Reportagens
Plenário votará autorização de acesso para cão de apoio emocional
O texto assegura o direito a portadores de deficiência mental, sensorial ou intelectual
Getty Images/iStockphoto
O Plenário do Senado vai analisar nesta quarta-feira (25) projeto, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que assegura às pessoas portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de ingressar em locais públicos ou privados na companhia de um cão de apoio emocional ou outro animal doméstico que exerça essa mesma função. O relator do PL 33/2022 é o senador Romário (PL-RJ), que ainda não apresentou seu voto.
Mecias alega que a única legislação existente no Brasil sobre o assunto é a Lei do Cão-Guia (Lei 11.126, de 2005) destinada às pessoas com deficiência visual. Ainda não há legislação voltada para o cão de apoio emocional, o que, segundo ele, vem causando transtornos, exigindo até mesmo a intervenção judicial.
“Cito como exemplo o caso recente que foi parar na Justiça catarinense envolvendo um hamster de 10 centímetros e 40 gramas. O animal de apoio emocional de uma criança com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), foi impedido de embarcar na cabine de um voo de uma companhia aérea brasileira para a Bélgica em 21 de novembro de 2021. A família estava de mudança para o país europeu. O animal teve que ficar com uma pessoa de confiança no Brasil, até posterior determinação judicial obrigando a empresa a providenciar o retorno ao Brasil do pai da garota, para que ele possa buscar a hamster”, diz o senador.
Mecias afirma ainda que a proposta dele tem o cuidado de traçar limites para o exercício desse direito para impedir os abusos e distorções advindos da interpretação errônea da Lei.
“Vale ressaltar que, assim como ocorreu com a Lei 11.126, de 2005, que trata do uso de cão guia por deficientes visuais, a proposição deverá ser regulamentada para especificar os pormenores que deverão ser observados no exercício desse direito, incluindo a aplicação de multas pelo seu descumprimento”, acrescentou.
Medidas Provisórias
Duas medidas provisórias pendentes de leitura também estão na pauta do Plenário nesta quarta-feira. A primeira delas é a MP 1.085/2021, que trata da simplificação dos procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos.
A MP cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), que determina que os cartórios realizem seus atos em meio eletrônico. A determinação já existia no art.37 da Lei 11.977/2009, mas não previa os critérios de forma detalhada e a forma de regulamentação — por isso, não era aplicada. Segundo o governo, a MP tem o objetivo de melhorar e desburocratizar o ambiente de negócios no país.
A segunda MP é a 1.095/2021, que extingue o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O regime foi criado para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre matérias-primas químicas e petroquímicas.
De acordo com o substitutivo do relator na Câmara, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), em vez do fim imediato do incentivo, como constava da MP original, haverá uma nova transição até 2027, com extinção a partir de 2028.
A proposta foi aprovada em 17 de maio na Câmara e agora será analisada no Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Reportagens
Selo educativo comemora Dia Mundial da Água
Distintivo, que reconhece o trabalho de escolas voltadas à sustentabilidade, será lançado nesta quarta (22) pela Adasa
Agência Brasília* | Edição: Chico Neto
No Dia Mundial da Água, comemorado nesta quarta-feira (22), a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa) lançará um selo educativo voltado ao reconhecimento de instituições de ensino que desenvolverem atividades relacionadas à sustentabilidade ambiental.
O selo Adasa – Guardiões da Água será apresentado às 9h30, na Escola Parque da Natureza e Esporte do Núcleo Bandeirante, em evento promovido em parceria com a Secretaria de Educação (SEE) para o qual são esperados 400 crianças e pré-adolescentes.
O objetivo do novo projeto é dar continuidade às atividades desenvolvidas pela agência no âmbito do programa Adasa na Escola nas redes pública e privada de ensino. Ao se inscreverem para concorrer ao selo, as instituições deverão cumprir uma série de requisitos, como a produção de vídeos que promovam o debate em torno da preservação dos recursos hídricos e do descarte responsável de resíduos e a implementação de projetos de sustentabilidade na unidade.
As instituições que seguirem as diretrizes receberão o selo Escola Guardiã, como forma de valorizar as atividades adotadas em prol da conscientização dos estudantes e da população. Já os alunos serão agraciados com a pulseira do guardião. A Adasa divulgará em suas redes sociais os materiais produzidos.
Novos guardiões
Para despertar o interesse dos estudantes, a Adasa também divulgará, durante o lançamento do selo, uma produção audiovisual que conta a história dos Guardiões da Água. No episódio, a personagem Tita fica sem água em casa e é convocada pelo vovô Totó para participar de um curso de formação.
No desenrolar da história, ela aprende lições sobre a importância da gestão adequada dos recursos hídricos e dos resíduos sólidos para a garantia da disponibilidade da água e da preservação do meio ambiente.
Vovô Totó e Tita convidam os espectadores a passarem pelos testes aplicados pelo programa Adasa na Escola para receber a pulseira que os tornará novos guardiões. O episódio é narrado por uma personagem humana, um boneco e personagens de desenho animado.
O programa ficará disponível no canal da Adasa no YouTube.
*Com informações da Adasa
Reportagens
Estudantes da rede pública aprendem sobre uso sustentável da água
Escola Classe 27 de Taguatinga reforça trabalhos de conscientização sobre a preservação dos recursos hídricos
Agência Brasília* | Edição: Chico Neto
A frase da estudante Alice Ponte, 9, resume a importância da data de hoje: “Não é só comemorar e pensar em preservar; são necessárias ações no dia a dia”. Especialmente nas unidades de ensino, o Dia Mundial da Água, o 22 de março é dedicado à importância de colocar em discussão as medidas de uso consciente dos recursos hídricos.
A temática do uso sustentável da água já faz parte da vivência dos estudantes da Escola Classe (EC) 27 de Taguatinga. Durante todo o ano letivo, a instituição promove palestras, filmes, músicas, produção de textos e exposições sobre o assunto.
Atualmente com 720 alunos da educação infantil até o quinto ano do ensino fundamental, a escola desenvolve atividades das quais todos participam. “Nosso projeto traz a ideia do uso consciente da água nos diversos aspectos possíveis do cotidiano”, resume a coordenadora da escola, Valéria Carvalho.
Mais do que debater o tema, os estudantes aprendem as lições na prática. Na escola, há um sistema de captação de água da chuva em duas caixas-d’água com capacidade total de 25 mil litros. O material recolhido é utilizado para lavar a quadra, os banheiros e os pátios do local. O uso sustentável da água também teve um impacto positivo financeiro para a escola: a conta de água baixou de R$ 15 mil para R$ 5 mil mensais.
Cidadania e consciência
Este ano, a EC 27 retoma a realização da passeata no Dia Mundial da Água – atividade interrompida durante a pandemia – para alertar a sociedade para o uso consciente desse recurso hídrico. Os alunos do quarto ano da turma da professora Marisa Borges estavam empolgados com a preparação de cartazes para a passeata e com o ensaio de músicas para a ação.
O estudante Ismael Carlos dos Santos, 9, afirma que a conscientização já faz parte de sua rotina. “Eu gostei muito de participar das atividades para uso da água e já parei com o desperdício”, conta. “A criança capta muito rápido a mensagem e passa a transmitir para família e policiar nossas ações dentro da escola com pequenos hábitos que valem muito”, ressalta Marisa.
*Com informações da Secretaria de Educação
Reportagens
Câmara Legislativa aprova mais projetos alusivos ao Mês da Mulher
Matérias foram votadas em primeiro turno e ainda voltarão a ser apreciadas em segundo turno e redação final, antes de serem enviadas à sanção governamental
A Câmara Legislativa do Distrito Federal prosseguiu, na sessão deliberativa desta terça-feira (21), a apreciação de projetos relacionados às mulheres, nas mais diversas áreas. O “esforço concentrado” faz parte do acordo para votar, durante as sessões de março, proposições alusivas ao Mês da Mulher. A condução dos trabalhos, nesta tarde, ficou a cargo da deputada Doutora Jane (Agir) e a deputada Dayse Amarilio (PSB), secretariou.
As matérias foram votadas em primeiro turno e ainda voltarão a ser apreciadas em segundo turno e redação final, antes de serem enviadas à sanção governamental. Foram os seguintes os projetos aprovados:
Projeto de lei nº 116/2023. De autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), institui uma política de amparo à saúde da mulher em uso abusivo de álcool. “A situação é tão grave que, por conta da complexidade do tema, muitas mulheres sequer procuram o atendimento, e tais situações alcançam a família, o que torna importante o engajamento do Poder Público para permitir o acolhimento e para que sejam concedidas as condições de recuperação”, explicou a parlamentar.
Projeto de Lei nº 218/2023. Também proposto pela deputada Dayse Amarilio (PSB), estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica. Além de proporcionar atendimento adequado, de acordo com a situação, a medida evita constrangimentos, entre outras circunstâncias.
Projeto de Lei nº 198/2023. Apresentado pela deputada Paula Belmonte (Cidadania), trata da proteção contra a discriminação no trabalho para a mãe solo nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal. A ideia é garantir a igualdade de oportunidades às mulheres que, sozinhas, sustentam seus filhos e a família.
Projeto de Lei nº 95/2023. De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), altera a Lei nº 4.949/2012 – que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do DF – para incluir o direito das lactantes à amamentação durante os certames. As mães deverão ser acompanhadas por fiscais e o tempo dispendido deverá ser compensado em igual período.
Projeto de Lei nº 2.774/2022. Do deputado Hermeto (MDB), cria o “Programa de Apoio às mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional (NTG)”, como é chamado um grupo de doenças da placenta, capazes de evoluir, inclusive, para formas malignas. É predominantemente observada em adolescentes e mulheres com mais de 35 anos idade. O programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pela NTG.
Projeto de Lei nº 1.778/2021. De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União), o PL altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 6.022/2017 – que assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar – para promover a qualificação de mão de obra e a melhoria do nível educacional e cultural das mulheres em situação de violência doméstica. A intenção é estabelecer mecanismos para habilitar as mulheres profissionalmente.
Projeto de Lei nº 165/2023. Outra proposição do deputado Eduardo Pedrosa (União), altera a Lei nº 6.795/2021 – que cria o Programa de Prevenção à Endometriose e Infertilidade no Distrito Federal – para instituir ações de prevenção, diagnóstico e tratamento da Doença de Endometriose, com o intuito de garantir atendimento de qualidade às mulheres diagnosticadas com o problema pelo sistema de saúde.
Marco Túlio Alencar – Agência CLDF
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