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Câmara conclui votação de proposta com sanções a invasores de terras

Foram rejeitadas todas as tentativas de alterar o texto; a matéria vai ao Senado

 

Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara

A Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS).

Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório (ver infográfico abaixo) fica proibido de:

  • participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar;
  • contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; e
  • receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;
  • ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida;
  • inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;
  • ser nomeado em cargos públicos comissionados; e
  • receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.

No caso de ser beneficiário de programa de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, a proibição de participar durará enquanto o indivíduo permanecer em propriedade alheia.

Caso o condenado já receba auxílios, benefícios e programas sociais do governo, tenha contratos com o poder público federal, cargo público efetivo ou comissionado, ele deverá ser desvinculado compulsoriamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

As mesmas restrições valem para quem for identificado como participante de invasão de prédio público, atos de ameaça, sequestro ou cárcere privado de servidor público ou outro cidadão em razão de conflitos agrários ou para forçar o Estado a fazer ou deixar de fazer políticas públicas de reforma agrária ou demarcação de terras indígenas.

Empresas, entidades e movimento que auxiliarem direta ou indiretamente a invasão não poderão contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos. O texto amplia a restrição prevista na lei da reforma agrária, que impede-os de receber recursos públicos.

O texto define invasão como ilícito permanente. Assim, ocupações atuais poderão ser sujeitas às restrições previstas na proposta.

Identificação
A autoridade policial deverá indicar os participantes do conflito fundiário e encaminhar, em até 10 dias úteis, a relação de pessoas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O instituto criará sistema com a relação de todos os participantes e deverão inserir também em 10 dias úteis a relação enviada pela polícia.

Críticas
Deputados da base do governo criticaram novamente a proposta. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que as medidas impedem manifestações como a de pensionistas no Distrito Federal que lutaram para que suas pensões fossem mantidas. “Se já houvesse esta legislação, essas pessoas, que estavam lutando pelos seus direitos e ocuparam um prédio para protestar, seriam absolutamente afastadas de qualquer benefício e, inclusive, perderiam as suas pensões e as suas aposentadorias”, afirmou.

Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), punir o invasor de prédio público é um “exagero” de um projeto sem razoabilidade. “Isso esteve no movimento estudantil também, a ocupação de uma reitoria”, afirmou.

Já para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a manifestação não pode ser equiparada à invasão. “Manifestação pacífica dentro dos limites estabelecidos está tudo certo. Quando a gente começa a ver invasão, não autorizada, essa pessoa precisa ser punida”, disse, ao citar a invasão de alunos a áreas restritas a deputados na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) durante recente votação de proposta para implementar escolas cívico-militares na rede estadual e municipal de ensino.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirmou que os agricultores do interior têm amor e respeito à terra. “Nosso espaço tem de ser sagrado e jamais aceitar que meu espaço produtivo seja invadido por baderneiros.”

 

 

 

 

 

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

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Exposição inédita de Tarsila do Amaral chega a Brasília no Centro Cultural TCU

“Transbordar o mundo” reúne mais de 60 obras e ambiente imersivo que revisita trajetória de umas principais pintoras da arte brasileira

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Pela primeira vez em Brasília, o Centro Cultural TCU apresenta a exposição “Transbordar o mundo: os olhares de Tarsila do Amaral”, mostra inédita que convida o público a revisitar a trajetória de uma das figuras centrais do modernismo brasileiro. A exposição será aberta para visitação no dia 11 de fevereiro e permanecerá em cartaz até 10 de maio, com entrada gratuita.

A mostra reúne mais de 60 obras originais, entre elas Operários, além de uma sala imersiva com projeções de pinturas icônicas da artista, como AbaporuA Cuca e Antropofagia. O espaço evoca os chamados “jardins tarsilianos” – paisagens exuberantes e imaginárias que marcaram o universo visual de Tarsila do Amaral, criando uma atmosfera envolvente e sensorial para o visitante.

O percurso curatorial tensiona as relações entre modernidade, identidade e pertencimento cultural, destacando a forma singular como a artista formulou uma linguagem modernista profundamente enraizada na realidade brasileira.

Curadoria da exposição e da sala imersiva

Com curadoria de Karina Santiago, Rachel Vallego e Renata Rocco, a exposição apresenta Tarsila como um “corpo-em-obra“, cuja produção artística e intelectual se constrói em permanente elaboração, atravessando as principais inquietações estéticas, sociais e políticas do século 20.

Licenciado pela Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos S.A. e desenvolvido pela empresa Live Idea, o espaço imersivo tem curadoria de Paola Montenegro, sobrinha-bisneta de Tarsila do Amaral e diretora da Tarsila S.A., em parceria com Juliana Miraldi. A atuação das profissionais articula novas linguagens artísticas, pesquisa, tecnologia e mediação contemporânea da obra da artista.

Detalhes da exposição

Organizada em quatro núcleos curatoriais, a mostra acompanha os deslocamentos do olhar de Tarsila ao longo de sua trajetória: dos primeiros anos da produção como pintora até chegar à fase social, marcada por uma abordagem mais direta das desigualdades e transformações estruturais do país.

Além disso, outros dois núcleos abordam a fase de descoberta do espaço ao seu redor, conciliando a velocidade das metrópoles ao tempo dilatado da vida no interior, e do mundo da imaginação, com cores e formas fantásticas.

Entre os destaques está a tela Operários, uma das obras mais emblemáticas da artista e da história da arte brasileira, que sintetiza o olhar crítico de Tarsila sobre o processo de industrialização e o mundo do trabalho. O público também poderá conferir trabalhos como São Paulo, Estrada de ferro Central do Brasil, Autorretrato I, Palmeiras, Floresta e o retrato de Mário de Andrade, entre outros.

Pela primeira vez em Brasília, este conjunto expressivo de obras – provenientes de importantes acervos públicos e privados – oferece uma visão panorâmica e, ao mesmo tempo, aprofundada da produção de Tarsila do Amaral, evidenciando sua relevância estética e intelectual e a atualidade de seu pensamento artístico.

Mais do que uma retrospectiva, “Transbordar o mundo” se afirma como gesto de atualização crítica da obra de Tarsila e evidencia sua capacidade de dialogar com temas contemporâneos como identidade, alteridade, território e memória.

Parcerias institucionais

O conjunto apresentado resulta de ampla articulação institucional do Tribunal de Contas da União (TCU) com importantes acervos públicos e privados, entre eles o Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Estado de São Paulo; a Associação Paulista de Medicina; o Museu de Valores do Banco Central (Bacen); Casa Guilherme de Almeida; a Fábrica de Arte Marcos Amaro (FAMA); o Museu de Arte Contemporânea da Universidade de São Paulo (MAC-USP); o Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (MASP); o Museu de Arte Brasileira (MAB-FAAP); a Pinacoteca de São Paulo; a Galeria Almeida e Dale, além de coleções particulares como a Coleção Ivani e Jorge Yunes; a Coleção Orandi Momesso; a Coleção Paulo Vieira; a Coleção Rose e Alfredo Setúbal; e a Coleção Salvador Lembo.

A exposição conta com patrocínio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição pertencente ao estado brasileiro, do Banco de Brasília (BRB) e apoio do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis).

Arte-educação

Além da exposição, o Centro Cultural TCU oferecerá programação educativa complementar, com visitas mediadas e ações voltadas a estudantes, professores e público em geral. Também serão realizadas oficinas de arte-educação aos finais de semana, em diálogo com a temática da exposição.

Serviço

Transbordar o mundo: os olhares de Tarsila do Amaral

Data: 11 de fevereiro a 10 de maio de 2026

Local: Centro Cultural TCU – Brasília/DF – Setor de Clubes Sul, Trecho 3

Entrada gratuita

Secom: ISC/pc

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Ação Carnaval Sem Assédio é lançada pelo quarto ano consecutivo no DF

Iniciativa da Secretaria da Mulher (SMDF) reforça a prevenção à violência de gênero durante a folia, amplia a conscientização e fortalece os canais de denúncia em todas as regiões administrativas

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Agência Brasília* | Edição: Paulo Soares

A Secretaria da Mulher (SMDF) lança, nesta sexta-feira (6), às 14h, o calendário de atuação da ação Carnaval Sem Assédio, iniciativa que chega ao seu quarto ano consecutivo com o objetivo de prevenir e combater situações de assédio e violência contra as mulheres durante o período carnavalesco.

A ação leva equipes da SMDF a estabelecimentos comerciais e blocos de carnaval em regiões administrativas do DF, promovendo conscientização, orientação e acolhimento. A estratégia busca alertar foliões, comerciantes e trabalhadores do setor de entretenimento sobre a importância do respeito e reforçar os canais de denúncia disponíveis para vítimas e testemunhas de violência de gênero, prática que tende a se intensificar nesta época do ano.

Com o slogan “Não acabe com a minha festa”, cerca de 3 mil cartazes e adesivos começaram a ser entregues desde o dia 2 de fevereiro por cerca de 90 servidores da pasta. Os materiais são fixados em locais de grande circulação, como banheiros e entradas de bares e restaurantes, garantindo que o maior número possível de foliões tenha acesso às informações.

“O Carnaval é um momento de alegria e celebração e nenhuma mulher pode ter esse direito violado por atitudes de desrespeito ou violência”

Celina Leão, vice-governadora

“O Carnaval é um momento de alegria e celebração e nenhuma mulher pode ter esse direito violado por atitudes de desrespeito ou violência”, destaca a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão. “Com o trabalho de todo o GDF, vamos buscar ter um carnaval sem casos de assédio e garantir segurança, orientação e o acolhimento das mulheres”.

Os cartazes trazem um QR Code que direciona para o site da Secretaria da Mulher, além dos principais canais de denúncia: 190 (Polícia Militar), 156 – opção 6 (Central do GDF), 180 (Central de Atendimento à Mulher).

 

Carnaval sem assédio

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF), não houve registro de ocorrências de assédio durante o período de Carnaval nos últimos dois anos, resultado atribuído às ações preventivas, à presença do poder público nos territórios e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres.

“Estar nos blocos, nos bares e nos espaços onde as pessoas estão é fundamental”, enfatiza a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. “O Carnaval Sem Assédio é uma ação que salva vidas, porque informa, orienta e mostra às mulheres que elas não estão sozinhas. Respeito também faz parte da festa”.

A iniciativa também coloca em prática o Protocolo Por Todas Elas, instituído pelo Decreto nº 45.772/2024, que regulamenta a Lei nº 7.241/2023. O protocolo prevê que espaços públicos e privados adotem medidas para garantir segurança, proteção e apoio às mulheres vítimas de violência, assédio ou importunação sexual, bem como àquelas que estejam sob risco de sofrer esse tipo de violência, reforçando a atuação integrada da rede de proteção durante grandes eventos.

Serviço

Dia: 06/02
Hora: 14h
Local: New Mercaditto – 201 Sul

*Com informações da SMDF

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Deputados abordam crise do BRB e repasses para educação durante sessão ordinária

Parlamentares da oposição reforçam pedido para abertura de CPI e lamentam cortes do GDF em repasses para a educação

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Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

A sessão ordinária da Câmara Legislativa desta quarta-feira (4) foi reservada a debates parlamentares. Os parlamentares presentes concentraram suas falas sobre a crise envolvendo o processo de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) e o repasse de recursos para a educação pelo Governo do Distrito Federal (GDF).

O líder da minoria, deputado Gabriel Magno (PT), pediu a presença de representantes do GDF no plenário da Casa para prestar esclarecimentos sobre as investigações envolvendo o BRB. “É inaceitável que, diante da maior crise, não tenham coragem de vir aqui, de dar respostas ao que nós estamos vivendo”, afirmou o parlamentar, que ainda pediu a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar a questão.

Os deputados da oposição Chico Vigilante (PT), Fábio Felix (Psol), Max Maciel (Psol) e Paula Belmonte (PSDB) também defenderam a abertura da CPI. No início da tarde desta quarta-feira, novo pedido de impeachment foi protocolado na CLDF.

Educação

Durante a sessão, distritais demonstraram preocupação com o impacto da crise sobre a educação do Distrito Federal. Uma das medidas de contenção de despesas foi a não impressão do nome das escolas nos uniformes dos estudantes.
De acordo com o deputado Ricardo Vale (PT), a falta de identificação da unidade de ensino “pode trazer uma insegurança muito grande para as famílias, para os professores, para os diretores, porque qualquer um agora com a camisa ‘Regional de Ensino’ da cidade entrará na escola”.

A deputada Paula Belmonte (PSDB), por sua vez, relatou que o GDF cancelou emendas da sua autoria destinadas a escolas públicas que somavam cerca de R$ 11 milhões. “Esse dinheiro, que é de todos nós, era para dar dignidade para as nossas crianças. São 129 escolas que não foram atendidas e o governo pegou [o recurso] para pagar dívida. Pagar dívida porque gastou mais do que podia, gastou sem responsabilidade”, apontou.

De acordo com Gabriel Magno, somando todos os distritais, o GDF cancelou R$ 49 milhões em emendas parlamentares destinadas ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), responsável por transferir recursos financeiros diretamente às escolas públicas e coordenações regionais de ensino.

Assista à sessão na íntegra:

 

Mario Espinheira – Agência CLDF

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SRTV Sul, Quadra 701, Bloco A, Sala 719
Edifício Centro Empresarial Brasília
Brasília/DF
rodrigogorgulho@hotmail.com
(61) 98442-1010