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Direitos da pessoa com deficiência estarão no foco do Senado em 2025

Ampliação do direito a cão de assistência e do direito a acompanhante em consultas e exames estão entre o projetos
Getty Images/iStockphoto

 

Na retomada dos trabalhos legislativos, o Senado deve analisar uma série de projetos já aprovados na Câmara dos Deputados voltados para os direitos da pessoa com deficiência. Um desses projetos é o que proíbe as seguradoras de recusarem injustificadamente a venda de seus serviços a pessoa com deficiência em razão única e exclusivamente de suas condições física, mental, intelectual ou sensorial (PL 2.346, de 2019).

Do deputado Rubens Otoni (PT-GO), a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara no mês de julho e enviada ao Senado. Otoni justifica a iniciativa ao apontar que, apesar da proibição da discriminação, “na prática são recorrentes os casos de negativa por seguradoras de prestação de serviço à pessoa com deficiência”. No Senado, a proposta aguarda a indicação de relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Outro projeto que será analisado no Senado é o que permite um acompanhante para pessoas com deficiência durante consultas, exames e internação. O texto (PL 2.383/2023), do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), amplia o direito de a pessoa ter um acompanhante, já que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146, de 2015) já traz essa previsão no caso de internação ou período de observação. A matéria foi aprovada no fim de novembro na CCJ da Câmara e enviada para a análise dos senadores.

Cão de assistência

O Senado também vai voltar a examinar o projeto que amplia o direito da pessoa com deficiência a ingressar em locais com cão de assistência (PLS 411/2015, renumerado para PL 4.489/2024). Apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), a matéria foi aprovada na CDH do Senado em abril de 2018 e enviada à Câmara. Os deputados aprovaram o projeto no mês de novembro passado. No entanto, algumas mudanças foram introduzidas no texto. Por isso, o projeto retorna para nova avaliação do Senado.

Pela proposta, as pessoas com deficiência terão o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em locais públicos e privados, abertos ao público ou de uso coletivo, a exemplo do que já é permitido a cegos com cão-guia. É o caso, por exemplo, do cão-ouvinte, treinado para auxiliar uma pessoa com deficiência e outros transtornos de natureza auditiva. Ou ainda do cão de assistência psiquiátrica, que ajuda no controle de sintomas de uma pessoa com deficiência ou doença de ordem psíquica.

Durante a tramitação na Câmara, foi incluído dispositivo que prevê a observância de normas e regulamentos vigentes, especialmente os de proteção da saúde pública e à segurança nos transportes. No Senado, a matéria também aguarda a designação de relator na CDH.

Senado

Os projetos aprovados na Câmara se juntarão a outros que já tramitam no Senado, apresentados pelos próprios senadores. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) é a autora do PLP 167/2023, projeto de lei complementar que amplia a licença-maternidade para mães de recém-nascidos com deficiência: de 120 para 180 dias, além de prever 180 dias de estabilidade provisória para essas mães. Mara ressalta que o cuidado de crianças com deficiência exige maior dedicação dos pais.

Esse também é o caso do projeto do senador Romário (PL-RJ) que determina a adoção de práticas de construção sustentável e medidas de acessibilidade para a edificação e reforma de prédios públicos (PL 4.936/2024). Para o autor, a aprovação do projeto “será um passo decisivo em direção a um futuro mais sustentável e consciente, incluindo o respeito à pessoa com deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida”.

São também de Romário outras duas matérias voltadas à pessoa com deficiência. O PL 4.678/2024 trata da zooterapia — definida como o uso de animais em intervenção médica com critérios específicos para melhorar uma função física ou social da pessoa com deficiência. O texto garante o bem-estar do animal e o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, em benefício do animal e da pessoa com deficiência. A matéria aguarda a definição de relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Já o PL 4.680/2024 estabelece o acréscimo de 25% no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando o beneficiário necessitar de assistência permanente de outra pessoa. O projeto ainda aguarda sua distribuição às comissões.

Por sua vez, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) apresentou um projeto para instituir a Política Nacional de Inclusão nas Instituições de Ensino Superior (PL 4.641/2024). O objetivo é fortalecer as políticas institucionais e fomentar ações afirmativas inclusivas voltadas para pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do Brasil. A matéria está em análise na CDH.

Selo

Também deverá ser votada a criação do Selo Compromisso com a Inclusão (PL 5.030/2024), com a finalidade de reconhecer e valorizar as empresas que contam com até 100 empregados e que promovem a inclusão, no mercado de trabalho, de beneficiários reabilitados da Previdência Social ou de pessoas com deficiência.

De acordo com o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), com a publicação da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei 8.213, de 1991), as empresas com 100 ou mais empregados passaram a ter a obrigação de preencher de 2 a 5% de seus cargos — a depender de sua quantidade de empregados — com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência.

Paim afirma que incentivar empresas desse porte a contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência é uma medida viável e com o potencial de trazer maior inclusão no mercado de trabalho. A matéria foi apresentada no fim de 2024 e ainda aguarda sua distribuição às comissões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

 

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Exposição inédita de Tarsila do Amaral chega a Brasília no Centro Cultural TCU

“Transbordar o mundo” reúne mais de 60 obras e ambiente imersivo que revisita trajetória de umas principais pintoras da arte brasileira

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Pela primeira vez em Brasília, o Centro Cultural TCU apresenta a exposição “Transbordar o mundo: os olhares de Tarsila do Amaral”, mostra inédita que convida o público a revisitar a trajetória de uma das figuras centrais do modernismo brasileiro. A exposição será aberta para visitação no dia 11 de fevereiro e permanecerá em cartaz até 10 de maio, com entrada gratuita.

A mostra reúne mais de 60 obras originais, entre elas Operários, além de uma sala imersiva com projeções de pinturas icônicas da artista, como AbaporuA Cuca e Antropofagia. O espaço evoca os chamados “jardins tarsilianos” – paisagens exuberantes e imaginárias que marcaram o universo visual de Tarsila do Amaral, criando uma atmosfera envolvente e sensorial para o visitante.

O percurso curatorial tensiona as relações entre modernidade, identidade e pertencimento cultural, destacando a forma singular como a artista formulou uma linguagem modernista profundamente enraizada na realidade brasileira.

Curadoria da exposição e da sala imersiva

Com curadoria de Karina Santiago, Rachel Vallego e Renata Rocco, a exposição apresenta Tarsila como um “corpo-em-obra“, cuja produção artística e intelectual se constrói em permanente elaboração, atravessando as principais inquietações estéticas, sociais e políticas do século 20.

Licenciado pela Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos S.A. e desenvolvido pela empresa Live Idea, o espaço imersivo tem curadoria de Paola Montenegro, sobrinha-bisneta de Tarsila do Amaral e diretora da Tarsila S.A., em parceria com Juliana Miraldi. A atuação das profissionais articula novas linguagens artísticas, pesquisa, tecnologia e mediação contemporânea da obra da artista.

Detalhes da exposição

Organizada em quatro núcleos curatoriais, a mostra acompanha os deslocamentos do olhar de Tarsila ao longo de sua trajetória: dos primeiros anos da produção como pintora até chegar à fase social, marcada por uma abordagem mais direta das desigualdades e transformações estruturais do país.

Além disso, outros dois núcleos abordam a fase de descoberta do espaço ao seu redor, conciliando a velocidade das metrópoles ao tempo dilatado da vida no interior, e do mundo da imaginação, com cores e formas fantásticas.

Entre os destaques está a tela Operários, uma das obras mais emblemáticas da artista e da história da arte brasileira, que sintetiza o olhar crítico de Tarsila sobre o processo de industrialização e o mundo do trabalho. O público também poderá conferir trabalhos como São Paulo, Estrada de ferro Central do Brasil, Autorretrato I, Palmeiras, Floresta e o retrato de Mário de Andrade, entre outros.

Pela primeira vez em Brasília, este conjunto expressivo de obras – provenientes de importantes acervos públicos e privados – oferece uma visão panorâmica e, ao mesmo tempo, aprofundada da produção de Tarsila do Amaral, evidenciando sua relevância estética e intelectual e a atualidade de seu pensamento artístico.

Mais do que uma retrospectiva, “Transbordar o mundo” se afirma como gesto de atualização crítica da obra de Tarsila e evidencia sua capacidade de dialogar com temas contemporâneos como identidade, alteridade, território e memória.

Parcerias institucionais

O conjunto apresentado resulta de ampla articulação institucional do Tribunal de Contas da União (TCU) com importantes acervos públicos e privados, entre eles o Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Estado de São Paulo; a Associação Paulista de Medicina; o Museu de Valores do Banco Central (Bacen); Casa Guilherme de Almeida; a Fábrica de Arte Marcos Amaro (FAMA); o Museu de Arte Contemporânea da Universidade de São Paulo (MAC-USP); o Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (MASP); o Museu de Arte Brasileira (MAB-FAAP); a Pinacoteca de São Paulo; a Galeria Almeida e Dale, além de coleções particulares como a Coleção Ivani e Jorge Yunes; a Coleção Orandi Momesso; a Coleção Paulo Vieira; a Coleção Rose e Alfredo Setúbal; e a Coleção Salvador Lembo.

A exposição conta com patrocínio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição pertencente ao estado brasileiro, do Banco de Brasília (BRB) e apoio do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis).

Arte-educação

Além da exposição, o Centro Cultural TCU oferecerá programação educativa complementar, com visitas mediadas e ações voltadas a estudantes, professores e público em geral. Também serão realizadas oficinas de arte-educação aos finais de semana, em diálogo com a temática da exposição.

Serviço

Transbordar o mundo: os olhares de Tarsila do Amaral

Data: 11 de fevereiro a 10 de maio de 2026

Local: Centro Cultural TCU – Brasília/DF – Setor de Clubes Sul, Trecho 3

Entrada gratuita

Secom: ISC/pc

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Ação Carnaval Sem Assédio é lançada pelo quarto ano consecutivo no DF

Iniciativa da Secretaria da Mulher (SMDF) reforça a prevenção à violência de gênero durante a folia, amplia a conscientização e fortalece os canais de denúncia em todas as regiões administrativas

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Agência Brasília* | Edição: Paulo Soares

A Secretaria da Mulher (SMDF) lança, nesta sexta-feira (6), às 14h, o calendário de atuação da ação Carnaval Sem Assédio, iniciativa que chega ao seu quarto ano consecutivo com o objetivo de prevenir e combater situações de assédio e violência contra as mulheres durante o período carnavalesco.

A ação leva equipes da SMDF a estabelecimentos comerciais e blocos de carnaval em regiões administrativas do DF, promovendo conscientização, orientação e acolhimento. A estratégia busca alertar foliões, comerciantes e trabalhadores do setor de entretenimento sobre a importância do respeito e reforçar os canais de denúncia disponíveis para vítimas e testemunhas de violência de gênero, prática que tende a se intensificar nesta época do ano.

Com o slogan “Não acabe com a minha festa”, cerca de 3 mil cartazes e adesivos começaram a ser entregues desde o dia 2 de fevereiro por cerca de 90 servidores da pasta. Os materiais são fixados em locais de grande circulação, como banheiros e entradas de bares e restaurantes, garantindo que o maior número possível de foliões tenha acesso às informações.

“O Carnaval é um momento de alegria e celebração e nenhuma mulher pode ter esse direito violado por atitudes de desrespeito ou violência”

Celina Leão, vice-governadora

“O Carnaval é um momento de alegria e celebração e nenhuma mulher pode ter esse direito violado por atitudes de desrespeito ou violência”, destaca a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão. “Com o trabalho de todo o GDF, vamos buscar ter um carnaval sem casos de assédio e garantir segurança, orientação e o acolhimento das mulheres”.

Os cartazes trazem um QR Code que direciona para o site da Secretaria da Mulher, além dos principais canais de denúncia: 190 (Polícia Militar), 156 – opção 6 (Central do GDF), 180 (Central de Atendimento à Mulher).

 

Carnaval sem assédio

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF), não houve registro de ocorrências de assédio durante o período de Carnaval nos últimos dois anos, resultado atribuído às ações preventivas, à presença do poder público nos territórios e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres.

“Estar nos blocos, nos bares e nos espaços onde as pessoas estão é fundamental”, enfatiza a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. “O Carnaval Sem Assédio é uma ação que salva vidas, porque informa, orienta e mostra às mulheres que elas não estão sozinhas. Respeito também faz parte da festa”.

A iniciativa também coloca em prática o Protocolo Por Todas Elas, instituído pelo Decreto nº 45.772/2024, que regulamenta a Lei nº 7.241/2023. O protocolo prevê que espaços públicos e privados adotem medidas para garantir segurança, proteção e apoio às mulheres vítimas de violência, assédio ou importunação sexual, bem como àquelas que estejam sob risco de sofrer esse tipo de violência, reforçando a atuação integrada da rede de proteção durante grandes eventos.

Serviço

Dia: 06/02
Hora: 14h
Local: New Mercaditto – 201 Sul

*Com informações da SMDF

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Deputados abordam crise do BRB e repasses para educação durante sessão ordinária

Parlamentares da oposição reforçam pedido para abertura de CPI e lamentam cortes do GDF em repasses para a educação

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Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

A sessão ordinária da Câmara Legislativa desta quarta-feira (4) foi reservada a debates parlamentares. Os parlamentares presentes concentraram suas falas sobre a crise envolvendo o processo de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) e o repasse de recursos para a educação pelo Governo do Distrito Federal (GDF).

O líder da minoria, deputado Gabriel Magno (PT), pediu a presença de representantes do GDF no plenário da Casa para prestar esclarecimentos sobre as investigações envolvendo o BRB. “É inaceitável que, diante da maior crise, não tenham coragem de vir aqui, de dar respostas ao que nós estamos vivendo”, afirmou o parlamentar, que ainda pediu a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar a questão.

Os deputados da oposição Chico Vigilante (PT), Fábio Felix (Psol), Max Maciel (Psol) e Paula Belmonte (PSDB) também defenderam a abertura da CPI. No início da tarde desta quarta-feira, novo pedido de impeachment foi protocolado na CLDF.

Educação

Durante a sessão, distritais demonstraram preocupação com o impacto da crise sobre a educação do Distrito Federal. Uma das medidas de contenção de despesas foi a não impressão do nome das escolas nos uniformes dos estudantes.
De acordo com o deputado Ricardo Vale (PT), a falta de identificação da unidade de ensino “pode trazer uma insegurança muito grande para as famílias, para os professores, para os diretores, porque qualquer um agora com a camisa ‘Regional de Ensino’ da cidade entrará na escola”.

A deputada Paula Belmonte (PSDB), por sua vez, relatou que o GDF cancelou emendas da sua autoria destinadas a escolas públicas que somavam cerca de R$ 11 milhões. “Esse dinheiro, que é de todos nós, era para dar dignidade para as nossas crianças. São 129 escolas que não foram atendidas e o governo pegou [o recurso] para pagar dívida. Pagar dívida porque gastou mais do que podia, gastou sem responsabilidade”, apontou.

De acordo com Gabriel Magno, somando todos os distritais, o GDF cancelou R$ 49 milhões em emendas parlamentares destinadas ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), responsável por transferir recursos financeiros diretamente às escolas públicas e coordenações regionais de ensino.

Assista à sessão na íntegra:

 

Mario Espinheira – Agência CLDF

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