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Emendas a projeto sobre combustíveis podem ser apresentadas até esta segunda

Fernando Bezerra e Veneziano Vital do Rêgo na sessão desta quinta, quando foi apresentado o relatório da proposta

 

Senadores seguem nas negociações em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para a cobrança do ICMS sobre combustíveis. Até as 12h desta segunda-feira (13), está aberto o prazo para apresentação de emendas, e o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-SE) vai ter que analisá-las para, ser for o caso, incluí-las em seu voto. Até o fim da manhã desta sexta-feira (10), a proposta já havia recebido 25 sugestões.

O parlamentar já apresentou a primeira versão de seu relatório em Plenário, quando o presidente em exercício do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), comunicou que o projeto seria incluído na próxima ordem do dia, que ainda não foi publicada. Até lá as negociações prosseguem, visto que a proposição enfrenta resistências de governadores, que temem perder receita de arrecadação.

O relator inseriu no texto mecanismos de compensação aos estados e tem defendido a importância da aprovação do projeto. Em entrevista logo após apresentar sua proposta, ele afirmou que estimativas da equipe econômica do governo preveem até dois pontos percentuais de alívio na inflação projetada para este ano.

— É evidente que os governadores continuam com críticas e preocupados com eventuais perdas, mas criamos uma compensação no sentido de dar segurança e sustentabilidade às receitas dos estados — disse o senador.

Fernando Bezerra informou ainda que, depois da implementação das medidas previstas no PLP 18/2022, há estimativa de redução de R$ 0,76 no litro do diesel e de até R$ 1,65 no litro da gasolina, conforme o estado.

Críticas

Uma das críticas à proposta, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) avisou que ainda pretende estudar melhor o projeto, pois, embora haja a iniciativa de se compensar as perdas, os valores podem estar muito abaixo do necessário.

— Além de ser o principal imposto dos estados, o ICMS tem também uma participação grande no Fundeb, que é uma conquista brasileira. Não podemos jamais pesar a mão numa área muito cara para o Brasil, que é a educação.

Segundo ela, todos querem a redução dos valores nas bombas, mas isso não se pode se dar “por uma medida eleitoreira”. É preciso, por exemplo, revisar a atual política de preços adotada pela Petrobras, vinculada à variação do dólar, defendeu:

— Precisamos ter esse olhar, e o assunto é complexo. O que podemos mudar para fazer os preços chegarem aos consumidores de forma muito mais branda? Essa avaliação ampla é que temos que fazer.

Consenso

Na Paraíba, onde esteve num evento de legislativos municipais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (que está no exercício da Presidência da República) comentou o assunto e reconheceu que dificilmente haverá um consenso. Ele disse que os senadores buscam uma solução, visto que os preços já estão proibitivos.

— Naturalmente um consenso é difícil numa matéria dessa, pois o PLP fixa um teto de ICMS, o que acaba gerando reflexos nos estados e municípios que tanto dependem desse imposto. Estamos conversando muito com governadores e secretários de Fazenda para encontrarmos uma maneira de aprovarmos a proposta com uma forma de compensação pelas perdas decorrentes de uma legislação que chega no meio do ano e acaba gerando imprevisibilidade a esses entes federados — afirmou.

Alíquota modal

De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o PLP 18/2022 define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar acima da chamada alíquota modal, que varia de 17% a 18%, conforme o estado.

O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.

A versão atual do PLP 18/2022 ainda reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha.

O relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina, até 30 de junho de 2027.

Energia limpa

Enquanto as negociações em torno do projeto de lei complementar prosseguem, os parlamentares continuam aguardando proposta anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro de reduzir a zero o ICMS sobre diesel e gás de cozinha. Para isso, no entanto, será necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autorize a União a furar o teto de gastos, para compensar as perda dos estados.

Os senadores também vão ter que analisar uma proposta apresentada por Fernando Bezerra Coelho, para estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis. A PEC 15/2022 prevê benefícios tributários para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos.

Fonte: Agência Senado

 

 

 

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Inscrições abertas para curso básico de Libras

Projeto Conecta DF, uma iniciativa da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, oferece 12 oficinas para quem quer aprender a linguagem dos sinais; aulas são online e gratuitas, das 18h30 às 20h30

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Carolina Caraballo, da Agência Brasília | Edição: Chico Neto

 

Ainda dá tempo de se inscrever no curso básico de Língua Brasileira de Sinais (Libras) do Conecta DF, uma iniciativa da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec). São 12 oficinas totalmente online, cada uma com cinco dias de duração, voltadas para jovens e adultos com 12 anos ou mais. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas pelo site do projeto. O primeiro módulo começa na próxima segunda-feira, 5 de dezembro.

 

“Precisamos aprender a dialogar com essas pessoas; não há espaço para a exclusão”Sol Montes, subsecretária de Difusão e Diversidade Cultural

Arte: Secec

Os temas abordados nas oficinas vão além das técnicas em Libras. Mais do que aprender a se comunicar com surdos, os participantes vão conhecer mais sobre inclusão, acessibilidade e empreendedorismo. Os módulos são semanais, sempre de segunda a sexta-feira, das 18h30 às 20h30. Para garantir o certificado de conclusão, é preciso ter, no mínimo, 60% de presença online.

“Inicialmente, foram disponibilizadas 1.040 vagas, mas o número de inscrições superou nossas expectativas, já passou de 6 mil”, conta a subsecretária de Difusão e Diversidade Cultural, Sol Montes. “Esperamos chegar até as sete mil matrículas. Por se tratar de um curso online, teremos condições de atender todos os interessados.”

A subsecretária reforça a importância de iniciativas como o Conecta DF para derrubar as barreiras da comunicação com a comunidade surda: “De toda a população com deficiência do país, o maior contingente é o de surdos. Precisamos aprender a dialogar com essas pessoas; não há espaço para a exclusão”.

Além das 12 oficinas de Libras, o projeto ainda oferece outros quatro workshops voltados para contabilidade, empreendedorismo e gestão de entidades do terceiro setor, todos com intérpretes na linguagem dos sinais. “A ideia é apostar na inclusão social”, comenta a produtora-executiva do Conecta DF, Mônica Alves. “Temos muitos surdos inscritos, pessoas que aproveitam essa oportunidade oferecida pelo governo para se capacitar”.

Serviço: curso básico de Libras

→ Com oficinas para jovens a partir de 12 anos e adultos
→ Inscrições pelo site www.conectadf.com.br
→ Início das aulas: 5 de dezembro.

 

 

 

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Amanhã será ponto facultativo nos órgãos federais sediados em Brasília

Decisão está publicada no Diário Oficial de hoje

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Os órgãos federais e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Executivo federal, localizados no Distrito Federal, devem observar o dia 30 de novembro, Dia do Evangélico, comemorado nesta quarta-feira, como ponto facultativo.

A portaria do Ministério da Economia, que determina a medida, está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29). De acordo com o documento, assinado pelo ministro Paulo Guedes, a medida não é aplicável às unidades administrativas que prestem atendimento ao público e que já possuam agendamento para atender – presencial ou remotamente – nesta quarta-feira.

O Dia do Evangélico foi instituído pela Lei Distrital nº 963, de 4 de dezembro de 1995, como feriado distrital, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte EBC

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Dicas para consumidores fazerem um bom negócio nas compras de Natal

Fim de ano é uma época especial para presentear pessoas queridas, mas é preciso estar atento para não fazer um mau negócio. Prazos de troca, golpes e gastos elevados são pontos de atenção

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Carolina Caraballo, da Agência Brasília I Edição: Débora Cronemberger

 

Você está todo animado para encarnar o Papai Noel. Planeja comprar vários presentes e está só esperando a primeira parcela do 13º para ir às compras. Antes de lotar o pé da árvore de Natal com caixas e sacolas, que tal conhecer algumas dicas de como não fazer um mau negócio neste fim de ano?

Se você vai comprar os presentes pela internet ou pelo telefone, saiba que tem até sete dias para fazer a devolução ou a troca do produto. O artigo não precisa apresentar defeito nem nada. Mas atenção: o respaldo legal para que a transação seja cancelada não torna a compra a distância a opção mais segura.

“Tenha uma noção clara da quantia que você poderá disponibilizar. E se atenha a ela”Rafael Oliveira, diretor de Fiscalização do Procon-DF

“Temos visto muitos golpes pelas redes sociais, [como] perfis falsos que recebem o pagamento pela venda, mas não enviam o produto”, alerta o diretor-geral do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF),Marcelo Nascimento. “É importante pesquisar a reputação da empresa, checar os comentários de outros consumidores e desconfiar de preços muito mais baratos do que os praticados no mercado.”

Já as lojas físicas não são obrigadas a trocar um produto que não apresente defeito. “A grande maioria das empresas flexibiliza essa política como forma de cativar o consumidor”, observa Marcelo. “Mas elas não têm obrigação legal de efetuar a troca por produtos de outro tamanho ou de outra cor”.

Para não abusar da sorte (ou da boa vontade do vendedor), vale ficar atento às regras de cada loja. Algumas não aceitam substituir mercadorias compradas em promoção. Outras estipulam prazos para que o artigo seja trocado. “A política de trocas precisa estar escrita em algum documento”, avisa Marcelo. “Se não estiver, o consumidor pode exigir que o vendedor escreva no cupom fiscal, por exemplo, o que foi acordado”.

Se você foi surpreendido por uma experiência negativa, deve procurar o Procon-DF pelo telefone 151 ou pelo e-mail 151@procon.df.gov.br. Para fazer a denúncia, basta informar o nome do estabelecimento e descrever a irregularidade. Agora, se a compra foi efetuada e o produto não foi entregue, a pessoa deve juntar o máximo de documentos possíveis que comprovem a transação comercial, de nota fiscal à troca de e-mails.

Saúde financeira

Prazos de troca curtos ou a possibilidade de cair em um golpe não devem ser as únicas preocupações de quem quer presentear no Natal. É preciso ficar de olho no orçamento familiar para não terminar o ano endividado. O diretor de Fiscalização do Procon-DF, Rafael Oliveira, sugere estipular o valor que poderá ser gasto antes mesmo de ir às compras.

“Tenha uma noção clara da quantia que você poderá disponibilizar. E se atenha a ela”, ensina. “Fique atento também à precificação – em meio às decorações natalinas, as etiquetas de preço nem sempre estão visíveis, obrigando o consumidor a entrar nas lojas.”

O cuidado deve ser redobrado ao usar o cartão de crédito, garante Marcelo. “O parcelamento é muito atrativo, parece que a gente vai pagar valor muito baixo”, observa. “Mas, quando você soma as parcelas de seis, sete presentes, o valor pode ficar muito alto”.

Marcelo lembra que o ano começa com gastos elevados, como matrícula em instituições de ensino, compra de material escolar e pagamento de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). “É importante se programar”, adverte.

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