Em sessão tumultuada, marcada por vaias e gritos de “retira” vindos da galeria do plenário, os deputados distritais deram aval, no início da madrugada desta quarta-feira (13), à concessão da Rodoviária do Plano Piloto para a iniciativa privada. O prazo: 20 anos. A matéria consta de um projeto de lei do Executivo de 2021, o PL nº 2.260/21, que foi aprovado em dois turnos e redação final – após 9h de discussão – com o voto favorável de 16 deputados, sete contrários e uma ausência.
De acordo com o texto, a concessão da gestão do Complexo da Rodoviária se dará por meio de licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo determinado. O texto afirma, também, que as condições e os prazos deverão constar de contrato de concessão.
O PL foi acatado com emendas, na forma de substitutivo, de modo a retirar do texto do Buriti a previsão de concessão da Galeria dos Estados de Brasília, bem como de assegurar preferência à permanência dos atuais permissionários ou autorizatários nos locais por eles ocupados em 28 de junho deste ano. Além disso, a CLDF alterou o projeto para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados no complexo rodoviário, a exemplo do Na Hora.
A votação foi antecedida por discussões e embates entre os parlamentares e, instantes antes da apreciação, alguns deputados da oposição pediram a retirada de pauta e argumentaram que o texto deveria passar, ainda, por duas outras comissões de mérito da Casa: a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Educação, Saúde e Cultura (CESC). Submetidos à avaliação dos líderes de bancadas, os pedidos foram, contudo, rejeitados.
Minuta de contrato
Em junho último, o Governo do Distrito Federal foi autorizado pelo Tribunal de Contas do DF a dar prosseguimento ao processo de concessão. O projeto analisado pela Corte fixa o prazo de 20 anos.
A empresa vencedora da licitação, de acordo com a proposta do GDF, será responsável por obras de recuperação estrutural do viaduto da plataforma da rodoviária, obras de adequação viária no entorno do terminal, construção de plataforma para o BRT, obras de requalificação do edifício (inclusive nas áreas internas), além da prestação de serviços de limpeza, segurança e manutenção.
Conforme a proposta de minuta, a concessionária poderá explorar comercialmente toda a área locável do complexo rodoviário, incluindo os estacionamentos da plataforma superior, do Setor de Diversões Norte e do Setor de Diversões Sul. A empresa também poderá vender espaço publicitário nos painéis de informação do complexo e cobrar pela acostagem dos ônibus.
Taxa de acostagem
Junto à preocupação com a situação dos atuais permissionários da rodoviária (permanência e valor do aluguel) e com os preços que serão praticados após a privatização, um dos pontos que mais gerou questionamentos foi a cobrança pela acostagem dos ônibus no terminal, estimada em quase R$ 11 milhões pelo GDF. A dúvida levantada foi: quem vai pagar por isso?
O líder do governo na Casa, deputado Robério Negreiros (PSD), garantiu que serão as empresas concessionárias de transporte, mas não descartou a possibilidade de pedirem “reequilíbrio financeiro”, o que implicaria em mais repasses de recursos.
Os contrários ao projeto alertaram, então, para a possibilidade de as empresas de transporte coletivo embutirem o custo na tarifa técnica – subsídio do governo ao valor da passagem – ou para o preço dos bilhetes, pesando no bolso da população, em especial no do usuário do serviço.
Da tribuna
“Estou assustado com esse processo de votação. Parece que tem muitos interesses por trás. Falta transparência de dados e informações”, reclamou o deputado Fábio Felix (PSOL), cujo parecer contrário ao PL, na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, foi rejeitado.
Sobre a taxa de acostagem, ele ressaltou que muitas empresas de ônibus não renovaram suas frotas e algumas alegam não ter dinheiro nem para o combustível. “Então a empresa, supostamente, paga a acostagem, mas transfere para a tarifa técnica, e quem paga é o povo”, especulou Felix. “Quem defende concessão deve gostar do serviço prestado pelo sistema de transporte”, arrematou.
Presidente da Comissão de Fiscalização, Transparência e Controle da CLDF, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) também reclamou da falta de transparência da proposta. “Sou defensora de PPP [parceria público-privada], mas estamos aprovando um projeto em que o próprio governo vai financiar as concessionárias de transporte, vai tirar dinheiro público para a concessionária. É um absurdo o que está sendo feito”, lamentou.
“São muitas dúvidas. Votar nessa escuridão é um risco para nossas histórias, é um grande equívoco”, avaliou o vice-presidente da Casa, Ricardo Vale (PT). O distrital, assim como outros colegas, insistiu no adiamento da votação.
Na mesma linha, a deputada Dayse Amarilio (PSB) disse estar muito preocupada com a votação: “Preocupada porque não fui respondida, e acho que o povo também não foi”. E completou: “Estamos falando de uma concessão de 20 anos, precisamos pensar numa alternativa melhor para a rodoviária”.
Ainda se revezaram na tribuna os deputados Gabriel Magno (PT), Max Maciel (PSOL) e Chico Vigilante (PT), todos críticos à matéria. Impactos ao tombamento de Brasília como patrimônio cultural da humanidade e questionamento sobre o prazo da concessão estiveram entre os pontos levantados.
Por sua vez, alguns parlamentares favoráveis à proposta reclamaram da repetição de argumentos pelos deputados contrários. “O debate foi muito importante, mas estamos ouvindo as mesmas falas. A oposição já fez a sua parte”, criticou Pastor Daniel de Castro (PP).
O deputado Hermeto (MDB) concordou: “Em cinco anos de mandato, nunca vi uma discussão tão longa. Acrescentem alguma coisa nova. Já exaurimos”.
“Estão protelando e repetindo a mesma questão 500 vezes. Eu voto favorável porque acredito na concessão. Espero que a vida melhore para as milhares de pessoas que passam por lá todos os dias”, afirmou o deputado Thiago Manzoni (PL).
Como votou cada deputado
Contrários (7): Fábio Felix (PSOL), Chico Vigilante (PT), Max Maciel (PSOL), Dayse Amarilio (PSB), Gabriel Magno (PT), Paula Belmonte (Cidadania) e Ricardo Vale (PT)
Favoráveis (16): Daniel Donizet (MDB), Martins Machado (Republicanos), Robério Negreiros (PSD), Jorge Vianna (PSD), Jaqueline Silva (MDB), Thiago Manzoni (PL), Eduardo Pedrosa (União Brasil), Joaquim Roriz Neto (PL), Iolando (MDB), Pastor Daniel de Castro (PP), Hermeto (MDB), Roosevelt Vilela (PL), Doutora Jane (MDB), Rogério Morro da Cruz (sem partido), João Cardoso (Avante) e Wellington Luiz (MDB)
Deputadas da bancada feminina da Câmara – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
O número de candidaturas femininas para a Câmara dos Deputados caiu 24% em 2026 em relação a 2022, passando de 3.717 para 2.820. Apesar da queda no total de inscritas, a proporção de mulheres entre os concorrentes a deputado federal subiu de 35% para 36,7%.
Nas eleições majoritárias, não há mulheres nas chapas presidenciais de partidos com representação no Congresso Nacional. Além disso, 34 mulheres disputam os governos estaduais e o Distrito Federal, em um universo de 198 concorrentes. Em 2022, foram 38.
Estudo e propostas
Um estudo do Instituto Esfera aponta que é necessário ampliar o acesso das mulheres aos recursos do Fundo Partidário e adotar a reserva de vagas. A pesquisadora Daniela Matos afirma que México e Bolívia alcançaram índices próximos a 50% de mulheres nas cadeiras do Poder Legislativo com esse modelo.
Segundo o levantamento, o Brasil tem a menor representação feminina na política entre os países da América Latina.
Do conjunto geral de 20.719 candidaturas registradas para todos os cargos nas eleições de 2026, 35% são de mulheres. Em 2022, elas representavam 34%.
Conforme o levantamento do Instituto Esfera, entre 1998 e 2022, o número de candidatas à Câmara dos Deputados cresceu 925%. No mesmo período, o número de deputadas eleitas cresceu apenas 210%.
No Brasil, as mulheres representam 52% do eleitorado – Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE
Cotas e financiamento
No Brasil, as mulheres representam 52% do eleitorado, mas ocupam cerca de 18% das vagas do Congresso Nacional, embora a legislação determine cota de 30% para candidaturas e recursos repassados pelos partidos.
Segundo Daniela Matos, falta fiscalização na distribuição das verbas. “O sistema de cotas até garante que a mulher seja candidata, mas não dá condições para a eleição. Não dá condições e um dos motivos é a falta de acesso ao Fundo Partidário”, afirma.
A pesquisadora explica que diversos fatores dificultam a entrada das mulheres na vida pública. “Geralmente o trabalho doméstico ainda recai sobre a mulher: cuidar das crianças e organizar a rotina. A vida partidária ocorre à noite e nos fins de semana, exigindo dedicação contínua. As barreiras culturais e de acesso são muito altas”, ressalta.
Na busca pela inclusão e pela garantia dos direitos previstos na Constituição brasileira, foram criadas, nas últimas décadas, leis e mecanismos para que as pessoas com deficiência possam exercer plena cidadania. É o caso do colar de girassol, da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (Carteira CadPcD) e do Cartão Especial, que garante gratuidade no transporte público. E nenhum deles substitui o outro.
O colar de girassol identifica pessoas com deficiências, síndromes ou doenças que não são visíveis fisicamente. Ele foi regulamentado para validar o direito ao atendimento preferencial e evitar constrangimentos. O uso é opcional e não dispensa a apresentação da Carteira CadPcD. No transporte público, o girassol garante acesso ao embarque prioritário, assentos preferenciais nos ônibus e metrô, mas para transpor a catraca é necessário apresentar também o Cartão Especial.
O girassol representa um pedido discreto por empatia, paciência e compreensão no dia a dia. Ele está regulamentado pela Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023. No DF, o uso do colar é amparado pela Lei Distrital nº 6.842, de 29 de abril de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 45.230, de 1º de dezembro de 2023. Entre as deficiências ocultas ou invisíveis, estão condições como: autismo, TDAH, surdez, epilepsia, fibromialgia e demência. Contudo, o fato de a pessoa não portar o colar, não prejudicará o exercício dos seus direitos e das suas garantias previstos em lei.
Carteira de Identificação de PcD
O Passe Livre Especial, ou Cartão Especial, é um benefício específico, com critérios próprios e processo de concessão | Foto: Divulgação
A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (Carteira CadPcD) foi instituída por meio da Lei Distrital nº 6.809/2021 e regulamentada pelo Decreto nº 42.363/2021. É com ela que a pessoa com deficiência acessa benefícios econômicos e sociais garantidos por políticas públicas, ou seja, previstos em lei. O documento é expedido e renovado gratuitamente.
Para obter a CadPcD, o cidadão precisa fazer o Cadastro da Pessoa com Deficiência, em site próprio. Conforme o art. 1º da referida lei, a carteira só é emitida para pessoas com deficiência de natureza física, auditiva, visual, mental ou múltipla. Ela pode ser especialmente importante quando a deficiência não é aparente.
Cartão Especial
O Passe Livre Especial, ou Cartão Especial, é um benefício específico, com critérios próprios e processo de concessão que envolve documentação, laudo médico e análise conforme a legislação vigente. Podem solicitá-lo pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de HIV, de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia), além de pessoas com deficiência física, sensorial ou mental.
O cadastro pode ser feito neste site ou presencialmente, na estação do metrô da 112 Sul, em posto especializado no atendimento dos serviços do Cartão Especial. Após o preenchimento, é feita uma análise conclusiva e a validação dos laudos médicos apresentados, requisito indispensável para a liberação do benefício.
Empatia e garantia de direitos
É importante destacar que nem o colar de girassol nem a Carteira CadPcD concedem, por si só, gratuidade ao transporte público. Mais do que identificar uma deficiência, esses recursos ajudam a tornar visíveis necessidades que nem sempre podem ser percebidas. Por isso, é fundamental respeitar quem utiliza o colar ou apresenta uma carteira de identificação, evitando julgamentos e constrangimentos.
Nem toda deficiência pode ser vista, mas toda pessoa merece ter seus direitos e necessidades respeitados.
Iniciativa busca promover educação para a cidadania a partir de atividades que incluem visitas guiadas, contação de histórias, oficinas e espetáculos
Apresentação do grupo Camerata Caipira
A conscientização sobre a preservação da fauna do Cerrado, apresentada de forma lúdica por meio da música, deu o tom do encerramento do projeto Infância Cidadã no auditório da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (25). Com uma proposta lúdica e pedagógica, o grupo Camerata Caipira encantou crianças da Escola de Ensino Fundamental 17 de Ceilândia. O evento integra a 4ª Semana Legislativa pela Primeira Infância, promovida pela Escola do Legislativo (Elegis), que ocorre hoje e amanhã.
A apresentação do grupo reforça a iniciativa da Elegis, que busca promover educação para a cidadania com estudantes de quatro a seis anos de idade, a partir de atividades que incluem visitas guiadas aos espaços da CLDF, contação de histórias, oficinas e espetáculos musicais.
A exibição reuniu ritmos como xote, samba de roda e frevo para mostrar aos alunos a importância da preservação do Cerrado e de espécies nativas como o lobo-guará, o tamanduá, o tatu-canastra, a anta e o teiú.
Alunos do EC 17 de Ceilândia particiaram da apresentação
Instituída pela Resolução nº 357/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), a Semana Legislativa pela Primeira Infância integra oficialmente o calendário anual da CLDF. “Ver a Semana Legislativa chegar à quarta edição mostra que essa agenda se consolidou e continua cumprindo o propósito para o qual foi criada: manter as crianças no centro das políticas públicas”, destaca Belmonte.
A distrital ressalta ainda que a primeira infância precisa ser prioridade do Estado. “É nesse período que construímos bases fundamentais para o desenvolvimento das nossas crianças e, consequentemente, para o futuro da nossa sociedade”, acrescenta.
A programação segue na tarde desta terça-feira e durante toda a quarta-feira (26), com uma conferência magna e uma meda redonda.
25 de agosto (terça-feira)
Local: Auditório da CLDF (com visita guiada aos espaços da CLDF)
• 8h às 11h | Projeto Infância Cidadã
• 14h às 17h | Projeto Infância Cidadã
26 de agosto (quarta-feira)
Local: Auditório da CLDF
• 8h30 | Credenciamento e acolhimento
• 9h | Abertura Institucional. Tema: Escutar para Construir: cultura democrática desde a infância
• 9h30 | Conferência Magna. Tema: Escutar para Reconhecer: a criança como sujeito histórico, cultural e de direitos
– Palestrante: Prof.ª Dra. Zoia Prestes
• 11h30 às 14h | Intervalo para almoço
• 14h | Recepção
