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Proteção e promoção dos direitos das mulheres são ampliados em Ceilândia com mais um espaço

Comitê vai funcionar na sede da região administrativa da cidade e ofertar atendimento às vítimas de casos de violência doméstica e familiar

 

Por Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Vinicius Nader

 

Cidade mais populosa do Distrito Federal com mais de 287 mil habitantes, Ceilândia acaba de ganhar mais um espaço de proteção e promoção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar: o Comitê de Proteção à Mulher. Localizado na sede da administração regional (QNM 13, Módulo B), o espaço abriu as portas nesta quinta-feira (4) e vai funcionar em horário comercial, de acordo com o da administração regional.

A unidade de Ceilândia é a segunda a entrar em funcionamento – a primeira foi inaugurada no Itapoã, em março. Os comitês estão previstos na Lei nº 7.266/2023, de autoria da deputada distrital Jane Klebia, e a norma será regulamentada com a publicação de um decreto no Diário Oficial do Distrito Federal.

O Comitê de Proteção à Mulher funcionará como uma ponte para o público feminino se sentir acolhido e protegido | Foto: Renato Alves/ Agência Brasília

O comitê é um espaço para acolher e direcionar as mulheres composto por servidores capacitados e que tem todo um fluxo de atendimento. A mulher sai de lá com direcionamento não só contra violência doméstica e familiar, mas também recebe outros atendimentos. O espaço vai funcionar como uma ponte para fortalecer a rede de proteção.

Durante a inauguração, a governadora em exercício Celina Leão destacou a previsão de abertura de sete comitês e elogiou a ampliação de acolhimento às mulheres.

“É uma política pública importante. A gente trabalha em rede, com o envolvimento de várias secretarias e, agora, com as nossas administrações regionais. Às vezes, as pessoas querem procurar ajuda e não querem ir a uma delegacia, querem ter um primeiro atendimento prévio, até para entender. E a gente também quer tratar outras pautas, como empreendedorismo, um lugar onde as mulheres se sintam acolhidas para qualquer tema”, afirma.

Celina Leão: “A gente trabalha em rede, com o envolvimento de várias secretarias e, agora, com as nossas administrações regionais”

Mais espaços e atendimentos

Além deste novo equipamento público, Ceilândia dispõe da Casa da Mulher Brasileira (CMB). O espaço celebrou três anos em 2024 e fez mais de 24 mil atendimentos desde a abertura. Somente este ano, de janeiro a maio, foram 2.844 atendimentos realizados, amparando 506 mulheres.

Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, o Comitê vai atuar como um braço da CMB e dos 14 outros equipamentos, totalizando 16 em funcionamento. Segundo a gestora, a escolha pela região se deu pelas características da cidade.

“A Secretaria da Mulher vai estar presente em todo o DF, mas a gente sabe da necessidade singular de Ceilândia, que é uma cidade populosa, que a gente também tem muitos altos índices de violência doméstica”

Giselle Ferreira, secretária da Mulher

“Nós vemos os indicadores onde a política pública da mulher tem que estar mais presente. A Secretaria da Mulher vai estar presente em todo o DF, mas a gente sabe da necessidade singular de Ceilândia, que é uma cidade populosa, que a gente também tem muitos altos índices de violência doméstica. Então esse é mais um equipamento,” acrescenta Giselle Ferreira.

Todo esse trabalho que vem sendo feito no DF em parceria com a Secretaria de Segurança Pública resultou na redução de 63% do total de feminicídios no primeiro semestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Em 2024 foram oito feminicídios e, ano passado, 22.

“Mesmo com a redução de 63%, a gente quer zerar esse índice aqui no DF. Trabalhamos todos os dias para isso, aumentando o diálogo, a conscientização, falando para que as mulheres façam registro da ocorrência, trabalhando as legislações nesse sentido. Essa redução foi, sim, o esforço do Estado, de todas as políticas públicas que nós fizemos”, pontuou Celina Leão.

Comitês pelo DF

Cássia Barbosa: “Muitas vezes as mulheres precisam de um espaço dessa maneira e chegam num lugar onde só tem muito homem, elas não se sentem nem à vontade para expor aquilo que realmente elas necessitam”

Autora da lei que criou os comitês, Jane Klebia espera que os espaços sejam abraçados pela população e se tornem um exemplo semelhante a outro importante equipamento, os conselhos tutelares.

“Nós temos diversos órgãos de proteção à mulher, mas esse comitê vem para ser esse órgão integrador. A ideia é que cada RA tenha um comitê e que ele seja um local de referência para quando você pensar em mulher vítima de violência, mulher em situação de vulnerabilidade, é no comitê que você vai encontrar essa orientação, essa informação. A ideia é ser o órgão referenciado no território, a exemplo dos conselhos tutelares. Quando você fala em criança e adolescente, todo mundo se lembra logo do conselho tutelar. Então, a nossa ideia é que seja tão conhecido que quando as mulheres, ou qualquer pessoa, pensarem em oferecer ajuda a uma mulher, ela vai dizer tem um comitê vou buscar essa informação, essa ajuda”, avalia.

Moradora de Ceilândia, a massoterapeuta Cássia Barbosa, 58 anos, comemora a chegada do Comitê e, desde já, convoca as mulheres a procurarem o local.

“Muitas vezes as mulheres precisam de um espaço dessa maneira e chegam num lugar onde só tem muito homem, elas não se sentem nem à vontade para expor aquilo que realmente elas necessitam. Que elas possam vir aqui. Não se cale, gente! O que vocês precisarem em prol dos seus direitos de mulheres, vocês têm que correr atrás”, pede.

Principais pontos do Decreto

Criação do Comitê de Proteção à Mulher

– O comitê será uma unidade específica para garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos das mulheres;
– Estará vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.

Competências do Comitê

– Articulação com forças de segurança pública e órgãos judiciais;
– Acompanhamento de normas e protocolos de proteção às mulheres;
– Melhoria da comunicação e integração entre instituições;
– Formação e capacitação de profissionais da rede de proteção;
– Implementação de ações intersetoriais para apoiar vítimas de violência;
– Acolhimento e direcionamento de mulheres vítimas de violência;
– Desenvolvimento de tecnologias para ampliar canais de acionamento;
– Cada comitê terá 5 membros, incluindo a possibilidade de voluntários da comunidade;
– As regiões administrativas atendidas serão definidas pela Secretaria da Mulher, com a possibilidade de um comitê por região, dependendo da disponibilidade orçamentária;
– Instituição de um sistema informatizado para registro de atendimentos, acolhimentos e direcionamentos das mulheres vítimas de violência;
– As forças de segurança devem comunicar imediatamente aos comitês sobre casos de violência;

– Garantia de apoio para atendimento médico, benefícios, assistência psicossocial, abrigamento, assistência jurídica e atendimento policial.

 

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Lei regula licenciamento de eventos no DF e estabelece normas de segurança

GDF estipula medidas para assegurar cumprimento de regras de controle às atividades recreativas, culturais, esportivas, religiosas e outras que impactam, por exemplo, o trânsito, a segurança pública e o meio ambiente

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Por ‌Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Débora Cronemberger

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento e realização de eventos na capital. Com a publicação da Lei nº 7.541/2024 no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (22), o Poder Executivo determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades recreativas, culturais, religiosas, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública.

A lei prevê que os eventos em espaços públicos ou privados devem requerer licenciamento prévio e assegurar o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança contra incêndios. Além disso, a norma define categorias de eventos conforme o número de participantes e o potencial de risco, variando desde pequenos encontros até grandes celebrações que envolvam milhares de pessoas.

A lei não impacta celebrações de cunho estritamente familiar, desde que não ultrapassem 200 pessoas e nem afetem negativamente o sistema viário ou a segurança pública. Todos os detalhes podem ser conferidos neste link.

A Lei nº 7.541/2024 determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades religiosas, recreativas, culturais, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Regras e multas

O texto também estipula que os eventos devem obedecer aos seguintes princípios: proteção ao meio ambiente; respeito às normas urbanísticas; promoção do turismo; preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília; proteção à criança e ao adolescente; e respeito aos limites sonoros permitidos.

Já o processo para obtenção da licença de eventos inclui a apresentação de documentos específicos, como laudos técnicos e planos de segurança elaborados por profissionais capacitados. Também cabe ao responsável pelo evento garantir a limpeza do local após o término da atividade.

Pela lei, são considerados pequenos os eventos com até mil pessoas, médio (1.001 a 5 mil pessoas), grande (5.001 a 15 mil pessoas), super (15.001 a 30 mil pessoas) e mega (acima de 30 mil pessoas).

Além disso, a lei prevê que infrações como o descumprimento da legislação ambiental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falsificação de documentos e o desacato a agentes públicos, entre outros, podem resultar em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

 

 

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

São oferecidas 243.850 bolsas, diz MEC

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni.

Edição: Aécio Amado

ebc

 

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Lei distrital cria Semana do Consumidor Brasiliense

Norma visa conscientizar cidadão sobre risco de superendividamento e estabelece regras para convênios públicos

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Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

A nova Lei é de autoria do deputado Chico Vigilante, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF

A partir de hoje (16), entra em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, após a sanção do governador na última segunda. A norma institui a Semana do Consumidor Brasiliense, a ser realizada de 14 a 21 de março.

Superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sobreviver. As atividades de prevenção e combate determinadas pela lei buscam informar quanto ao risco de superendividamento; conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades; bem como divulgar que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável.

A Lei ainda determina que no caso de convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as taxas devem assumir a forma de Custo Efetivo Total (CET) — que incluiu não só a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas que incidam sobre a operação.

Além disso, a nova lei prevê que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), possa firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, assim como parcerias com instituições financeiras e empresas, com foco em: racionalização dos custos de sanar endividamentos e propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas.

Conheça a íntegra da lei:  

Daniela Reis – Agência CLDF

 

 

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