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Cinco direitos que o consumidor tem e não sabe

O ressarcimento em dobro de cobranças indevidas e o direito a arrependimento de compras online são alguns dos recursos previstos na legislação

 

Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Chico Neto

 

Neste 15 de março é comemorado o Dia Internacional do Direito do Consumidor. Segundo o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento, muitas pessoas desconhecem os direitos e muitas lojas também não fazem questão de informar esses e outros pontos na hora da venda. “O consumidor bem-informado fica empoderado para exercer o seu direito de forma efetiva nas relações de consumo”, alerta.

Cabe aos institutos de defesa do consumidor, como o Procon, a responsabilidade de cuidar das relações de consumo | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília

“Todo dia nós estabelecemos uma relação de consumo”, afirma o gestor. “Quando você acende a luz da sua casa, você estabelece uma relação de consumo. Se usa a água, está estabelecendo uma relação de consumo – não é só quando você compra algo na rua.”

No Brasil, cuidar dessa relação de consumo é atribuição dos institutos de defesa do consumidor – como o Procon, criado na década de 1970 e, na capital, a partir de 1986. No DF, orientações sobre reclamações podem ser obtidas neste link do site do Procon.

Abaixo, confira a lista de cinco direitos que as pessoas têm na relação de consumo e que podem desconhecer.

1) Tempo de garantia de um produto
A garantia contratual é complementar à garantia legal de um produto. Produtos não duráveis têm garantia de 30 dias, e produtos duráveis têm garantia de 90 dias. A garantia contratual passa a contar somente após esse período.
→ Entenda: Produtos duráveis, como geladeira, televisores, notebooks, fogões, têm um prazo de garantia de 90 dias, independentemente de o consumidor contratar uma garantia extra ou não. Caso o consumidor opte por uma garantia contratual de 12 meses, por exemplo, esse período contratado passa a contar somente após os 90 dias da data da compra, que é o prazo da garantia legal. Ou seja, neste caso, o produto estaria coberto pela garantia por um período de 15 meses a contar da data da compra.
→ Fique de olho: A garantia legal está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a contratual é descrita no artigo 50. A não entrega do termo preenchido ao consumidor é detalhada no artigo 74 do CDC.

2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas
O consumidor que é cobrado indevidamente de um valor e paga por ele deve
recebê-lo em dobro, independentemente de acionar ou não o Procon ou a Justiça.
→ Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário. Por exemplo, se a operadora de telefonia cobrar uma fatura errada de celular e o consumidor efetuar o pagamento, a loja é obrigada a devolver esse valor em dobro.
→ Fique de olho: Esse direito está previsto no artigo 42 e parágrafo único do CDC.

3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais
 O consumidor pode se arrepender e desistir da compra até sete dias após receber o produto, independentemente da existência ou não de defeito.
→ Entenda: Ao comprar um produto pela internet, o consumidor pode se arrepender e desistir da compra. A pessoa não é obrigada a pagar o frete, portanto, a loja deve enviar um código ou encaminhar a devolução do produto de forma gratuita. Se o consumidor tiver gasto com frete, também deve ser ressarcido.
→ Fique de olho: Está previsto no artigo 49 e parágrafo único do CDC.

4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura
 O consumidor tem o direito de suspender gratuitamente, por até 120 dias, esses serviços.
→ Entenda: Serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura podem ser suspensos por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias sem qualquer tipo de cobrança. O contrato em vigência será postergado pelo tempo em que for suspenso, e o desligamento ou religamento do serviço devem ser feitos em até 24h, sem qualquer cobrança financeira.
→ Fique de olho: A suspensão gratuita de 30 até 120 dias está prevista em resoluções da Anatel.

5) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas
Tudo o que for prometido em uma publicidade ou anúncio deve ser cumprido da forma que foi descrita.
→ Entenda: As empresas são obrigadas a cumprir o que veiculam em uma peça publicitária. Por exemplo: se oferecerem matrícula grátis, não podem cobrar o consumidor depois. Se oferecerem o parcelamento de um produto, devem cumprir da forma como está descrito, sem pegadinhas. Dessa forma, o consumidor deve guardar o panfleto, tirar print do anúncio ou guardar o e-mail recebido sobre a propaganda.
→ Fique de olho: Está previsto no artigo 30 do CDC.

Direitos

Segundo o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento, muitas pessoas desconhecem os direitos e muitas lojas também não fazem questão de informar esses e outros pontos na hora da venda. “O consumidor bem-informado fica empoderado para exercer o seu direito de forma efetiva nas relações de consumo”, alerta.

“Todo dia nós estabelecemos uma relação de consumo”, afirma o gestor. “Quando você acende a luz da sua casa, você estabelece uma relação de consumo. Se usa a água, está estabelecendo uma relação de consumo – não é só quando você compra algo na rua.”

No Brasil, cuidar dessa relação de consumo é atribuição dos institutos de defesa do consumidor – como o Procon, criado na década de 1970 e, na capital, a partir de 1986. No DF, orientações sobre reclamações podem ser obtidas neste link do site do Procon.

 

 

 

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Flavio Dino toma posse no Supremo Tribunal Federal

Cerimônia está marcada para as 16h

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O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino será empossado nesta quinta-feira (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A cerimônia de posse está prevista para começar às 16h e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, além de outras autoridades. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também foram convidados. Cerca de 800 pessoas devem comparecer à solenidade.

Após a cerimônia, às 19h, Dino vai participar de uma missa de ação de graças na Catedral de Brasília. O novo ministro dispensou o tradicional jantar oferecido por associações de magistrados a todos os ministros que tomam posse no STF.

Dino foi indicado pelo presidente Lula para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro de 2022.

Em dezembro do ano passado, Dino ele o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 17 votos a 10. Em seguida, também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31.

O novo ministro herdará cerca de 340 processos oriundos do gabinete de Rosa Weber. Flávio Dino se tornará relator de processos sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão anterior.

Perfil

Flávio Dino chega ao Supremo com 55 anos e poderá permanecer na Corte por 20 anos. A idade para aposentadoria compulsória é de 75 anos. Em sua carreira, o novo ministro colecionou passagens pelos três Poderes.

Dino é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal, atuou como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e chefiou a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2006, entrou para a política e se elegeu deputado federal pelo Maranhão. Entre 2011 e 2014, ocupou o cargo de presidente da Embratur.

Nas eleições de 2014, Dino foi eleito governador do Maranhão pela primeira vez, sendo reeleito no pleito seguinte, em 2018. Em 2022, venceu as eleições para o Senado, mas deixou a cadeira de parlamentar para assumir o comando do Ministério da Justiça do terceiro mandato de Lula.

Edição: Graça Adjuto

ebc

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Edital de chamamento para gestão do Cine Brasília é publicado

Organização da Sociedade Civil terá orçamento anual de R$ 2 milhões para agir em parceria com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa

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Agência Brasília* | Edição: Vinicius Nader

 

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF) publicou edital de chamamento para a contratação da nova gestão do Cine Brasília no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (22). O processo de seleção da Organização da Sociedade Civil (OSC) ficará aberto por 30 dias. Após esse prazo a secretaria terá mais 30 dias para analisar e concretizar o Termo de Cooperação Técnica.

Ao final deste período, a OSC vencedora da seleção fará a gestão compartilhada do Cine Brasília, em parceria com a Secec. O orçamento previsto para a gestão é de R$ 2 milhões por ano, totalizando R$ 6 milhões ao final do contrato.

A gestão compartilhada do Cine Brasília faz parte de um pacote de medidas da Secec visando o audiovisual | Foto: Divulgação/ Secec-DF

O Cine Brasília está fechado, desde o dia 8 de fevereiro, para intervenções e manutenções na estrutura.

“É importante lembrar que agora essa parceria de cogestão tem o prazo de até três anos para dar mais longevidade ao projeto e já possui recursos garantidos para promover o audiovisual do DF, por meio deste equipamento tão importante que é o Cine Brasília”, destaca o secretário de Cultura e Economia Criativa, Claudio Abrantes.

“Ainda neste semestre estamos trabalhando para antecipar o Festival de Cinema e lançar o FAC para o audiovisual. Uma série de medidas para dar o protagonismo que o cinema do DF e o audiovisual merecem”, acrescenta Abrantes.

*Com informações da Secec-DF

 

 

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Distritais elencam diversos problemas na volta às aulas

Foto: Carlos Gandra/ Agência CLDF

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Reiniciadas esta semana, as aulas da rede pública de ensino do Distrito Federal foram tema de deputados de diversos partidos na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta quarta-feira (21). Os parlamentares apresentaram um rol de problemas em todas as áreas, por esse motivo, Gabriel Magno (PT) fez um apelo para que a Secretaria de Educação se faça presente na comissão geral da CLDF que discutirá o tema na próxima semana.

“Faltam professores e monitores, as turmas de educação especial estão sendo fechadas. Há problemas com uniformes e mobiliário. As escolas começaram sem papel, porque o governo não adquiriu e ainda pediu que os gestores adquirissem o material com recursos destinados aos estabelecimentos para outros gastos”, comentou o distrital.

Por sua vez, o deputado João Cardoso (Avante) afirmou que existem escolas, em Sobradinho, nas quais mais 90% dos servidores são temporários. “Fizemos um levantamento e há locais em que apenas os gestores escolares são efetivos”, lamentou. Já Thiago Manzoni (PL) destacou proposição de sua autoria, em tramitação, permitindo o financiamento privado em equipamentos públicos, nesse caso, “para contribuir com as escolas”.

O deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido) lembrou que fez várias indicações (sugestões ao GDF) solicitando a pavimentação nas vias por onde transitam o transporte escolar na região de São Sebastião. Ele pediu apoio aos colegas para que destinem recursos, por meio de emendas parlamentares, “para resolver o problema do atoleiro”.

Já Paula Belmonte (Cidadania) contou ter verificado in loco o retorno dos alunos no dia 19 passado e constatou a falta de treinamento para os novos docentes contratados temporariamente. Na avaliação da distrital, a ausência de planejamento “prejudica o professor e o aluno”. Por esse motivo, defendeu a contratação de mais servidores na área de educação. Também apontou dificuldades no transporte escolar.

Creches

A partir de um relato de sua vivência familiar, o deputado Max Maciel (Psol) reclamou da falta de vagas em creches que, segundo ele, chega a 14 mil. “Não podemos permitir que isso aconteça. É urgente incluir no orçamento mais verbas para construir novas creches”. O parlamentar observou que soluções improvisadas “não garantem qualidade”.

Marco Túlio Alencar – Agência CLDF

 

 

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