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No Dia de Doar, conheça projetos e formas de ajudar a melhorar o saneamento básico no Brasil

 

Você sabia que sete em cada dez brasileiros não têm a real dimensão sobre a parcela da população desprovida de acesso a saneamento seguro? 25% não sabem nem se o esgoto de sua própria casa é tratado. É o que aponta a pesquisa “Banheiros Mudam Vidas: descobrindo como os brasileiros percebem o saneamento básico – e como podemos nos engajar”, desenvolvida pela Kimberly-Clark, por meio de sua marca Neve, em parceria com a consultoria Grimpa. O estudo inédito trouxe achados que reforçam ainda mais a necessidade em se falar e discutir sobre tema, especialmente em um cenário no qual muitos brasileiros ainda não possuem acesso a esse direito básico.

Com o levantamento, que entrevistou 1.002 pessoas de norte a sul do país, de forma online, Neve buscou entender como os indivíduos enxergam o problema do saneamento básico, o que esperam de marcas e governo, e como encaram possíveis soluções – inclusive com o envolvimento direto da sociedade civil. A pesquisa vem no momento em que se debate o marco legal do saneamento, reforçando a importância do tema para o país.

“Há mais de cinco anos a Kimberly-Clark apresenta uma jornada de forte atuação do programa Banheiros Mudam Vidas no Brasil, com iniciativas que já possibilitaram o acesso a banheiros seguros, água potável e educação sobre higiene a mais de 1.200.000 pessoas em comunidades vulneráveis no país”, declara Andréa Rolim, presidente da Kimberly-Clark no Brasil. “A falta de saneamento afeta a saúde e a dignidade de bilhões de pessoas em todo o mundo e, como companhia, queremos colaborar para transformar essa realidade, para ampliar ainda mais as ações concretas, conversas e fomentar articulações entre diversos atores em torno de um futuro mais sustentável e saudável para toda a sociedade.”, continua a executiva.

Parte do subdimensionamento da situação apontado pela pesquisa pode ser relacionado à falta de contato com essa realidade. Quase 40% dos entrevistados afirmam sempre ter tido acesso ao serviço e, portanto, esse não seria um tema sobre o qual refletem, normalmente. Os problemas que mais ocupam o pensamento dos respondentes, atualmente, estão diretamente relacionados ao contexto da pandemia da COVID-19: saúde (33%), educação (21%) e desemprego (10%) são os mais indicados espontaneamente. E, apesar de ocupar apenas a 9ª posição neste quesito – citado espontaneamente por 2% das pessoas -, quando comparado a outros itens de primeira necessidade, o saneamento lidera as menções, aparecendo como mais importante para 60%, à frente de energia elétrica (28%), gás de cozinha (8%) e celular com internet (4%).

Ao delimitar os principais pontos que o país deveria resolver nos próximos 10 anos, o tema também ganha importância, subindo para 5º lugar na lista de prioridades. 90% acreditam que o Brasil só vai conseguir evoluir como país quando um serviço como saneamento for universal a toda população brasileira. Esses resultados podem ser associados à percepção de que o investimento em saneamento básico impacta diretamente a saúde (88%) e o meio ambiente (86%), evitando doenças e problemas de saúde (70%) e poluição de solos e rios (50%). Por outro lado, as pessoas entendem que a falta do serviço afeta negativamente a prevenção de doenças (89%) e a educação (65%).

Apesar disso, 80% ainda enxergam o saneamento como um problema estrutural que não será resolvido no curto prazo. Para 90% das pessoas a iniciativa privada deve se posicionar ativamente para ajudar a minimizá-lo, e para 92% mudar essa realidade depende de um esforço coletivo que envolva governo, empresas e cidadãos. Entretanto, mais da metade dos indivíduos não conhece iniciativas – de caráter público ou privado – que buscam solucionar o problema de saneamento do Brasil, e 74% não sabem como poderiam contribuir.

Patrícia Macedo, diretora de marketing da Kimberly-Clark no Brasil, destaca o desafio de aproximar o tema da sociedade, reforçando o comprometimento de Neve com o saneamento básico, território de atuação social da marca: “Temos orgulho de ter planejado e executado ações diversas e consistentes ao longo destes anos, com a ajuda de parceiros globais como Plan International e Water.org, mas também com parceiros locais que trabalham com inovações desenvolvidas especialmente para os desafios dos brasileiros, como é o caso das quatro startups impulsionadas com capital semente e aceleração em nosso edital 2019-2020. Continuaremos atuando e evoluindo em nosso papel como marca, articulando iniciativas e relacionamentos que inspirem cada vez mais soluções para essa questão tão complexa”.

Os resultados encontrados na pesquisa alertam sobre a situação do saneamento do país e sobre a percepção dos brasileiros em relação ao tema. Assim, no dia de doar, conheça formas de ajudar a mudar a realidade de muitas pessoas que ainda não possuem acesso a esse direito básico.

BANHEIROS MUDAM VIDAS

No Brasil, o projeto Banheiros Mudam Vidas foi lançado pela Kimberly-Clark, por meio de Neve®, em 2016. A primeira etapa foi realizada na região da Amazônia Legal, em parceria com o UNICEF e impactou 230 mil pessoas.

Em 2017, foi lançada a segunda etapa, um piloto da marca apoiando o empreendedorismo social. Na época, foi incentivado um projeto que criou uma tecnologia de sanitário seco, chamada bason, para ser implementada em cidades que não contam com acesso ao saneamento básico.

Em 2019, o projeto chegou em uma nova etapa, buscando a ampliação do impacto. Foi lançado um edital para buscar iniciativas com foco no desenvolvimento de soluções na área de saneamento básico. 10 organizações apresentaram suas ideias e as quatro iniciativas destaque foram contempladas com um capital-semente de R$ 50.000,00 cada e mais seis meses de mentoria adicional.

Já 2021 começou com uma parceria entre Banheiros Mudam Vidas e a Plan International, que permitiu a reforma de banheiros em escolas públicas nas áreas rural e semiurbana de Teresina.  Nove banheiros foram renovados nas escolas Municipais Manoel Alves (Taboca do Pau Ferrado), Arthur Medeiros (Comunidade Usina Santana) e no Centro de Ensino de Tempo Integral José Pereira Filho (Comunidade Brasil). A parceria viabilizou instalações sanitárias e higiênicas adequadas, além de incentivar boas práticas de cuidados e lavagem de mãos entre estudantes e suas famílias.

Além disso, neste ano, Kimberly-Clark, por meio de sua marca Neve, se uniu à Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, seção São Paulo (ABES) – uma organização não governamental sem fins lucrativos, que tem como principal objetivo contribuir para a melhoria da qualidade de vida da sociedade por meio do conhecimento –, ao Pacto Global das Nações Unidas (Pacto) – uma chamada para empresas alinharem suas estratégias e operações a 10 princípios universais nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção –,  e à Water.org – organização global sem fins lucrativos que auxilia famílias a terem água potável e saneamento por meio de financiamento acessível -, para a produção de conteúdo, articulação e amplificação do diálogo em torno do tema. Além das entidades que serão beneficiadas com a doação e o financiamento coletivo: Plan International – organização independente de causas humanitárias e desenvolvimento que trabalha pelo direito das crianças e igualdade para meninas -, Redes da Maré – Instituição da sociedade civil que tem por missão tecer as redes necessárias para efetivar os direitos da população do conjunto de 16 favelas da Maré, no Rio de Janeiro -, Projeto Saúde & Alegria – iniciativa civil sem fins lucrativos que atua na Amazônia brasileira com o objetivo de apoiar o desenvolvimento comunitário integrado –, TETO – ONG que atua para construção de residências e que trouxe o projeto Banheiros Biodigestores (pré-fabricado e ecológico) –, e a própria  Water.org.

O programa, neste ano, vai focar seus esforços para estimular e fomentar o apoio público na questão do saneamento básico e promover transformações reais. Por meio das doações, tanto da marca como dos consumidores e apoiadores, Neve quer tangibilizar a melhora na vida das pessoas com a construção de banheiros e do suporte e apoio no tema do saneamento básico. Também há uma perspectiva de impacto com iniciativas de educação sanitária e ambiental para atuar no fomento de políticas públicas.

“Precisamos quebrar esta dicotomia entre a importância atribuída ao saneamento – que é real – e o baixo nível de engajamento da sociedade como um todo no tema. Saneamento precisa passar de um problema do futuro para um problema do presente, e todos precisamos fazer nossa parte” declara Gary White, CEO e co-fundador da Water.org 

PROJETOS BENEFICIADOS EM 2021

  • Plan International: A doação contribuirá com a reforma de três banheiros escolares na zona rural de Teresina-PI, e com a difusão de conhecimentos sobre higiene básica, hábitos saudáveis, saúde menstrual e igualdade de gênero.
  • Redes da Maré: A doação contribuirá para a construção do banheiro público dentro do Galpão de Referência, que está em processo de reabilitação para se tornar um novo espaço de convivência, com oficinas de geração de renda, polo de acesso a direitos, cozinha comunitária e, claro, um espaço para higiene pessoal. O Galpão de Referência fica na comunidade da Maré, no Rio de Janeiro, e atende pessoas em situação de rua e de extrema precariedade.
  • Saúde & Alegria: A doação contribuirá para a instalação de banheiros e saneamento em uma base de campo para famílias de comunidades tradicionais ribeirinhas envolvidas na coleta de sementes florestais e na produção de mudas para reflorestamento, na Floresta Nacional do Tapajós, em Belterra, Pará.
  • TETO: A doação vai para a instalação de banheiros comunitários com biodigestores nas comunidades mais vulneráveis de até sete estados do Brasil, levando saneamento básico aos moradores.
  • org: A doação ajudará famílias brasileiras a conseguirem um microcrédito que permite ter acesso a água ou construir seus próprios banheiros. São famílias que vivem em condições vulneráveis e que têm suas vidas transformadas após conseguirem água e saneamento, pois isso traz saúde e oportunidades.

O público poderá conhecer todos os projetos que serão beneficiados no site da iniciativa banheirosmudamvidas.com.br, onde também poderá acessar a plataforma de financiamento coletivo e fazer a sua doação para suas entidades preferidas.

 

 

 

 

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Curso de Transporte Escolar para mulheres ainda tem vagas

Capacitação oferecida pelo Detran-DF começa dia 9 de maio; as inscrições são gratuitas e devem ser feitas na Escola Pública de Trânsito, localizada na 906 Sul

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O Departamento de Trânsito do Distrito Federal está com inscrições abertas para o curso de Condutores de Transporte de Escolares (CTE) voltados para mulheres, com início no dia 9 de maio. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas na Escola Pública de Trânsito, localizada na 706/906 Sul.

 

Para participar do curso, que possui carga horária de 50h/a, as candidatas precisam ter mais de 21 anos e habilitação válida na categoria D ou E. São oferecidas 20 vagas com aulas no período noturno.

 

A capacitação integra o projeto “Mulheres que Dirigem Vão Mais Longe”, lançado em outubro de 2023, que tem como objetivo capacitar mulheres para cursos especializados de trânsito.

 

 

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Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos

Texto define teto de R$ 15 bi para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Proposta vai ao Senado

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.

Já o texto aprovado em Plenário é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.

Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.

Setores de fora
O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:

  • albergues, campings, pensões;
  • produtora de filmes para publicidade;
  • locação de automóveis com motorista;
  • fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
  • transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
  • atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Renata Abreu comemorou a aprovação do projeto para manter vivo “um programa tão importante” para reestabelecimento do setor. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”, afirmou.

O líder do governo e autor da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães.

Segundo ele, foram os líderes da Câmara que resolveram reduzir o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 30, não o governo.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Renata Abreu (PODE - SP)
Renata Abreu, relatora do projeto

Serviços turísticos
Determinados tipos de serviços que passaram a contar com o benefício por meio da Lei 14.592/23 dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, o dia seguinte à derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha barrado o benefício em 2021.

A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados.

Estão nesse caso os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Debate em Plenário
Durante a discussão do projeto em Plenário, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manutenção do Perse para 44 atividades econômicas, como estava na lei que criou o programa (Lei 14.148/21), revogada pela Medida Provisória 1202/23. “O programa poderia continuar integralmente até 2027, se esse governo não estivesse gastando dinheiro”, criticou.

Bia Kicis reconheceu que o texto de Renata Abreu é melhor que o apresentando inicialmente por Guimarães, mas afirmou que o setor criou expectativa de um ambiente de trabalho baseado em um benefício por prazo determinado.

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que alguns parlamentares criticam falta de austeridade fiscal do Executivo, mas defendem a isenção tributária para empresas pelo Perse. “Tem cabimento o Rock in Rio ser beneficiado e não pagar tributo todo esse tempo, e a gente cortar Farmácia Popular e não dar reajuste para o servidor?”, questionou. Ele afirmou que o incentivo fazia sentido na pandemia, mas não atualmente.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. José Guimarães (PT - CE)
José Guimarães, autor do projeto

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as modificações de Renata Abreu melhoraram o texto, mas ele defendeu a manutenção da lei atual com o benefício para 44 atividades econômicas. “Setor de eventos não passou mal por conta de má administração ou pandemia. Passou mal por uma desastrosa administração pública com relação à pandemia”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que as atividades coletivas com aglomerações deveriam sim ser suspensas durante a pandemia e que o Executivo precisaria sustentar algumas atividades econômicas para manter empregos em meio ao isolamento social. “O Perse não surgiu do governo Bolsonaro, o Parlamento brasileiro elaborou. Votar este projeto é dar alívio para o setor de eventos.”

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor da proposta original do Perse, ressaltou que, “se o Perse existe, foi por causa deste Parlamento”. Carreras é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento.

Histórico
O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.

Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema no Projeto de Lei 1026/24, aprovado hoje pela Câmara.

Efeitos temporários
Como a MP 1202/23 continua em vigor, e as empresas devem pagar as alíquotas normais até a conversão em lei da MP ou do projeto, o montante de PIS/Cofins e de CSLL pagos pelos beneficiários nesse período poderá ser compensado com débitos próprios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legislação específica.

No caso das empresas excluídas do Perse a partir da publicação da futura lei, o texto não especifica o período exato em torno do qual elas teriam direito a essa compensação, pois o PL 1026/24 mantém para elas a alíquota cheia que a MP impunha desde abril deste ano.

Restrições
A partir do texto negociado, a relatora impôs algumas restrições para as empresas terem acesso ao benefício. Uma delas é que o direito se refere apenas às empresas cuja atividade econômica preponderante cadastrada no Cnae, em 18 de março de 2022, esteja citada na lei.

O texto considera atividade preponderante aquela cuja receita bruta seja a de maior valor absoluto dentre todas as apuradas nos códigos em que a empresa está inscrita na Cnae, contanto que eles também estejam citados no projeto.

Outra restrição é que o benefício não poderá ser usufruído por empresas inativas, com nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais nos anos de 2017 a 2021, em todos os seus códigos de Cnae.

Essa restrição pretende evitar o aproveitamento dos benefícios por empresas que não foram submetidas às restrições de funcionamento decorrentes da pandemia de Covid-19.

Quanto à transferência da titularidade, o texto aprovado prevê que ela implicará responsabilidade solidária e ilimitada de quem vende e de quem compra as quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo programa.

Isso valerá para as pessoas jurídicas já beneficiárias ou que pretendam aproveitar a isenção.

Lucro real
Ao contrário do texto original, o substitutivo aprovado permite que empresas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) possam contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e em 2026, eles ficarão restritos à redução de PIS e Cofins.

Para evitar duplo benefício em razão de regras fiscais vigentes antes do programa, essas empresas terão de pedir habilitação perante a Receita no prazo de 60 dias após a regulamentação.

Nessa habilitação, deverão informar se pretendem usar a redução dos tributos ou se pretendem usar prejuízos fiscais acumulados, base de cálculo negativa da CSLL e descontos de créditos de PIS/Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo.

O texto concede prazo de 30 dias para a Receita se manifestar a favor ou contra a habilitação, sob pena de habilitação automática. De qualquer forma, ela poderá ser cancelada se a pessoa jurídica deixar de atender os requisitos.

Autorregularização
Os contribuintes que aplicaram as isenções do Perse com irregularidades no Cadastur ou sem ter direito por problemas de enquadramento na Cnae poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da futura lei, sem incidência de multas de mora e de ofício.

Com esse mecanismo, regulado pela Lei 14.740/23, as empresas podem usar também o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL para quitar 50% do débito à vista, podendo usar até mesmo prejuízos de controladas ou coligadas. O que sobrar pode ser pago em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento de cada uma delas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Consórcio Brasil Central anuncia linha de financiamento para segurança pública

Crédito será disponibilizado para projetos dos estados consorciados, no valor de até R$ 15 milhões, por meio do BRB. Autoridades também anunciaram a realização de prêmio de Boas Práticas e novo acordo técnico com as Nações Unidas

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Por Catarina Loiola, da Agência Brasília | Edição: Ígor Silveira

 

O Consórcio Brasil Central se reuniu, nesta terça-feira (23), na sede do Banco de Brasília (BRB), no Setor de Autarquias Norte. As autoridades anunciaram a nova linha de financiamento para segurança pública dos estados e municípios do consórcio. Além disso, os membros formalizaram a realização do Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública em 2024 e a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O encontro contou com a presença da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão; do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, atual presidente do consórcio; e de representantes dos outros entes consorciados, do Mato Grosso, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Rondônia.

As autoridades anunciaram a nova linha de financiamento para segurança pública dos estados e municípios do consórcio | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Para Celina Leão, as medidas anunciadas demonstram o empenho do DF e dos outros estados em promover segurança pública para seus moradores. Ela destacou que o financiamento permitirá a aquisição de equipamentos por valores mais baixos do que o usual. “Alguns itens que são comprados de forma coletiva ficam mais baratos. Às vezes, um estado precisa de mais armamento, outro precisa de viaturas, e analisando cada necessidade poderemos fazer uma compra maior, com um gasto menor, aproveitando melhor o recurso disponível”, pontuou.

A vice-governadora afirmou ainda que a Secretaria de Segurança Pública do DF já está avaliando quais são as demandas da capital federal. “Já temos pedidos de aeronaves, já que algumas são muito antigas, viaturas, armamentos e coletes”, completou. Ela também observou a importância do trabalho conjunto dos estados. “Com a integração que queremos criar, teremos, além de informações e recursos compartilhados, todo um trabalho de inteligência, que vai ser feito junto aos estados do Centro-Oeste, melhorando ainda mais a nossa segurança pública.”

Por sua vez, Ronaldo Caiado ressaltou que as novas medidas estão em consonância com os objetivos do consórcio. “A parceria com o Pnud é importante para que a gente possa desenvolver toda a prática para o desenvolvimento dos nossos estados, sem dúvida o que nós buscamos cada vez mais”, salientou. O acordo com a entidade internacional visa estabelecer uma colaboração em relação à Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“Alguns itens que são comprados de forma coletiva ficam mais baratos. Às vezes, um estado precisa de mais armamento, outro precisa de viaturas, e analisando cada necessidade poderemos fazer uma compra maior, com um gasto menor, aproveitando melhor o recurso disponível”

Celina Leão, vice-governadora do Distrito Federal

Antes dos anúncios, as autoridades dialogaram com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), sobre o Grupo de Trabalho dos Secretários de Fazenda. Foram apresentados resultados e negociações que culminaram em minutas de projetos de lei regulamentadores da Reforma Tributária, como a Emenda Constitucional nº 132/2023.

Financiamento

A nova linha de crédito do BRB estará disponível para projetos a partir de R$ 15 milhões, com prazo de pagamento de até 15 anos e carência de três anos. O financiamento será direcionado aos estados, municípios, autarquias, fundações e empresas estatais. Os custos dependem das condições de cada operação e seguem as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, afirmou que o novo financiamento atende a necessidade do consórcio de desenvolver e aprimorar iniciativas. Segundo ele, estão sendo disponibilizados, inicialmente, R$ 500 milhões para os projetos. “Construímos uma linha de crédito específica para financiar segurança pública em entes públicos, que se destina à compra de equipamentos, aeronaves, viaturas e todo tipo de investimento, inclusive em construção civil, com o aperfeiçoamento da estrutura dos batalhões e das unidades de polícia”, pontuou.

O BRB conta com uma equipe dedicada para realizar as orientações necessárias aos gestores públicos por meio da Plataforma de Governo. O atendimento é personalizado e pode ser agendado por meio do telefone (61) 3409-3556.

Reconhecimento

O Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública do Consórcio Brasil Central 2024 tem como objetivo destacar e premiar as iniciativas públicas mais eficazes, que promovem a segurança e bem-estar das comunidades. Foram estabelecidas oito categorias de avaliação, como inovação tecnológica, prevenção do crime e segurança cibernética.

Serão selecionados três projetos por estado consorciado, com prêmios de R$ 20 mil para o primeiro lugar, R$ 10 mil para o segundo e R$ 5 mil para o terceiro. Todos receberão um certificado de reconhecimento. Além disso, o primeiro lugar na classificação geral será premiado com R$ 20 mil e um pacote de viagem para uma região do Brasil, com direito a acompanhante, no valor de R$ 15 mil.

Sobre o BrC

Fundado em 2015, o BrC tem como objetivo estimular o desenvolvimento de seus participantes, que acumulam 2,5 milhões de metros quadrados de território e 875 municípios.

Juntos, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal formam o consórcio, responsável por 12,56% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Esse grupo reúne uma população de aproximadamente 27 milhões de pessoas e conta com uma relevante representação no Congresso Nacional, com 21 senadores e 75 deputados.

O governador Ibaneis Rocha presidiu o BrC entre 2021 e 2022, quando liderou a concessão de linhas de crédito do Banco de Brasília (BRB) e a redução de até 30% do custo da compra de medicamentos pelo grupo, fruto do projeto Saúde Compras Compartilhadas.

 

 

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