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Projeto sobre assistência jurídica em países do Mercosul vai a promulgação

Marcos Oliveira/Agência Senado

 

O Senado aprovou nesta quinta-feira (31) o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, assinada em Montevidéu, no Uruguai, em dezembro de 2018. O PDL 933/2021 será encaminhado à promulgação.

A emenda altera os artigos 3 e 25 do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinados pelos membros do Mercosul, em São Luís, na Argentina, em 1996. Em relação ao artigo 3 — dispositivo que se ocupa do tema das Autoridades Centrais encarregadas de receber e transmitir pedidos de assistência jurídica mútua —, a emenda aponta para a necessidade de os membros do Mercosul as designarem quando do depósito do instrumento de ratificação.

O projeto estabelece ainda que a autoridade de fronteira requerente deverá comunicar a emissão de cada solicitação de assistência direta à Autoridade Central do seu Estado. Para tanto, fixa que os meios eletrônicos de comunicação serão preferencialmente utilizados.

No dispositivo sobre autenticação de documentos e certificações, a emenda dispensa de qualquer legalização ou outra formalidade análoga os documentos emitidos pelas autoridades competentes de um membro do Mercosul e que tramitem por intermédio das Autoridades Centrais ou diretamente entre autoridades de localidades fronteiriças.

Aprovada na Câmara dos Deputados, a emenda ganhou parecer favorável do relator na CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), em 3 de agosto.

“A temática do ato internacional em análise reveste-se de extrema relevância, sobretudo no momento presente da cena internacional em que a mobilidade de pessoas e a facilidade de comunicação entre territórios de diferentes Estados é cada vez mais facilitada pelos modernos meios de transporte e de comunicação. Embora desejável como fator de progresso nas relações entre os povos, essa mobilidade tem sido acompanhada de alguns efeitos indesejáveis sobretudo no campo penal. O contexto referido é ainda mais desafiador nas regiões de fronteira, dado que o fluxo de pessoas e de bens tende a ser mais expressivo. Assim, o tratado em apreço busca contornar alguns dos problemas verificados no ambiente fronteiriço, principalmente no tocante à recepção e transmissão de pedidos de assistência jurídica mútua”, conclui Nelsinho no  seu relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

 

 

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Exposição inédita de Tarsila do Amaral chega a Brasília no Centro Cultural TCU

“Transbordar o mundo” reúne mais de 60 obras e ambiente imersivo que revisita trajetória de umas principais pintoras da arte brasileira

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Pela primeira vez em Brasília, o Centro Cultural TCU apresenta a exposição “Transbordar o mundo: os olhares de Tarsila do Amaral”, mostra inédita que convida o público a revisitar a trajetória de uma das figuras centrais do modernismo brasileiro. A exposição será aberta para visitação no dia 11 de fevereiro e permanecerá em cartaz até 10 de maio, com entrada gratuita.

A mostra reúne mais de 60 obras originais, entre elas Operários, além de uma sala imersiva com projeções de pinturas icônicas da artista, como AbaporuA Cuca e Antropofagia. O espaço evoca os chamados “jardins tarsilianos” – paisagens exuberantes e imaginárias que marcaram o universo visual de Tarsila do Amaral, criando uma atmosfera envolvente e sensorial para o visitante.

O percurso curatorial tensiona as relações entre modernidade, identidade e pertencimento cultural, destacando a forma singular como a artista formulou uma linguagem modernista profundamente enraizada na realidade brasileira.

Curadoria da exposição e da sala imersiva

Com curadoria de Karina Santiago, Rachel Vallego e Renata Rocco, a exposição apresenta Tarsila como um “corpo-em-obra“, cuja produção artística e intelectual se constrói em permanente elaboração, atravessando as principais inquietações estéticas, sociais e políticas do século 20.

Licenciado pela Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos S.A. e desenvolvido pela empresa Live Idea, o espaço imersivo tem curadoria de Paola Montenegro, sobrinha-bisneta de Tarsila do Amaral e diretora da Tarsila S.A., em parceria com Juliana Miraldi. A atuação das profissionais articula novas linguagens artísticas, pesquisa, tecnologia e mediação contemporânea da obra da artista.

Detalhes da exposição

Organizada em quatro núcleos curatoriais, a mostra acompanha os deslocamentos do olhar de Tarsila ao longo de sua trajetória: dos primeiros anos da produção como pintora até chegar à fase social, marcada por uma abordagem mais direta das desigualdades e transformações estruturais do país.

Além disso, outros dois núcleos abordam a fase de descoberta do espaço ao seu redor, conciliando a velocidade das metrópoles ao tempo dilatado da vida no interior, e do mundo da imaginação, com cores e formas fantásticas.

Entre os destaques está a tela Operários, uma das obras mais emblemáticas da artista e da história da arte brasileira, que sintetiza o olhar crítico de Tarsila sobre o processo de industrialização e o mundo do trabalho. O público também poderá conferir trabalhos como São Paulo, Estrada de ferro Central do Brasil, Autorretrato I, Palmeiras, Floresta e o retrato de Mário de Andrade, entre outros.

Pela primeira vez em Brasília, este conjunto expressivo de obras – provenientes de importantes acervos públicos e privados – oferece uma visão panorâmica e, ao mesmo tempo, aprofundada da produção de Tarsila do Amaral, evidenciando sua relevância estética e intelectual e a atualidade de seu pensamento artístico.

Mais do que uma retrospectiva, “Transbordar o mundo” se afirma como gesto de atualização crítica da obra de Tarsila e evidencia sua capacidade de dialogar com temas contemporâneos como identidade, alteridade, território e memória.

Parcerias institucionais

O conjunto apresentado resulta de ampla articulação institucional do Tribunal de Contas da União (TCU) com importantes acervos públicos e privados, entre eles o Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Estado de São Paulo; a Associação Paulista de Medicina; o Museu de Valores do Banco Central (Bacen); Casa Guilherme de Almeida; a Fábrica de Arte Marcos Amaro (FAMA); o Museu de Arte Contemporânea da Universidade de São Paulo (MAC-USP); o Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (MASP); o Museu de Arte Brasileira (MAB-FAAP); a Pinacoteca de São Paulo; a Galeria Almeida e Dale, além de coleções particulares como a Coleção Ivani e Jorge Yunes; a Coleção Orandi Momesso; a Coleção Paulo Vieira; a Coleção Rose e Alfredo Setúbal; e a Coleção Salvador Lembo.

A exposição conta com patrocínio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição pertencente ao estado brasileiro, do Banco de Brasília (BRB) e apoio do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis).

Arte-educação

Além da exposição, o Centro Cultural TCU oferecerá programação educativa complementar, com visitas mediadas e ações voltadas a estudantes, professores e público em geral. Também serão realizadas oficinas de arte-educação aos finais de semana, em diálogo com a temática da exposição.

Serviço

Transbordar o mundo: os olhares de Tarsila do Amaral

Data: 11 de fevereiro a 10 de maio de 2026

Local: Centro Cultural TCU – Brasília/DF – Setor de Clubes Sul, Trecho 3

Entrada gratuita

Secom: ISC/pc

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Ação Carnaval Sem Assédio é lançada pelo quarto ano consecutivo no DF

Iniciativa da Secretaria da Mulher (SMDF) reforça a prevenção à violência de gênero durante a folia, amplia a conscientização e fortalece os canais de denúncia em todas as regiões administrativas

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Agência Brasília* | Edição: Paulo Soares

A Secretaria da Mulher (SMDF) lança, nesta sexta-feira (6), às 14h, o calendário de atuação da ação Carnaval Sem Assédio, iniciativa que chega ao seu quarto ano consecutivo com o objetivo de prevenir e combater situações de assédio e violência contra as mulheres durante o período carnavalesco.

A ação leva equipes da SMDF a estabelecimentos comerciais e blocos de carnaval em regiões administrativas do DF, promovendo conscientização, orientação e acolhimento. A estratégia busca alertar foliões, comerciantes e trabalhadores do setor de entretenimento sobre a importância do respeito e reforçar os canais de denúncia disponíveis para vítimas e testemunhas de violência de gênero, prática que tende a se intensificar nesta época do ano.

Com o slogan “Não acabe com a minha festa”, cerca de 3 mil cartazes e adesivos começaram a ser entregues desde o dia 2 de fevereiro por cerca de 90 servidores da pasta. Os materiais são fixados em locais de grande circulação, como banheiros e entradas de bares e restaurantes, garantindo que o maior número possível de foliões tenha acesso às informações.

“O Carnaval é um momento de alegria e celebração e nenhuma mulher pode ter esse direito violado por atitudes de desrespeito ou violência”

Celina Leão, vice-governadora

“O Carnaval é um momento de alegria e celebração e nenhuma mulher pode ter esse direito violado por atitudes de desrespeito ou violência”, destaca a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão. “Com o trabalho de todo o GDF, vamos buscar ter um carnaval sem casos de assédio e garantir segurança, orientação e o acolhimento das mulheres”.

Os cartazes trazem um QR Code que direciona para o site da Secretaria da Mulher, além dos principais canais de denúncia: 190 (Polícia Militar), 156 – opção 6 (Central do GDF), 180 (Central de Atendimento à Mulher).

 

Carnaval sem assédio

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF), não houve registro de ocorrências de assédio durante o período de Carnaval nos últimos dois anos, resultado atribuído às ações preventivas, à presença do poder público nos territórios e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres.

“Estar nos blocos, nos bares e nos espaços onde as pessoas estão é fundamental”, enfatiza a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. “O Carnaval Sem Assédio é uma ação que salva vidas, porque informa, orienta e mostra às mulheres que elas não estão sozinhas. Respeito também faz parte da festa”.

A iniciativa também coloca em prática o Protocolo Por Todas Elas, instituído pelo Decreto nº 45.772/2024, que regulamenta a Lei nº 7.241/2023. O protocolo prevê que espaços públicos e privados adotem medidas para garantir segurança, proteção e apoio às mulheres vítimas de violência, assédio ou importunação sexual, bem como àquelas que estejam sob risco de sofrer esse tipo de violência, reforçando a atuação integrada da rede de proteção durante grandes eventos.

Serviço

Dia: 06/02
Hora: 14h
Local: New Mercaditto – 201 Sul

*Com informações da SMDF

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Deputados abordam crise do BRB e repasses para educação durante sessão ordinária

Parlamentares da oposição reforçam pedido para abertura de CPI e lamentam cortes do GDF em repasses para a educação

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Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

A sessão ordinária da Câmara Legislativa desta quarta-feira (4) foi reservada a debates parlamentares. Os parlamentares presentes concentraram suas falas sobre a crise envolvendo o processo de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) e o repasse de recursos para a educação pelo Governo do Distrito Federal (GDF).

O líder da minoria, deputado Gabriel Magno (PT), pediu a presença de representantes do GDF no plenário da Casa para prestar esclarecimentos sobre as investigações envolvendo o BRB. “É inaceitável que, diante da maior crise, não tenham coragem de vir aqui, de dar respostas ao que nós estamos vivendo”, afirmou o parlamentar, que ainda pediu a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar a questão.

Os deputados da oposição Chico Vigilante (PT), Fábio Felix (Psol), Max Maciel (Psol) e Paula Belmonte (PSDB) também defenderam a abertura da CPI. No início da tarde desta quarta-feira, novo pedido de impeachment foi protocolado na CLDF.

Educação

Durante a sessão, distritais demonstraram preocupação com o impacto da crise sobre a educação do Distrito Federal. Uma das medidas de contenção de despesas foi a não impressão do nome das escolas nos uniformes dos estudantes.
De acordo com o deputado Ricardo Vale (PT), a falta de identificação da unidade de ensino “pode trazer uma insegurança muito grande para as famílias, para os professores, para os diretores, porque qualquer um agora com a camisa ‘Regional de Ensino’ da cidade entrará na escola”.

A deputada Paula Belmonte (PSDB), por sua vez, relatou que o GDF cancelou emendas da sua autoria destinadas a escolas públicas que somavam cerca de R$ 11 milhões. “Esse dinheiro, que é de todos nós, era para dar dignidade para as nossas crianças. São 129 escolas que não foram atendidas e o governo pegou [o recurso] para pagar dívida. Pagar dívida porque gastou mais do que podia, gastou sem responsabilidade”, apontou.

De acordo com Gabriel Magno, somando todos os distritais, o GDF cancelou R$ 49 milhões em emendas parlamentares destinadas ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), responsável por transferir recursos financeiros diretamente às escolas públicas e coordenações regionais de ensino.

Assista à sessão na íntegra:

 

Mario Espinheira – Agência CLDF

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SRTV Sul, Quadra 701, Bloco A, Sala 719
Edifício Centro Empresarial Brasília
Brasília/DF
rodrigogorgulho@hotmail.com
(61) 98442-1010