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Propostas que beneficiam pessoas com deficiência avançam na CAS

Foto: Joás Benjamin (Estagiário)/ Agência CLDF

 

Em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (13), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutiu e aprovou 24 propostas que versam sobre os mais variados temas. Alguns dos projetos resguardam os direitos das pessoas com deficiência e tiveram votos favoráveis dos quatro deputados presentes: Max Maciel (Psol), Dayse Amarilio (PSB), Martins Machado (Republicanos) e Pastor Daniel de Castro (PP).

PL nº 464/2023, de autoria do deputado Iolando (MDB), determina a necessidade de treinamento aos funcionários de empresas que possuam locais de grande fluxo de pessoas, como shopping centers, aeroportos, cinemas e teatros, para torna-los aptos a lidar com crises de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é garantir a segurança e o bem-estar das pessoas com TEA em ambientes com grande estímulo sensorial.

Conforme o texto, as empresas terão o prazo de um ano, a partir da data de publicação da lei, para se adequarem às exigências previstas, que incluem a contratação de profissionais especializados na área do TEA para ministrar o treinamento. As empresas que não cumprirem as obrigações estabelecidas estarão sujeitas a sanções administrativas, como advertência, multa e interdição do estabelecimento. “Esperamos que esta medida contribua para promover a inclusão e o respeito às diferenças, além de garantir a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos”, declarou o deputado Iolando em defesa de seu projeto.

Vagas Especiais 

Já o PL nº 690/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil) propõe uma alteração na Lei nº 4.568/2011, visando expandir os direitos de uso das vagas especiais de estacionamento no Distrito Federal às pessoas com síndrome de down.

A proposta determina que o motorista que conduzir uma pessoa com a síndrome possa receber a credencial para utilizar as usar vagas especiais de estacionamento. Além disso, estende o direito de uso das vagas especiais à própria pessoa com síndrome de down, desde que considerada apta nos exames de aptidão física, motora, intelectual e mental para conduzir veículo, por meio de exames exigidos pela legislação de trânsito brasileira.

“Será mais um instrumento de inclusão social, que assegurará maior celeridade e efetividade na prestação das políticas públicas, bem como a prioridade no setor privado”, pontuou Pedrosa justificando sua iniciativa.

Também avançou na CAS o PL nº 658/2023, do deputado Jorge Vianna (PSD), que obriga a utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal. A norma prevê que as etiquetas deverão conter informações como preço, cor, tamanho e natureza da peça, e que a operacionalização das adaptações será de responsabilidade da empresa comerciante, que não poderá cobrar valores adicionais para o cumprimento da lei.

Vianna alega que o PL vem para facilitar a aquisição de peças de vestuário por pessoas com deficiência visual, de forma a conferir “mais autonomia e dignidade no cotidiano” desses consumidores.

A comissão votou ainda de forma unânime pela aprovação do PL 404/2023, do deputado Iolando, que discorre sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A proposta pretende garantir acesso, permanência e progressão de empregos formais para pessoas com deficiência, sem discriminação.

Conforme redação, empresas que aderirem à ‘inclusão produtiva da pessoa com deficiência’ serão beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros, além de terem prioridade em programas de financiamento e linhas de crédito voltados para o desenvolvimento econômico do DF.

“Com a implementação desse projeto de lei, acredita-se que a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho se fortalecerá, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e verdadeiramente inclusiva”, comentou o distrital sobre seu PL.

 

Canal de Denúncias

Por fim, o colegiado aprovou uma proposta do deputado Robério Negreiros (PSD) que institui um portal de atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias voltado às pessoas com deficiência no DF. O PL nº 374/2023 vai estabelecer um canal online que facilite o acesso dos cidadãos com deficiência às informações e aos órgãos responsáveis pela garantia de seus direitos. O portal funcionará como um canal de denúncias e expedição de comunicados para a pessoa com deficiência, promovendo a inclusão social e a proteção dos direitos desses indivíduos.

“A criação do Portal implica em garantir que a pessoa com deficiência seja tratada de forma adequada e que, os perpetradores de violação sejam responsabilizados. Trata-se de um instrumento valioso para melhoria na legislação e políticas públicas, por meio da identificação de padrões de violação dos direitos das pessoas com deficiência”, conclui Negreiros em defesa de sua matéria.

Christopher Gama – Agência CLDF de Notícias

 

 

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Transformando a Indústria Brasileira: Empresários de Brasília Conhecem o Brasil Mais Produtivo

Evento destaca iniciativa governamental que visa aumentar produtividade e eficiência energética em micro, pequenas e médias empresas industriais

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Bruno Quick, diretor técnico do Sebrae, participou do evento junto com o vice-presidente Alckmin e representantes de outras instituições parceiras. Foto: Larissa Carvalho

 

Nesta sexta-feira (12), em Brasília/DF, o governo federal promoveu um encontro com empresários para divulgar e detalhar os impactos do programa Brasil Mais Produtivo, visando engajar micro, pequenas e médias indústrias. Este evento marca o quarto Roadshow realizado para apresentar o projeto, que terá próximas edições em estados como Paraná, Acre, Tocantins, Rio Grande do Norte, Goiás, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo, totalizando 12 encontros.

Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil Mais Produtivo conta com a parceria do Sebrae e oferece soluções que incluem aumento de produtividade, eficiência energética e transformação digital das empresas. Até o momento, mais de 4 mil indústrias já se cadastraram para receber consultorias gratuitas, alcançando 80% da meta estabelecida para este ano.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, enfatizou o papel estratégico da indústria na economia nacional, destacando sua contribuição para a inovação, geração de empregos e crescimento sustentável do país.

Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro do MDIC, apontou os desafios de baixo investimento e baixa produtividade no Brasil, destacando o diagnóstico que será realizado em parceria com Sebrae e Senai. Embrapii, ABDI, BNDES e Finep são os parceiros financiadores do programa.

O Brasil Mais Produtivo visa também promover a economia verde e a descarbonização dos setores produtivos, além de direcionar esforços para aumentar a produtividade das micro e pequenas empresas através de estímulos à cooperação e ao desenvolvimento empresarial.

Décio Lima reiterou o compromisso do Sebrae com o programa, que visa aprimorar a produtividade industrial e incentivar uma indústria mais competitiva. A expectativa é beneficiar 200 mil empresas até 2027, com 30 mil delas recebendo consultorias especializadas.

Para participar do Brasil Mais Produtivo, as empresas industriais de todo o país podem acessar a Plataforma de Produtividade através do site oficial do programa. Além de diagnósticos gratuitos, o programa oferece consultoria, educação profissional e apoio financeiro para melhorar a gestão e implementar tecnologias, essenciais para a competitividade dos negócios.

 

 

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Pessoas com deficiência recebem atendimento específico no Metrô

Protocolo da companhia é garantir conforto e segurança para todos os usuários

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Por Ana Paula Siqueira e Josiane Borges, da Agência Brasília | Edição: Chico Neto

 

Sempre que o advogado e paratleta de goalball Jeferson Conrado dos Santos, 29, chega à Estação Asa Sul do Metrô-DF, é cumprimentado pelo nome por funcionários que controlam o acesso do público. Usuário deste modal de transporte há muitos anos, Jeferson tem deficiência visual, o que torna essencial o auxílio de agentes da empresa para se locomover, embarcar e desembarcar.

Jeferson Conrado dos Santos (E) elogia o tratamento: “Sempre aceito a ajuda porque para mim é mais fácil, prático, seguro e passa confiança para a gente” | Fotos: Matheus H. Souza/Agência Brasília

“Esse protocolo é fundamental para a pessoa com deficiência”, relata. “Eu, que ando de metrô desde a infância, vejo que traz segurança para a pessoa com deficiência como um todo. Saber que serei embarcado, que vou descer na estação correta, é fundamental.”

Jeferson perdeu a visão aos 10 anos por conta de um tumor benigno na cabeça. Apesar da cirurgia que fez, a visão foi permanentemente afetada. Foi mais ou menos nessa época que ele passou a utilizar o Metrô-DF. Hoje morador de São Sebastião, ele passou a maior parte da vida em Ceilândia, para onde se desloca de metrô semanalmente.

Atendimento diferenciado

19.088

Total de usuários deficientes atendidos em 2023 pelo Metrô-DF

A rotina de Jeferson é vivida por milhares de outras pessoas. Ele é um dos mais de 9 mil usuários com deficiência que foram atendidos pela companhia somente em 2024. E o número cresce a cada ano. Em 2021, foram 10.028; em 2022, saltou para 16.923; em 2023, foram 19.088, e este ano, a expectativa é de que esse patamar se mantenha.

O grande número de atendimentos indica o crescimento do número de pessoas com deficiência que utilizam o serviço, de acordo com o superintendente de Operações do Metrô, Renato Avelar.

O superintendente de Operações do Metrô, Renato Avelar: “Temos um olhar cuidadoso para garantir que todos os usuários tenham a melhor experiência possível”

“Desde que o Metrô começou sua operação comercial, temos um olhar cuidadoso para garantir que todos os usuários tenham a melhor experiência possível”, observa. Por isso, afirma, a companhia investe em treinamentos e capacitações dos seus colaboradores e mantém um olhar cuidadoso às pessoas com deficiência.

Quando uma pessoa cega, com deficiência auditiva ou cadeirante chega a qualquer uma das 27 estações do Metrô no DF, ela é abordada por um agente da companhia que se apresenta e se oferece para acompanhá-la até o embarque. Pessoas com deficiência de qualquer gênero e mulheres têm direito a utilizar o primeiro vagão. Após o embarque, há o monitoramento e recepção na estação de destino daquele usuário.

Para Jeferson, que há anos utiliza esse serviço, o cuidado faz do Metrô um ambiente seguro. “Eu gosto e acho importante essa atenção e preocupação”, diz. “Sempre aceito a ajuda porque para mim é mais fácil, prático, seguro e passa confiança para a gente. Sem esse protocolo, se eu chegar sozinho à estação, vou ter muita dificuldade para me locomover até o trem”.

Deficiências ocultas

Pessoas com autismo ou outras deficiências ocultas também recebem a devida atenção no Metrô. Uma parceria da companhia com a Ordem dos Advogados do Brasil/SecçãoDistrito Federal (OAB-DF) deu início a um treinamento para melhor compreensão das características e das necessidades dos autistas.

Em abril, 24 colaboradores da companhia participaram da primeira fase do treinamento. Eles também têm a missão de se tornar multiplicadores desse tipo de abordagem, que inclui usar linguagem simples, direta e objetiva, com argumentos lógicos e coerentes. Também é importante se atentar ao tom de voz e ao volume ao se dirigir a alguém com autismo, além de não esperar contato visual nem resposta verbal.

Para os usuários, a recomendação é usar sempre o cordão do girassol, que identifica pessoas com deficiências ocultas, e o cordão do quebra-cabeças, específico para autistas.

 

 

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Lira anuncia para agosto a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária

O projeto contém regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

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Arthur Lira na sessão do Plenário que aprovou o primeiro projeto, no dia 10 de julho

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido pelo grupo de trabalho que debateu a proposta. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira (15).

Lira foi questionado sobre a inclusão das proteínas de origem animal na cesta básica, isenta de impostos, na votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24), ocorrida no último dia 10. Ele disse que não era contra o benefício para o setor, mas que seria preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto. “O que eu sempre me posicionei foi para avaliar o custo de alíquota que representaria para todo brasileiro. O melhor seria fazer um cashback sobre a proteína para todos os brasileiros do CadÚnico”, disse.

Dívidas de partidos
Lira afirmou que a votação na Câmara da proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23) só foi possível porque havia um compromisso do Senado em pautar e votar a matéria. Ele negou que se trate de anistia aos partidos.

Segundo ele, o objetivo foi colocar em uma PEC questões que ficaram mal solucionadas pela resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do tema. “Ninguém ficou satisfeito em discutir essa questão um dia após votar a reforma tributária”, disse. “Todos os partidos têm essa demanda”, reforçou o presidente.

“Abin paralela”
Em relação à chamada “Abin paralela”, Lira afirmou que os fatos são graves. A “Abin paralela” foi um sistema de monitoramento e espionagem ilegal de autoridades e desafetos políticos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Esse acompanhamento para quem destinou, para quem mandou, qual a finalidade. Tenho certeza que a Abin [Agência Brasileira de Inteligência], a Polícia Federal e o STF devem estar adiantados nesse sentido”, cobrou.

 

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

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