Reportagens
Comissão geral estima aumento da arrecadação do DF com reforma tributária
Especialistas também ressaltaram perda de autonomia tributária
Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF
Estima-se incremento de R$ 2,5 bilhões em âmbito distrital
Promovida por iniciativa da bancada petista da Câmara Legislativa — que inclui os distritais Chico Vigilante, Gabriel Magno e Ricardo Vale — comissão geral realizada nesta quinta-feira (25) na Casa discutiu as mudanças esperadas com a implementação da reforma tributária e os impactos prováveis para o Distrito Federal. Se, por um lado, os participantes estimaram aumento da arrecadação do ente federativo, por outro, apontaram a perda da autonomia tributária plena. Como consenso, a falas enalteceram a simplificação do sistema, o ganho em eficiência econômica e a diminuição da burocracia e da guerra fiscal entre estados.
Promovido pela emenda constitucional 132/2023 e regulamentado pela lei complementar 214/2025, o texto substitui o imposto estadual (ICMS) e o municipal (ISS) pelo novo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Já os tributos de âmbito federal (IPI, PIS e Cofins) darão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, o novo sistema institui o Comitê Gestor do IBS, composto por 27 representantes dos estados e 27 representantes dos municípios. O órgão será responsável pela arrecadação, gestão e distribuição do IBS.

Para Chico Vigilante, a reforma é um marco na modernização do sistema nacional. “O grande desafio agora é garantir que a transição seja conduzida com equilíbrio, assegurando a sustentabilidade fiscal dos entes federados, como o Distrito Federal, sem onerar excessivamente o cidadão”, pontuou.
Assessor especial da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-DF), Eduardo Almeida explicou que a economia do DF é caracterizada pelo setor de serviços e por isso será fortemente impactada pelo novo sistema tributário. “Estimamos que o DF seja uma das unidades mais beneficiadas”, enfatizou. Magno apresentou uma previsão de R$ 2,5 bilhões a mais recebidos em âmbito distrital. Contudo, obter uma cifra vultosa não significa gastar bem, como lembrou o parlamentar Ricardo Vale. Para ele, a situação da saúde pública, da mobilidade, e do salário dos profissionais de educação revela que o GDF emprega mal os recursos dos quais já dispõe.

Auditor da Receita e secretário executivo da Fazenda do DF, Anderson Borges ponderou que a transição longa do sistema vai atrasar o impacto total dessa arrecadação extra. Como há estados que vão perder valores com a reforma, parte do excesso arrecadado será retido no período de adaptação para compensar os prejudicados.
Sinalizou, também, que o Distrito Federal sai de uma competência tributária plena para decidir sobre a arrecadação de impostos — o que dá capacidade de modular as alíquotas diante de emergências, por exemplo — para se tornar um dos membros do Comitê Gestor do IBS, assim como vai ocorrer com os demais estados e municípios.
Da tribuna, o auditor fiscal do DF Leonardo dos Santos criticou o projeto de lei complementar 108/2024, que propõe retirar a possibilidade de o Distrito Federal ser eleito como município: ou seja, poderá ocupar apenas a vaga estadual no Comitê Gestor, embora acumule competências e responsabilidades das duas esferas.
Ao destrinchar a realidade distrital, Paula Belmonte (Cidadania) expressou preocupação com a situação a longo prazo, dado o quanto o DF depende do Fundo Constitucional. “O que estamos fazendo para não ficar tão dependentes da União? Hoje temos uma carga de serviços muito grande e ficaremos à mercê de uma arrecadação de consumo. Como vamos crescer e desenvolver o DF a médio e longo prazo? Hoje não temos garantia de que o Fundo Constitucional vá ser perene”, questionou.
Outra mudança a nível local são os cerca de R$ 10 bilhões em benefícios fiscais concedidos pelo DF, indicou Anderson Borges. O montante será reduzido no período de transição até deixar de existir, paulatinamente, em 2033.
Do ponto de vista das competências do Legislativo, o consultor da Casa Vinícios Nascimento salientou que a reforma não tira dos legislativos estaduais e municipais a competência de controle externo da administração pública, bem como da fiscalização e do controle contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial.

A reforma
Um dos especialistas que construiu o texto da reforma, o consultor do Senado Ricardo Assunção comparou as características do sistema tributário vigente com as do vindouro. Marcado pela descentralização fiscal, aumento da arrecadação via contribuições especiais e pela autonomia dos entes, o sistema atual resultou em guerra fiscal, complexidade da legislação tributária e alto volume de contencioso.
Em contraste, a reforma tributária tem como princípios a unificação de tributos; a incidência sobre o consumo em vez da produção; a distribuíção onde houver o consumo, e não a indústria instalada, por exemplo; além da longa transição federativa. Essa adaptação estendida é planejada para evitar solavancos na arrecadação dos entes federados, segundo o auditor-fiscal da Receita Roni Brito.
Os participantes do encontro destacaram a reunião de todas as regras tributárias em um único regulamento como um dos principais ganhos. “É uma revolução tributária que estamos vivendo e acredito que para muito melhor. Teremos algo bem mais simples, funcional e eficiente”, sintetizou Brito, que ainda abordou a criação do imposto seletivo, que vai desincentivar bens e serviços potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
“A reforma tributária é um novo mundo de imposto sobre valor agregado, que já existe em 173 países. O Brasil é o último da América Latina a adotar esse sistema”, contextualizou Rubens Roriz, auditor fiscal do DF e vice-presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).
Outro aspecto que motivou elogios são as modificações para o setor industrial. O presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, disse que o setor representa 20% do PIB e paga 36% dos impostos, mas que o novo sistema promete corrigir o que enxerga como distorções. “O intermediário é muito importante no processo, mas não pode ter privilégios além do produtor, que é quem efetivamente arca com os custos de inovação, pesquisa, ciência, investimento e quem acaba sendo penalizado”, detalhou.

A reforma da renda
Gabriel Magno clamou pelo segundo estágio da reforma tributária, que definiu como a reforma da renda. “Precisamos migrar de um sistema ainda hoje muito regressivo para um sistema mais progressivo, incluindo os super-ricos no Imposto de Renda. Precisamos pensar a taxação e tributação de quem hoje está fora do sistema tributário brasileiro, inclusive os que criam graves prejuízos sociais para o Distrito Federal, como bets, fintecs e os bancos que não contribuem”, cobrou.
A deputada federal Erika Kokay reforçou. “A política tributária expressa o projeto que se tem para o país. Se é regressiva, vai perpetuar uma série de desigualdades. Portanto, é importante discutir uma política tributária que nos garanta oportunidades mais iguais, pautada em saúde, solidariedade e sustentabilidade”, concluiu.
Daniela Reis (Agência CLDF)
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Capital Lab impulsiona empreendedorismo científico no DF
Programa, que aposta na incubação de startups e formação de novos talentos, será lançado nesta quinta-feira (15) e prevê atender mais de 4 mil pessoas com ações de inovação, capacitação e difusão científica
Por
Agência Brasília* | Edição: Plácido Fernandes
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF), em parceria com o Instituto Bem Estar, lança oficialmente nesta quinta-feira (15) o Programa Capital Lab – Empreendedorismo Científico. O evento de abertura será realizado às 19h, no Lounge da Asbac, reunindo representantes do ecossistema de inovação, instituições de ensino superior, pesquisadores, empreendedores e autoridades do Distrito Federal.
A iniciativa nasce com a proposta de fortalecer a conexão entre universidades, governo, setor produtivo e sociedade civil, transformando conhecimento científico em soluções inovadoras, negócios de base tecnológica e projetos de impacto social.
“Queremos mostrar que inovação não pertence apenas aos laboratórios ou grandes empresas. O Capital Lab foi criado para abrir espaço a ideias transformadoras, conectar talentos e incentivar pessoas de diferentes áreas a desenvolverem projetos capazes de gerar impacto real na sociedade”, destaca o secretário, Rafael Vitorino.
O programa prevê o alcance direto estimado de 4.155 participantes em diversas ações voltadas à ciência, tecnologia e empreendedorismo. Entre as metas estão a incubação de até 20 projetos ou startups científicas, implantação de três Laboratórios Universitários, realização de atividades formativas para pelo menos 1.200 participantes, promoção de visitas de difusão científica em escolas públicas, encontros técnicos presenciais, hackathons, mentorias, pitch days e eventos estratégicos com investidores.
Hub de Empreendedorismo Científico
Além disso, o Capital Lab contará com uma sede no Setor Comercial Sul, que funcionará como Hub de Empreendedorismo Científico para apoio aos projetos incubados. O programa também prevê suporte técnico especializado, consultorias em gestão, comunicação, finanças e modelagem de negócios, além da criação de uma Revista Eletrônica de difusão científica.
A atuação será em diferentes regiões administrativas do DF e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), envolvendo estudantes, pesquisadores, startups, instituições acadêmicas, investidores e representantes do setor produtivo.
As inscrições para a chamada pública serão abertas no dia 15 de maio e seguem até o dia 31 de maio, por meio do site oficial do Programa Capital Lab. Os projetos selecionados participarão do Ciclo de Ideação e Pré-incubação, com duração de cinco meses e início previsto para 22 de junho.
A iniciativa reforça o compromisso da Secti-DF com o fortalecimento das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, ampliando o acesso ao empreendedorismo científico e incentivando a criação de soluções capazes de gerar desenvolvimento econômico, inclusão e transformação social no Distrito Federal.
SERVIÇO
Evento de Abertura do Programa Capital Lab – Empreendedorismo Científico
Data: 15 de maio de 2026
Horário: 19h às 22h
Local: Lounge da Asbac
Inscrições para o programa: de 15 a 31 de maio de 2026, no site oficial do Capital Lab.
*Com informações da Secti-DF
Reportagens
Mulheres sambistas são homenageadas e pedem valorização dos desfiles de samba do DF
Cerimônia reuniu mulheres à frente de escolas de samba do DF e tratou de desafios, preconceitos e perspectivas de gestões femininas nas agremiações
Foto: Sara Marques/Agência CLDF
Data é comemorada em alusão ao dia do nascimento da compositora, cantora e instrumentista Dona Ivone Lara
Em homenagem ao Dia da Mulher Sambista, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promoveu sessão solene na noite de sexta-feira (8). Ao longo do evento, participantes ressaltaram o papel da mulher na cultura e pediram apoio para os desfiles das escolas de samba do Distrito Federal.
“Falar das mulheres no samba é falar de resistência”, definiu a deputada distrital Doutora Jane (Republicanos), autora da solenidade. “É lembrar que muitas tiveram que cantar mais alto para serem ouvidas, para ocupar espaços que antes lhes eram negados e transformar dor, luta e preconceito em arte, beleza e emoção”, disse a parlamentar.
>> Confira mais imagens da homenagem
Doutora Jane afirmou que a homenagem representa “um compromisso com a valorização das mulheres da cultura, com mais respeito, mais visibilidade e mais apoio para quem mantém viva a identidade do nosso povo”.

Para a rainha do Carnaval de Brasília, Laíssa Nayline, “ser uma mulher sambista é carregar um legado. É resistir e, acima de tudo, manter a nossa arte e a nossa cultura viva. Essa homenagem é para todas as mulheres que fizeram o samba acontecer em Brasília, como a nossa saudosa Neide de Paula”.
Mulheres na gestão cultural
A solenidade contou com a participação de mulheres à frente de escolas de samba do DF, que falaram sobre desafios como gestoras. “Em muitos momentos, enfrentei, durante essa gestão, vários episódios de misoginia, em que duvidaram diversas vezes do potencial, não meu apenas, mas de qualquer mulher que estivesse à frente. Então, quem me conhece sabe que a minha pauta é respeito”, disse a presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente do Gama, Edilamar Melo.
O preconceito também foi abordado pela diretora de Carnaval do Grêmio Recreativo Unidos de Vicente Pires, Simone Bezerra: “Eu falo que a mulher persiste, principalmente dentro do mundo da escola de samba, que é um ambiente extremamente masculino. Eu sou uma mulher preta, periférica e tenho muito orgulho de dizer que sou diretora de carnaval por opção, porque eu me preparei para isso”.

Desfile
Em vários momentos, o público entoou a palavra “desfile”, em pedido de apoio aos desfiles das escolas de samba de Brasília. A manifestação cultural tem enfrentado dificuldades no DF, com apresentações suspensas por vários anos e falta de recursos.
O secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Fernando Modesto, comentou o assunto: “Por 12 anos, [o desfile de samba] esteve na UTI, perto de morrer. Nesta gestão, eu posso dizer que colocamos ele na enfermaria. E eu sonho que tenha alta em breve. Mas uma coisa é certa: nessa gestão, o samba não vai morrer”.
Data comemorativa
O Dia Nacional da Mulher Sambista é celebrado em 13 de abril, em homenagem ao nascimento da cantora, compositora e instrumentista Dona Ivone Lara, uma das maiores artistas do samba. A data foi criada pela Lei federal 14.834/2024.
Ana Teresa Malta – Agência CLDF
Reportagens
Em reunião pública, GDF sinaliza desfiles das escolas de samba ainda neste mês
Durante debate, representantes da Secretaria de Cultura apontaram que data provável dos cortejos seria de 29 a 31 de maio
Foto: Felipe Ando/Agência CLDF
Integrantes das escolas de samba cobram uma definição do governo do Distrito Federal, após os desfiles serem cancelados duas vezes
Adiados duas vezes este ano, os desfiles das escolas de samba do Distrito Federal foram tema de reunião da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta segunda-feira (11). Representantes de agremiações do grupo especial e de acesso cobraram a definição de uma data para as apresentações. Segundo a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF, a expectativa é de que os desfiles aconteçam de 29 a 31 de maio no Eixo Cultural Iberoamericano.
>> Confira mais imagens da reunião na CLDF
O debate foi conduzido pelo presidente da CEC, deputado Gabriel Magno (PT), que ressaltou a importância do Carnaval e do desfile das escolas de samba para a cultura e a economia do DF. “Não se trata apenas de uma festa; é respeito à cultura popular, à memória, ao território e aos trabalhadores. Além de um patrimônio cultural deste país, o samba é importante, inclusive, do ponto de vista da economia”, afirmou o parlamentar. Ele registrou ainda que, desde 1962, há desfiles de escola de samba no DF.
Em 2026, a previsão era de que as escolas fossem para a avenida em 27, 28 e 29 de março. Essas apresentações, no entanto, acabaram canceladas e remarcadas para abril, como parte da comemoração dos 66 anos de Brasília, celebrados no último dia 21. Com o cancelamento da programação do aniversário da cidade pela governadora Celina Leão, os desfiles voltaram a ser adiados, sem nova previsão.
“Mesmo sem ter recebido todo o recurso do governo, a Aruc se organizou, fez os carros alegóricos, os adereços e as fantasias. Estamos prontos para ir para a avenida, e essa incerteza traz decepção: corremos o risco de estar desmobilizando as pessoas e de cair no descrédito”, lamentou o presidente da Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro (Aruc), Robson Oliveira.
Esse sentimento foi compartilhado por outros participantes da cadeia produtiva. Primeira mulher mestre de bateria no DF, Lili Gaspar comanda a escola de samba Capela Imperial de Taguatinga e contou que, todos os dias, a comunidade pergunta sobre os desfiles. “As crianças me perguntam: ‘Tia, vamos desfilar hoje?’. Bate um desânimo não ter uma resposta, não ter transparência”, afirmou. Ela apontou, ainda, outros agravantes: os custos com os ensaios e as dificuldades para a manutenção dos carros alegóricos e elementos cenográficos. “Chuva e sol desgastam os carros, o brilho vai embora”, disse.
“Todas as escolas estão tendo problemas e despesas com o adiamento dos desfiles”, resumiu a vice-presidente da Acadêmicos da Asa Norte, Jodette Amorim. Ela apresentou uma série de reivindicações comuns às demais agremiações: a liberação de recursos antes do carnaval; o disponibilização de um sambódromo, um espaço definido, permanente e adequado para os desfiles, e a criação de uma espécie de “cidade do samba” no DF, onde cada escola teria um terreno para o seu barracão. “É uma questão de respeito”, pregou.
O presidente interino da União das Escolas de Samba e Blocos de Enredo do Distrito Federal (Uniesbe-DF), Gleidson de Sá, reforçou a capacidade de “transformar vidas” das agremiações de carnaval em suas comunidades e lamentou: “A falta de apoio não vem de hoje, é estrutural. Isso desmobiliza comunidades e escolas que, mesmo assim, vêm trabalhando arduamente para manter essa cultura viva no DF”.
Após ouvir os carnavalescos, o subsecretário de Difusão e Diversidade Cultural da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF (Secec), Leandro Oliveira, reforçou a importância da cadeia produtiva da folia e disse estar em contato permanente com a Uniesbe-DF. “Estamos trabalhando para que os desfiles aconteçam ainda este mês”, informou, alertando como “data mais razoável” o período de 29 a 31 de maio.
Encaminhamentos
“Estamos saindo da reunião sem uma resposta formal, saímos somente com uma expectativa. A publicação da data tem de ser feita esta semana, pois não se mobiliza do dia para a noite, esse é um encaminhamento urgente”, cobrou o deputado Gabriel Magno.
O parlamentar propôs a constituição de um grupo de trabalho, com representantes das agremiações e da Secretaria de Cultura, para atualizar a legislação que trata do carnaval e dos desfiles das escolas. “Podemos avançar na definição de um percentual mínimo do Orçamento a ser repassado para o setor e pensar, juntos, uma nova repactuação para garantir segurança maior para a realização dos desfiles”, sugeriu. A proposta foi elogiada por todos os presentes na discussão.
Veja a íntegra da reunião:
Denise Caputo – Agência CLDF
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