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Alfabetização de crianças ainda é desafio para o Brasil

No Dia Mundial da Alfabetização, educador vê perspectivas de futuro

 

O Brasil ainda precisa avançar mais para que as crianças consigam apresentar desempenho satisfatório na leitura, é o que apontam especialistas ouvidos pela Agência Brasil para falar sobre o Dia Mundial da Alfabetização, comemorado nesta sexta-feira (8). Dados recentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), a partir das provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) dos anos de 2019 e 2021, revelam que houve uma queda no desempenho da alfabetização, mostrando que, em 2019, 54,8% das crianças avaliadas foram consideradas alfabetizadas. Entretanto, em 2021, o percentual caiu para 49,4%.

A data foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1967, com o objetivo de promover a discussão sobre a importância da alfabetização, principalmente em países que ainda têm índices consideráveis de analfabetismo.

Ceilândia (DF) - Biblioteca Roedores de Livros atrai a criançada para rodas de leitura no Shopping Popular da Ceilândia. Foto: Marcelo Magalhães/Divulgação
Biblioteca Roedores de Livros atrai a criançada para rodas de leitura – Foto: Marcelo Magalhães/Divulgação

De acordo com o Saeb, são consideradas alfabetizadas as crianças que conseguem atingir a nota mínima de 743, o que as tornam aptas para ler palavras, frases e pequenos textos; localizar informações na superfície textual; escrever ortograficamente palavras com regularidades diretas entre fonemas e letras e escrever textos que circulam na vida cotidiana, ainda que com desvios ortográficos e de segmentação.

Para o gerente de Políticas Educacionais do Todos pela Educação, organização que trabalha pela melhoria na qualidade da educação básica no Brasil, Ivan Gontijo, o cenário é desafiador, “mas existem perspectivas de futuro”.

“Basicamente metade dos alunos do Brasil que estão na faixa dos 7 anos não conseguem ler e escrever de uma forma minimamente adequada. Esses dados retratam uma realidade muito alarmante, mas não são novidades. Desde a Avaliação Nacional de Alfabetização, a ANA, que começou a ser implementada desde 2014, o Brasil já apresentava indicadores bem preocupantes, e esse resultado de 2021 mostrou que a pandemia teve um impacto relevante, e entre todas as etapas da educação básica foi na alfabetização. Os dados são inequívocos em dizer que, no Brasil, existe um grande desafio em relação a alfabetização das crianças”, disse Gontijo à Agência Brasil.

O Todos pela Educação defende a efetivação políticas públicas educacionais que garantam aprendizagem e igualdade de oportunidades para as crianças e jovens. Gontijo alerta que a alfabetização é uma habilidade base, e que se a criança não for alfabetizada adequadamente na idade certa, ela terá dificuldades ao longo da sua vida escolar.

“Acho muito importante a gente dar a devida centralidade para a questão da alfabetização no Brasil, porque a alfabetização é uma habilidade base. Se o aluno não se alfabetiza na idade certa, de forma adequada, ele vai ter dificuldade em todas as disciplinas, não só em língua portuguesa, ele vai ter dificuldade em matemática, ciências, história, etc. Então é uma habilidade muito central para o aluno conseguir ter uma trajetória acadêmica muito adequada por isso que a gente precisa colocar tanta energia nesse processo”, defende.

São Paulo SP 25/08/2023   - Biblioteca Comunitária Djeanne Firmino na Zona Sul da cidade. Mediadora de Leitura. Na foto a Coordenadora de Projetos Alessandra Leite. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Biblioteca Comunitária Djeanne Firmino, na zona sul de São Paulo – Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Pandemia

A CEO da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Mariana Luz, que atua no debate sobre a primeira infância, com crianças do nascimento até os 6 anos de idade, avalia que a pandemia do coronavírus, com o fechamento dos espaços educacionais, afetou o desempenho das crianças em creches e pré-escolas, esta última considerada uma etapa fundamental para auxiliar no processo de alfabetização, segundo Mariana.

“Esse quadro [da pandemia] gerou um déficit educacional e ampliou as desigualdades. Infelizmente, quem teve menos acesso, menos apoio, menos instrução, menos oportunidade de aprender foram as camadas vulnerabilizadas, foram pretos, pardos, indígenas, e os que vivem em uma situação de pobreza, e isso gerou um distanciamento”, disse Mariana que ponderou sobre a necessidade de se dar mais atenção a espaços como creches e pré-escolas.

Segundo Mariana, pesquisas feitas pela fundação apontaram um atraso pedagógico de seis a sete meses nas crianças nos componentes de linguagem e de matemática, mas destacou que a recomposição dessa perda foi possível com o retorno às atividades presenciais.

“É na educação infantil, sobretudo na pré-escola, que é etapa obrigatória, que a criança vai ter contato com letras e números de uma forma mais intencional, com o entendimento de que a etapa seguinte é o primeiro ano do fundamental, onde a alfabetização acontece. Então, essa familiaridade, esse gosto, esse conhecimento, esse despertar do interesse e da curiosidade, isso tudo acontece na educação infantil”, explica.

A coordenadora de Programa e Políticas da Campanha pelo Direito à Educação, Marcelle Frossard, também avalia que a pandemia do coronavírus contribuiu em parte para o resultado negativo, ressaltando que as crianças foram afetadas de diferentes formas, especialmente as moradoras de zonas rurais e as negras.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o secretário de Alfabetização, Carlos Nadalim, lançam programa Conta pra Mim
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Arquivo
Programa Conta pra Mim – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

“As consequências da pandemia na educação brasileira não foram uniformes, mas afetaram principalmente estudantes de zonas rurais e negros. Essas estatísticas e porcentagens são, na verdade, pessoas, vidas e estudantes por trás desses números. A desigualdade educacional brasileira, que o PNE [Plano Nacional e Educação] pretendia superar, continua presente, manifesta na ausência de tantos alunos que não conseguiam assistir às aulas durante a pandemia”, disse Marcelle à Agência Brasil.

Marcelle destaca que, no cenário pós-pandemia, é preciso promover um diagnóstico sobre o impacto da pandemia na saúde mental de crianças e adolescentes. Ela considera fundamental a integração entre políticas de saúde mental e a área de educação.

“Até o momento, o país ainda não tem uma dimensão do que foi esse período e o impacto para as pessoas, a educação e outras áreas de importância. Temos que considerar que a maioria dos estudantes brasileiros estão na escola pública e com dificuldade de acesso a equipamentos e profissionais de saúde mental. Assim, sem essa integração, dificilmente haverá apoio a essas crianças”, alerta. “Em relação aos professores, também devem usufruir desse mesmo tipo de política e terem formação continuada para lidarem com o atual momento, lembrando que a responsabilidade em relação a saúde mental deve ser dos profissionais de saúde e não dos professores”, argumenta Marcelle.

Municípios

Intervenções artísticas realizadas pelo projeto Escola Criativa, promovido pelo Instituto Choque Cultural, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Campos Salles, na Cidade Nova Heliópolis, zona sul.
Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Campos Salles, na Cidade Nova Heliópolis – Rovena Rosa/Agência Brasil

Pela Constituição, os municípios têm papel fundamental na oferta da educação infantil e respondem pela maioria das vagas nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano). Já os estados devem priorizar o ensino médio, mas podem atuar, em parceria com os municípios, na oferta de ensino fundamental.

Para a coordenadora de Programa e Políticas da Campanha Pelo Direito à Educação, que aglutina diferentes forças políticas, priorizar ações de mobilização, pressão política e comunicação social, em favor da defesa e promoção dos direitos educacionais, é fundamental para que estados e municípios atuem conjuntamente para buscar soluções.

Marcelle destaca que outro problema que deve ser enfrentado é a evasão escolar. Apesar de o país já ter leis e programas assegurando o direito ao transporte escolar, ele sofre com problemas orçamentários para execução e implementação dessas políticas.

“Para evitar a evasão é importante a garantia de educação integral, transporte escolar e alimentação escolar, por exemplo. Os programas de busca ativa são importantes, mas é preciso também garantir a permanência desses estudantes na escola. Por isso a rede de proteção deve funcionar para garantir o bem-estar e a redução de vulnerabilidades sociais e econômicas das famílias, para que os estudantes tenham acesso ao direito à educação”, destacou.

“As famílias também precisam de condições para garantir que seus filhos continuem a estudar. Nesse sentido, para garantir o direito à educação é fundamental o investimento em políticas sociais para que as famílias tenham condições de manter os filhos na escola”, concluiu.

Segundo ela, para o país avançar na alfabetização de crianças na idade certa, é preciso que o Estado e a sociedade atuem de forma a garantir o cumprimento das políticas planejadas, como o Plano Nacional de Educação 2014-2024.

“É [preciso] aumentar os investimentos em educação, que sofreram cortes importantes nos últimos anos. É importante compreender que as metas são interligadas e dependem umas das outras para o cumprimento integral. Ou seja, não é possível escolher uma ou outra meta entre as 20, é preciso seguir todas, progressivamente”, disse.

Diante desse cenário, o governo federal lançou o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 2° ano do ensino fundamental; além da recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, de 100% das crianças matriculadas no 3°, 4° e 5° ano, afetadas pela pandemia.

O compromisso é baseado no protagonismo de estados e municípios na construção das soluções para o enfrentar os problemas do processo de alfabetização das crianças. Cada estado, em colaboração com os municípios, deve elaborar a sua política territorial, de maneira a dar conta de suas especificidades. Cabe à União apoiar, técnica e financeiramente, os entes federados na medida das suas necessidades.

Segundo o Ministério da Educação, o programa pretende atingir cerca 4 milhões de estudantes de 4 e 5 anos de idade em 80 mil escolas públicas que ofertam pré-escola; 4,5 milhões de alunos de 6 e 7 anos em 98 mil escolas públicas dos anos iniciais do ensino fundamental e 7,3 milhões de estudantes de 8 a 10 anos em 98 mil escolas públicas também dos anos iniciais do fundamental.

12.06.2023 - Presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de Lançamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Palácio do Planalto – Brasília - DF. Foto: Ricardo Stuckert/PR
Lançamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Foto: Ricardo Stuckert/PR – Ricardo Stuckert

Na avaliação do gerente de Políticas Educacionais do Todos pela Educação, Ivan Gontijo, a iniciativa tem o potencial de melhorar os índices de alfabetização de crianças. Ele cita a experiência do Ceará, em que o governo estadual tem um programa de alfabetização em regime de colaboração com os municípios. Pelo programa, o estado apoia os municípios com suporte técnico e recursos financeiros.

“Ele se inspira muito na experiência cearense que vem sendo implementada há praticamente 15 anos, para levar esse modelo da alfabetização em regime de colaboração para todos os estados brasileiros. É uma política muito bem formulada, olha para os critérios de sucesso da experiência cearense e tem tudo para dar certo. O grande desafio, agora, é conseguir implementar todas essas medidas para que os estados estejam preparados para apoiar de forma técnica, com formação, material didático, avaliações, os municípios que são os principais responsáveis pela alfabetização das crianças”, disse.

A presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) no Paraná e dirigente municipal de educação de Cascavel, Marcia Baldini, também ressaltou a importância do trabalho conjunto entre estados e municípios. Ela também citou o exemplo do Ceará como uma experiência exitosa.

“É necessário que haja realmente um regime de colaboração muito forte, e cito aqui, o exemplo do estado do Ceará. Friso que isso deve ser uma política de Estado e não uma política de governo que vai passar. É necessário subsídios financeiros e técnicos para orientar os municípios, mas no entanto há que se pensar na responsabilidade e no respeito à autonomia de cada município. O estado não pode simplesmente vir e impor. É necessário ouvir os municípios e todas as realidades diferentes que temos no país e dentro de cada estado”, defendeu.

Gontijo disse à Agência Brasil que o principal papel dos estados será atuar na coordenação da política de alfabetização nos seus territórios, fornecendo apoio técnico, por meio de avaliações, material didático, mas também de suporte para as equipes das secretarias conseguirem implementar boas ações de alfabetização.

“A gente precisa entender que a alfabetização está nas mãos dos municípios. A alfabetização aconteceu principalmente nos anos iniciais, onde 80% das matrículas estão nas redes municipais. E muitos municípios têm muitas dificuldades do ponto de vista técnico de implementação de políticas educacionais para terem boas políticas de alfabetização. Boa parte dos municípios brasileiros é de pequeno porte, então não têm capacidade de montar, muitas vezes, uma superformação continuada de professores ou ter um ótimo material didático sobre alfabetização para os estudantes”, observou Gontijo.

Ele destaca que a Emenda Constitucional do Fundeb Permanente, aprovada em 2020, já trouxe elementos para que estados apoiem os municípios com recursos, em especial a que determina aos estados a criação da Lei ICMS Educacional – que determina que um percentual do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja redistribuído aos municípios em razão de melhora nos indicadores de alfabetização e proficiência em língua portuguesa e matemática dos estudantes do ensino fundamental.

“Por mais que o cenário seja extremamente preocupante, eu vejo perspectivas futuras bem interessantes, por conta da aprovação da Lei ICMS Educação, por conta do programa do governo federal Criança Alfabetizada. Acho que é muito desafiador conseguir atingir resultados expressivos e excelentes em educação, mas a gente está construindo bons pilares para avançar de forma nacional, baseado nas experiências de sucesso para os próximos 10, 15 anos”, afirmou.

Edição: Fernando Fraga

ebc

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Curso de Transporte Escolar para mulheres ainda tem vagas

Capacitação oferecida pelo Detran-DF começa dia 9 de maio; as inscrições são gratuitas e devem ser feitas na Escola Pública de Trânsito, localizada na 906 Sul

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O Departamento de Trânsito do Distrito Federal está com inscrições abertas para o curso de Condutores de Transporte de Escolares (CTE) voltados para mulheres, com início no dia 9 de maio. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas na Escola Pública de Trânsito, localizada na 706/906 Sul.

 

Para participar do curso, que possui carga horária de 50h/a, as candidatas precisam ter mais de 21 anos e habilitação válida na categoria D ou E. São oferecidas 20 vagas com aulas no período noturno.

 

A capacitação integra o projeto “Mulheres que Dirigem Vão Mais Longe”, lançado em outubro de 2023, que tem como objetivo capacitar mulheres para cursos especializados de trânsito.

 

 

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Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos

Texto define teto de R$ 15 bi para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Proposta vai ao Senado

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.

Já o texto aprovado em Plenário é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.

Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.

Setores de fora
O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:

  • albergues, campings, pensões;
  • produtora de filmes para publicidade;
  • locação de automóveis com motorista;
  • fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
  • transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
  • atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Renata Abreu comemorou a aprovação do projeto para manter vivo “um programa tão importante” para reestabelecimento do setor. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”, afirmou.

O líder do governo e autor da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães.

Segundo ele, foram os líderes da Câmara que resolveram reduzir o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 30, não o governo.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Renata Abreu (PODE - SP)
Renata Abreu, relatora do projeto

Serviços turísticos
Determinados tipos de serviços que passaram a contar com o benefício por meio da Lei 14.592/23 dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, o dia seguinte à derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha barrado o benefício em 2021.

A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados.

Estão nesse caso os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Debate em Plenário
Durante a discussão do projeto em Plenário, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manutenção do Perse para 44 atividades econômicas, como estava na lei que criou o programa (Lei 14.148/21), revogada pela Medida Provisória 1202/23. “O programa poderia continuar integralmente até 2027, se esse governo não estivesse gastando dinheiro”, criticou.

Bia Kicis reconheceu que o texto de Renata Abreu é melhor que o apresentando inicialmente por Guimarães, mas afirmou que o setor criou expectativa de um ambiente de trabalho baseado em um benefício por prazo determinado.

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que alguns parlamentares criticam falta de austeridade fiscal do Executivo, mas defendem a isenção tributária para empresas pelo Perse. “Tem cabimento o Rock in Rio ser beneficiado e não pagar tributo todo esse tempo, e a gente cortar Farmácia Popular e não dar reajuste para o servidor?”, questionou. Ele afirmou que o incentivo fazia sentido na pandemia, mas não atualmente.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. José Guimarães (PT - CE)
José Guimarães, autor do projeto

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as modificações de Renata Abreu melhoraram o texto, mas ele defendeu a manutenção da lei atual com o benefício para 44 atividades econômicas. “Setor de eventos não passou mal por conta de má administração ou pandemia. Passou mal por uma desastrosa administração pública com relação à pandemia”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que as atividades coletivas com aglomerações deveriam sim ser suspensas durante a pandemia e que o Executivo precisaria sustentar algumas atividades econômicas para manter empregos em meio ao isolamento social. “O Perse não surgiu do governo Bolsonaro, o Parlamento brasileiro elaborou. Votar este projeto é dar alívio para o setor de eventos.”

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor da proposta original do Perse, ressaltou que, “se o Perse existe, foi por causa deste Parlamento”. Carreras é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento.

Histórico
O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.

Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema no Projeto de Lei 1026/24, aprovado hoje pela Câmara.

Efeitos temporários
Como a MP 1202/23 continua em vigor, e as empresas devem pagar as alíquotas normais até a conversão em lei da MP ou do projeto, o montante de PIS/Cofins e de CSLL pagos pelos beneficiários nesse período poderá ser compensado com débitos próprios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legislação específica.

No caso das empresas excluídas do Perse a partir da publicação da futura lei, o texto não especifica o período exato em torno do qual elas teriam direito a essa compensação, pois o PL 1026/24 mantém para elas a alíquota cheia que a MP impunha desde abril deste ano.

Restrições
A partir do texto negociado, a relatora impôs algumas restrições para as empresas terem acesso ao benefício. Uma delas é que o direito se refere apenas às empresas cuja atividade econômica preponderante cadastrada no Cnae, em 18 de março de 2022, esteja citada na lei.

O texto considera atividade preponderante aquela cuja receita bruta seja a de maior valor absoluto dentre todas as apuradas nos códigos em que a empresa está inscrita na Cnae, contanto que eles também estejam citados no projeto.

Outra restrição é que o benefício não poderá ser usufruído por empresas inativas, com nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais nos anos de 2017 a 2021, em todos os seus códigos de Cnae.

Essa restrição pretende evitar o aproveitamento dos benefícios por empresas que não foram submetidas às restrições de funcionamento decorrentes da pandemia de Covid-19.

Quanto à transferência da titularidade, o texto aprovado prevê que ela implicará responsabilidade solidária e ilimitada de quem vende e de quem compra as quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo programa.

Isso valerá para as pessoas jurídicas já beneficiárias ou que pretendam aproveitar a isenção.

Lucro real
Ao contrário do texto original, o substitutivo aprovado permite que empresas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) possam contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e em 2026, eles ficarão restritos à redução de PIS e Cofins.

Para evitar duplo benefício em razão de regras fiscais vigentes antes do programa, essas empresas terão de pedir habilitação perante a Receita no prazo de 60 dias após a regulamentação.

Nessa habilitação, deverão informar se pretendem usar a redução dos tributos ou se pretendem usar prejuízos fiscais acumulados, base de cálculo negativa da CSLL e descontos de créditos de PIS/Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo.

O texto concede prazo de 30 dias para a Receita se manifestar a favor ou contra a habilitação, sob pena de habilitação automática. De qualquer forma, ela poderá ser cancelada se a pessoa jurídica deixar de atender os requisitos.

Autorregularização
Os contribuintes que aplicaram as isenções do Perse com irregularidades no Cadastur ou sem ter direito por problemas de enquadramento na Cnae poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da futura lei, sem incidência de multas de mora e de ofício.

Com esse mecanismo, regulado pela Lei 14.740/23, as empresas podem usar também o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL para quitar 50% do débito à vista, podendo usar até mesmo prejuízos de controladas ou coligadas. O que sobrar pode ser pago em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento de cada uma delas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Consórcio Brasil Central anuncia linha de financiamento para segurança pública

Crédito será disponibilizado para projetos dos estados consorciados, no valor de até R$ 15 milhões, por meio do BRB. Autoridades também anunciaram a realização de prêmio de Boas Práticas e novo acordo técnico com as Nações Unidas

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Por Catarina Loiola, da Agência Brasília | Edição: Ígor Silveira

 

O Consórcio Brasil Central se reuniu, nesta terça-feira (23), na sede do Banco de Brasília (BRB), no Setor de Autarquias Norte. As autoridades anunciaram a nova linha de financiamento para segurança pública dos estados e municípios do consórcio. Além disso, os membros formalizaram a realização do Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública em 2024 e a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O encontro contou com a presença da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão; do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, atual presidente do consórcio; e de representantes dos outros entes consorciados, do Mato Grosso, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Rondônia.

As autoridades anunciaram a nova linha de financiamento para segurança pública dos estados e municípios do consórcio | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Para Celina Leão, as medidas anunciadas demonstram o empenho do DF e dos outros estados em promover segurança pública para seus moradores. Ela destacou que o financiamento permitirá a aquisição de equipamentos por valores mais baixos do que o usual. “Alguns itens que são comprados de forma coletiva ficam mais baratos. Às vezes, um estado precisa de mais armamento, outro precisa de viaturas, e analisando cada necessidade poderemos fazer uma compra maior, com um gasto menor, aproveitando melhor o recurso disponível”, pontuou.

A vice-governadora afirmou ainda que a Secretaria de Segurança Pública do DF já está avaliando quais são as demandas da capital federal. “Já temos pedidos de aeronaves, já que algumas são muito antigas, viaturas, armamentos e coletes”, completou. Ela também observou a importância do trabalho conjunto dos estados. “Com a integração que queremos criar, teremos, além de informações e recursos compartilhados, todo um trabalho de inteligência, que vai ser feito junto aos estados do Centro-Oeste, melhorando ainda mais a nossa segurança pública.”

Por sua vez, Ronaldo Caiado ressaltou que as novas medidas estão em consonância com os objetivos do consórcio. “A parceria com o Pnud é importante para que a gente possa desenvolver toda a prática para o desenvolvimento dos nossos estados, sem dúvida o que nós buscamos cada vez mais”, salientou. O acordo com a entidade internacional visa estabelecer uma colaboração em relação à Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“Alguns itens que são comprados de forma coletiva ficam mais baratos. Às vezes, um estado precisa de mais armamento, outro precisa de viaturas, e analisando cada necessidade poderemos fazer uma compra maior, com um gasto menor, aproveitando melhor o recurso disponível”

Celina Leão, vice-governadora do Distrito Federal

Antes dos anúncios, as autoridades dialogaram com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), sobre o Grupo de Trabalho dos Secretários de Fazenda. Foram apresentados resultados e negociações que culminaram em minutas de projetos de lei regulamentadores da Reforma Tributária, como a Emenda Constitucional nº 132/2023.

Financiamento

A nova linha de crédito do BRB estará disponível para projetos a partir de R$ 15 milhões, com prazo de pagamento de até 15 anos e carência de três anos. O financiamento será direcionado aos estados, municípios, autarquias, fundações e empresas estatais. Os custos dependem das condições de cada operação e seguem as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, afirmou que o novo financiamento atende a necessidade do consórcio de desenvolver e aprimorar iniciativas. Segundo ele, estão sendo disponibilizados, inicialmente, R$ 500 milhões para os projetos. “Construímos uma linha de crédito específica para financiar segurança pública em entes públicos, que se destina à compra de equipamentos, aeronaves, viaturas e todo tipo de investimento, inclusive em construção civil, com o aperfeiçoamento da estrutura dos batalhões e das unidades de polícia”, pontuou.

O BRB conta com uma equipe dedicada para realizar as orientações necessárias aos gestores públicos por meio da Plataforma de Governo. O atendimento é personalizado e pode ser agendado por meio do telefone (61) 3409-3556.

Reconhecimento

O Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública do Consórcio Brasil Central 2024 tem como objetivo destacar e premiar as iniciativas públicas mais eficazes, que promovem a segurança e bem-estar das comunidades. Foram estabelecidas oito categorias de avaliação, como inovação tecnológica, prevenção do crime e segurança cibernética.

Serão selecionados três projetos por estado consorciado, com prêmios de R$ 20 mil para o primeiro lugar, R$ 10 mil para o segundo e R$ 5 mil para o terceiro. Todos receberão um certificado de reconhecimento. Além disso, o primeiro lugar na classificação geral será premiado com R$ 20 mil e um pacote de viagem para uma região do Brasil, com direito a acompanhante, no valor de R$ 15 mil.

Sobre o BrC

Fundado em 2015, o BrC tem como objetivo estimular o desenvolvimento de seus participantes, que acumulam 2,5 milhões de metros quadrados de território e 875 municípios.

Juntos, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal formam o consórcio, responsável por 12,56% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Esse grupo reúne uma população de aproximadamente 27 milhões de pessoas e conta com uma relevante representação no Congresso Nacional, com 21 senadores e 75 deputados.

O governador Ibaneis Rocha presidiu o BrC entre 2021 e 2022, quando liderou a concessão de linhas de crédito do Banco de Brasília (BRB) e a redução de até 30% do custo da compra de medicamentos pelo grupo, fruto do projeto Saúde Compras Compartilhadas.

 

 

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