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A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES AMBIENTAIS

 

A constituição Federal, promulgada em 1988, prevê no art. 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com isso, o meio ambiente tornou-se direito fundamental do cidadão, cabendo tanto ao governo quanto a cada indivíduo o dever de resguardá-lo.

 

 

A defesa do meio ambiente apresenta-se também como princípio norteador e inseparável da atividade econômica na Constituição Federal. Desse modo, não são admissíveis atividades da iniciativa privada e pública que violem a proteção do meio ambiente.

O licenciamento é também um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei 6.938/81, cujo objetivo é agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do povo – o meio ambiente – e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento econômico-social. Ambos, essenciais para a sociedade, são direitos constitucionais. A meta é cuidar para que o exercício de um direito não comprometa o outro, sendo que são igualmente importantes.

 

“CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE”

 

 

 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  • 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  • 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  • 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
  • 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.”

 

 

 

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MINDELO, A PRINCIPAL. CULTURA e CASARIO

(Parte 3)

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Hoje, 20, visitamos MINDELO, na Ilha São Vicente. Que grata surpresa!
Mindelo é conhecida em todas as ilhas de Cabo Verde como a BRASILIM, que no dialeto criolo significa BRASILINHA ou Pequeno Brasil.
Visitamos o Centro de Artes, Design e Artesanato, na Praça Nova, onde tem uma exposição temporária da artista Bela Duarte. Visitamos também o muro onde está a figura de outra cabo-verdiana ilustre: CESÁREA ÉVORA.
O povo cabo-verdiano é super simpático e hospitaleiro. Nosso guia, Danilo, nos disse uma frase que revela bem a força cultural e a beleza do casario de Mindelo, cidade da poetisa e cantora Cesárea Évora e da artista plástica Bela Duarte: “Praia é a capital, mas Mindelo é a principal!”
Na parte 4, vou falar sobre Cabo Verde e Brasília: uma circunstância histórica e trágica.
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CABO VERDE: REFERÊNCIAS COM O BRASIL. UMA DELAS COM BRASÍLIA (2)

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Hoje, 19 de abril, às 11hs local (9hs de Brasília) aportamos na cidade de Praia, Capital de Cabo Verde.
O país é um arquipélago de 10 ilhas. Cabo Verde, além de ser um dos nove países que falam o Português, tem duas referências fortes em relação ao Brasil. Uma delas com Brasília.
Praia fica na Ilha Santiago. Amanhã vamos para a cidade cultural de Mindelo, que fica na Ilha São Vicente.
Cabo Verde foi a referência para definir a linha de demarcação do Tratado de Tordesilhas. O Tratado, ratificado por Portugal e Espanha em 1494, estabelecia que as terras descobertas e a descobrir nas Américas deveriam obedecer um meridiano traçado a 370 léguas da ilha de Santo Antão (Cabo Verde). A OESTE do meridiano, as terras pertenceriam ao Reino de Castela (Espanha) e a LESTE ao Reino de Portugal.
Quem é de Brasília sabe que esse meridiano do Tratado de Tordesilhas passava a menos de 100km do DF, bem perto de Cacalzinho.
Os originais de cada idioma encontram-se depositados no Archivo General de Indías, na Espanha, e no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em Portugal.
Mas é a Ilha Boa Vista, que tem uma história com Brasília. Vou contar amanhã (Parte 3)
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Comemoração dos 64 anos de Brasília tem teatro e oficinas

Programação em homenagem ao aniversário da capital inclui uma agenda extensa de atividades culturais, shows e eventos esportivos e cívicos gratuitos ao longo do mês

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Por Ana Flávia Castro, da Agência Brasília | Edição: Igor Silveira

 

A programação em homenagem aos 64 anos de Brasília promete agenda cheia para os brasilienses. A lista de atividades se estende até domingo (21), com diferentes atrações gratuitas, que vão desde apresentações musicais e artísticas até eventos esportivos e cívicos por toda a cidade.

Nesta quarta-feira (16), os brasilienses poderão aproveitar oficinas, apresentações de teatro e mostras culturais gratuitas em várias regiões do Distrito Federal. A lista de atividades inclui atrativos para todos os públicos.

Memorial JK e o Museu do Catetinho receberão a cada dia cerca de 40 crianças em vulnerabilidade social em visitas guiadas intituladas ‘Descobrindo Brasília: um passeio pela história’ | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília

“A ideia do governador Ibaneis Rocha e da vice-governadora Celina Leão é levar as comemorações para todas as regiões administrativas e definir o aniversário de Brasília como um evento no calendário nacional, para que as pessoas venham curtir essa semana do aniversário, movimentando a cidade, enchendo os hotéis e dando visibilidade aos artistas locais”, destaca o secretário de Turismo, Cristiano Araújo.

Projeto Cantoar e as Aventuras Encantadas fará, na quarta-feira, duas apresentações teatrais voltadas para o público infantil, apresentando ao público técnicas do universo do yoga e da meditação para encontrar o equilíbrio emocional por meio da musicalidade, palhaçaria e literatura. As exibições serão às 10h e às 15h, no Teatro Sesc Paulo Gracindo (Gama).

Além dos espetáculos, o projeto oferecerá oficinas ligadas ao mundo sensorial das crianças ao longo de todo o mês no Cepi Quero-Quero (Recanto das Emas), sempre às 10h. A atividade é gratuita, mas está sujeita à lotação, e é necessário retirar ingresso neste link.

História, arte e cultura

Até o próximo sábado (20), o Memorial JK e o Museu do Catetinho receberão a cada dia cerca de 40 crianças em vulnerabilidade social em visitas guiadas intituladas Descobrindo Brasília: um passeio pela história.

O Museu do Catetinho também está na programação do aniversário de 64 anos de Brasília | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Ao longo de todo o mês de abril, as estações do Metrô Galeria e Central terão a exposição de telas dos artistas plásticos Xande e Rivas, tendo Brasília como tema. Aulões de dança também serão ofertados nos espaços culturais do DF – complexos culturais de Samambaia e de Planaltina, Centro de Dança, Espaço Cultural Renato Russo e Casa do Cantador.

Já na Biblioteca Nacional de Brasília serão realizados clubes de leitura uma vez por semana com a discussão de obras de Nicolas Behr. Durante o mês ocorre a primeira edição do concurso de fotografia Regina Santos. Serão contempladas três categorias: fotografias de natureza, de pessoas e de arquitetura. A premiação varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil. As imagens vencedoras ficarão expostas no Espaço Oscar Niemeyer, na Praça dos Três Poderes.

Clique aqui para ver a programação completa do aniversário de Brasília.

Veja, abaixo, a programação.

→ Projeto Cantoar e as Aventuras Encantadas – apresentação teatral
Data: quarta-feira (17)
Horário: 10h e 15h
Local: Sesc Paulo Gracindo, Gama

→ Oficinas Cantoar e as Aventuras Encantadas
Data: durante todo este mês
Horário: 10h
Local: Cepi Quero-Quero – Núcleo Rural Monjolo, Recanto das Emas

→ Exposição de telas dos artistas plásticos Xande e Rivas sobre Brasília
Data: durante todo este mês
Local: Estações de metrô Galeria (Xande) e Central (Rivas)

→ 1ª edição do Concurso de Fotografia Regina Santos
Data da premiação: domingo (21)
Local: Espaço Oscar Niemeyer – Praça dos Três Poderes

→ Aulões abertos nos espaços culturais
Data: durante todo este mês
Locais: Centro de Dança (Setor de Autarquias Norte Q 1), Casa do Cantador (Setor. N Quadra 32 Área Especial G – Ceilândia), Complexo Cultural de Planaltina (Avenida Uberdan Cardoso, Setor Administrativo Lote 02 – Planaltina), Espaço Cultural Renato Russo (Asa Sul Comércio Residencial Sul 508 Bloco A – Asa Sul) e Complexo Cultural de Samambaia | (Samambaia Sul)

→ Clube de leitura de autores brasilienses
Data: durante todas as semanas deste mês
Local: Biblioteca Nacional de Brasília

→ Projeto Cinema é Ralação – oficinas
Data: até o dia 26
Horário: 8h às 12h
Local: IFB Recanto das Emas

→ Visita guiada pelos patrimônios históricos e culturais de Brasília
Data: quarta (16),  quinta (17) e sexta (19) no turno vespertino; domingo (20), no turno matutino
Local: Memorial JK e Museu do Catetinho.

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Reportagens

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