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Novo governo fará emendas ao Orçamento de 2023 por meio do relator-geral

PEC da Transição libera R$ 105 bilhões para atender demandas do governo eleito

 

O texto da PEC da Transição sugerido ao Congresso define que a “folga” orçamentária de R$ 105 bilhões gerada pela retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos para 2023 será destinada exclusivamente às demandas do governo eleito. O teto, criado em 2016, determina que as despesas de um ano devem ser as do ano anterior mais a inflação.

A proposta autoriza o relator do Orçamento (PLN 32/22), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a elaborar emendas para atender os pedidos do governo eleito, mas elas não afetarão as chamadas emendas de relator. As emendas que contemplarem o novo governo serão classificadas como despesas primárias comuns. Todas as emendas terão que ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento.

Ao apresentar a proposta na noite de quarta-feira (16), o vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin, disse que a minuta ainda deve passar pelo crivo das lideranças partidárias.

O total de R$ 105 bilhões estava previsto no Orçamento para pagar um auxílio de R$ 400. Com a desvinculação, esses recursos podem ser usados para diversas carências orçamentárias, como merenda escolar e farmácia popular. Alckmin citou como exemplo o compromisso de zerar a fila de 300 mil crianças de 4 a 5 anos que buscam vagas em escolas municipais de educação infantil.

De qualquer forma, o pagamento do aumento do auxílio de R$ 400 para R$ 600 mais a parcela extra de R$ 150 por filho menor de 6 anos precisará de mais R$ 70 bilhões.

Além disso, a proposta libera mais R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias para serem usadas em investimentos. A ideia é gastar a receita extra do ano anterior com um limite de 6,5% do total verificado em 2021. Hoje, a receita extra é totalmente destinada para pagamento da dívida pública.

Geraldo Alckmin comentou o total previsto de investimentos no Orçamento de 2023. “É o menor número da série histórica. É 0,22% do PIB [Produto Interno Bruto] para investimentos: R$ 22 bilhões para o Brasil, quinto maior país em extensão territorial do mundo. O Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] tem pouco mais de R$ 6 bilhões. Você não consegue nem conservar as rodovias”, afirmou.

Outra exceção ao teto de gastos no texto foi feita para as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações; além das despesas de universidades custeadas por receitas próprias, doações e convênios.

Para Marcelo Castro, não tem sentido limitar esses gastos. “Aí uma universidade faz um contrato com um laboratório para prestar um serviço, para fazer uma pesquisa. A universidade não pode receber o recurso porque está no teto de gastos. Aquele recurso que é pago vai para a União para abater a dívida. São situações como essa”, explicou. “Um país estrangeiro quer dar um recurso para o meio ambiente no Brasil, mas esse dinheiro não pode ser utilizado porque está dentro do teto.”

Por tudo isso é que a estimativa total de despesas fora do teto com a PEC está situada em torno de R$ 200 bilhões sem limite de tempo.

Repercussão
O líder do atual governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse em entrevista à Jovem Pan que esperava algo em torno de R$ 80 bilhões que seria o custo extra do auxílio de R$ 600 mais um aumento maior para o salário mínimo.

“Eu acho que o governo de transição pediu muito. Não penso que haja vontade política de entregar todo esse pedido, mas também não foram consultados os líderes partidários. Não vimos o texto ainda, não tivemos acesso. Temos apenas informação sobre o texto. Vamos ler o texto com carinho, consultar os líderes e aí saberemos se há ou não os 308 votos necessários para a votação desta matéria em regime de urgência urgentíssima”, disse Barros.

Em seu twitter, o líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), ressaltou que o presidente Jair Bolsonaro teve que retirar cerca de R$ 800 bilhões em despesas do teto de gastos durante o seu governo para atender a área social.

“Só que a gente quer algo de maneira perene, que não seja de acordo com o calendário eleitoral. Que não seja somente para um governo e não seja para o outro. Logicamente, como a gente vai gerar empregos e investimentos, a economia vai crescer e o número de famílias que vai precisar será bem menor e vamos diminuindo esse gasto”, disse Alencar Santana.

Pela PEC, os gastos com o Auxílio Brasil não afetarão o resultado primário, que é a economia de receitas de impostos para pagamento da dívida pública; e não estão sujeitos às condições legais atuais para aumento de despesa obrigatória.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

 

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

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Let’s Wine Brasília reúne mais de 80 rótulos em festival de vinhos com taça exclusiva inclusa

Evento acontece no dia 25 de julho, no The Club Beach Tennis, na Asa Sul, e combina degustações, gastronomia e música em um dos espaços mais procurados da capital.

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O festival Let’s Wine Brasília está de volta com uma proposta que une vinho, gastronomia e um ambiente descontraído para quem deseja aproveitar o inverno brasiliense. A próxima edição será realizada no dia 25 de julho, das 18h às 23h, no The Club Beach Tennis, na SGAS 608 Sul, reunindo mais de 80 rótulos nacionais e importados, além de opções gastronômicas assinadas pelo restaurante Vila 5.

Promovido pelo selo Festivais Boa Mesa, o evento aposta em uma experiência leve e acessível, aproximando o universo do vinho de diferentes públicos. A ideia é transformar o tradicional happy hour em uma noite de degustação ao ar livre, em um espaço conhecido pela prática de beach tennis e pelos encontros entre amigos.

Mais de 80 rótulos para degustação

Os visitantes poderão escolher entre uma ampla seleção de vinhos cuidadosamente selecionados, incluindo rótulos brasileiros e importados de diversas regiões produtoras.

Os vinhos estarão disponíveis em taças, com preços a partir de R$ 18, permitindo que o público experimente diferentes estilos durante a noite. Também haverá venda de garrafas com condições promocionais exclusivas para o evento.

A programação foi pensada tanto para apreciadores experientes quanto para quem deseja conhecer novos sabores em um ambiente descontraído.

Gastronomia assinada pelo Vila 5

Para acompanhar os vinhos, a área gastronômica contará com um cardápio desenvolvido pelo restaurante Vila 5, que preparou opções de finger foods, tábuas de frios e petiscos ideais para harmonização.

O menu foi elaborado para valorizar diferentes estilos de vinho, desde espumantes e brancos refrescantes até tintos mais encorpados, típicos da estação.

O clima do inverno favorece a experiência

Julho é um dos meses mais agradáveis para eventos ao ar livre em Brasília. As temperaturas mais amenas durante a noite criam o cenário ideal para degustar vinhos, especialmente tintos e espumantes.

Enquanto o pôr do sol convida ao consumo de brancos e rosés, a queda da temperatura ao longo da noite favorece rótulos mais intensos, tornando a experiência ainda mais agradável.

Espaço une esporte, lazer e convivência

O The Club Beach Tennis, localizado na Asa Sul, tornou-se um dos principais pontos de encontro da capital para quem busca lazer, esporte e eventos gastronômicos. Sua estrutura ao ar livre oferece um ambiente confortável e descontraído, perfeito para encontros entre casais, grupos de amigos e apreciadores da cultura do vinho.

Ingressos incluem taça exclusiva

Os ingressos para o festival estão no primeiro lote, com valor de R$ 35, e dão direito a uma taça personalizada e exclusiva do Let’s Wine.

As vagas são limitadas e a organização informa que não haverá venda de ingressos na entrada. As compras devem ser realizadas antecipadamente pela plataforma Sympla.

Serviço

Let’s Wine Brasília – Edição The Club Beach Tennis

  • Data: 25 de julho de 2026 (sábado)
  • Horário: das 18h às 23h
  • Local: The Club Beach Tennis
  • Endereço: SGAS 608 Sul, ao lado do Colégio Marista João Paulo II (Maristinha), atrás da ACM, Brasília (DF)
  • Ingresso: R$ 35 (1º lote)
  • Incluso: uma taça personalizada e exclusiva do evento
  • Vendas: antecipadas pela plataforma Sympla
  • Classificação: evento exclusivo para maiores de 18 anos.
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Controle sobre as próprias informações é a base da soberania contemporânea, afirma presidente do IBGE

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

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Pochmann: IBGE produz informações para fortalecer a democracia

“Na sociedade contemporânea, os dados constituem a verdadeira soberania nacional, mas somente se as informações forem utilizadas para construir inteligência pública. E essa é a vocação histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, disse o presidente do órgão, Marcio Pochmann, nesta sexta-feira (3), durante sessão solene no plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 90 anos da instituição.

Pochmann ressaltou ainda que, durante dois séculos, a riqueza das nações foi medida pela capacidade de controlar fronteiras, defender territórios, preservar recursos naturais ou transformar matéria-prima em bens industriais. Hoje, no entanto, esse cenário mudou, principalmente com o surgimento de tecnologias como a inteligência artificial.

“No século 21, soberania significa também produzir conhecimento sobre a própria sociedade. Significa dominar tecnologias estratégicas, desenvolver inteligência artificial comprometida com o interesse público, assegurar que os dados produzidos por milhões de brasileiros fortaleçam o desenvolvimento nacional e a democracia”, enumerou.

Estatísticas confiáveis
Uma das autoras do pedido de realização da homenagem ao IBGE, a deputada Luizianne Lins (Rede-CE), ressaltou que não existe democracia sem estatísticas confiáveis.

A parlamentar lembrou que são os dados produzidos pelo instituto sobre a população brasileira e suas condições de vida que orientam a formulação de políticas públicas e determinam, por exemplo, as transferências de recursos da União para estados e municípios.

Importância
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que presidiu a sessão, também destacou a importância do instituto na formulação de estratégias para mudar essa realidade.

“O IBGE nos mostra um Brasil profundo, um Brasil que foi em grande medida invisibilizado, e desnuda as suas próprias desigualdades”, disse Erika. “O IBGE ajuda a explicitar esse Brasil real para que, a partir daí, nós possamos construir os mecanismos necessários para superar as nossas desigualdades e os nossos desafios. Portanto, o IBGE é absolutamente fundamental para a construção da democracia”, acrescentou.

Números do IBGE
Atualmente, de acordo com Luiziane Lins, a instituição tem 11 mil servidores em 27 superintendências estaduais e mais de 560 agências municipais. A deputada acrescenta que, somente em 2026, o IBGE deve produzir e divulgar 269 pesquisas sobre o Brasil e os brasileiros.

 

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Partido político é passível de controle por lavagem de dinheiro, aprova CSP

Projeto teve voto favorável da relatora, Ivete da Silveira (no telão)
Edilson Rodrigues/Agência Senado

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Partidos políticos poderão ter que se submeter às normas de controle de lavagem de dinheiro dispostas na legislação. A medida está prevista em projeto de lei aprovado nesta terça-feira (7) na Comissão de Segurança Pública (CSP) e busca reforçar a fiscalização sobre doações, contribuições e demais receitas partidárias.

O PL 4.636/2020 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para submeter partidos e suas respectivas fundações às obrigações legais de prevenção e controle desse tipo de crime. Com a mudança, as legendas passam a integrar a lista de pessoas e entidades obrigadas a adotar mecanismos de controle de operações financeiras e de identificação de movimentações suspeitas.

A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e de outros senadores, recebeu parecer favorável da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC). Como foi aprovada em decisão final na CAE, seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Alessandro Vieira afirma que o projeto visa responsabilizar os partidos quando for comprovado benefício decorrente da lavagem de dinheiro. De acordo com o autor, os debates sobre “lavagem de dinheiro eleitoral” se intensificaram após a Operação Lava Jato, que, segundo ele, revelou “relações obscuras entre empresas e políticos”.

A relatora argumenta que partidos políticos ocupam papel central na ligação entre sociedade e Estado; por isso, a sujeição das agremiações a controles mais rigorosos pode reforçar a integridade do ambiente eleitoral e reduzir espaços para a entrada de recursos ilícitos na atividade política.

— A medida proposta tende a fortalecer a confiança da sociedade nas instituições representativas, ao sinalizar que estruturas partidárias se submetem a padrões mais elevados de conformidade e de responsabilidade na gestão de recursos — afirma Ivete.

Unidos Contra a Corrupção

Na justificativa do projeto, Alessandro Vieira afirma que a proposta foi inspirada na iniciativa Unidos Contra a Corrupção, movimento que reúne representantes de diferentes setores da sociedade em defesa da adoção de práticas de transparência e integridade no combate à corrupção.

Entre os objetivos da mobilização, está estimular a adesão de agentes políticos às Novas Medidas contra a Corrupção, conjunto de 70 propostas legislativas voltadas ao fortalecimento dos mecanismos de prevenção e controle da corrupção. Segundo o senador, o PL 4.636/2020 foi elaborado com base em uma das propostas do pacote.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Edifício Centro Empresarial Brasília
Brasília/DF
rodrigogorgulho@hotmail.com
(61) 98442-1010