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Câmara Legislativa derruba 25 vetos a projetos de lei

Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF

 

Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (3) a rejeição de vetos parciais e totais a 25 projetos de lei de autoria de parlamentares. Com a derrubada dos vetos, os projetos serão transformados em leis distritais. Confira a lista de projetos de lei cujos vetos do Poder Executivo foram derrubados hoje:

PL 639/23 – De autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão.

PL 433/23 – De autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto estabelece limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.

PL 981/24 – De autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), o projeto institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos direitos das mulheres.

PL 1077/24 – De autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), o projeto institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.

PL 443/23 – De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), o projeto altera a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais.

PL 413/23 – De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), o projeto dispõe sobre a livre organização de entidades representativas estudantis, no âmbito da Universidade do Distrito Federal (UnDF).

PL 918/24 – De autoria da deputada Doutora Jane (MDB), o projeto institui o “Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital” (PRORRED).

PL 1056/24 – De autoria da deputada Doutora Jane (MDB), o projeto dispõe sobre o programa de saúde reprodutiva da mulher, prevenção, diagnóstico precoce e doenças ginecológicas.

PL 415/23 – De autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o projeto altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”.

PL 478/23 –  De autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o projeto institui o programa de curso comunitário gratuito pré-vestibular e preparatório básico para concursos, o “Aprova DF”.

PL 313/23 – De autoria do deputado Ricardo Vale (PT), o projeto dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do DF.

PL 1298/24 – De autoria do deputado Ricardo Vale (PT), o projeto dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração pública, direta, autárquica e fundacional do DF.

PL 42/23 – De autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), o projeto estabelece diretrizes para a instituição do programa “Cartão Reforma” no Distrito Federal.

PL 161/23 – De autoria dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD) e Doutora Jane (MDB), o projeto altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que “Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências”, com o objetivo de instituir o programa S.O.S Mulher.

PL 2036/21 – De autoria do deputado João Cardoso (Avante), o projeto institui a política distrital de atenção integral à pessoa com síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com transtornos do espectro de hipermobilidade (TEH).

PL 340/23 – De autoria do deputado João Cardoso (Avante), o projeto altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.

PL 579/23 – De autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), o projeto institui as diretrizes para a criação do relatório e diagnóstico socioeconômico anual da mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras providências.

PL 899/24 – De autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), o projeto assegura a gratuidade no Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal.

PL 373/23 – De autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), o projeto institui a política distrital de valorização das disciplinas elementares.

PL 429/23 – De autoria do deputado Max Maciel (PSOL), o projeto institui a política distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas do DF.

PL 676/23 – De autoria do deputado Max Maciel (PSOL), o projeto institui o Programa Distrital Casa da Doméstica.

PL 984/24 – De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), o projeto dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos do Distrito Federal, estabelecendo que sua devolução à empresa contratada somente ocorra mediante justa causa e dá outras providências.

PL 1934/21 – De autoria do deputado Fábio Félix (PSOL), o projeto cria o “Selo Desperdício Zero”, com o objetivo de atestar o compromisso de entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no DF.

PL 1203/20 – De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), o projeto restringe, no âmbito do DF, a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.

PL 1322/20 – De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), o projeto estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

 

Eder Wen – Agência CLDF

 

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Ativista Thiago Ávila está a caminho do Brasil, diz Freedom Flotilla

Ele deve chegar ao Aeroporto de Guarulhos nesta sexta

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Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

 

O ativista brasileiro Thiago Ávila, de 38 anos, que foi preso em Israel ao tentar levar ajuda humanitária para a Faixa de Gaza está a caminho do Brasil, segundo a organização Freedom Flotilla. Ele deve chegar ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, nesta sexta-feira (13), às 5h25. 

Thiago está há quatro dias em greve de fome em protesto contra sua detenção, que considera um sequestro por ter ocorrido em águas internacionais. O caso é tratado como crime de guerra pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do Brasil. O Itamaraty, que acompanha o caso, considera que houve violação do direito internacional e pede a libertação de Thiago.

O ativista brasileiro foi enviado ontem (11) para uma cela solitária como punição pela greve de fome, informaram ainda os advogados que acompanham o caso. Sua família, no Brasil, está sem contato com ele desde a última segunda-feira (9), quando o grupo de ativistas foi interceptado pelas forças israelenses.

Israel ainda mantém na cadeia de Givon dois ativistas, Pascal Maurieras e Yanis Mhamdi, ambos da França. Segundo a Adalah, eles devem ser deportados nesta sexta-feira.

Oito dos 12 ativistas se negaram a assinar documento reconhecendo que cometeram o crime de tentarem entrar de forma ilegal no país, como queriam as autoridades israelenses. Isso impediu a deportação imediata dessas pessoas.

Segundo a Flotilha, o grupo concordou que a ambientalista Greta Thunberg e outros três ativistas assinassem o documento para que, voltando a seus países, pudessem denunciar a situação.

Entenda

O grupo de 12 ativistas da Flotilha da Liberdade tentou desembarcar em Gaza na última segunda-feira para levar alimentos e remédios para população palestina, denunciar o cerco de Israel e tentar abrir um corredor humanitário para Gaza.

Cerca de 2 milhões de palestinos vivem mais de três meses de bloqueio de Israel, que permite apenas que empresa sediada nos Estados Unidos forneça alimentos à população.

A Organização das Nações Unidas (ONU) condena o bloqueio de outras organizações e alerta que 6 mil caminhões com ajuda humanitária estão na fronteira com o Egito aguardando para ingressar em Gaza.

Os centros de distribuição e alimentos controlados por Israel são tidos como insuficientes e, durante as entregas, são registradas dezenas de assassinatos de palestinos.

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Estandes na Expotchê mostram atrativos e produtos de Brasília

Estruturas montadas pela Secretaria de Turismo contam, entre outras coisas, com peças de artesanato, chocolates e cachaças produzidos no DF; feira fica no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade até domingo (15)

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Fernando Jordão, da Agência Brasília | Edição: Vinicius Nader

 

Um dos mais tradicionais eventos do Distrito Federal, a Expotchê tem como objetivo principal celebrar a cultura gaúcha. Mas também há espaço para mostrar as belezas e os produtos da capital federal. Esse é exatamente o objetivo de dois estandes montado no local pela Secretaria de Turismo (Setur-DF).

“A Secretaria de Turismo sempre esteve presente na Expotchê, que já faz parte do calendário oficial de eventos de Brasília. Nesta edição, teremos um estande institucional [batizado de Viva Brasília] com divulgação das rotas turísticas, como as do vinho e do queijo, e a oportunidade de conhecer a produção local do café, chocolate e cachaça. Essas rotas revelam não apenas a qualidade da nossa produção, mas também o grande potencial turístico da capital em nível nacional e internacional. No segundo estande, a experiência é dedicada ao artesanato local, com peças que refletem a identidade cultural da capital”, contou o secretário de Turismo, Cristiano Araújo.

“Na Expotchê, nós recebemos, durante dez dias, mais de 100 mil pessoas. Então, é uma oportunidade não só para o Rio Grande do Sul e para os produtores de lá. É uma oportunidade também para que o público conheça o trabalho dos nossos produtores, o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria de Turismo com esse projeto de incentivo. É uma troca, um intercâmbio de cultura, de tradição, de comércio, de tudo. Você vai achar os produtos gaúchos, mas você vai achar também produtos de outros estados, aproveitando esse grande público que a gente reúne”, emendou Leda Simone, diretora-executiva da Rome Eventos, empresa que organiza a feira.

Carlos Magnum, fundador da cachaçaria Ararauna e um dos integrantes do grupo Brasília Cachaça Tasting — que reúne produtores locais —, está entre os expositores do Viva Brasília. “O DF possui cachaças premiadas nacionalmente e internacionalmente. Apesar de ainda ser pequena, é uma produção de alta qualidade”, pontua.

Carlos Magnun: “O DF possui cachaças premiadas nacionalmente e internacionalmente. Apesar de ainda ser pequena, é uma produção de alta

 

Ele diz que os visitantes da feira se surpreendem ao provar os produtos locais. “O público não acredita que Brasília produz alguma coisa. Todo mundo acha que Brasília é só política e arquitetura, e, na verdade, não é. Hoje a gente tem que abastecer o nosso quadradinho e a produção local tem se mostrado efetiva, de qualidade. O terceiro polo gastronômico do Brasil é Brasília. Então, produzir coisas de qualidade aqui, para a gente, é satisfatório. E saber que as pessoas estão conhecendo esses produtos, graças à ajuda da Setur, torna-se mais satisfatório ainda.”

 

A designer Luciana Dias foi uma das visitantes que conheceram — e aprovaram — as cachaças produzidas no DF. “Aprovadíssima, gostei muito. Conheci agora e é muito bom, porque é um produto de Brasília, feito em Brasília mesmo, e um produto de qualidade, que é reconhecido internacionalmente. Acho superválido [expor os produtos locais na feira], porque as pessoas vão conhecendo, e, principalmente, em um evento desse, que é tão grande”, avaliou.

A 32ª edição da Expotchê fica no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade até domingo (15). De segunda a quinta-feira, o evento funciona das 16h às 23h. De sexta a domingo, das 11h às 23h. Além da presença de mais de 100 expositores, o público pode conferir shows e apresentações. Os ingressos custam R$ 20 (R$ 10 a meia), com entrada gratuita na primeira hora da feira.

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Lei busca preservar empregos ao restringir portarias virtuais em condomínios do DF

Foto: Reprodução/Web

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Os condomínios habitacionais do Distrito Federal têm prazo de 90 dias para se adequarem à Lei 7.686/2025, publicada nesta quinta-feira (12) no Diário da Câmara Legislativa. De autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), a norma restringe o uso de portarias virtuais em condomínios habitacionais que excedam a quantidade de 45 unidades. O objetivo da proposta, além de garantir a segurança dos moradores e visitantes, é preservar milhares de vagas de porteiros que estão a caminho da extinção.

De acordo com o parlamentar, o uso do sistema de automação de portaria remota, por meio da internet, vem crescendo na medida em que cresce a demanda por moradia em condomínios. Em sua justificativa, Robério Negreiros destacou que este sistema traz impactos sociais, na medida em que visa suprimir os trabalhadores que atuam em portarias, e de segurança, pois permite a entrada de pessoas sem que ninguém perceba, além de outros problemas operacionais.

Deputado Robério Negreiros (Fotp: Carlos Gandra/CLDF)

“O ideal seria poder unificar o porteiro e a tecnologia. Não obstante a tecnologia ser primordial para as atividades dos dias atuais, não podemos perder de vista que jamais um sistema de computador substituirá a capacidade humana, pois, além de uma possível falha e de vulnerabilidade do sistema de portaria à distância, ainda podemos citar o fato de que os porteiros são treinados para agir nas situações de emergências”, ressaltou.

Exceção

Para condomínios com número inferior a 45 unidades habitacionais, cabe autorização para a aplicação do sistema de portaria virtual somente nos casos em que haja apenas uma portaria de entrada e saída de pedestres e uma para saída e entrada de veículos. Nos locais em que a portaria virtual esteja implantada, fica obrigatória a contratação de seguro específico para sinistros decorrentes de acidentes envolvendo veículos e o sistema de automação dos portões, bem como sinistros ocasionados por roubos e furtos nas dependências do respectivo condomínio.

Bruno Sodré – Agência CLDF

 

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