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7 de Setembro: Plano de Segurança prevê fechamento da Esplanada às 23h de sexta (6)

Documento foi elaborado sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) com a contribuição de diversos órgãos; veja o que será permitido e o que será proibido durante os desfiles

 

Por Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

 

Após levantamentos, reuniões de alinhamento e avaliação do evento no último ano, o Protocolo de Operações Integradas (POI) para o desfile cívico de 7 de Setembro foi apresentado durante uma reunião na terça-feira (3). O encontro contou com a participação de representantes de órgãos locais e federais envolvidos no planejamento. O documento, definido sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), prevê ações sistematizadas para reforço do policiamento em toda a região central, organização do trânsito e segurança de participantes, edifícios públicos e autoridades presentes.

Representantes de todas as forças de segurança do DF estarão mobilizados para garantir que todos aproveitem o desfile do feriado | Fotos: Divulgação/SSP-DF

O fechamento da Esplanada dos Ministérios para circulação de veículos está previsto para ocorrer a partir das 23h desta sexta-feira (6), entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Via L4. Linhas de revistas serão distribuídas pelos acessos à área do desfile, que terá arquibancadas e palanques com entradas exclusivas para autoridades e público em geral. O acesso à Praça dos Três Poderes será restrito, e prédios públicos serão protegidos por gradis. Equipes de atendimento de emergência e combate a incêndio atuarão no local, e a 5ª Delegacia de Polícia terá reforço no efetivo.

“Ajustes e mobilização para atuação em diferentes cenários também estão previstos no planejamento e serão feitos de forma coordenada caso seja necessário, mas o que temos é a previsão de uma festa tranquila”

Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública

Toda a região será monitorada por meio de imagens de câmeras, drones e informações enviadas ao Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob). Desde as primeiras horas de sábado (7), o alto-comando da segurança pública do Distrito Federal e representantes dos órgãos locais e federais envolvidos no planejamento estarão no Ciob, o que facilitará a tomada de decisões de forma mais célere.

“Todas as ações foram acertadas e chanceladas pelos envolvidos na elaboração do documento, o que ressalta  a integralidade que faz parte de todas as nossas ações”, afirma o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. “Ajustes e mobilização para atuação em diferentes cenários também estão previstos no planejamento e serão feitos de forma coordenada caso seja necessário, mas o que temos é a previsão de uma festa tranquila.”

Não será permitido acessar a Esplanada portando objetos pontiagudos, garrafas de vidro, hastes de bandeiras e outros materiais que coloquem em risco a segurança do público presente. Somente drones autorizados poderão acessar o espaço aéreo do local do desfile.

Trânsito

A coordenação das ações de trânsito na região central de Brasília será realizada em conjunto pela PMDF e o Detran-DF. A partir das 23h de sexta-feira, será proibido o trânsito de veículos na Esplanada dos Ministérios. O bloqueio será entre a alça leste da Rodoviária do Plano Piloto e o 1º Grupamento de Bombeiro Militar.

No sábado, das 6h em diante, o bloqueio será estendido para a partir da Rodoviária do Plano Piloto, sendo possível o acesso somente a ônibus autorizados. Desta forma, os carros serão desviados para o Eixinho, já que não poderá haver trânsito de veículos no Eixo Rodoviário, devido ao feriado – dia do Eixão do Lazer.

O trecho entre o 1º Grupamento do CBMDF, passando pela L4 Sul, até as proximidades da Ponte JK (sentido Plano Piloto – Lago Sul), estará suspenso para abrigar os veículos blindados que participarão do desfile.

A via N2 também estará bloqueada para apoio ao desfile e triagem de autoridades. As vias N3 e S2 terão trânsito livre.

Ambulantes cadastrados poderão acessar o local destinado para vendas somente até as 23h de sexta. Após esse horário, será feita a retirada de veículos não autorizados da Esplanada. Quem quiser acessar as asas Sul e Norte poderá utilizar a via W3 e o Buraco do Tatuí (ligação entre L2 Sul e Norte).

Durante o evento, as equipes de fiscalização do Detran farão o controle do trânsito para promover a fluidez, coibir as irregularidades e garantir a segurança.

“Orientamos a população a estar atenta e evitar a região nesse período; no mais, estamos trabalhando para que o trânsito seja impactado o mínimo possível”, ressalta o comandante de Policiamento de Trânsito, da Polícia Militar do DF (PMDF), coronel Edvã Sousa. Ele recomenda, como estacionamento, os anexos dos ministérios anexos, setores bancários Sul e Norte e a plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto.

“Ressaltamos a importância de observar a sinalização e as orientações dos agentes para que o trânsito possa fluir normalmente e não haja riscos de sinistros”

Glauber Peixoto, diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran-DF

Os ônibus dos participantes do desfile terão espaço reservado no estacionamento da Praça da Cidadania, ao lado do Teatro Nacional.

O Detran fará fiscalizações rotineiras em apoio operacional à PMDF. A aeronave da instituição será empregada para contribuir com a fluidez de trânsito, que poderá ser alterado conforme necessidade. A equipe de atuação semafórica estará de prontidão, caso seja necessário fazer alguma intervenção na área central. A reabertura das vias será feita após a dispersão do público, mediante avaliação de cenário por parte das autoridades de trânsito.

O Detran também fará o controle nas vias S2 e S3, para garantir a segurança na travessia de pedestres. “Ressaltamos a importância de observar a sinalização e as orientações dos agentes para que o trânsito possa fluir normalmente e não haja riscos de sinistros”, lembra o diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito, Glauber Peixoto.

Linhas de revista

Haverá cinco pontos de acesso do público ao local do desfile, todos com linhas de revistas pessoais, que serão feitas por policiais militares. O acesso à Esplanada ocorrerá pela na via S1 (lateral da Catedral) e escadarias dos ministérios – as duas primeiras no lado sul e as duas primeiras do norte. Não será permitido acessar o espaço com materiais que coloquem em risco a segurança.

A revista pessoal, procedimento importante para a segurança do público, será realizada em pontos estratégicos, como explica o comandante do Departamento de Operações (DOP) da PMDF, coronel Wesley. “Serão feitas abordagens com foco na retirada de objetos que possam comprometer a segurança, como facas e canivetes”, informa.

Cidade da Segurança Pública

Ao lado do Museu da República, será montada a Cidade da Segurança Pública, para facilitar a atuação das forças de segurança e demais órgãos no dia do evento. O local servirá como ponto de apoio aos agentes de segurança. Imagens de drones e das câmeras localizadas no comando móvel da PMDF vão contribuir com o policiamento.

As unidades especializadas da PMDF – Rotam,  Cavalaria, BPCães – atuarão em toda região da Esplanada. O BPChoque e o Bope estarão na Cidade da Segurança. O Bavop (da PMDF) e as unidades da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), como Divisão de Operações Especiais (DOE) e Divisão de Operações Aéreas (DOA), estarão de prontidão para atuar.

Policia Civil

A Delegacia Móvel da PCDF estará na Cidade da Segurança Pública, onde será possível fazer o registro de ocorrências policiais e bloqueio de celulares roubados ou furtados, por meio do programa Fora da Rede. A 5ª Delegacia de Polícia localizada na região central, assim como a Delegacia de Atendimento à Mulher I (Deam I) que fica na Asa Sul e a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) contarão com reforço no atendimento e nas equipes de campo.

Bombeiros

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) atuará em salvamentos, na prevenção de incêndios e contará com equipes de militares especializados em atendimento pré-hospitalar circulando entre os espectadores para uma resposta mais rápida, em caso de necessidade.

Os bombeiros utilizarão, ainda, a Plataforma de Observação Elevada (POE), com câmeras de alta resolução e alcance acopladas, para melhor observação da movimentação do público. Haverá o emprego da viatura de Atendimento de Múltiplas Vítimas (AMV). Com ela, é possível atender um número maior de vítimas com primeiros socorros e resposta rápida, em casos necessários.

A corporação atuará por meio do Comando Móvel, da Plataforma de Observação e de viaturas em pronto emprego, em conjunto com a Secretaria de Saúde (SES-DF), por meio do Samu. O objetivo é atender pessoas que não necessitem de serviços médicos de maior complexidade, além de proporcionar um atendimento mais rápido e eficiente a quem necessitar. De toda forma, os militares poderão ser acionados por meio do telefone 193 a qualquer momento.

Sol forte

Orientação é que as pessoas estejam devidamente hidratadas, pois a temporada é de baixa umidade

O CBMDF recomenda, em caso de sol forte e temperaturas elevadas, o uso de roupas leves, protetor solar, bonés ou chapéus. Também é aconselhável ingerir bastante água e alimentos mais leves. Equipes da corporação estarão em diferentes pontos da Esplanada e poderão ser acionadas, além de viaturas para pronto atendimento a emergências pré-hospitalares, incêndios e salvamentos.

A corporação sugere que o público leve e opte pelo uso de garrafas individuais, que, além de armazenarem mais água, são boas alternativas de preservação ambiental. Não será permitida a utilização de garrafas de vidro.

Crianças perdidas

Crianças devem portar identificação; desta forma, caso se percam, podem ser localizadas em tempo hábil

Será montada uma estrutura ao lado da Cidade da Segurança – entre o Museu da República e a Biblioteca Nacional – para direcionamento de crianças perdidas. Conselheiros tutelares e servidores da Vara da Infância e Juventude (VIJ) e forças de segurança estarão no local. É importante que pais e responsáveis identifiquem as criança, para facilitar o acesso à informações, caso ela se perca.

Aplicativos e táxis

A plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto estará reservada para fluxo de passageiros que optarem por transporte por aplicativo. O estacionamento do Sesi Lab funcionará como ponto para táxis. Para aqueles que utilizarem o metrô, os vagões estarão funcionando a partir das 5h30.

Manifestações 

Não há manifestações cadastradas na SSP-DF para sábado.

Confira, abaixo, o que é proibido no dia do desfile:

 

*Com informações da Secretaria de Segurança Pública

 

 

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Sancionada política de incentivo à formação de professor da educação básica

Política proposta pelo Senado prevê pagamento de bolsa a estudantes que optarem por cursos de licenciatura
Natasha Montier/GERJ

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Estudantes que se matricularem em cursos presenciais de licenciatura poderão receberão incentivos para se tornarem professores da educação básica.

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei 15.344, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica — Mais Professores para o Brasil. Proposta pelo Senado, a política estabelece ações para atrair estudantes para a atividade docente e motivar a permanência deles nos cursos, reduzindo a evasão.

Uma das principais medidas previstas é a oferta de bolsas para alunos com alto desempenho no ensino médio que optarem por cursar licenciatura (tipo de graduação voltado à formação de professores). A prioridade seria dada aos candidatos que cursarem graduações em áreas em que há falta de professores, conforme a região.

Depois de formado, o bolsista deverá permanecer trabalhando na rede pública de ensino da educação básica por pelo menos dois anos. Além disso, bacharéis ou licenciados em áreas com formação pedagógica que optem por atuar em localidades e em áreas de conhecimento com carência de professores também poderão receber bolsas, desde que cursem pós-graduação com foco em docência na educação básica ao longo do período da bolsa.

O texto prevê o aperfeiçoamento dos processos seletivos de novos professores, com a realização anual da Prova Nacional Docente (PND), que subsidiaria os entes federados na seleção de profissionais. A lei propõe ainda campanhas para a divulgação dos benefícios da carreira do magistério e o envolvimento dos graduandos em atividades de pesquisa e extensão em escolas de educação básica.

Proposta do Senado

A norma tem origem em projeto de lei apresentado no Senado. O PL 3.824/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovado no Senado em 2023, mas depois passou por alterações na Câmara dos Deputados, onde foi acatado na forma de um substitutivo (texto alternativo) em outubro de 2025.

Devido a essas modificações, o texto retornou ao Senado para nova análise. A proposta foi então definitivamente aprovada em dezembro, com parecer da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Para a relatora, a iniciativa aumenta a atratividade da carreira docente, fazendo com que mais pessoas escolham a licenciatura no vestibular e permaneçam na profissão depois de formadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026

Empresas já informam CBS e IBS nas notas fiscais, mas cobrança efetiva só começa a partir de 2027

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Aguinaldo Ribeiro: reforma traz simplificação tributária

A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A CBS substitui o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais. Já o IBS vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.

Neste primeiro momento, o novo sistema funciona em fase de testes. As informações fiscais são registradas, mas ainda não há cobrança efetiva dos novos tributos.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta que resultou na Emenda Constitucional 132, afirma que a reforma traz simplificação e mais transparência ao sistema tributário.

“Essa reforma vai impactar profundamente o país, porque traz a simplificação tributária, elimina a cumulatividade e aumenta a transparência. Hoje, o cidadão não sabe quanto paga de imposto”, afirmou.

A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (veja infográfico) — começa em 2027.

Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, destacou que a medida foi regulamentada pela Lei Complementar 214/25, aprovada no ano passado.

“Estamos criando um novo sistema tributário que ajuda na reindustrialização do país e acaba com a guerra fiscal entre os estados, que prejudicou a sociedade brasileira”, disse.

Outra etapa da reforma foi relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, ainda aguarda sanção presidencial.

Para Benevides, os efeitos completos da reforma, previstos para 2033, devem reduzir custos e gerar empregos.

“Isso vai significar uma diminuição do custo de produção e também um aumento do emprego na economia brasileira”, afirmou.

Entre as novidades da reforma está o cashback tributário, que prevê a devolução de parte dos impostos a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Além disso, os produtos da cesta básica terão alíquota zero dos tributos sobre consumo.

Durante a tramitação da reforma, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o trabalho conjunto do Legislativo e do Executivo para construir um modelo com menos burocracia, mais agilidade e menor custo para o cidadão contribuinte.

 

 

 

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Lei autoriza pagamento retroativo de direitos suspensos na pandemia

Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União

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Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o pagamento retroativo para servidores da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, de direitos remuneratórios – como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio – que haviam sido congelados em razão da pandemia da covid-19.

A lei foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União e estabelece que os pagamentos estão relacionados ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. De acordo com a norma, os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e conte com orçamento disponível.

Em nota, o Palácio do Planalto reforçou que deve ser respeitada a disponibilidade orçamentária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e destacou que a norma tem caráter autorizativo, ou seja, permite que cada ente federativo decida, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais em questão.

“Durante o período do regime emergencial, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos. Com o fim do estado de emergência sanitária, a proposta busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema”, explica o comunicado.

Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, do ponto de vista fiscal, a lei não gera despesas automáticas nem obriga pagamentos imediatos. “Qualquer recomposição fica condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

“A norma também impede a transferência de custos para outro ente, como a União, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos públicos”, diz o Planalto.

Entenda

A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado no Senado no final de dezembro de 2025 com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Durante a votação da matéria no plenário, Arns lembrou que a medida não traz qualquer criação de despesa a mais, uma vez que o valor já estaria previsto no Orçamento. Para o senador, a Lei Complementar 173 de 2020 impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise.

Tais restrições, na avaliação do parlamentar, embora justificadas no contexto emergencial da covid-19, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores, que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições difíceis, sem que pudessem usufruir de direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço.

Para Arns, a nova lei “restabelece esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”.

O senador alterou o texto original do projeto para substituir a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”, ou seja, a mudança valerá para servidores públicos efetivos e para empregados públicos contratados por meio da CLT.

* Com informações da Agência Senado

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