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Para historiadoras, 7/9 é dia de reflexão sobre história do Brasil

Como deveriam ser as comemorações da data?, questionam

 

Em 2023, o Brasil completa 201 anos da Independência, comemorada no dia 7 de setembro. A data, de acordo com historiadoras entrevistadas pela Agência Brasil, é um momento de reflexão sobre a história do país e sobre quem ainda segue excluído dessa história e o que é preciso fazer para reduzir as desigualdades. Depois de dois séculos, é possível dizer que o Brasil é independente? Como devem ser as comemorações dessa data para que sejam mais plurais e diversas? 

06/09/2023,  Entrevista com Ynaê Lopes dos Santos, historiadora e professora da Universidade Federal Fluminense (UFF). Foto: Ricardo Borges/ Divulgação
Ynaê Lopes dos Santos diz que é preciso entender outros atores importantes na independência Ricardo Borges/ Divulgação

“É uma revisitação contundente que precisa ser feita. Durante muito tempo, a perspectiva crítica ficava circunscrita a uma crítica, por exemplo à figura de Dom Pedro I, ao fato de ele passar mal ou não. Isso é o de menos. Falar só sobre Dom Pedro não resolve o problema da independência do Brasil de uma perspectiva mais crítica”, diz a historiadora Ynaê Lopes dos Santos, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Essa história é contada no livro 1822, de Laurentino Gomes. Dom Pedro I estaria com dor de barriga devido, possivelmente, à ingestão de água contaminada ou algum alimento estragado. O grito da independência às margens do Ipiranga, que inclusive é narrado no hino nacional brasileiro, teria sido apenas simbólico.

“É preciso entender os outros sujeitos que participaram. Mulheres que lutaram nos campos de batalha nos diferentes lugares do Brasil, como as sociedades indígenas na sua diversidade se articularam ou não ao processo de independência, a participação da população negra. É preciso tomar a independência pelo que ela foi, um processo polifônico”, acrescenta Lopes.

Os indígenas e a Independência

Segundo a historiadora e professora Marize Guarani, uma das fundadoras da Associação Indígena Aldeia Maracanã, o 7 de setembro com a constituição de um país é, na verdade, para os indígenas, a consolidação de um processo de exclusão, silenciamento e genocídio, que vinha desde 1.500, com a chegada dos portugueses. Esse processo continua, segundo a historiadora, até os dias de hoje.

“Todo esse período vai ter uma negação dos povos indígenas, vai-se construindo uma narrativa de que nós não temos nada para oferecer, de que a gente não gosta de trabalho, de que é muita terra para pouco índio. Quando se fala do povo indígena fala-se que é selvagem, mas selvagem só quer dizer aquele que vive na selva. E nem é mais assim. Hoje, 60% da população indígena vive na cidade, ou seja, foi retirada de seus territórios e continuam sendo sistematicamente retiradas desse território ao longo de todo esse processo de história do Brasil”.

Rio de Janeiro (RJ), 04/09/2023 - Marize Vieira de Oliveira, Marize Guarani, professora de história., concede entrevista em sua casa, Duque de Caxias, Baixada Fluminense. Foto:Tânia Rêgo/Agência Brasil
 Marize Guarani diz que o 7 de setembro para os indígenas é a consolidação de um processo de exclusão, silenciamento e genocídio- Tânia Rêgo/Agência Brasil

De acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são 1.693.535 indígenas no país, o que representa 0,83% do total de habitantes. A estimativa é de que antes da chegada dos portugueses, eram mais de 1,4 mil povos e milhões de habitantes.

Ao longo da história, segundo Marize Guarani, vai-se construindo uma narrativa de que os indígenas são “avessos ao progresso”, e com isso, mais recentemente, na ditadura militar, entre 1964 e 1985, com a interiorização, vai-se expulsando os indígenas de seus territórios. “Sempre uma narrativa que nós éramos a barreira para o progresso, porque olhavam a mata como algo que não era progresso. Mas me diz uma coisa: como você vai conseguir viver num mundo sem as florestas? Floresta é a maior usina de chuva”.

O modo de viver tradicional indígena traz uma oposição ao sistema capitalista no qual estamos inseridos, por isso, esse sistema é tão perseguido, conforme defende Guarani. “A terra era produzida comunalmente, da terra era retirado o seu sustento, de forma comum, comunal. Todos, coletivamente, plantavam, colhiam, produziam coletivamente, não tinha ninguém que era mais do que o outro, não existia ninguém que comia mais do que o outro, e isso continua existindo dentro dos aldeamentos. Eu sempre fico pensando que o estado sempre negou toda forma coletiva, toda forma de produção de pensamento, de religiosidade nossa exatamente porque elas entram em choque com essa sociedade capitalista”,.

Comemorações e manifestações

A historiadora Wlamyra Albuquerque, professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), explica que as comemorações da Independência fazem parte de uma espécie de ritual para constituir o estado nacional. “Ele precisa ter um corpo administrativo, precisa ter um corpo militar e precisa ter uma história do seu nascimento, precisa ter uma mitologia de constituição do estado nacional. Toda nação liberal nascida nos séculos 18 e 19 constroem um mito sobre sua fundação”.

No entanto, ainda segundo Wlamyra Albuquerque, os desfiles não são a única forma de comemoração. “É importante olhar para as comemorações de 2 de julho, a gente vai ver que existe forma de civismo popular em que essa força bélica, essa força militar, não ocupa a centralidade das comemorações. Eu acho que precisa ser assumido pelo estado brasileiro o plano de celebração desse pertencimento nacional, de celebração da nossa brasilidade, em que essas instituições militares não estejam no centro das festas, e aí é preciso repensar esse formato de 7 de setembro com participação popular, [olhando para as] demandas das populações indígenas, demandas das populações negras e pobres, das populações quilombolas, que elas venham para o centro desse processo de constituição dessa singularidade que é o Brasil”.

O dia 2 de julho, citado por Wlamyra Albuquerque, é a comemoração da Independência na Bahia. A data marca a expulsão, feita em 1823, das tropas portuguesas que ainda resistiam à independência declarada no ano anterior, em um movimento que contou com a participação popular. Qualquer autoridade lusitana remanescente foi extirpada do poder. A celebração tem um caráter mais popular, por exemplo, que os desfiles militares.

Outra ação importante na data é o Grito dos Excluídos e Excluídas, manifestação que reúne, desde 1995, movimentos sociais e grupos que não se sentem representados pelos desfiles ou pela história hegemônica da Independência do Brasil. A proposta nasceu em uma reunião de avaliação do processo da 2ª Semana Social Brasileira, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O dia 7 de setembro foi escolhido para a realização do Grito com a intenção de fazer um contraponto ao Grito da Independência, proclamado pelo príncipe D. Pedro I, em 1822.

O Grito dos Excluídos e Excluídas tem como objetivo “levar às ruas e praças, os gritos ocultos e sufocados, silenciosos e silenciados, que emergem dos campos, porões e periferias da sociedade. Trata-se de revelar, à luz do dia e diante da opinião pública, as dores e sofrimentos que governos e autoridades tendem a varrer para debaixo do tapete. Trazer à superfície os males e correntes profundas que atormentam o dia-a-dia da população de baixa renda”, conforme o site do movimento.

O Brasil é independente?

Apesar das críticas, segundo Wlamyra Albuquerque, a data é importante para que seja feita uma reflexão. “Parar para pensar e discutir o que somos para nós mesmos e em relação ao mundo. Essa é uma questão que vai estar sempre aberta: o que é independência? O que é liberdade? O que é uma nação? Essas questões vão estar sempre abertas porque a história é dinâmica e a gente vive uma configuração global muito diferente e inédita do que todos nós conhecemos. As outras gerações não viveram uma sociedade em que a mudança que os blocos políticos econômicos se deem de maneira tão acentuada”, diz.

A historiadora Adriana Barreto, professora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) complementa: “Todas essas celebrações são invenções culturais, elaboradas conscientemente ao longo do tempo”, diz e acrescenta: “O que quero dizer com isso? Que do mesmo modo que essas celebrações são inventadas para atender a certas demandas da sociedade, em uma determinada época, elas também podem ser substituídas e reinventadas caso grande parte da população não se veja mais representada nelas”.

Perguntadas se somos uma nação independente, as historiadoras divergem. Marize Guarani diz que ainda estamos distantes. Ela ressalta o potencial produtivo e criativo do Brasil e o quanto a nação acaba perdendo quando busca apenas se inserir em uma ordem capitalista que não visa o seu desenvolvimento. “Eu digo que esse processo de invasão e colonização continua até hoje. A gente fala de independência, mas que independência a gente está falando? A gente depende das bolsas de valores mundiais, a gente depende. Querem que o Brasil seja um país de monocultura, destruíram as terras deles e não querem destruir mais, então, destroem a do outro”, diz.

Já Barreto é categórica, o Brasil é independente: “Claro, totalmente! Inclusive, acredito que assumir essa nossa condição seja um passo crucial para – tal como acontece com as pessoas, individualmente – olharmos sem romantizações o passado. Não podemos virar apressadamente as páginas da história. Porque esse passado, em toda sua complexidade, nos constitui como sociedade e conhecê-lo bem, identificando nomes e ações de pessoas e grupos, é um passo chave para – por meio de responsabilizações – termos a chance de efetivamente construirmos um futuro”.

Edição: Aline Leal

ebc

 

 

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Sancionada política de incentivo à formação de professor da educação básica

Política proposta pelo Senado prevê pagamento de bolsa a estudantes que optarem por cursos de licenciatura
Natasha Montier/GERJ

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Estudantes que se matricularem em cursos presenciais de licenciatura poderão receberão incentivos para se tornarem professores da educação básica.

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei 15.344, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica — Mais Professores para o Brasil. Proposta pelo Senado, a política estabelece ações para atrair estudantes para a atividade docente e motivar a permanência deles nos cursos, reduzindo a evasão.

Uma das principais medidas previstas é a oferta de bolsas para alunos com alto desempenho no ensino médio que optarem por cursar licenciatura (tipo de graduação voltado à formação de professores). A prioridade seria dada aos candidatos que cursarem graduações em áreas em que há falta de professores, conforme a região.

Depois de formado, o bolsista deverá permanecer trabalhando na rede pública de ensino da educação básica por pelo menos dois anos. Além disso, bacharéis ou licenciados em áreas com formação pedagógica que optem por atuar em localidades e em áreas de conhecimento com carência de professores também poderão receber bolsas, desde que cursem pós-graduação com foco em docência na educação básica ao longo do período da bolsa.

O texto prevê o aperfeiçoamento dos processos seletivos de novos professores, com a realização anual da Prova Nacional Docente (PND), que subsidiaria os entes federados na seleção de profissionais. A lei propõe ainda campanhas para a divulgação dos benefícios da carreira do magistério e o envolvimento dos graduandos em atividades de pesquisa e extensão em escolas de educação básica.

Proposta do Senado

A norma tem origem em projeto de lei apresentado no Senado. O PL 3.824/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovado no Senado em 2023, mas depois passou por alterações na Câmara dos Deputados, onde foi acatado na forma de um substitutivo (texto alternativo) em outubro de 2025.

Devido a essas modificações, o texto retornou ao Senado para nova análise. A proposta foi então definitivamente aprovada em dezembro, com parecer da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Para a relatora, a iniciativa aumenta a atratividade da carreira docente, fazendo com que mais pessoas escolham a licenciatura no vestibular e permaneçam na profissão depois de formadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026

Empresas já informam CBS e IBS nas notas fiscais, mas cobrança efetiva só começa a partir de 2027

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Aguinaldo Ribeiro: reforma traz simplificação tributária

A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A CBS substitui o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais. Já o IBS vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.

Neste primeiro momento, o novo sistema funciona em fase de testes. As informações fiscais são registradas, mas ainda não há cobrança efetiva dos novos tributos.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta que resultou na Emenda Constitucional 132, afirma que a reforma traz simplificação e mais transparência ao sistema tributário.

“Essa reforma vai impactar profundamente o país, porque traz a simplificação tributária, elimina a cumulatividade e aumenta a transparência. Hoje, o cidadão não sabe quanto paga de imposto”, afirmou.

A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (veja infográfico) — começa em 2027.

Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, destacou que a medida foi regulamentada pela Lei Complementar 214/25, aprovada no ano passado.

“Estamos criando um novo sistema tributário que ajuda na reindustrialização do país e acaba com a guerra fiscal entre os estados, que prejudicou a sociedade brasileira”, disse.

Outra etapa da reforma foi relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, ainda aguarda sanção presidencial.

Para Benevides, os efeitos completos da reforma, previstos para 2033, devem reduzir custos e gerar empregos.

“Isso vai significar uma diminuição do custo de produção e também um aumento do emprego na economia brasileira”, afirmou.

Entre as novidades da reforma está o cashback tributário, que prevê a devolução de parte dos impostos a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Além disso, os produtos da cesta básica terão alíquota zero dos tributos sobre consumo.

Durante a tramitação da reforma, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o trabalho conjunto do Legislativo e do Executivo para construir um modelo com menos burocracia, mais agilidade e menor custo para o cidadão contribuinte.

 

 

 

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Lei autoriza pagamento retroativo de direitos suspensos na pandemia

Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União

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Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o pagamento retroativo para servidores da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, de direitos remuneratórios – como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio – que haviam sido congelados em razão da pandemia da covid-19.

A lei foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União e estabelece que os pagamentos estão relacionados ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. De acordo com a norma, os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e conte com orçamento disponível.

Em nota, o Palácio do Planalto reforçou que deve ser respeitada a disponibilidade orçamentária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e destacou que a norma tem caráter autorizativo, ou seja, permite que cada ente federativo decida, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais em questão.

“Durante o período do regime emergencial, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos. Com o fim do estado de emergência sanitária, a proposta busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema”, explica o comunicado.

Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, do ponto de vista fiscal, a lei não gera despesas automáticas nem obriga pagamentos imediatos. “Qualquer recomposição fica condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

“A norma também impede a transferência de custos para outro ente, como a União, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos públicos”, diz o Planalto.

Entenda

A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado no Senado no final de dezembro de 2025 com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Durante a votação da matéria no plenário, Arns lembrou que a medida não traz qualquer criação de despesa a mais, uma vez que o valor já estaria previsto no Orçamento. Para o senador, a Lei Complementar 173 de 2020 impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise.

Tais restrições, na avaliação do parlamentar, embora justificadas no contexto emergencial da covid-19, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores, que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições difíceis, sem que pudessem usufruir de direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço.

Para Arns, a nova lei “restabelece esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”.

O senador alterou o texto original do projeto para substituir a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”, ou seja, a mudança valerá para servidores públicos efetivos e para empregados públicos contratados por meio da CLT.

* Com informações da Agência Senado

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