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Segunda fase do sistema de logística reversa de medicamentos

 

O Decreto Federal nº 10.388/2020 instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares de uso humano vencidos ou em desuso, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores em junho de 2020. Diante dos potenciais riscos à saúde pública e ao meio ambiente, bem como dos cuidados diferenciados exigidos pelo gerenciamento de medicamentos, o Decreto regulamentou a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores no sistema de logística reversa.

A norma prevê a estruturação e implementação desse sistema de logística reversa em duas fases, quais sejam: (i) a fase 1, que se iniciou na data de entrada em vigor desse Decreto (2 de dezembro de 2020); e (ii) a fase 2, que foi iniciada no dia 28 de setembro de 2021.

A primeira fase foi efetivamente cumprida no dia 31 de maio de 2021 através da criação do Grupo de Acompanhamento de Performance (GAP), constituído por entidades representativas de âmbito nacional dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, responsável (i) pelo monitoramento da implementação da logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e (ii) pela estruturação de mecanismo para a prestação de informações, por meio de relatório anual, referentes ao volume de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso retornados ao sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, e destinados de maneira ambientalmente adequada.

A segunda fase desse sistema teve seu início em 28 de setembro de 2021 e compreenderá (i) a habilitação de prestadores de serviço que poderão atuar no sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso; (ii) a elaboração de plano de comunicação com o objetivo de divulgar a implementação do sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e qualificar formadores de opinião, lideranças de entidades, associações e gestores municipais com vistas a apoiar a sua implementação; e (iii) a instalação de pontos fixos de recebimento de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, observado o cronograma disposto no § 1º do art. 10.

Com a conclusão das duas fases do sistema, os medicamentos deverão ser descartados pelos consumidores nos pontos de armazenamento primário fixos localizados em farmácias e drogarias ou em pontos temporários, em caso de campanhas de coleta. Tais estabelecimentos farão então a guarda desses produtos até o seu transporte a um ponto de armazenamento secundário indicado pelos distribuidores. A responsabilidade pelo transporte até o ponto de armazenamento secundário é dos distribuidores. Por sua vez, os fabricantes e importadores de medicamentos domiciliares ficam obrigados a coletar os medicamentos vencidos ou em desuso nos pontos de armazenamento secundário e a transportá-los até as unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequada. Ficam obrigados também a custear todo o processo de incineração, coprocessamento e/ou disposição em aterro sanitário Classe I (produtos perigosos).

Verifica-se, portanto, que as fases do Decreto 10.388/20 estão sendo cumpridas em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê a responsabilidade compartilhada entre todos os agentes do ciclo de vida dos medicamentos domiciliares e suas embalagens, instituindo atribuições individualizadas e especificas para cada um dos agentes, quais sejam: fabricantes, aos importadores, aos distribuidores, aos comerciantes e aos consumidores.

 

* Rebeca Stefanini e Isabela Ojima são advogadas e associadas da área de Direito Ambiental do Cescon Barrieu

 

 

 

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Jovens negros do Rio e da Bahia recebem bolsa para estudar no exterior

Os três estudantes selecionados pelo Fundo Baobá receberão R$ 42 mil

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Matheus Crobelatti* – Estagiário da Agência Brasil

Estudar no exterior é a vontade de muitas pessoas ao longo da vida. Cursar a graduação em outro país permite não só acessar ambientes de excelência acadêmica global, mas também construir conexões culturais. Mas se o processo de aprovação já apresenta desafios robustos, fica ainda mais difícil ter os recursos necessários para permanecer nesses espaços.

É com base nessa percepção que o Fundo Baobá – instituição social que busca promover a equidade racial – criou o programa Black STEM (Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática). A iniciativa selecionou três estudantes negros para receberem a bolsa de R$ 42 mil destinada à permanência no exterior. Eles embarcam em setembro para cursar a graduação.

Esta semana, a instituição deu boas-vindas aos três estudantes aprovados no programa:  

  1. Caio Ramos vai estudar Design, no Dubai Institute of Design and Innovation (Didi), nos Emirados Árabes Unidos;
  2. Quezia Fernanda cursará Engenharia Elétrica, na Universidade de Jaén, na Espanha;
  3. João Vitor será aluno de Ciência da Computação, na Northwestern University, nos Estados Unidos.
Brasília - 06/08/2026 - Projeto premia estudantes com bolsa para continuidade de estudos no exterior. Foto:  Thalita Guimarães
Estudantes João, Caio e Quezia foram selecionados para bolsa de R$ 42 mil, destinada à permanência no exterior – Foto: Thalita Guimarães

Design

Caio Ramos, de 23 anos, é morador de Irajá, cidade do Rio de Janeiro. O estudante escolheu estudar em Didi, após se encantar pela cidade de Dubai, em uma viagem em família.

Antes da aprovação, Caio passou por severos desafios acadêmicos e familiares. Durante a pandemia de covid-19, em 2020, o estudante ficou sem aulas durante um ano inteiro, porque sua escola não tinha estrutura para fornecer aulas online.

No mesmo ano, o pai de Caio começou a apresentar sintomas de Alzheimer e Parkinson. Com o avanço das doenças degenerativas, ele teve que parar de trabalhar.

Sem recursos financeiros para contratar um cuidador e diante do alto custo dos remédios, Caio precisou começar a trabalhar em 2022 para ajudar no sustento da casa.

Essa nova rotina prejudicou a entrada no ensino superior. Apesar das dificuldades, ele conta que busca não se limitar. Essa determinação é o impulso para procurar alternativas internacionais.

“Estar no Black STEM é uma vitória minha, mas eu sei também que é uma vitória das pessoas que vão se identificar comigo e que passam pelas mesmas coisas”, destacou Caio.

Engenharia

A estudante Quezia Fernanda nasceu em Rio das Ostras, também no estado do Rio de Janeiro. A jovem de 19 anos cursou o ensino médio técnico em automação industrial no Instituto Federal Fluminense.

Foi por meio de uma parceria entre o instituto e a Faculdade de Jaén, na Espanha, que a jovem teve acesso à informação sobre a existência de uma bolsa de estudos no exterior, permitindo-lhe perseguir um sonho que antes considerava distante.

Durante bate-papo no evento de boas-vindas, com a jornalista Adriana Couto, ela contou sobre a motivação em cursar Engenharia Elétrica.

“Vindo de Macaé, capital do petróleo no Brasil, sei bem como a área da energia é fundamental. Vi na engenharia elétrica possibilidade de iniciar um estudo e futuramente quero poder me aprofundar na área sustentável,” explicou Quezia.

Computação

O terceiro estudante contemplado pela bolsa é João Vitor, da cidade de Cruz das Almas, na Bahia. Desde a infância, ele conta ter facilidade com computação e interesse pela manutenção de computadores. Essa afinidade foi consolidada quando ingressou no Instituto Federal para cursar informática.

O jovem cresceu no Recôncavo Baiano, o que lhe permitiu conviver de perto com lideranças negras e comunidades quilombolas. A decisão de estudar na Northwestern University ocorreu quando ele descobriu que a instituição contava com Jean, um estudante brasileiro de origem quilombola.

“Por ter tanta proximidade com as comunidades quilombolas, tenho um carinho enorme por aquelas lideranças que me ajudaram, que me aconselharam e que abriram as portas para mim”, ressalta João Victor.

Permanência

Além do valor destinado para custear moradia, transporte, alimentação e material acadêmico, o programa fornece mentorias de carreira, workshops, conexões com lideranças negras e acompanhamento psicológico.

O diretor-executivo do Fundo Baobá, Giovanni Harvey, explicou que oferecer rede de apoio e de suporte é extremamente importante para a permanência dos estudantes em outros países.

“Você tem aluno que saiu da Bahia, de Fortaleza e para longe da família. Há solidão e questões de saúde mental, que aparecem bastante entre os mais jovens. Não é somente dar o dinheiro. Tem que oferecer rede de apoio, de suporte.”

Segundo ele, a iniciativa busca criar condições para despertar em pessoas negras a crença de que é possível alcançar e ocupar espaços de destaque.

*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior

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Circuito Paroquial leva turismo religioso a sete regiões do Distrito Federal

Projeto valoriza festas tradicionais de matriz católica, incentiva o deslocamento de visitantes e movimenta a economia local

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Agência Brasília | Edição: Vinicius Nader

O Distrito Federal recebe, entre agosto e outubro, o Circuito Paroquial do Distrito Federal, iniciativa voltada para o fortalecimento do turismo religioso e a valorização das festividades tradicionais de matriz católica. Realizado em sete localidades, o projeto descentraliza o fluxo turístico e amplia a movimentação de visitantes e a geração de renda em diferentes regiões administrativas.

A programação teve início em agosto, com duas festas realizadas no mesmo fim de semana: na Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição, em Taguatinga, entre os dias 7 e 9 de agosto; e na Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, em Ceilândia, nos dias 8 e 9 de agosto.

O circuito segue com outras cinco festividades programadas até outubro:

  • Paróquia Nossa Senhora de Fátima, em Samambaia: 14 a 16 de agosto;
  • Paróquia Nossa Senhora das Lágrimas, em Vicente Pires: 12 e 13 de setembro;
  • Paróquia São José, em Samambaia: 11 a 13 de setembro;
  • Paróquia São Pedro e São Paulo, em Taguatinga: 19 e 20 de setembro;
  • Paróquia João Paulo II, no Jardins Mangueiral: 10 e 11 de outubro.

A expectativa do projeto é reunir cerca de 5 mil pessoas por edição, alcançando aproximadamente 35 mil visitantes ao longo de todo o circuito. Além das celebrações religiosas, as festividades contam com apresentações de bandas regionais, barracas gastronômicas, espaços de convivência e estrutura preparada para receber o público com segurança e acessibilidade.

 

O circuito fortalece o turismo religioso, a economia criativa e o empreendedorismo local

O circuito também contribui para o fortalecimento da economia criativa e do empreendedorismo local, a partir da contratação de bandas regionais e da participação de comerciantes e empreendedores responsáveis pelas barracas de alimentação e serviços, contribuindo para a geração de trabalho e renda durante os eventos.

Outro objetivo é incentivar o deslocamento de moradores de diferentes regiões do Distrito Federal e do Entorno motivados pela fé, devoção e interesse pelas manifestações culturais e religiosas. Dessa forma, o projeto contribuiu para ampliar a circulação de pessoas pelo território e estimular o consumo de produtos e serviços nas comunidades que recebem as festividades.

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Giro Distrital destaca aprovação do projeto de passe livre estudantil

Foto: Reprodução / TV Câmara Distrital

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Já está no ar a 211ª edição do programa Giro Distrital, com o resumo da semana na Câmara Legislativa e reportagens que aprofudam os temas discutidos na Casa de Leis do Distrito Federal.

Nesta edição:

1) De volta ao Plenário! Deputados distritais abrem trabalhos do segundo semestre com pronunciamentos;

2) Tarifa Zero: projeto aprovado na CLDF amplia possibilidade de uso do passe livre estudantil;

3) Arte plural: diversidade de estilos é destaque da nova exposição em cartaz na CLDF;

4) Natureza em foco: reportagem especial explica por que a CLDF reconheceu a Fercal como patrimônio do ecoturismo;

5) Os destaques da semana na Câmara Legislativa.

O Giro Distrital é um programa da TV Câmara Distrital, com transmissão todo domingo às 12h nos canais 9.3 (aberto), 11 (Claro) e 9 (Vivo), com reprises ao longo da semana.

 

Agência CLDF

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