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Qual legado ambiental o governo Bolsonaro leva à COP27?

Especialistas defendem que recordes no aumento do desmatamento, queimadas e em emissões de gases de efeito estufa estão diretamente associados ao enfraquecimento da política ambiental dos últimos anos.

 

Por Roberto Peixoto, g1

Nos últimos anos, diversas políticas ambientais foram paralisadas ou até mesmo revertidas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.

Para organizações ligadas ao meio ambiente, é clara a associação de tais medidas com os recentes aumentos expressivos em taxas de desmatamento, queimadas e emissões de gases poluentes no país.

Mas como de fato o Brasil chega à conferência do clima da ONU, a COP27, e o quão longe estão os compromissos firmados pelo país na última cúpula por causa desse legado de devastação ambiental?

 

Abaixo, veja esses principais marcos negativos.

Enfraquecimento da política ambiental
Durante o atual governo o desmatamento disparou. Somente no caso da Amazônia, de agosto de 2018 a julho de 2021, o desmatamento aumentou 56,6% quando comparado o mesmo período em anos anteriores. Os dados são de um levantamento do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) divulgado no começo do ano.

Na avaliação do instituto, o avanço do desmate sob o governo Bolsonaro tem ligação direta com o enfraquecimento dos órgãos de fiscalização e, portanto, pela falta de punição a crimes ambientais, bem como pela redução significativa de ações imediatas de combate e controle de atividades ilegais na região.

“No caso da Amazônia, essa aparente governança que se estabeleceu principalmente durante os mandatos do governo Lula foi completamente perdida e enfraquecida durante o governo Bolsonaro”, explica ao g1 Ane Alencar, diretora de Ciência do Ipam.
“Todas as instituições que cuidavam do meio ambiente foram marginalizadas de uma certa forma, drenadas e enfraquecidas do seu comando até a quantidade de recurso que recebiam”.

Somente no caso do Ibama, responsável por fiscalizar o desmatamento, um levantamento do Observatório do Clima mostrou que menos da metade do orçamento previsto do Instituto foi utilizado para prevenção e controle de incêndios florestais em 2022.

E no começo da gestão Bolsonaro, em 2019, a situação não foi muito diferente. Na época, o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pediu um corte de 24% do orçamento anual previsto para o órgão. Já em 2021, ambientalistas denunciaram que a então proposta de orçamento do Ministério do Meio Ambiente era a menor em 21 anos.

 

Essa baixa execução coincide também com a baixa taxa de multas aplicadas por crimes ambientais em áreas de conservação do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), que é vinculado ao Ibama e responsável por fiscalizar unidades de conservação florestal em todo o país.

“O Brasil passou por quase quatro anos bem complicados e dramáticos em relação a pauta ambiental”, avalia Marcelo Laterman, porta-voz de Clima e Justiça do Greenpeace Brasil.

“Então a gente leva para a COP um governo que vai estar com a caneta lá representando o país que vinha nos posicionando como um párea no âmbito ambiental”.

O entrave do Fundo Amazônia
Por isso outra questão importante apontada por especialistas como fundamental para a discussão da política ambiental do Brasil na COP27 é o Fundo Amazônia.

Criado em 2008 para financiar projetos de redução do desmatamento e fiscalização, o Fundo está parado desde abril de 2019, quando o governo Bolsonaro extinguiu os colegiados Comitê Orientador (COFA) e o Comitê Técnico (CTFA), que formavam a base do fundo.

Um relatório de auditoria elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU) apontou, em junho, que a gestão do Ministério do Meio Ambiente do governo Bolsonaro colocou em risco a continuidade do Fundo Amazônia e, por conseguinte, uma série de políticas ambientais, ao extinguir de forma unilateral, “sem planejamento e fundamentação técnica” colegiados que formavam a base dessa iniciativa de financiamento.

De acordo com a CGU, até dezembro do ano passado, o fundo já tinha cerca de R$ 3,2 bilhões parados para a destinação a novos projetos. Em 2020, o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que o governo federal não recriou o Conselho Orientador do Fundo porque a Noruega e a Alemanha, principais doadores, rejeitaram mudanças no modelo de gestão dos recursos.

Este mês, após a definição das urnas do último domingo, consagrando a vitória de Luís Inácio Lula da Silva como o próximo presidente do país, os dois países já sinalizaram que irão retomar a ajuda financeira contra o desmatamento da Amazônia.

Justamente por causa dessa definição, Laterman enxerga que esse ano há uma possibilidade de reposicionamento do país no cenário internacional.

“O futuro governo foi super bem recebido pelo cenário Internacional. A gente vê [esse futuro governo] vocalmente trazendo a questão socioambiental como central da política dele aproximação e de fortalecimento no cenário global”.

Mas o que está em jogo para o Brasil na COP27?
A maior preocupação por causa do enfraquecimento das políticas ambientais dos últimos anos é com o bioma amazônico que viu um aumento expressivo do desmatamento e das queimadas nos últimos quatro anos.

Somente de agosto de 2021 a julho de 2022, a Amazônia Legal teve o maior desmatamento em 15 anos, segundo dados do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

Aliado a isso, como o fogo é a finalização do desmatamento, e uma coisa é consequência da outra, em 2022, com 3.358 focos de incêndio no intervalo de 24 horas, a temporada de queimadas na Amazônia registrou o pior dia de queimas em 15 anos, segundo dados do INPE.

Em Glasgow, na última conferência do clima, o governo brasileiro assumiu o compromisso de zerar o desmatamento ilegal em 2028, reduzindo progressivamente a prática: 15% ao ano até 2024; 40% ao ano em 2025 e em 2026; 50% em 2027; até finalmente, em 2028, desmatamento ilegal zero.

Também no ano passado, durante a COP 26, o Brasil foi um dos 127 países signatários da Declaração dos Líderes de Glasgow sobre Florestas e Uso da Terra, documento que declara o comprometimento coletivo de deter e reverter a perda de florestas até 2030.

Apesar disso, quando comparada toda a área desmatada, o Brasil perdeu mais de 2,33 milhões de hectares em 2021, liderando um ranking mundial. De acordo com o dados coletados pelo Forest Assessment, o índice de desmatamento no país cresceu 3% quando comparado com a taxa de 2018/2020, ou seja, um crescimento de 76 mil hectares.

E não é só no desmatamento que os números atuais pintam uma realidade diferente daquela divulgada ao mundo pelo governo federal no ano passado e mostram que estamos na contramão do combate à crise climática.

Somente no ano passado, as emissões de gases do efeito estufa no Brasil tiveram o maior aumento em quase duas décadas. Segundo o estudo do Observatório do Clima, as emissões registraram a maior alta dos últimos 19 anos, principalmente por causa do desmatamento.

E isso tem uma causa óbvia. No país, a maioria das emissões é causada justamente pelo desmate, seguido pela poluição energética.

À época da conferência, o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, também prometeu uma meta mais “ambiciosa” para neutralizar as emissões de carbono do Brasil até 2030: “passando de 43% para 50%”, mas não divulgou os valores absolutos dessa redução e qual seria a base de cálculo da meta, o que foi criticado por especialistas como uma “pedalada climática” (entenda mais clicando aqui).

Representação fragmentada
Embora o desmatamento da Amazônia seja uma preocupação central para as metas climáticas do Brasil, este não deve ser um tema de destaque da representação oficial do país na COP27.

Este ano, além de um estande inédito dos nove governadores amazônicos, o Brasil deve ter mais dois pavilhões no evento, um da sociedade civil e outro do governo federal, com cerca de 300m².

A expectativa também é de que o presidente eleito Lula vá à COP junto de uma comissão que deve se reunir ao estande do Consórcio de Governadores da Amazônia Legal do Brasil em Sharm el-Sheikh.

Embora a comunidade internacional venha pressionando o atual governo sobre os recordes de desmatamento e queimadas durante a administração de Bolsonaro, o pavilhão do governo na cúpula deve tentar ofuscar esses números ao promover no evento um “Brasil da energia verde”.

Justamente por causa dessa fragmentação da representação do país no evento, embora o atual governo ainda seja responsável pelas negociações do Brasil este ano, especialistas ouvidos pelo g1 avaliam que haverá um enfraquecimento das discussões com representantes da atual administração, principalmente para a discussão desse tema.

Em nota à reportagem, o Ministério do Meio Ambiente disse que a programação oficial do estande deve “falar sobre como o Brasil se destaca entre as nações com maiores índices de energia verde do mundo, bem como promover conversas e reflexões sobre medidas para a descarbonização”.

“Energia é realmente o tema mais importante da conferência, pois 70% das emissões [de gases do efeito estuda] vem da energia, mas esse não é o caso do Brasil”, destaca Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima.
“Em torno de 46% de tudo que a gente emite vem de mudanças de uso da Terra”, acrescenta Alencar.

“Então isso é muito diferente dos outros países porque eles têm que parar e reduzir as suas emissões, eles têm que melhorar sua matriz energética, eles têm que investir recurso para diminuir a poluição das indústrias. E isso custa muito dinheiro. Mas o que o Brasil precisa fazer é reduzir o desmatamento e investir numa melhor prática na agropecuária. E nesses últimos anos a gente tá indo na contramão disso”.

Por isso, Laterman espera que o Brasil aposte nessa COP não somente na implementação de compromissos climáticos mais efetivos, revisando sua NDC, como também, através dos representantes do próximo governo, garanta a reestruturação dos fundos climáticos que foram desmontados nos últimos anos e estimule o debate em torno de justiça climática mesmo, incluindo de forma efetiva as populações mais vulneráveis pelas mudanças climática nos espaços de decisão e de construção de políticas públicas.

“Mas para isso o Brasil precisa fazer muitas lições de casa”, diz.

 

 

 

 

 

 

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Projeto prevê aplicação de multa à distribuidora de energia elétrica em caso de falha no fornecimento

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Foto: Reprodução/Web

Valor deverá ser compensado como crédito na fatura do usuário. A ideia é ressarcir os consumidores pelos prejuízos, além de estimular investimentos nas redes elétricas

O líder do governo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado distrital Robério Negreiros (PSD), apresentou um projeto de lei (PL 927/24) com o objetivo de determinar a aplicação de multa à concessionária de energia elétrica quando houver falha no fornecimento do serviço. A ideia é que sejam criados mecanismos para ressarcir os consumidores por ocasionais prejuízos, bem como estimular investimentos nas redes elétricas e, assim, melhorar a qualidade do serviço prestado.

O valor referente à multa indenizatória, de acordo com a proposta, deverá ser compensado como crédito na fatura de consumo do usuário. A multa será fixada no equivalente a cinco vezes a média do consumo, considerado o intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento de energia, e terá como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses.

Defesa do consumidor

A proposta foi apresentada após recentes apagões que deixaram centenas de moradores sem luz em algumas regiões administrativas do DF. Para o distrital, esse tipo de situação impede, inclusive, o funcionamento de estabelecimentos e dificulta a expansão dos negócios para que as necessidades da população sejam atendidas.

 

 

Segundo o autor do projeto, por diversas razões as distribuidoras ainda alegam que a queima de itens eletroeletrônicos não é de sua responsabilidade e que os usuários não comprovam que os estragos são consequência das oscilações.“Todos sabem que a falta de energia pode danificar aparelhos eletrônicos, causando prejuízos aos consumidores, e é necessário estabelecer mecanismos para ressarcir tais danos”, defende Robério.

Por esse motivo, a proposta, afirma o parlamentar, tem como intuito garantir direitos e proteger o consumidor do DF. “O fornecimento de energia elétrica é um caso claro de relação de consumo, onde o consumidor é parte extremamente hipossuficiente, razão pela qual seus direitos devem ter tratamento diferenciado”, justifica o distrital.

* Com informações da assessoria de imprensa do deputado Robério Negreiros

Agência CLDF

 

 

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Recintos do Zoológico de Brasília são reformados para bem-estar dos animais

Estão em obras os espaços destinados a micos, onças, ariranhas e cervídeos. No caso do micário, ampliação está sendo feita para abrigar dois novos bichos que chegaram ao Zoo

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Adriana Izel, da Agência Brasília | Edição: Vinicius Nader

 

Em breve, alguns espaços do Zoológico de Brasília estarão de cara nova. Os recintos dos micos, das onças, das ariranhas e dos cervídeos estão em obras para garantir ambientes mais confortáveis para os animais. As intervenções incluem benfeitorias, como pintura, e ampliação, com a criação de novas áreas. Para realizar os trabalhos estão sendo utilizados recursos do Governo do Distrito Federal (GDF) e de emenda parlamentar, num total superior a R$ 1 milhão.

O micário ganhou dois novos recintos que receberão um mico-leão-dourado e um mico-leão-da-cara-dourada | Fotos: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília

A grande novidade é a extensão do micário. O espaço ganhou dois novos recintos que serão usados para abrigar dois animais que chegaram ao Zoo vindos de outros estados: um mico-leão-dourado e um mico-leão-da-cara-dourada. O primeiro já está integrado no plantel antigo, enquanto o outro segue no Hospital Veterinário aguardando a liberação para a exposição.

“Precisamos ampliar os espaços adequando às novas normas e algumas exigências que precisamos cumprir. Tem mais ou menos 15 anos que não se tinha entrega aqui no Zoológico”, revela o diretor-presidente da Fundação Jardim Zoológico de Brasília (FJZB), Wallison Couto.

O recinto das onças-pintadas, que já havia passado por intervenções com o aumento da grade e a instalação da cerca elétrica, agora terá outras melhorias. Além de uma nova pintura interna, o espaço voltará a ter uma área com água para os animais poderem nadar. “Tem um tempo já que a parte de água das onças não está funcionando. Vamos revitalizar para que possa voltar a funcionar novamente. Também vamos fazer uma cascata para o bem-estar dos animais”, adianta.

O espaço dedicado aos cervídeos vai ser equipado com um tanque de 24 metros quadrados

As obras se estendem, ainda, para o recinto das ariranhas, onde foi feita a pintura, a reforma do tanque e a recuperação de toda a área, e para o espaço dos cervídeos, onde fica o cervo-do-pantanal, com adaptação para a implantação de um tanque de 24 metros quadrados.

“Todas essas reformas, melhorias e construções foram pensadas para melhorar o ambiente interno dos animais. Temos um planejamento para os próximos cinco anos. O nosso trabalho aqui é de preservação e conservação ambiental. Criamos um cenário para que os animais se sintam bem”, esclarece o diretor-presidente.

Aprovação do público

A analista de sistemas Josiane da Cruz, 31 anos, passou a manhã com as filhas, as gêmeas Helena e Catarina, 3, no Zoológico. Esse é um passeio que a família adora. Ela se mostrou animada com as reformas no espaço. “Sem dúvida vai ser mais agregadora para o Zoológico e para as pessoas que estão vindo aqui fazer uma visita”, define.

Enyo Guimarães elogia as melhorias no espaço das onças-pintadas: “Vai ser mais agradável ver o animal mais confortável”

Para Josiane, o local é uma ótima opção de lazer e de contato com a natureza. “É um excelente lugar para trazer as crianças. Percebemos muitas melhorias. O Zoológico está bem limpinho e legal para passearmos com as crianças”, acrescenta.

O empresário Enyo Guimarães, 35, foi até o Zoo para fazer turismo e se surpreendeu com o espaço. Ele elogiou a iniciativa da FJZB de reestruturar os recintos. “Acredito que a reforma vai ser boa, porque sabemos que as onças gostam de contato com a água. Até para evitar que o animal fique estressado é importante”, diz. “E para nós, como visitantes, vai ser mais agradável ver o animal mais confortável”, analisa.

A empresária Romy do Socorro, 47, veio do Maranhão para conhecer o Zoológico. Essa foi a primeira experiência dela num espaço deste tipo. “Fiquei apaixonada, me encantei”, afirma. Sobre as obras, ela destacou: “Toda benfeitoria é bem-vinda, a população agradece. Quem ganha somos nós”.

 

 

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Força-tarefa define medidas para fortalecer acolhimento familiar

Recomendações foram publicadas hoje no Diário Oficial

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu várias instituições, como ministérios e colegiados de assistência social, em uma força-tarefa para garantir o direito de convivência familiar a crianças, adolescentes e jovens mesmo durante medida protetiva de acolhimento. Uma recomendação conjunta foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), com objetivos e orientações.

O texto orienta que União, estados, Distrito Federal, municípios, Poder Judiciário e o Ministério Público trabalhem em regime de colaboração com a sociedade civil, para atingir objetivos como a implementação e a ampliação dos Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora do Sistema Único de Assistência Social, por exemplo. Também recomenda um esforço para promover a transição da modalidade de acolhimento institucional para acolhimento familiar.

O principal objetivo é permitir que crianças e adolescentes afastados da família de origem por qualquer razão, possam aguardar uma solução em ambiente familiar, por meio de adoção temporária, por exemplo. Esse formato daria lugar à permanência do menor de 18 anos em instituições, até que ele possa ser reinserido na família ou que seja adotado de forma permanente.

As recomendações incluem a meta de garantir o acolhimento em ambiente familiar de, pelo menos, 25% da demanda do país até 2027.

O documento indica estratégias para atingir os objetivos estabelecidos, como o financiamento por diferentes frentes para ampliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como o direcionamento dos recursos disponíveis preferencialmente para essa modalidade.

A estruturação, oferta e qualificação de formação inicial e de educação permanente para os atores envolvidos na transição, também são medidas previstas para alcançar metas e objetivos.

Mais do que recomendações, o documento é também um compromisso das instituições participantes de concentrar esforços em medidas que possibilitem a transição, como o estudo da situação de cada caso, a elaboração e implementação do Plano Individual de Atendimento (PIA), de forma intersetorial e o envio de relatórios trimestrais para o Poder Judiciário, pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por exemplo.

Além do CNJ, assinam o documento ministros e presidentes do Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério do Planejamento e Orçamento, Conselho Nacional de Assistência Social, Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.

Edição: Graça Adjuto

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