um profissional da área.

Além disso, Juliana destacou a importância das campanhas de conscientização do portador e de toda a sociedade, que, com as informações corretas, pode ter elementos para ser mais compreensiva e desenvolver a empatia. De acordo com a profissional, assim como os pais e as escolas, a comunidade médica também deve combater o estigma gerado em torno do assunto com a finalidade de promover uma maior inclusão dos indivíduos com albinismo.

“É necessário fazer campanhas na televisão, além de outros tipos de propaganda que expliquem a doença, já que a conscientização é fundamental para evitar o preconceito. E também divulgar mais o Dia Internacional de Conscientização do Albinismo, uma data muito importante para educar a população sobre as diferenças fenotípicas que existem e fazer as pessoas albinas se sentirem acolhidas por todos”, disse.

Edição: Nádia Franco

 

 

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Innova Summit chega à quarta edição promovendo inovação e novos negócios no DF

A convenção espera receber 30 mil pessoas no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Programação vai até sexta-feira (14) com entrada gratuita

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Por Adriana Izel, da Agência Brasília | Edição: Vinicius Nader

 

Um dos maiores eventos da América Latina voltado à inovação e negócios, o Innova Summit chegou à quarta edição no Distrito Federal. Este ano a feira ocorre até 14 de junho, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, com entrada franca. A abertura oficial da convenção ocorreu na noite desta quarta-feira (12) com a presença de autoridades do Governo do Distrito Federal (GDF), que investiu R$ 6 milhões na realização do evento.

“Nós sabemos que há uma mudança tecnológica no mundo e não podemos ficar atrás, nem reféns da tecnologia de outros países. Nós precisamos produzir conhecimento e ter tecnologias aqui para melhorar a vida do cidadão. Eventos assim demonstram a criatividade do brasileiro e a condição de produzir muita coisa boa. Mas é preciso incentivo, por isso o GDF sempre irá ajudar esse tipo de evento”, destacou a vice-governadora do DF, Celina Leão.

Celina Leão: “Eventos assim demonstram a criatividade do brasileiro e a condição de produzir muita coisa boa. Mas é preciso incentivo, por isso o GDF sempre irá ajudar esse tipo de evento” | Fotos: Joel Rodrigues/ Agência Brasília

A nova edição conta com a participação de 150 startups, que montaram estandes gratuitamente no evento, além de empreendedores e influenciadores de renome. O presidente do Instituto Conecta Brasil e organizador do Innova Summit, Eduardo de Lima Moreira, ressaltou que essa é a única edição do país totalmente gratuita. “Estamos aqui, mais um ano crescendo com o evento. Nenhum outro estado conseguiu entregar um evento totalmente gratuito tanto para o público quanto para quem está expondo como acontece aqui no DF. É resultado do investimento do GDF”, ressaltou.

A expectativa é receber cerca de 30 mil pessoas ao longo de três dias e movimentar mais de R$ 150 milhões em negócios. Este ano o evento tem como foco a sustentabilidade, o empreendedorismo e a inovação com experiências imersivas e disruptivas propondo soluções inovadoras do mercado.

“Estamos aqui versando sobre o futuro da nossa cidade, criando novos negócios e estimulando novos empreendedores que, sem dúvidas, gerarão recursos e renda nas próximas décadas”

Leonardo Reisman, secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

“Estamos aqui versando sobre o futuro da nossa cidade, criando novos negócios e estimulando novos empreendedores que, sem dúvidas, gerarão recursos e renda nas próximas décadas. Então o Innova Summit é isso: inspiração para esses novos empreendedores de forma gratuita”, analisou o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Leonardo Reisman.

Para o presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), Marco Antônio Costa Júnior, o evento consegue ser um ambiente de discussão e compartilhamento de informações capazes de transformar o cenário de Brasília. “Precisamos ajudar realmente essa cultura empreendedora, dos empreendedores e das startups aceleradas, porque sabemos que são um motor da nova economia”, opinou.

Programação diversificada

Helder Brito: “Esse tipo de evento faz o país crescer cada vez mais e incentiva o empreendedorismo”

Palestras, debates, exposição comercial e workshops estão entre as atividades previstas na programação. A estrutura conta com Palco Master, com os maiores nomes do mercado; Palco Inovação, com painéis e palestras sobre tecnologia; Palco Visionário, com foco no empreendedorismo feminino e universo gamer; Espaços Networking, ambientes interativos para a realização de encontros e experiências imersivas; e Trilha da Sustentabilidade, um caminho interativo de jornada educativa.

O empresário Helder Brito, 40 anos, visitou a feira na abertura com o objetivo de se aprofundar mais sobre empreendedorismo, conhecer novas tecnologias e fazer novos contatos. “Isso foi o que me atraiu a esse evento. Vi que tinham pessoas renomadas do mercado palestrando e também estou aproveitando para dar uma rodada nos estandes para ver tecnologias inovadoras. Acho que esse tipo de evento faz o país crescer cada vez mais e incentiva o empreendedorismo”, comentou. Ele se encantou com um projeto de impressão em 3D. “Me chamou bastante atenção essa impressora 3D. É uma perfeição. Até estou levando uma peça para dar de presente para a minha prima”, revelou.

A universitária Kailany Calisto foi ao evento para agregar conhecimento e crescimento profissional

Pela primeira vez no Innova Summit, a jovem Kailany Calisto, 22 anos, compareceu em busca de conhecimento e mais oportunidades em sua carreira. Ela é estudante de psicologia e atua em uma empresa de RH. “Como sou estudante, estou sempre buscando conhecimento para agregar no meu crescimento profissional. Todo conhecimento é bem-vindo, principalmente se for de forma gratuita”, analisou. Para ela, conhecer novos projetos foi o ponto alto da feira. “Gostei muito de um aplicativo, o Scalador, que tem uma pegada de RH para pessoas que fazem trabalhos freelancer. Achei muito interessante a ideia. É um projeto novo, que tem tudo para crescer”, completou.

O Scalador é um dos aplicativos criados em Brasília que está sendo apresentado em um dos estandes da feira. De iniciativa do empresário Bryan Horsth, 33 anos, a plataforma serve para conectar profissionais autônomos com o mercado gastronômico. Ter a oportunidade de expor o dispositivo para mais pessoas é o que atraiu a participação do Horsth na feira. “A importância é justamente demonstrar que a gente existe. Estamos aqui em Brasília, mas também temos como expandir para outros municípios e estados. Além disso, aqui temos como trazer mais investimentos para dentro da nossa startup e ampliar o campo de atuação”, disse.

O Innova Summit é uma realização do Instituto Conecta Brasil, com apoio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF (Secti-DF) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com patrocínio do Banco de Brasília (BRB) e da Caixa Econômica Federal.

 

 

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Regras para publicidade no Plano Piloto são alteradas e vão à sanção

Foto: Carlos Gandra/ Agência CLDF

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Na sessão desta terça-feira (11), os distritais apreciaram o projeto de lei nº 985/2024, em tramitação conjunta com o PL nº 1.066/2024. As duas proposições alteram o Plano Diretor de Publicidade do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Lagos Sul e Norte, e foram aprovadas na forma de substitutivo assinado pelos autores das propostas originais, os deputados Wellington Luiz (MDB) e Jorge Vianna (PSD).

O texto aprovado estabelece que, na área central de Brasília, no Setor de Diversões Norte (SDN) e no Setor de Diversões Sul (SDS), salvo nas fachadas voltadas para o Eixo Monumental (Rodoviária de Brasília), é admitida a instalação de meios de propaganda nas seguintes áreas:

– Na fachada leste voltada para o Setor Cultural Norte (SCTN);

– Na fachada oeste voltada para o Setor Hoteleiro Norte (SHN);

– Na fachada norte voltada para o Setor Comercial Norte (SCN);

– Na fachada leste voltada para o Setor Cultural Sul (SCTS);

– Na fachada oeste voltada para o Setor Hoteleiro Sul (SHS);

– Na fachada sul voltada para o Setor Comercial Sul (SCS).

De acordo com a proposta, com exceção desses locais e das “empenas cegas das edificações” – face externa sem aberturas para iluminação e ventilação de um edifício –, é proibida a instalação de painéis publicitários com mais de três metros quadrados na área tombada de Brasília.

Além disso, o texto estabelece que o Plano de Ocupação dos meios de propaganda deverá respeitar o espaçamento mínimo de 100 metros, quando localizados na mesma margem da rodovia. No caso da Estrada Parque Aeroporto (EPAR), a distância entre os meios deverá ser um pouco maior, 125 metros, segundo o projeto.

Denise Caputo – Agência CLDF

 

 

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SRTV Sul, Quadra 701, Bloco A, Sala 719
Edifício Centro Empresarial Brasília
Brasília/DF
rodrigogorgulho@hotmail.com
(61) 98442-1010