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Medida provisória define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre Pix

Texto será analisado pela Câmara dos Deputados e depois seguirá para o Senado

 

O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 55 vetos presidenciais pendentes de análise. O ano se inicia com o maior acúmulo de vetos pelo menos desde 2018. Nem a soma dos vetos nessas condições em 2024 e 2023 (51) chega à quantidade de 2025.

Uma das decisões mais relevantes dos parlamentares deve ser sobre o projeto que vedaria o bloqueio de gastos provenientes de emendas parlamentares impositivas, tanto as individuais quanto as de bancadas estaduais. Hoje, o contingenciamento é permitido para cumprir as regras de responsabilidade fiscal. Lula deteve a mudança no veto (VET) 47/2024 (que inclui outros 34 vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025) e no VET 48/2024 (veto parcial ao PLP 210/2024 que estabeleceu novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário).

Na mensagem do VET 48/2024, por exemplo, o presidente afirma que ao não permitir o bloqueio e contingenciamento de emendas impositivas, individuais e de bancadas estaduais, a proposta estaria em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual “quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa.” Assim, prossegue o texto, “as emendas parlamentares teriam o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento aplicável a qualquer despesa discricionária do Poder Executivo”.

Também se destacam vetos à reforma tributária que retiram determinados serviços financeiros e de segurança da informação de tratamentos favoráveis, como a redução de 60% da nova alíquota estimada em 28% sobre o preço (VET 7/2025). Já o VET 5/2025, que cria novo mecanismo para os estados quitarem suas dívidas, retirou trecho que permitia aos estados abaterem uma parte de seus passivos com a União por meio da execução de despesas, como obras de responsabilidade do governo federal.

Novas despesas

A lista também tem vetos que amenizaram ou impediram o aumento de despesas. É o caso do VET 3/2025, que não permitiu que quem sofre de diabetes mellitus tipo 1 seja equiparado à pessoa com deficiência (PCD).

A novidade poderia gerar gastos, como com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende PCDs e idosos de baixa renda. Segundo o governo federal, o projeto foi aprovado sem a estimativa de impacto financeiro exigida pela Constituição.

Nas redes sociais, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto sobre diabetes, acusa o governo de fazer uma “economia burra às custas de quem mais precisa”.

“Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois esse é um projeto justo e necessário”, disse.

Senadores da oposição ainda criticaram o VET 2/2025, que barrou indenização de R$ 50 mil e pensão mensal de R$ 7.786,02 para PCD causada pelo vírus zika durante a gestação. O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse nas redes sociais que “o ajuste fiscal virou desculpa” para o novo auxílio.

Entre outras razões, Lula aponta em mensagem encaminhada ao Congresso que a iniciativa criaria despesa obrigatória contínua (o que engessa ainda mais as contas públicas) sem indicar prévio estudo e sem informar de onde viriam os recursos. Como alternativa, Lula editou medida provisória (MP 1.287/2025) que dá R$ 60 mil de apoio financeiro em parcela única, restrita a este ano e a crianças nascidas entre 2015 e 2024.

Fila de espera

Pelas regras constitucionais, 33 vetos devem impedir a análise de outros assuntos nas sessões conjuntas de deputados e senadores, em razão de não terem sido decididos dentro do prazo de 30 dias.

No entanto, a prática não é observada em longa data. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal chegou a obrigar que os parlamentares votassem os 3.060 vetos com prazo vencido à época.

O mais antigo a ser analisado neste ano é o VET 30/2022, ainda do governo Bolsonaro, que travou a volta do despacho gratuito de bagagem em voos. Entre outros vetos que devem trancar a pauta do Congresso Nacional (que é independente da pauta do Senado e da Câmara dos Deputados), se destacam:

  • o VET 18/2024, que obstou a diferença entre as provas do Enem, em que os candidatos poderiam escolher algumas das áreas do conhecimento (o itinerário formativo no ensino médio permite), além da parte básica comum a todos;
  • o VET 14/2023, que impediu a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte) pela Lei Geral do Esporte e manteve vivo trechos da Lei Pelé.

Conceito de veto

Veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, seja por entender ser contrário à Constituição ou ao interesse público.

Os parlamentares podem derrubar o veto e transformar o trecho barrado em lei. Para isso, é necessária a rejeição da maioria absoluta dos deputados e senadores, contados separadamente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

 

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Capital Lab impulsiona empreendedorismo científico no DF

Programa, que aposta na incubação de startups e formação de novos talentos, será lançado nesta quinta-feira (15) e prevê atender mais de 4 mil pessoas com ações de inovação, capacitação e difusão científica

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Agência Brasília* | Edição: Plácido Fernandes

 

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF), em parceria com o Instituto Bem Estar, lança oficialmente nesta quinta-feira (15) o Programa Capital Lab – Empreendedorismo Científico. O evento de abertura será realizado às 19h, no Lounge da Asbac, reunindo representantes do ecossistema de inovação, instituições de ensino superior, pesquisadores, empreendedores e autoridades do Distrito Federal.

A iniciativa nasce com a proposta de fortalecer a conexão entre universidades, governo, setor produtivo e sociedade civil, transformando conhecimento científico em soluções inovadoras, negócios de base tecnológica e projetos de impacto social.

“Queremos mostrar que inovação não pertence apenas aos laboratórios ou grandes empresas. O Capital Lab foi criado para abrir espaço a ideias transformadoras, conectar talentos e incentivar pessoas de diferentes áreas a desenvolverem projetos capazes de gerar impacto real na sociedade”, destaca o secretário, Rafael Vitorino.

Programa estima mais de 4 mil participantes e, entre outras metas, a incubação de até 20 projetos ou startups científicas | Foto: Divulgação/Secti-DF

O programa prevê o alcance direto estimado de 4.155 participantes em diversas ações voltadas à ciência, tecnologia e empreendedorismo. Entre as metas estão a incubação de até 20 projetos ou startups científicas, implantação de três Laboratórios Universitários, realização de atividades formativas para pelo menos 1.200 participantes, promoção de visitas de difusão científica em escolas públicas, encontros técnicos presenciais, hackathons, mentorias, pitch days e eventos estratégicos com investidores.

Hub de Empreendedorismo Científico 

Além disso, o Capital Lab contará com uma sede no Setor Comercial Sul, que funcionará como Hub de Empreendedorismo Científico para apoio aos projetos incubados. O programa também prevê suporte técnico especializado, consultorias em gestão, comunicação, finanças e modelagem de negócios, além da criação de uma Revista Eletrônica de difusão científica.

A atuação será em diferentes regiões administrativas do DF e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), envolvendo estudantes, pesquisadores, startups, instituições acadêmicas, investidores e representantes do setor produtivo.

As inscrições para a chamada pública serão abertas no dia 15 de maio e seguem até o dia 31 de maio, por meio do site oficial do Programa Capital Lab. Os projetos selecionados participarão do Ciclo de Ideação e Pré-incubação, com duração de cinco meses e início previsto para 22 de junho.

A iniciativa reforça o compromisso da Secti-DF com o fortalecimento das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, ampliando o acesso ao empreendedorismo científico e incentivando a criação de soluções capazes de gerar desenvolvimento econômico, inclusão e transformação social no Distrito Federal.

SERVIÇO
Evento de Abertura do Programa Capital Lab – Empreendedorismo Científico
Data: 15 de maio de 2026
Horário: 19h às 22h
Local: Lounge da Asbac
Inscrições para o programa: de 15 a 31 de maio de 2026, no site oficial do Capital Lab.

*Com informações da Secti-DF

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Mulheres sambistas são homenageadas e pedem valorização dos desfiles de samba do DF

Cerimônia reuniu mulheres à frente de escolas de samba do DF e tratou de desafios, preconceitos e perspectivas de gestões femininas nas agremiações

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Foto: Sara Marques/Agência CLDF

 

Data é comemorada em alusão ao dia do nascimento da compositora, cantora e instrumentista Dona Ivone Lara

Em homenagem ao Dia da Mulher Sambista, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promoveu sessão solene na noite de sexta-feira (8). Ao longo do evento, participantes ressaltaram o papel da mulher na cultura e pediram apoio para os desfiles das escolas de samba do Distrito Federal. 

“Falar das mulheres no samba é falar de resistência”, definiu a deputada distrital Doutora Jane (Republicanos), autora da solenidade. “É lembrar que muitas tiveram que cantar mais alto para serem ouvidas, para ocupar espaços que antes lhes eram negados e transformar dor, luta e preconceito em arte, beleza e emoção”, disse a parlamentar.

>> Confira mais imagens da homenagem

Doutora Jane afirmou que a homenagem representa “um compromisso com a valorização das mulheres da cultura, com mais respeito, mais visibilidade e mais apoio para quem mantém viva a identidade do nosso povo”.

 

 Rainha do Carnaval de Brasília, Laíssa Nayline (Foto: Sara Marques/Agência CLDF)

Para a rainha do Carnaval de Brasília, Laíssa Nayline, “ser uma mulher sambista é carregar um legado. É resistir e, acima de tudo, manter a nossa arte e a nossa cultura viva. Essa homenagem é para todas as mulheres que fizeram o samba acontecer em Brasília, como a nossa saudosa Neide de Paula”.

Mulheres na gestão cultural

A solenidade contou com a participação de mulheres à frente de escolas de samba do DF, que falaram sobre desafios como gestoras. “Em muitos momentos, enfrentei, durante essa gestão, vários episódios de misoginia, em que duvidaram diversas vezes do potencial, não meu apenas, mas de qualquer mulher que estivesse à frente. Então, quem me conhece sabe que a minha pauta é respeito”, disse a presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente do Gama, Edilamar Melo.

O preconceito também foi abordado pela diretora de Carnaval do Grêmio Recreativo Unidos de Vicente Pires, Simone Bezerra: “Eu falo que a mulher persiste, principalmente dentro do mundo da escola de samba, que é um ambiente extremamente masculino. Eu sou uma mulher preta, periférica e tenho muito orgulho de dizer que sou diretora de carnaval por opção, porque eu me preparei para isso”.

 

Sara Marques/Agência CLDF

Desfile

Em vários momentos, o público entoou a palavra “desfile”, em pedido de apoio aos desfiles das escolas de samba de Brasília. A manifestação cultural tem enfrentado dificuldades no DF, com apresentações suspensas por vários anos e falta de recursos.

O secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Fernando Modesto, comentou o assunto: “Por 12 anos, [o desfile de samba] esteve na UTI, perto de morrer. Nesta gestão, eu posso dizer que colocamos ele na enfermaria. E eu sonho que tenha alta em breve. Mas uma coisa é certa: nessa gestão, o samba não vai morrer”.

Data comemorativa

O Dia Nacional da Mulher Sambista é celebrado em 13 de abril, em homenagem ao nascimento da cantora, compositora e instrumentista Dona Ivone Lara, uma das maiores artistas do samba. A data foi criada pela Lei federal 14.834/2024.

Ana Teresa Malta – Agência CLDF

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Em reunião pública, GDF sinaliza desfiles das escolas de samba ainda neste mês

Durante debate, representantes da Secretaria de Cultura apontaram que data provável dos cortejos seria de 29 a 31 de maio

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Foto: Felipe Ando/Agência CLDF

Integrantes das escolas de samba cobram uma definição do governo do Distrito Federal, após os desfiles serem cancelados duas vezes

Adiados duas vezes este ano, os desfiles das escolas de samba do Distrito Federal foram tema de reunião da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta segunda-feira (11). Representantes de agremiações do grupo especial e de acesso cobraram a definição de uma data para as apresentações. Segundo a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF, a expectativa é de que os desfiles aconteçam de 29 a 31 de maio no Eixo Cultural Iberoamericano.

>> Confira mais imagens da reunião na CLDF

O debate foi conduzido pelo presidente da CEC, deputado Gabriel Magno (PT), que ressaltou a importância do Carnaval e do desfile das escolas de samba para a cultura e a economia do DF. “Não se trata apenas de uma festa; é respeito à cultura popular, à memória, ao território e aos trabalhadores. Além de um patrimônio cultural deste país, o samba é importante, inclusive, do ponto de vista da economia”, afirmou o parlamentar. Ele registrou ainda que, desde 1962, há desfiles de escola de samba no DF.

Em 2026, a previsão era de que as escolas fossem para a avenida em 27, 28 e 29 de março. Essas apresentações, no entanto, acabaram canceladas e remarcadas para abril, como parte da comemoração dos 66 anos de Brasília, celebrados no último dia 21. Com o cancelamento da programação do aniversário da cidade pela governadora Celina Leão, os desfiles voltaram a ser adiados, sem nova previsão.

“Mesmo sem ter recebido todo o recurso do governo, a Aruc se organizou, fez os carros alegóricos, os adereços e as fantasias. Estamos prontos para ir para a avenida, e essa incerteza traz decepção: corremos o risco de estar desmobilizando as pessoas e de cair no descrédito”, lamentou o presidente da Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro (Aruc), Robson Oliveira.

Esse sentimento foi compartilhado por outros participantes da cadeia produtiva. Primeira mulher mestre de bateria no DF, Lili Gaspar comanda a escola de samba Capela Imperial de Taguatinga e contou que, todos os dias, a comunidade pergunta sobre os desfiles. “As crianças me perguntam: ‘Tia, vamos desfilar hoje?’. Bate um desânimo não ter uma resposta, não ter transparência”, afirmou. Ela apontou, ainda, outros agravantes: os custos com os ensaios e as dificuldades para a manutenção dos carros alegóricos e elementos cenográficos. “Chuva e sol desgastam os carros, o brilho vai embora”, disse.

“Todas as escolas estão tendo problemas e despesas com o adiamento dos desfiles”, resumiu a vice-presidente da Acadêmicos da Asa Norte, Jodette Amorim. Ela apresentou uma série de reivindicações comuns às demais agremiações: a liberação de recursos antes do carnaval; o disponibilização de um sambódromo, um espaço definido, permanente e adequado para os desfiles, e a criação de uma espécie de “cidade do samba” no DF, onde cada escola teria um terreno para o seu barracão. “É uma questão de respeito”, pregou.

O presidente interino da União das Escolas de Samba e Blocos de Enredo do Distrito Federal (Uniesbe-DF), Gleidson de Sá, reforçou a capacidade de “transformar vidas” das agremiações de carnaval em suas comunidades e lamentou: “A falta de apoio não vem de hoje, é estrutural. Isso desmobiliza comunidades e escolas que, mesmo assim, vêm trabalhando arduamente para manter essa cultura viva no DF”.

Após ouvir os carnavalescos, o subsecretário de Difusão e Diversidade Cultural da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF (Secec), Leandro Oliveira, reforçou a importância da cadeia produtiva da folia e disse estar em contato permanente com a Uniesbe-DF. “Estamos trabalhando para que os desfiles aconteçam ainda este mês”, informou, alertando como “data mais razoável” o período de 29 a 31 de maio.

Encaminhamentos  

“Estamos saindo da reunião sem uma resposta formal, saímos somente com uma expectativa. A publicação da data tem de ser feita esta semana, pois não se mobiliza do dia para a noite, esse é um encaminhamento urgente”, cobrou o deputado Gabriel Magno.

O parlamentar propôs a constituição de um grupo de trabalho, com representantes das agremiações e da Secretaria de Cultura, para atualizar a legislação que trata do carnaval e dos desfiles das escolas. “Podemos avançar na definição de um percentual mínimo do Orçamento a ser repassado para o setor e pensar, juntos, uma nova repactuação para garantir segurança maior para a realização dos desfiles”, sugeriu. A proposta foi elogiada por todos os presentes na discussão.

Veja a íntegra da reunião: 

 

Denise Caputo – Agência CLDF

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