Reportagens
Projeto institui política de desarmamento no DF
SEGURANÇA
A Câmara Legislativa do Distrito Federal vai analisar o PL 347/2023, que institui a Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População. A proposta, de iniciativa do deputado Ricardo Vale (PT), busca desenvolver ações para coibir a violência praticada com armas de fogo, com uma série de medidas com vistas a desestimular a aquisição, circulação e uso de armamentos.
As medidas visam conscientizar a população sobre os riscos do uso de arma de fogo, criar mecanismos de contraestímulo ao acesso por criança ou adolescente, além de impor limitações à comercialização e aplicar medidas de repressão à circulação indevida dos artefatos. O projeto também busca conscientizar a população de que a paz social se constrói sem o uso de armas nas mãos de civis.
A proposta tem entre seus objetivos reduzir o número de armas em circulação e seus usos negativos, tais como o número de crimes violentos, feminicídios, atentados e acidentes. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2022) apontam que o DF contabilizou, desde 2018, cinco vezes mais registros de armas de fogo, enquanto o crescimento nacional foi de três vezes.
O projeto proíbe crianças e adolescentes em clubes de tiro e estabelecimentos similares. Além disso, fica desautorizada a publicidade desses equipamentos em locais públicos. Lojas que comercializem armas não poderão expor os produtos em vitrines que possam ser observadas por menores de idade, a exibição deve ocorrer em espaços reservados. A proposta ainda prevê multas e sanções no caso de descumprimento.
Entre outras hipóteses, a norma impede a venda de arma de fogo e munição a quem possua antecedentes criminais ou responda a inquérito policial e a processo criminal. Também proíbe comercializar para quem tenha feito transação penal motivada por brigas e rixas ou mesmo tenha sofrido pedido de medida protetiva de urgência pendente de deferimento, além de qualquer medida da Lei Maria da Penha.
Vice-presidente da CLDF, o deputado Ricardo Vale defende que é necessário rever “urgentemente” a questão armamentista na capital federal. “As armas devem estar nas mãos de agentes qualificados, chega desse estímulo à ficção de que é para proteção. Esse não é o objetivo do regramento de colecionador, atirador desportivo ou caçador (CAC) e, na vida real, é muito mais fácil que as armas parem nas mãos de criminosos ou virem objeto de uma tragédia. Vamos acabar com essa farra. Clubes de fachada e objetivos obscuros para a comercialização de armas não terão vida fácil no DF”, declara Vale.
Clubes de tiro
O projeto estabelece horários de funcionamento desses estabelecimentos, limitando o funcionamento que hoje é permitido por 24 horas, e determina que os clubes de tiro ou escolas de atiradores devem informar à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a lista mensal de seus frequentadores.
Além disso, o CAC que for abordado em operação policial ou de trânsito portando arma de fogo, acessório ou munição deve comprovar que está se deslocando para o clube de tiro ou escola de atiradores à qual esteja vinculado. Caso contrário, terá recolhida a arma e demais equipamentos e ainda deverá pagar multa.
A proposta segue a mesma linha do atual governo federal, que revogou decretos anteriores facilitando a aquisição de armas. O objetivo é fazer frente contra a cultura pró-armas disseminada na Capital Federal. Em janeiro deste ano, dados da Polícia Federal revelaram um aumento de 79,4% de registros de armas de fogo. No DF, o número de ocorrências policiais envolvendo CACs cresceu 754% em 2022.
Conscientização
Por fim, com objetivo de aumentar a conscientização das pessoas, a proposta determina que o poder público deve veicular em painel de publicidade instalado no interior e na parte traseira de ônibus e micro-ônibus mensagem de estímulo ao desarmamento da população. E a rede pública de ensino deve promover eventos voltados à conscientização de alunos quanto à necessidade de construção de uma cultura de paz no Distrito Federal, inclusive sem armas de brinquedo.
Tramitação
O PL 347/2023 será analisado quanto ao mérito pela Comissão de Segurança (CS) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Depois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) examina a proposta para admissibilidade, antes da apreciação em plenário. Se aprovada pela CLDF, vai à sanção do governador e a lei entra em vigor na data de sua publicação.
* com informações da assessoria de comunicação do deputado Ricardo Vale
Francisco Espínola – Agência CLDF
Reportagens
CEOF recebe proposta orçamentária de R$ 80,1 bilhões para 2027
Dos R$ 80,1 bilhões previstos para 2027, R$ 78,1 bilhões referem-se ao Tesouro Distrital e ao Fundo Constitucional do DF somados; a diferença corresponde aos investimentos das empresas estatais não dependentes
Foto: Rinaldo Morelli/Agência CLDF
Representantes da Secretaria de Economia apresentaram as projeções de receitas, despesas e investimentos do Distrito Federal para 2027 à CEOF
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa realizou, nesta quarta-feira (4), audiência pública para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PL nº 2.487/2026), encaminhado pelo Governo do Distrito Federal. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil).
O projeto estima em R$ 80,1 bilhões o orçamento do Distrito Federal para o próximo exercício. Durante a audiência, representantes da Secretaria de Economia apresentaram as projeções de receitas, despesas e investimentos que nortearão a execução das políticas públicas em 2027.
Os recursos do Tesouro Distrital e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) somam R$ 78,1 bilhões. Desse total, R$ 48 bilhões correspondem aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do DF e R$ 30,3 bilhões ao FCDF. O valor global inclui ainda os investimentos das empresas estatais não dependentes, cerca de R$ 1,9 bilhão.
O subsecretário de Orçamento Público da Secretaria de Economia, João Felipe Barros, ressaltou o desafio de conciliar as demandas da sociedade com as prioridades governamentais e a capacidade financeira do Distrito Federal. “Como órgão técnico, temos a difícil missão de compatibilizar os interesses da sociedade às diretrizes de governo e consolidar tudo isso em um único documento. Recebemos a diretriz de fazer um orçamento mais equilibrado, mais ajustado, que é um princípio fundamental do orçamento.”
Barros destacou ainda o avanço no equilíbrio das contas públicas. “Conseguimos partir para o ano que vem, pelo menos em nível de projeto de lei, com déficit zerado na Previdência”, ressaltou.
Ao avaliar a apresentação, Pedrosa destacou a importância do debate sobre as prioridades orçamentárias do DF e lembrou que os investimentos estão entre as principais demandas recebidas pela comissão.
“Muitas pessoas falam com a gente sobre a necessidade de investimento, nomeação de servidores e áreas que precisam de uma mudança mais elevada. Por isso, é importante o debate durante a tramitação do orçamento para a gente ponderar melhor as necessidades”, avaliou.
Mais investimentos
Os dados apresentados apontam crescimento de 7,7% no orçamento composto por Tesouro Distrital e FCDF em comparação com a Lei Orçamentária de 2026, acréscimo de R$ 5,57 bilhões.
Os investimentos financiados pelo Tesouro Distrital devem alcançar R$ 2,67 bilhões em 2027, alta de 38% em relação ao orçamento aprovado para 2026. Considerando também os recursos do FCDF, o volume de investimentos chega a R$ 3,03 bilhões, crescimento de 41,4%.
De acordo com a apresentação, a ampliação dos investimentos contempla saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana e infraestrutura, com reforço de recursos para obras e aquisição de equipamentos.
Saúde e educação
A proposta reserva R$ 16,84 bilhões para a saúde pública e R$ 17,78 bilhões para a educação. Juntas, as duas áreas concentram cerca de R$ 34,6 bilhões do orçamento previsto para 2027.
A Secretaria de Economia destacou que os recursos destinados à saúde e à educação apresentam crescimento em relação ao exercício anterior e que a proposta atende aos percentuais mínimos constitucionais e legais exigidos para as áreas prioritárias.
Ao avaliar a exposição, Pedrosa afirmou que a audiência permitiu aos parlamentares uma visão ampla do cenário fiscal previsto para o próximo ano. “Acho que a explicação foi boa. Deu para a gente ter uma noção geral do que vai ser o orçamento do DF em 2027”, concluiu.
O projeto seguirá agora para análise da CEOF, etapa em que os deputados poderão apresentar emendas antes da votação em plenário.
Confira a cobertura fotográfica no Flickr da Agência CLDF.
A íntegra da audiência está disponível no YouTube da TV Câmara Distrital.
Christopher Gama – Agência CLDF de Notícias
Reportagens
DF Legal registra 420 ações de fiscalização de distribuidoras de bebidas desde abril de 2026
Queda nos registros reflete o avanço das operações integradas entre a pasta e as forças de segurança no Distrito Federal
Ana Isabel Mansur, da Agência Brasília | Edição: Plácido Fernandes
A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) contabiliza 420 ações de fiscalização de funcionamento irregular de distribuidoras de bebidas desde abril de 2026, quando a governadora Celina Leão assumiu o Governo do Distrito Federal (GDF). O índice representa uma redução de 30,8% em relação ao mesmo período de 2025, quando o órgão apontou 607 registros. Os dados, nos dois anos, foram contabilizados até 26 de outubro. E a queda nos registros reflete o avanço das operações integradas entre a pasta e as forças de segurança no DF.
Ceilândia lidera a lista de locais com maior número de descumprimentos em 2026, com 63 registros. O Recanto das Emas vem em seguida, com 59 casos, acompanhado pelo Gama, que soma 36 ocorrências. Outras regiões administrativas com números expressivos incluem Santa Maria (30), Guará (25) e Taguatinga (25). Sete cidades não registraram operações no período: 26 de Setembro, Arapoanga, Jardim Botânico, Lago Norte, Ponte Alta, Sol Nascente e Varjão.
“A DF Legal, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, tem fiscalizado as distribuidoras que insistem em funcionar depois do horário estabelecido. O resultado tem sido positivo, porque tem diminuído a criminalidade e o tráfico de drogas em todo o DF”
Flávio de Andrade Monteiro, chefe da Unidade de Fiscalização e Operações Especiais da DF Legal
A atuação segue as diretrizes da Portaria Conjunta nº 01/2025, que fixa o horário limite de funcionamento desses comércios entre 6h e meia-noite em áreas comerciais, mistas e residenciais. A entrega em domicílio delivery via aplicativo e com portas fechadas pode ocorrer fora desse intervalo.
O chefe da Unidade de Fiscalização e Operações Especiais da DF Legal, Flávio de Andrade Monteiro, ressalta a relevância do trabalho conjunto entre os órgãos públicos. “A DF Legal, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, tem fiscalizado as distribuidoras que insistem em funcionar depois do horário estabelecido. O resultado tem sido positivo, porque tem diminuído a criminalidade e o tráfico de drogas em todo o DF. Em caso de flagrante, a PMDF emite o Termo de Constatação de Infração (TCI), com a interdição da distribuidora. A homologação é feita eletronicamente pelo Auditor Fiscal da DF Legal”.
Em situações de descumprimento das regras, o estabelecimento comercial fica sujeito a notificação, interdição sumária, aplicação de multa e apreensão de mobiliários, como mesas e cadeiras.
A população pode colaborar com o trabalho fiscal por meio de relatos nos canais oficiais de atendimento. As denúncias são registradas pelo telefone 162 ou pelo site Participa-DF (confira aqui) com opção de sigilo no momento do registro. As manifestações passam por triagem na Ouvidoria da DF Legal para posterior encaminhamento aos auditores fiscais.
Confira as ocorrências por região de 1º de abril a 26 de outubro de 2026:
→ Ceilândia: 63
→ Recanto das Emas: 59
→ Gama: 36
→ Santa Maria: 30
→ Guará: 25
→ Taguatinga: 25
→ Planaltina: 22
→ Samambaia: 20
→ Paranoá: 15
→ São Sebastião: 15
→ Núcleo Bandeirante: 13
→ Sudoeste/Octogonal: 12
→ Vicente Pires: 12
→ Brasília: 10
→ Águas Claras: 9
→ Riacho Fundo II: 9
→ Arniqueira: 5
→ Cruzeiro: 5
→ Itapoã: 5
→ Scia – Estrutural: 5
→ Brazlândia: 4
→ Candangolândia: 4
→ Riacho Fundo: 4
→ Sobradinho: 4
→ Sobradinho II: 3
→ Lago Sul: 2
→ Água Quente: 1
→ Fercal: 1
→ Park Way: 1
→ SIA: 1
Total: 420
*Com informações da DF Legal
Reportagens
Movimentações no Senado antecipam disputa pelo comando da Casa em 2027
Davi Alcolumbre tentará reeleição e deve enfrentar oposição mais forte
Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil
A menos de três meses da posse dos parlamentares eleitos, que será no dia 1º de fevereiro de 2027, a oposição no Senado Federal já se articula para lançar candidaturas competitivas ao comando da Casa. 

O resultado das urnas fortaleceu o campo oposicionista no Senado, especialmente o Partido Liberal (PL), que terá a maior bancada, com 29 integrantes, e apoio de outras legendas alinhadas ao bolsonarismo, que tentarão fazer frente à tentativa de reeleição do atual presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que conta com o apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua base no Legislativo.
Na última semana, o PL lançou oficialmente a candidatura do atual líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), após uma reunião com a presença de cerca de 30 senadores, inclusive candidatos eleitos no pleito de outubro. Marinho foi o coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), derrotado por Lula no segundo turno.
“Fomos escolhidos por nossos companheiros para representarmos a oposição nessa empreitada que será agora a presidência do Senado”, disse em entrevista à imprensa.
Do lado da situação, Davi Alcolumbre não anunciou ainda formalmente a sua candidatura, que é certa, mas na última quarta-feira (4), após uma discussão em plenário sobre a redução da maioridade penal, o presidente do Senado fez críticas ao que chamou de “radicalismo”, que se tornou, segundo ele, um traço comum na política nacional. Ele também pediu que os políticos tenham foco nos temas que são mais importantes para o país.
“Isso não é normal. A gente precisa respeitar todas as opiniões, o contraditório e as divergências. Mas está impossível! A rede social se tornou um instrumento de ofensas, agressões e mentiras. E você fica o todo tempo correndo atrás do prejuízo. Ninguém se preocupa com a honra e com a família da pessoa”, lamentou.
O senador também defendeu as urnas eletrônicas e criticou políticos que aceitam o resultado das urnas quando lhe é favorável, e alegam fraude, sem provas, quando quem ganha é o adversário.
Também integrante da oposição, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) concedeu entrevistas e fez declarações se colocando claramente na disputa pelo comando da Casa.
“Minha candidatura está posta e é para valer. Meu projeto sempre foi o Senado: ser a primeira mulher a ocupar essa cadeira em 203 anos”, postou em uma rede social.
Sobre uma possível fragmentação das candidaturas oposicionistas, Tereza Cristina disse que isso não ocorrerá.
“Não existe divisão. A direita vai ter um candidato à presidência do Senado. Rogério Marinho e eu somos aliados, do mesmo campo, e vamos decidir com estratégia quem tem mais condições de chegar lá”, afirmou.
Rogério Marinho também fez um aceno similar em direção à aliada, ao dizer que ela tem toda legitimidade de pleitear a presidência do Senado.
“No momento oportuno, pelo acerto entre nós, vamos convergir. Estamos do mesmo lado, defendemos as mesmas bandeiras e acreditamos que é necessário que haja uma mudança na presidência do Congresso Nacional”, disse.
A nova legislatura, que renovou dois terços do Senado, só terá início no ano que vem. A eleição para o comando do Senado ocorre no mesmo dia da posse, em 1º de fevereiro.
Na mesma data, os deputados federais também tomam posse e elegem a próxima Mesa Diretora. A principal movimentação é a articulação para a reeleição de Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente.
O cenário, porém, ainda envolve negociações sobre o apoio do PL, que também terá a maior bancada da Casa, com 121 deputados, e a possibilidade de candidaturas alternativas apresentadas por partidos de oposição.
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