A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (26), dois projetos de lei voltados para a inclusão de estudantes com restrições alimentares e transtorno do espectro autista (TEA) na rede pública de ensino do Distrito Federal. Os membros do colegiado também aprovaram um conjunto de medidas dedicadas à desburocratização administrativa, incentivo ao esporte no DF e instituição de campanhas de conscientização no calendário oficial de eventos do DF. Os textos agora seguem para apreciação no Plenário da Câmara Legislativa.
Proposto pelo deputado Jorge Vianna (PSD), o PL 90/2023 altera a Lei 5.991/2017, referente à disposição de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes intolerantes à lactose na rede pública de ensino do DF. A medida do parlamentar estende o acesso à merenda adaptada para alunos diabéticos, celíacos — pessoas que não podem consumir glúten, uma proteína encontrada em produtos com trigo, cevada e centeio — e com alergias a cacau, soja e ovos.
A norma estabelece que é responsabilidade dos pais informar e comprovar a condição clínica com atestado médico. Ainda conforme o texto, é dever das instituições de ensino criar um cadastro interno dos alunos com limitações alimentares e oferecer a merenda escolar adequada para cada condição notificada.
Segundo Vianna, a proposta possibilita oferecer uma refeição saudável e balanceada para estudantes do ensino público com alguma restrição dietética e que vivem em situação de pobreza e insegurança alimentar. “É consenso entre educadores e profissionais da saúde que o processo de aprendizagem fica comprometido se há carência nutricional”, frisa o distrital. “A satisfação dessa necessidade vital vem antes de qualquer aspiração de formação de cidadãos com elevado grau de educação formal.”
Escola Amiga do Autista
Outra proposição apreciada na reunião desta terça, o PL 1167/24, iniciativa do deputado Wellington Luiz (MDB), cria o certificado Escola Amiga do Autista para reconhecer unidades de ensino que promovem inclusão de alunos com transtorno do espectro autista (TEA). De acordo com o texto, as escolas prestigiadas podem utilizar o selo nas redes sociais e em materiais da instituição. O título é válido por três anos, com possibilidade de renovação.
Segundo a medida, para obter o certificado, a instituição deve prestar apoio à aprendizagem e à inserção social de alunos autistas, capacitar profissionais da educação e realizar campanhas educativas. Outros critérios incluem a promoção do Abril Azul, mês de conscientização do TEA, e a disponibilização de sala do silêncio — espaço projetado para oferecer refúgio sensorial às pessoas autistas em momentos de crise. A norma determina que, em caso de descumprimento dos requisitos, o selo pode ser revogado.
Na avaliação do parlamentar, a proposta incentiva a criação de um ambiente educacional mais acolhedor, adaptado e sensível às particularidades dos estudantes autistas. “Ao reconhecer e celebrar as escolas que são amigas do autismo, o certificado pode ajudar a reduzir o estigma e a discriminação associados a condição, promovendo uma cultura de aceitação e respeito pela diversidade”, enfatiza Wellington Luiz.
Outras proposições
Além de medidas voltadas para a área da educação, os membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram um conjunto diversificado de proposições voltadas para a acessibilidade de pessoas com deficiência, simplificação de processos administrativos, estímulo à prática de parkour no DF, venda de um imóvel na Ceilândia e concessão de Título de Cidadão Honorário de Brasília.
• PL 1235/24, de autoria do deputado Fábio Felix (Psol): determina que estabelecimentos que comercializam calçados ofereçam a opção de compra de apenas um pé (direito ou esquerdo) ou pares com numerações diferentes para pessoas com deficiência nos membros inferiores.
• PL 1637/25, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT): estabelece diretrizes para simplificação de processos da administração pública do Distrito Federal, incluindo presunção de veracidade da documentação apresentada por cidadãos e uso de linguagem simples em documentos governamentais.
• PL 1119/24, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal: autorizada a DPDF a transferir, anualmente, o valor de R$ 50 mil reais para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
• PL 1212/24, de autoria do deputado Max Maciel (Psol): cria o programa de incentivo ao parkour, modalidade esportiva que consiste em superar obstáculos urbanos ou naturais com saltos, escaladas, rolamentos e equilíbrio.
• PL 1466/24, de autoria do Poder Executivo: autoriza o Poder Executivo a vender um imóvel localizado na QNN 03, conjunto “I”, lote 26, em Ceilândia, por meio de procedimento licitatório realizado pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).
• PDL 240/2024, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos): concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao secretário de Esporte e Lazer do Distrito Federal, Victor Renato Junqueira Lacerda.
Calendário de eventos
Confira outros três projetos de lei apreciados pelos membros do colegiado, na reunião desta terça-feira, que inserem campanhas temáticas e datas comemorativas no calendário oficial de eventos do DF:
• PL 519/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT): institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro Azul. A medida também cria o Dia de Conscientização e Prevenção do Diabetes, a ser comemorado anualmente em 14 de novembro.
• PL 925/2024, de autoria do deputado Iolando (MDB): cria o Dia das Igrejas Evangélicas, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março.
• PL 888/2024, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos): cria a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose, a ser realizada na última semana do mês de março.
