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Propostas que beneficiam pessoas com deficiência avançam na CAS

Foto: Joás Benjamin (Estagiário)/ Agência CLDF

 

Em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (13), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutiu e aprovou 24 propostas que versam sobre os mais variados temas. Alguns dos projetos resguardam os direitos das pessoas com deficiência e tiveram votos favoráveis dos quatro deputados presentes: Max Maciel (Psol), Dayse Amarilio (PSB), Martins Machado (Republicanos) e Pastor Daniel de Castro (PP).

PL nº 464/2023, de autoria do deputado Iolando (MDB), determina a necessidade de treinamento aos funcionários de empresas que possuam locais de grande fluxo de pessoas, como shopping centers, aeroportos, cinemas e teatros, para torna-los aptos a lidar com crises de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é garantir a segurança e o bem-estar das pessoas com TEA em ambientes com grande estímulo sensorial.

Conforme o texto, as empresas terão o prazo de um ano, a partir da data de publicação da lei, para se adequarem às exigências previstas, que incluem a contratação de profissionais especializados na área do TEA para ministrar o treinamento. As empresas que não cumprirem as obrigações estabelecidas estarão sujeitas a sanções administrativas, como advertência, multa e interdição do estabelecimento. “Esperamos que esta medida contribua para promover a inclusão e o respeito às diferenças, além de garantir a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos”, declarou o deputado Iolando em defesa de seu projeto.

Vagas Especiais 

Já o PL nº 690/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil) propõe uma alteração na Lei nº 4.568/2011, visando expandir os direitos de uso das vagas especiais de estacionamento no Distrito Federal às pessoas com síndrome de down.

A proposta determina que o motorista que conduzir uma pessoa com a síndrome possa receber a credencial para utilizar as usar vagas especiais de estacionamento. Além disso, estende o direito de uso das vagas especiais à própria pessoa com síndrome de down, desde que considerada apta nos exames de aptidão física, motora, intelectual e mental para conduzir veículo, por meio de exames exigidos pela legislação de trânsito brasileira.

“Será mais um instrumento de inclusão social, que assegurará maior celeridade e efetividade na prestação das políticas públicas, bem como a prioridade no setor privado”, pontuou Pedrosa justificando sua iniciativa.

Também avançou na CAS o PL nº 658/2023, do deputado Jorge Vianna (PSD), que obriga a utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal. A norma prevê que as etiquetas deverão conter informações como preço, cor, tamanho e natureza da peça, e que a operacionalização das adaptações será de responsabilidade da empresa comerciante, que não poderá cobrar valores adicionais para o cumprimento da lei.

Vianna alega que o PL vem para facilitar a aquisição de peças de vestuário por pessoas com deficiência visual, de forma a conferir “mais autonomia e dignidade no cotidiano” desses consumidores.

A comissão votou ainda de forma unânime pela aprovação do PL 404/2023, do deputado Iolando, que discorre sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A proposta pretende garantir acesso, permanência e progressão de empregos formais para pessoas com deficiência, sem discriminação.

Conforme redação, empresas que aderirem à ‘inclusão produtiva da pessoa com deficiência’ serão beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros, além de terem prioridade em programas de financiamento e linhas de crédito voltados para o desenvolvimento econômico do DF.

“Com a implementação desse projeto de lei, acredita-se que a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho se fortalecerá, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e verdadeiramente inclusiva”, comentou o distrital sobre seu PL.

 

Canal de Denúncias

Por fim, o colegiado aprovou uma proposta do deputado Robério Negreiros (PSD) que institui um portal de atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias voltado às pessoas com deficiência no DF. O PL nº 374/2023 vai estabelecer um canal online que facilite o acesso dos cidadãos com deficiência às informações e aos órgãos responsáveis pela garantia de seus direitos. O portal funcionará como um canal de denúncias e expedição de comunicados para a pessoa com deficiência, promovendo a inclusão social e a proteção dos direitos desses indivíduos.

“A criação do Portal implica em garantir que a pessoa com deficiência seja tratada de forma adequada e que, os perpetradores de violação sejam responsabilizados. Trata-se de um instrumento valioso para melhoria na legislação e políticas públicas, por meio da identificação de padrões de violação dos direitos das pessoas com deficiência”, conclui Negreiros em defesa de sua matéria.

Christopher Gama – Agência CLDF de Notícias

 

 

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Câmara debate manutenção da alíquota reduzida da contribuição previdenciária municipal

O tema vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado

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Gilson Daniel: dívida de municípios com previdência impacta a capacidade de investimento

A Câmara dos Deputados promove comissão geral nesta terça-feira (16) para debater a manutenção da alíquota previdenciária patronal de 8% para municípios.

Essa alíquota vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado, quando foi aprovado projeto que a reduziu para 8%. Até então, contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios, era de 20%.

O presidente Lula tentou barrar a redução, mas o Congresso derrubou o veto e manteve os 8% (Lei 14.784/23).

Em seguida, uma medida provisória (MP 1202/23) revogou a redução da alíquota da contribuição previdenciária e a alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos voltou a valer.

Em 1º de abril, o presidente do Senado decidiu não prorrogar a validade de parte da Medida Provisória 1202/23 e, assim, manter a desoneração da folha para municípios e a alíquota de 8% para todos os municípios com população de até 156 mil habitantes, cerca de 96% do total do País.

Diante do impasse, líderes governistas apresentaram na Câmara um projeto de lei que propõe o aumento gradual de contribuição previdenciária municipal (PL 1027/24).

Dívida bilionária
O pedido para o debate é do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Ele defende a redução da alíquota por representar uma economia de R$ 11 bilhões ao ano. Daniel alerta ainda para a dívida acumulada dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social, que chega a R$ 190 bilhões.

“Essa dívida onerosa compromete significativamente os recursos municipais, impactando diretamente a capacidade de investimento em serviços essenciais à população”, alerta Daniel. “A redução da alíquota previdenciária patronal dos municípios alivia o ônus previdenciário, proporcionando um fôlego fiscal que permitiria aos municípios destinar recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura”, completa Gilson Daniel.

O debate sobre o tema ocorre no Plenário da Câmara dos Deputados, às 10h30.

 

Da Redação – GM

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

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Sessão Solene destaca valorização da extensão rural governamental

A iniciativa é do deputado Roosevelt

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Foto: Assessoria/ Roosvelt

A iniciativa é do deputado Roosevelt

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza nesta terça-feira (16), às 9h30, sessão solene pela valorização da extensão rural governamental, por iniciativa do deputado Roosevelt (PL). Na opinião do distrital, a extensão rural governamental é uma peça-chave para o desenvolvimento sólido e sustentável da agricultura e para a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais.

O extensionista rural é responsável por garantir o elo entre o agricultor e as diversas políticas públicas. Ele acolhe as dúvidas e dificuldades, desde a parte de extensão até os assuntos relacionados à regularização da documentação, regularização do lote e a parte social.

“A extensão rural é uma atividade que visa à transferência de tecnologia e à formação de agricultores, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade dos produtos agrícolas. O trabalho dos extensionistas rurais é fundamental para a segurança alimentar e para a economia do nosso país”, destaca o deputado Roosevelt.

Além disso, o parlamentar enfatiza a importância desta sessão solene como uma oportunidade única para homenagear esses profissionais e para chamar a atenção quanto à importância do trabalho que realizam, sendo possível conscientizar a sociedade e os legisladores sobre a necessidade de investir mais recursos nessa área.

*Com informações do gabinete do deputado Roosevelt

Luís Cláudio Alves – Agência CLDF

 

 

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Escolha a melhor imagem do concurso Brasília em Foto

Com fotografias selecionadas por servidores do GDF, votação popular está aberta até domingo (21)

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Por Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

 

Em comemoração aos 64 anos de Brasília, a Secretaria de Economia (Seec), por meio da Secretaria-Executiva de Valorização e Qualidade de Vida (Sequali), promove mais uma exposição fotográfica elaborada com fotos produzidas por servidores e empregados públicos do Distrito Federal. Esta é a terceira edição do concurso Brasília em Foto, que visa destacar as belezas e peculiaridades da capital federal.

Concurso faz parte das comemorações do 64º aniversário de Brasília | Arte: Seec

Com 133 inscrições, o concurso tem votação aberta desta terça (16) a domingo (21). Uma curadoria de profissionais da área fotográfica avaliou e selecionou como finalistas 21 imagens, que estão expostas para avaliação do público no site oficial da Seec.

“Esta edição demonstrou uma grande visão artística”, avalia o fotógrafo Alan Cavalcante, que integra a comissão julgadora. “Os servidores capturaram lindamente a essência de Brasília”. Também integrante da comissão, Shizuo Alves pontua: “O cuidado que cada um teve de mostrar sua visão de Brasília foi o que mais me chamou atenção. Será difícil para o público selecionar apenas sete imagens’’.

O fotógrafo Sérgio Apolônio também elogia o material recebido: “Avaliar a criatividade, técnica e emoção por trás de cada foto foi uma responsabilidade. Estou feliz por participar desse processo e contribuir para reconhecer o talento dos fotógrafos que compartilharam sua visão única de Brasília”.

O resultado final da avaliação popular será divulgado no dia 22. O público conhecerá os vencedores por meio do perfil oficial do Instagram da Seec. Os autores das fotos vencedoras vão ganhar certificado de participação. A inauguração da mostra será no dia 25, às 15h, no Espaço Qualidade de Vida, no 16º andar do Anexo do Buriti.

Para votar, clique aqui.

*Com informações da Secretaria de Economia

 

Imagem 1 Por: Antônio Barbosa Júnior


Imagem 2 Por: Carlos Frederico de Macedo Coelho


Imagem 3 Por: Carlos Madson Reis


Imagem 4 Por: Daniel Costa de Oliveira


Imagem 5 Por: Eliane Alves Santiago


Imagem 6 Por: Frederico Augusto de Deus Costa Danin


Imagem 7 Por: Iris Borges da Silva


Imagem 8 Por: Jefferson Douglas Modesto


Imagem 9 Por: Kamila Gonçalves Lima de Oliveira


Imagem 10 Por: Larissa Caetano


Imagem 11 Por: Mara Bernardes Pimentel de Melo


Imagem 12 Por: Marcelo Jorge Carneiro de Freitas


Imagem 13 Por: Marcelo Vinicius Pimenta


Imagem 14 Por: Márcia de Souza Coelho


Imagem 15 Por: Maria Luiza S. B Vila Real


Imagem 16 Por: Naéllem Priscylla da Silva Torres


Imagem 17 Por: Pedro Henrique Cardoso


Imagem 18 Por: Rejane Vaz de Abreu


Imagem 19 Por: Ricardo José Câmara Lima


Imagem 20 Por: Simone Borges Nascimento


Imagem 21
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