O Sistema Único de Assistência Social (Suas) funciona no Distrito Federal com um déficit de dois terços do número de servidores necessários. Soma-se a isso a falta de estruturas de atendimento adequadas, de articulação com outras políticas e de recursos orçamentários. A precarização da prestação dos serviços foi colocada em discussão na Câmara Legislativa nesta segunda-feira (23).
A audiência pública foi proposta pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Casa, deputado Fábio Felix (Psol), que é assistente social. “O nível de contratação está muito aquém de uma história de desestruturação da política pública, de abandono. Isso não é um problema exclusivo desta gestão, é um problema estrutural. Falta todo tipo de profissional na ponta, nas unidades de atendimento”, destacou.
“Estamos com um terço da quantidade de pessoal necessária”, registrou o presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Distrito Federal, Clayton de Souza Avelar. Ele defendeu, contudo, que, mesmo na adversidade, os servidores têm uma alta produtividade.
Segundo informou, considerando apenas os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), foram realizados 252 mil atendimentos ao longo de 2023. “Isso foi feito por cerca de 300, 400 servidores, no máximo 500. Os colegas que atendem um número tão expressivo de pessoas trabalham em condições muito difíceis, para dizer o mínimo”, afirmou Avelar.
O subsecretário de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Coracy Chavante, reconheceu a carência de servidores: “De fato, a demanda da população é muito maior do que nossa capacidade de atendimento”. De acordo com ele, um novo concurso público deve ser realizado em breve.
Além disso, o representante da pasta disse haver previsão de ampliação das estruturas de assistência social. Como exemplo, citou a inclusão, no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, de mais oito Cras; totalizando 40 centros no DF. “Mas só serão abertos após a realização de concurso público; a ampliação depende disso”, ponderou.
A sobrecarga dos servidores e a precarização das condições de trabalho contribuem para o adoecimento do trabalhador e penalizam o usuário dos serviços. “A política do governo tem como centralidade alguns benefícios, e não uma rede de atenção. Essa lógica aumenta o tamanho das filas, desmonta a capacidade de garantia dos direitos, leva ao adoecimento dos servidores e vai sobrecarregando o atendimento na ponta”, avaliou o deputado Gabriel Magno (PT).
O deputado Max Maciel (Psol) apresentou outros agravantes: a dificuldade de acesso a alguns serviços, por conta da distância dos equipamentos públicos, além dos problemas de mobilidade urbana. “Somos a terceira unidade da Federação do ponto de vista populacional, mas a lógica habitacional exclui as pessoas do chamado centro e dos chamados serviços, sejam eles de trabalho e renda, de cultura, de lazer”, argumentou.
Parceria com a sociedade civil
Na opinião da vice-presidente do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, Karen Marcela Freitas, é “impossível” executar as políticas da área sem a sociedade civil. Atualmente, o GDF executa uma série de ações por meio de convênios com entidades sociais.
Essa prática também enfrenta desafios. Freitas destacou o caso dos orientadores sociais contratados, os quais recebem, em média, R$ 1.400 para trabalharem 40h semanais. Ela ainda salienta que o trabalho nas organizações sociais, geralmente, é feito por mulheres, “que chefiam suas casas e suas famílias e que precisam de dois empregos para conseguirem manter sua dignidade”.
O assunto também foi abordado pelo deputado Fábio Felix, que lamentou o “descuido” do governo com as entidades conveniadas para a prestação de serviços, criticando os atrasos nos repasses dos recursos e a defasagem das tabelas de pagamento.
População em situação de rua
Um dos segmentos mais lembrados durante a audiência pública foi o das pessoas em situação de rua. “Aqui são ofertados abrigos institucionais e comunidades terapêuticas para a população de rua, mas isso não funciona, nunca funcionou e nunca vai funcionar se continuarem trabalhando da forma que trabalham”, pregou Kleidson Oliveira, do Movimento Nacional da População de Rua.
“A assistência social precisa do apoio da Saúde para lidar com alguns indivíduos em situação de rua, por conta de transtornos ou uso abusivo de álcool e drogas”, completou. E emendou: “O Estado não está combatendo o tráfico de drogas, está combatendo o usuário”.
Ademais, Kleidson insistiu na necessidade de se implementar, de fato, um programa de moradia, em especial para contemplar as mulheres em situação de rua, “que sofrem, em média, 20 abusos sexuais por mês”, segundo informou.
Os usuários do Suas apresentaram, ainda, outras queixas: dificuldade de atendimento pelo telefone 156; forma de funcionamento dos Centros POP (ponto de apoio para quem vive ou sobrevive nas ruas), falta de fiscalização em obras de unidades de atendimento socioassistencial (resultando em espaços inadequados para pessoas com mobilidade reduzida), entre outras.
Presente na audiência desta manhã, a deputada federal Erika Kokay (PT/DF) resumiu a importância do fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social: “O Suas tem função de resgate da condição humana, puxa fiapos de vida sob os escombros de tanta discriminação e desigualdade”.
