O uso de câmeras corporais por policiais militares foi tema de comissão geral na Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta quinta-feira (17). A medida já foi aprovada pela corporação e teria sido implementada não fosse a suspensão do processo de licitação para a contratação do serviço pelo Tribunal de Contas do DF.

À frente da discussão desta tarde, o deputado Fábio Felix (Psol) destacou que, como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa há seis anos, tem acompanhado diversas experiências de monitoramento com câmeras pelo País, em especial o uso das câmeras corporais – também chamadas de “bodycams”.

“As câmeras tendem a colaborar muito com o enfrentamento da violência na sociedade, com o respeito aos protocolos, com a transparência institucional”, afirmou. Citando o exemplo de São Paulo, o distrital apontou que a adoção das câmeras corporais pela PM daquele estado resultou na redução da letalidade nas abordagens policiais, na “possibilidade real” de apuração de denúncias e na proteção dos “bons profissionais que atuam na ponta”.

“As câmeras corporais ajudam no processo de apuração, seja na proteção à vítima que quiser fazer uma denúncia e tiver coragem de fazê-lo, seja para a proteção do policial que não praticou a violência e tem como comprovar que seguiu os protocolos”, reforçou Felix.

“Historicamente, na área de segurança pública, poucas iniciativas tiveram um impacto tão significativo de resultados de melhoria da qualidade do serviço quanto as câmeras”, avaliou Marivaldo Pereira, secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Nacional. 

Em sua opinião, as câmeras corporais podem garantir transparência aos atos de servidores autorizados a usar a força em nome do Estado: “Aquele que age em nome do Estado tem de prestar contas à sociedade. Se isso vale para o servidor público civil, imagina para aquele que está autorizado a usar a força em nome do Estado. Isso requer um requisito de transparência para que a sociedade saiba de que forma a força está sendo utilizada em nome da população”.

A gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz, Nathalie Drumond, também compartilha a opinião de que as “bodycams” podem aprimorar a prestação do serviço de segurança pública. Contudo, ela pondera: “O uso da câmera não é uma solução mágica, está inserida como parte da solução do problema de se enfrentar a questão do uso da força e do seu controle”.

De acordo com ela, um conjunto de compromissos políticos e de gestão contribuiu para que a implementação do mecanismo desse certo em São Paulo. “Comprar a câmera é a parte mais fácil, o difícil é fazer o desenho da política pública”, disse.

Licitação barrada no TCDF

O secretário executivo de Gestão Integrada da Secretaria de Segurança Pública do DF, Coronel Bilmar Angelis de Almeida Ferreira, fez questão de salientar que o projeto das câmeras corporais surgiu a partir de “decisão estratégica” da Polícia Militar. “Nasceu da necessidade não de controle da letalidade policial, mas de ser uma ferramenta de trabalho efetiva para o policial”, explicou.

“Não podemos ideologizar essa discussão, não é uma discussão ideológica, é uma discussão técnica. A câmera corporal não é um instrumento de controle da atividade policial, é um instrumento de trabalho, que envolve controle da atividade, mas não só”, arrematou o coronel.

O chefe da Diretoria de Telemática da Polícia Militar do DF, coronel Clauder Costa de Lima, resgatou o processo relacionado ao uso das “bodycams”. Segundo informou, a corporação iniciou estudos para a implementação em 2017. O estudo técnico preliminar (ETP) foi finalizado em 2023, e um edital de contratação foi publicado no mesmo ano, tendo em seguida sido barrado pelo Tribunal de Contas do DF, que apresentou alguns questionamentos.

De acordo com Lima, o TCDF questionou a necessidade de se contratar a armazenagem em nuvem das imagens gravadas. A partir daí, começou um impasse: a PMDF considera inviável armazenar todos os dados usando a apenas a infraestrutura do GDF, mas a Corte de Contas manteve a suspensão do processo até a apresentação de um novo estudo considerando a possibilidade e mostrando sua inviabilidade.

“Nenhum estado conseguiu viabilizar dessa forma. No começo, Santa Catarina fez assim, mas foi isso que acabou inviabilizando o processo”, apontou o coronel Lima.

“No mérito, faz sentido o questionamento do TCDF, mas hoje esse caminho parece inviável”, pontuou o secretário Marivaldo Pereira, para quem o projeto da PMDF está “bem desenhado”.

Em busca de uma solução para a situação, o deputado Fábio Felix sugeriu uma reunião com a conselheira Anilcéia Machado, relatora do processo no TCDF. “Vários órgãos públicos já utilizam armazenagem em nuvem. A despeito do debate de segurança nacional, o próprio Exército brasileiro contrata a Starlink para armazenar sua documentação. Esse não deve ser um impeditivo da contratação”, argumentou.