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CCJ deve votar PEC sobre drogas na quarta-feira

A PEC 45/2023 tem Rodrigo Pacheco como primeiro signatário e conta com relatório favorável de Efraim Filho

 

PEC 45/2023, que torna crime a posse e o porte de drogas, deve ser votada nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A data foi definida em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta quinta-feira (7).

Na comissão, o relator da PEC é o senador Efraim Filho (União-PB), que a altera para distinguir traficante e usuário, determinando penas alternativas a esse último. A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, a Corte retomou e depois suspendeu o julgamento que discute se o porte para consumo próprio – e os critérios para essa definição — deve ou não ser considerado crime.

— Houve a deliberação no colégio de líderes. Por consenso, quarta-feira, na CCJ, o meu parecer sobre a PEC antidrogas será apreciado. Já há o compromisso do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre [União-AP], e vamos partir para esse debate, que interessa a sociedade brasileira, interessa a família brasileira […] Não acredito eu que seja um tema para ser decidido pelos tribunais, mas pelo Congresso Nacional — disse Efraim.

O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista (mais tempo para análise) na quarta-feira (6) e ainda não há data para o tema ser retomado pelo Supremo. Até o momento, o placar está 5 a 3 para descriminalizar o porte apenas da maconha para consumo próprio.

Senadores da oposição se reuniram com Pacheco na terça-feira (5) para pedir a votação da proposta na CCJ. No Plenário, na quarta-feira, parlamentares também a defenderam e pressionaram pela votação. Líder da Oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o placar atual do julgamento no STF é motivo de preocupação.

— Isso significa, na opinião de todos nós, uma porta aberta para a liberação efetiva da droga e a desagregação social que isso vai resultar — declarou. Segundo ele, a votação na CCJ não significa “nenhum desapreço à conduta da ação do Supremo Tribunal Federal”, mas é uma afirmação de que a sociedade representada pelo Senado “pensa diferente do que está sendo decido até agora pelo STF”.

O presidente do Senado é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. Ele apoia que o Senado vote a PEC, caso o resultado no Supremo afete a legislação atual. Para ele, a proposta é “lúcida” e busca determinar uma consequência jurídica do porte para consumo para incentivar uma política de rejeição às drogas no país.

— A vingar a tese da inconstitucionalidade [pelo STF], o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional […]. A PEC coloca na Constituição uma diretriz de que, independentemente de quantidade de porte e posse, tem consequência jurídica — disse Pacheco em declaração no Plenário.

A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) determina punição com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem adquirir, guardar e transportar maconha e outras drogas “para consumo pessoal”. No placar do STF, os cinco votos são para declarar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para o uso pessoal. Os outros três votos dos ministros consideram válida a regra da Lei de Drogas.

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o governo ainda não tem um posicionamento definido sobre o tema. Ele defendeu aguardar o resultado do julgamento no Supremo.

— Não tem uma posição firmada de governo. Os partidos, evidentemente, cada um terá posição. Esse é o tipo de tema que não adianta querer unidade da base porque vai ter partido da base que vai defender uma coisa e outro partido que vai defender outra — disse Jaques Wagner.

PEC dos militares

Líder do PSB, o senador Jorge Kajuru (GO) afirmou que a PEC 42/2023, que estabelece restrições a candidaturas de militares, deve ser votada ainda em março. Ele foi o relator da proposta de emenda à Constituição na CCJ. Segundo ele, na próxima semana, a PEC será tema de dois debates temáticos, solicitados por Jaques Wagner e pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é general da reserva do Exército.

— Na semana que vem, terá um debate promovido pelo Hamilton Mourão e outro pelo Jaques Wagner. Na outra semana, que vai cair no dia 20, já vai para a votação […]. Já foram feitas pesquisas e a maioria da sociedade quer. Quem não quer é só militar oportunista. Então, vai para a votação, pronto e acabou — disse Kajuru.

O texto aumenta o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. Sobre o tema, Jaques Wagner, que é o primeiro signatário da PEC, declarou que o texto é uma “tentativa de despolitização das Forças Armadas”, além de ser um pedido do Ministério da Defesa.

— Do ponto de vista de grau de importância, não é que isso vai mudar a caminhada do Brasil. É uma preparação para frente de as Forças Armadas ficarem circunscritas ao seu texto e a sua função constitucional — afirmou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

 

 

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Câmara debate manutenção da alíquota reduzida da contribuição previdenciária municipal

O tema vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado

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Gilson Daniel: dívida de municípios com previdência impacta a capacidade de investimento

A Câmara dos Deputados promove comissão geral nesta terça-feira (16) para debater a manutenção da alíquota previdenciária patronal de 8% para municípios.

Essa alíquota vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado, quando foi aprovado projeto que a reduziu para 8%. Até então, contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios, era de 20%.

O presidente Lula tentou barrar a redução, mas o Congresso derrubou o veto e manteve os 8% (Lei 14.784/23).

Em seguida, uma medida provisória (MP 1202/23) revogou a redução da alíquota da contribuição previdenciária e a alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos voltou a valer.

Em 1º de abril, o presidente do Senado decidiu não prorrogar a validade de parte da Medida Provisória 1202/23 e, assim, manter a desoneração da folha para municípios e a alíquota de 8% para todos os municípios com população de até 156 mil habitantes, cerca de 96% do total do País.

Diante do impasse, líderes governistas apresentaram na Câmara um projeto de lei que propõe o aumento gradual de contribuição previdenciária municipal (PL 1027/24).

Dívida bilionária
O pedido para o debate é do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Ele defende a redução da alíquota por representar uma economia de R$ 11 bilhões ao ano. Daniel alerta ainda para a dívida acumulada dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social, que chega a R$ 190 bilhões.

“Essa dívida onerosa compromete significativamente os recursos municipais, impactando diretamente a capacidade de investimento em serviços essenciais à população”, alerta Daniel. “A redução da alíquota previdenciária patronal dos municípios alivia o ônus previdenciário, proporcionando um fôlego fiscal que permitiria aos municípios destinar recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura”, completa Gilson Daniel.

O debate sobre o tema ocorre no Plenário da Câmara dos Deputados, às 10h30.

 

Da Redação – GM

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

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Sessão Solene destaca valorização da extensão rural governamental

A iniciativa é do deputado Roosevelt

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Foto: Assessoria/ Roosvelt

A iniciativa é do deputado Roosevelt

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza nesta terça-feira (16), às 9h30, sessão solene pela valorização da extensão rural governamental, por iniciativa do deputado Roosevelt (PL). Na opinião do distrital, a extensão rural governamental é uma peça-chave para o desenvolvimento sólido e sustentável da agricultura e para a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais.

O extensionista rural é responsável por garantir o elo entre o agricultor e as diversas políticas públicas. Ele acolhe as dúvidas e dificuldades, desde a parte de extensão até os assuntos relacionados à regularização da documentação, regularização do lote e a parte social.

“A extensão rural é uma atividade que visa à transferência de tecnologia e à formação de agricultores, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade dos produtos agrícolas. O trabalho dos extensionistas rurais é fundamental para a segurança alimentar e para a economia do nosso país”, destaca o deputado Roosevelt.

Além disso, o parlamentar enfatiza a importância desta sessão solene como uma oportunidade única para homenagear esses profissionais e para chamar a atenção quanto à importância do trabalho que realizam, sendo possível conscientizar a sociedade e os legisladores sobre a necessidade de investir mais recursos nessa área.

*Com informações do gabinete do deputado Roosevelt

Luís Cláudio Alves – Agência CLDF

 

 

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Escolha a melhor imagem do concurso Brasília em Foto

Com fotografias selecionadas por servidores do GDF, votação popular está aberta até domingo (21)

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Por Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

 

Em comemoração aos 64 anos de Brasília, a Secretaria de Economia (Seec), por meio da Secretaria-Executiva de Valorização e Qualidade de Vida (Sequali), promove mais uma exposição fotográfica elaborada com fotos produzidas por servidores e empregados públicos do Distrito Federal. Esta é a terceira edição do concurso Brasília em Foto, que visa destacar as belezas e peculiaridades da capital federal.

Concurso faz parte das comemorações do 64º aniversário de Brasília | Arte: Seec

Com 133 inscrições, o concurso tem votação aberta desta terça (16) a domingo (21). Uma curadoria de profissionais da área fotográfica avaliou e selecionou como finalistas 21 imagens, que estão expostas para avaliação do público no site oficial da Seec.

“Esta edição demonstrou uma grande visão artística”, avalia o fotógrafo Alan Cavalcante, que integra a comissão julgadora. “Os servidores capturaram lindamente a essência de Brasília”. Também integrante da comissão, Shizuo Alves pontua: “O cuidado que cada um teve de mostrar sua visão de Brasília foi o que mais me chamou atenção. Será difícil para o público selecionar apenas sete imagens’’.

O fotógrafo Sérgio Apolônio também elogia o material recebido: “Avaliar a criatividade, técnica e emoção por trás de cada foto foi uma responsabilidade. Estou feliz por participar desse processo e contribuir para reconhecer o talento dos fotógrafos que compartilharam sua visão única de Brasília”.

O resultado final da avaliação popular será divulgado no dia 22. O público conhecerá os vencedores por meio do perfil oficial do Instagram da Seec. Os autores das fotos vencedoras vão ganhar certificado de participação. A inauguração da mostra será no dia 25, às 15h, no Espaço Qualidade de Vida, no 16º andar do Anexo do Buriti.

Para votar, clique aqui.

*Com informações da Secretaria de Economia

 

Imagem 1 Por: Antônio Barbosa Júnior


Imagem 2 Por: Carlos Frederico de Macedo Coelho


Imagem 3 Por: Carlos Madson Reis


Imagem 4 Por: Daniel Costa de Oliveira


Imagem 5 Por: Eliane Alves Santiago


Imagem 6 Por: Frederico Augusto de Deus Costa Danin


Imagem 7 Por: Iris Borges da Silva


Imagem 8 Por: Jefferson Douglas Modesto


Imagem 9 Por: Kamila Gonçalves Lima de Oliveira


Imagem 10 Por: Larissa Caetano


Imagem 11 Por: Mara Bernardes Pimentel de Melo


Imagem 12 Por: Marcelo Jorge Carneiro de Freitas


Imagem 13 Por: Marcelo Vinicius Pimenta


Imagem 14 Por: Márcia de Souza Coelho


Imagem 15 Por: Maria Luiza S. B Vila Real


Imagem 16 Por: Naéllem Priscylla da Silva Torres


Imagem 17 Por: Pedro Henrique Cardoso


Imagem 18 Por: Rejane Vaz de Abreu


Imagem 19 Por: Ricardo José Câmara Lima


Imagem 20 Por: Simone Borges Nascimento


Imagem 21
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