Reportagens

Em 1º ano da atual legislatura, distritais apresentam quase mil proposições

Das proposições já votadas em plenário, 295 foram aprovadas

 

Foto: Agência CLDF

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na última quarta-feira (13), sua 111ª sessão ordinária de 2023 com aprovação do orçamento para 2024, marcando o encerramento dos trabalhos da Casa no primeiro ano da atual legislatura. O período de atividades na Casa se destacou por uma vasta gama de leis aprovadas e por debates que movimentaram o cenário político nacional.

No total, 990 proposições foram apresentadas pelos parlamentares neste ano, representando um aumento de 38% com relação a 2022. Os números incluem Projetos de Lei (844), Projetos de Decreto Legislativo (74), Projetos de Resolução (25), Projetos de Lei Complementar (37) e Propostas de Emenda à Lei Orgânica do DF (10).

Das proposições já votadas em plenário, 295 foram aprovadas pela Casa e seguiram para sanção pelo governo. São projetos que contemplam todas as áreas socias, como saúde, direitos humanos, cultura, cidadania, lazer, mobilidade urbana, educação, entre outras, modificando o ordenamento jurídico distrital em benefício dos cidadãos. Além disso, até o momento, os parlamentares lançaram 126 Frentes Parlamentares, que são importantes ferramentas de debate e proposição política.

CPI dos Atos Antidemocráticos

Criada para apurar a responsabilidade pelos ataques à sede da Polícia Federal, em 12 de dezembro, e aos prédios dos três poderes na Capital Federal em 8 de janeiro, a CPI dos Atos Antidemocráticos teve reflexos na conjuntura política em nível nacional durante seus nove meses de duração.

De março a novembro, 31 pessoas foram ouvidas pela comissão. Dentre elas, figuras da alta cúpula das forças armadas e da Polícia Militar do DF. Nomes como o do general Augusto Heleno, general Gonçalves Dias, tenente-coronel Mauro Cid, Anderson Torres, cacique Serere Xavante e o do hacker Walter Delgatti Neto estão na lista dos que prestaram depoimento ao colegiado, presidido pelo deputado Chico Vigilante (PT).

Ao final, o relator da CPI, deputado Hermeto (MDB), apresentou um documento pedindo o indiciamento de 135 pessoas envolvidas nas ações criminosas, incluindo integrantes da PMDF, da Secretaria de Segurança Pública, financiadores e executores dos ataques.

Um grande debate se instaurou na sessão que aprovou o relatório. Distritais ligados à ala política da direita criticaram a retirada do nome do general Gonçalves Dias, ex-chefe do GSI, que constava da primeira versão do texto. O documento produzido será encaminhado ao Ministério Público para formalização das denúncias à justiça.

Orçamento

Lei Orçamentária Anual para 2024 (PL nº 613/2023) foi aprovada pela Câmara em sua última reunião do ano e seguirá para sanção pelo Executivo. Após emendas parlamentares e ajustes no âmbito das comissões, o texto final prevê um orçamento de R$ 61,1 bilhões. Deste valor, está previsto que R$ 37,8 bilhões virão de receitas próprias e R$ 23,2 bilhões do Fundo Constitucional do DF.

O plenário aprovou ainda o Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2024-2027 (PL nº 612/2023). O instrumento define as diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental, detalhada por região administrativa do DF. O PPA fornece ao governo ferramentas de planejamento para atender às demandas da sociedade na implementação de políticas públicas com base na projeção do orçamento futuro do DF.

Defesa dos direitos das mulheres

Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que até o primeiro semestre de 2023, os casos de feminicídio no Brasil tiveram um aumento de 14,9% com relação ao mesmo período do ano anterior. Em resposta à essa trágica tendência, a defesa dos direitos das mulheres foi uma das pautas que mais recebeu atenção da Casa no ano. No Distrito Federal, até novembro, 31 mulheres foram vítimas de feminicídio.

Como forma de oferecer assistência financeira aos filhos dessas mulheres, dentre dezenas de leis aprovadas sobre o tema, a Câmara Legislativa aprovou a lei nº 7.314/2023, que cria o programa “Acolher Eles e Elas”. O texto prevê um auxílio financeiro de até um salário mínimo – o equivalente hoje a R$ 1.320 – por criança ou adolescente órfão, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Ainda neste contexto, tivemos a aprovação da Lei nº 7.277/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que visa ampliar a divulgação da ferramenta da Polícia Civil intitulada “Maria da Pena On-line”. Já a Lei 7.264/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), multa agressores de mulheres no DF em até R$ 500 mil e prevê, ainda, que o autor pague pelo atendimento prestado à vítima pelos órgãos públicos.

Na mesma linha, a Lei 7.287/2023, aprovada em julho, prevê sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas famílias. A iniciativa é do deputado Max Maciel (PSOL) e traz em seu texto quais medidas protetivas devem ser aplicadas para a segurança desses dados.

Outras iniciativas de incentivo à emancipação feminina foram implementadas pela Câmara este ano, como a lei distrital 7.293/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), que prioriza microcrédito para mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica, negras e mães solo. No mesmo sentido, a lei distrital 7.289/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), institui princípios, diretrizes e objetivos para a política distrital da mulher, a ser implementada pelo Poder Executivo. Entre os princípios elencados na lei estão a igualdade e respeito à diversidade, à equidade, à laicidade do Estado e à universalidade das políticas.

projeto de lei nº 224/2023, de autoria do deputado Pepa (PP), estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos no Distrito Federal. Entre os objetivos da proposta estão a garantia de igualdade de oportunidades, o fomento ao aprimoramento profissional e incentivos (como benefícios fiscais) para os empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos.

Em abril, entrou em vigor a Lei 7240/2023, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que estabelece diretrizes para enfrentamento da violência política contra a mulher. O texto determina a adoção de medidas assecuratórias à mulher do gozo e pleno exercício de seus direitos e liberdades políticas fundamentais, em espaços públicos ou privados.

De autoria conjunta do Poder Executivo e do deputado Gabriel Magno (PT), a Lei 7241/2023, institui o “Protocolo Por Todas Elas” para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.

O protocolo estabelece medidas de proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho sexual em ambientes como hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais.

Tivemos ainda outras iniciativas de fomento ao debate sobre essa questão, como audiências públicas e rodas de conversas sobre formas de reconhecimento, valorização e promoção dos direitos femininos. Em agosto, audiência pública organizada pela deputada Dayse Amarílio (PSB) discutiu a temática “da violência de gênero ao feminicídio”, com destaque para a conscientização, desde a escola, sobre respeito aos gêneros e melhores investimentos e ações governamentais em prol da luta contra a violência à mulher.

Saúde e inclusão

Pautas que também receberam bastante atenção dos distritais este ano foram as que tratam da defesa de direitos de pessoas com deficiência, da promoção da saúde pública e das ações de inclusão social.

Dentre as diversas matérias aprovadas, em julho entrou em vigor a lei distrital 7.292/2023, que veio para incentivar a profissionalização de pessoas autistas no Distrito Federa. O texto, de iniciativa do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), inclui entre os deveres do Poder Executivo a garantia de participação dos autistas em atividades de capacitação profissional, artística, cultural, esportiva e recreativa. A norma altera a legislação vigente, incluindo pontos na lei que ampliam os direitos dos autistas.

Outra norma que entrou em vigor foi a lei distrital 7.304/2023, que busca esclarecer a população sobre os diferentes tipos de deficiências visuais. De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), a lei contribui para a redução de equívocos que frequentemente vitimam pessoas com baixa visão, muitas vezes confundidas com os cegos.

No DF, desde outubro, pessoas com fibromialgia passaram a ser consideradas pessoa com deficiência, o que garante ao grupo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto. Isso graças à aprovação da lei nº 2308/2021, do deputado João Cardoso (Avante). O texto ainda instituí o dia 12 de maio para conscientização e enfrentamento à fibromialgia, sendo incluído no Calendário Oficial do DF.

Do deputado Martins Machado (Republicanos), a Lei nº 7.233/2023 estabelece que as placas que indicam priorização a idosos em vagas de estacionamento, assentos, filas e outros locais utilizem imagem de uma pessoa ereta com a sinalização “60+”, em substituição ao pictograma atual – representado uma pessoa curvada de bengala. O distrital alega que a medida visa auxiliar no combate ao “etarismo”, que é qualquer tipo de ação e pensamento que consista no preconceito, na intolerância e na discriminação contra pessoas com idade avançada, de acordo com a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia.

Apresentada pelo deputado Chico Vigilante (PT), a Lei nº 7.298/2023, que passou a vigorar em julho, altera a legislação vigente para permitir que passageiros idosos e pessoas com deficiência possam entrar por qualquer das portas dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Maio foi o mês em que entrou em vigor a Lei nº 7.262/2023, do deputado Hermeto (MDB), que cria o “Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no DF”. A medida veio para apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pela doença, oferecendo o tratamento quimioterápico e cirúrgico e prestando amparo psicológico e social às pacientes quando necessário.

Aprovado em novembro, o projeto de lei nº 1.941/2021, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), obriga hospitais, clínicas e consultórios a fornecer extrato de todos os procedimentos realizados por paciente. Segundo o texto, o extrato deverá conter todos os procedimentos e materiais utilizados no atendimento ao paciente, com discriminação de custos por item. “O intuito é garantir ao paciente o direito de ter acesso às contas referentes às despesas de seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos”, defende Roosevelt Vilela na justificativa do projeto.

Ainda em 2023, o Executivo sancionou a lei nº 7.308/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), que institui o “Programa de Incentivo a Atividade Física para Idosos no Distrito Federal”. A norma visa incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

De iniciativa do deputado Fábio Félix (Psol), a Lei nº 7278/2023 cria a “Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase”, que será realizada anualmente com foco na criação de espaços para debates sobre a doença.

Por fim, a Lei nº 7279/2323, de autoria do deputado Iolando (MDB), estabelece que os laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes, emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, mediante perícia, têm validade indeterminada perante os órgãos.

Câmara nas Cidades

O projeto que aproxima a CLDF dos cidadãos retornou com tudo em 2023.  Após um hiato de três anos em decorrência da pandemia de Covid-19, o Câmara nas Cidades voltou a se reunir presencialmente com os moradores e debater melhorias para as Regiões Administrativas da Capital.

Este ano, a iniciativa foi realizada em CeilândiaSobradinhoBrazlândiaSol Nascente, Pôr do SolFercal e Planaltina conversando com a população, apresentando projetos, realizando de sessões ordinárias e audiências públicas e levando os diversos serviços da CLDF até as localidades visitadas.

Valorização do serviço público

Diversas carreiras do serviço público distrital foram fortalecidas ou reestruturadas por projetos de lei aprovados pela Casa ao longo do ano. No primeiro semestre, a Câmara aprovou o projeto de lei do executivo (PL 237/2023) que concedeu recomposição salarial de 18% no valor do vencimento básico aos servidores do GDF. Aprovou, ainda, o reajuste de 25% sobre os valores dos cargos em comissão da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e o PL nº 270/2023, que reajustou em 9,8% a remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do DF e da Câmara Legislativa Distrital.

Em dezembro, foi a vez dos defensores públicos do DF, que, por meio do PL nº 828/2023, tiveram reajuste em seus vencimentos. Sobre os valores reajustados, incidirá um percentual de 8% em duas ocasiões: no primeiro dia de 2025 e na mesma data do ano seguinte. Também serão beneficiados os aposentados e pensionistas da categoria.

carreira dos auditores tributários do DF também foi beneficiada por lei aprovada pela CLDF. De acordo com o texto, a nova tabela salarial prevê ainda um reajuste de 8% em 2025 e outro, com o mesmo percentual, em 2026.

Concessão da Rodoviária

Uma das votações de maior destaque no ano foi a aprovação da concessão da Rodoviária do Plano Piloto para a iniciativa privada pelo prazo de 20 anos. A proposta do Executivo (PL nº 2.260/21) recebeu emendas da Casa, com texto final sendo aprovado com 16 votos a favor, sete contrários e uma ausência.

A empresa vencedora da licitação, de acordo com a proposta do GDF, será responsável por obras de recuperação estrutural do viaduto da plataforma da rodoviária, obras de adequação viária no entorno do terminal, construção de plataforma para o BRT, obras de requalificação do edifício (inclusive nas áreas internas), além da prestação de serviços de limpeza, segurança e manutenção.

Fruto de muitas polêmicas em toda sua tramitação, a concessão foi alvo de intensas críticas por parlamentares de oposição ao governo. Até o último instante, distritais alegavam que o Executivo não havia apresentado estudos concretos dos impactos financeiros da privatização aos usuários e aos cofres públicos.

Um dos pontos de dúvida para alguns distritais se refere à taxa de acostagem – valor a ser cobrado cada vez que um ônibus parar no local –, com estimativa de gastos chegando a casa dos R$ 11 milhões. Segundo opositores, a conta dessa taxa poderá recair sobre usuários, elevando o valor da tarifa.

Outro ponto que gerou diversos embates foi a permanência dos atuais permissionários, comerciantes que se estabeleceram há décadas no local. Uma emenda ao projeto permitiu que esses lojistas permaneçam com suas atividades na rodoviária, mas, ainda assim, parte dos distritais temem que a empresa concessionária vencedora possa adotar medidas prejudiciais a essas pessoas. “São muitas dúvidas. Votar nessa escuridão é um risco para nossas histórias, é um grande equívoco”, avaliou o vice-presidente da Casa, Ricardo Vale (PT), durante a votação.

A base do governo, no entanto, destacou que a iniciativa privada conseguirá sanar problemas crônicos de infraestrutura que a rodoviária apresenta há décadas, e que, além disso, haverá uma economia anual milionária aos cofres do GDF. O texto aprovado seguirá para sanção pelo governador.

Endividados do BRB

A CLDF se debruçou, ao longo de todo o ano, em um problema que tem se tornado cada vez mais crítico no DF: a situação dos servidores “superendividados” do Banco de Brasília (BRB). A pauta já foi tema de audiências públicas e diversas reuniões entre parlamentares, representantes do banco e correntistas endividados.

Em audiência realizada em outubro, solicitada pela deputada Paula Belmonte (Cidadania), correntistas narraram situações humilhantes que estariam enfrentando por conta de cobranças abusivas feitas pelo banco. Alguns usuários contaram, inclusive, que já chegaram a ter 100% de seus salários retidos pela instituição, o que fere tanto a lei distrital nº 7.239/23 quanto o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8078/90) no que se refere à preservação do mínimo existencial e à oferta do crédito responsável.

O diretor da instituição, Paulo Henrique Costa, chegou a ser chamado para uma reunião com os 24 distritais para, dentre outras pautas, prestar esclarecimentos sobre a situação. Como resposta aos debates promovidos pela Casa, o BRB apresentou aos deputados o programa “Crédito na Medida”, recém-lançado, que visa solucionar os problemas enfrentados pelos correntistas que comprometeram mais de 40% da renda.

O “Crédito na Medida” resulta de um trabalho conjunto entre o banco, deputados distritais e representantes dos servidores. “Esse novo programa é fruto de muitas reuniões de grupo de trabalho da Comissão de Fiscalização. Terá um impacto direto em milhares de famílias, dando um alento aos servidores superendividados”, declarou Belmonte sobre a medida.

Projetos importantes

O ano de 2023 foi marcado por intensos debates entre os distritais em votações de projetos que impactam a vida do cidadão brasiliense. No encerramento da sessão legislativa, a Casa aprovou o PL n° 387/2023, do deputado Wellington Luiz (MDB), que estabelece a “Política Distrital de Combate e Prevenção da Automutilação e Suicídio de Crianças e Adolescentes no Distrito Federal”. Agora, o projeto segue para a sanção do governador.

Apresentado pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o PL nº 279/2023, aprovado pelo plenário, disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá. A intenção do parlamentar é suprir a carência de uma legislação distrital ampla e harmônica sobre a atividade, especialmente a falta de regramentos particulares para as diferentes modalidades de pesca. A proposta trata da pesca amadora e da esportiva, com finalidade de lazer, turismo e desporto, bem como da pesca profissional, exercida por pescadores registrados como tal. Contém ainda proibições e obrigações que devem ser observadas pelos praticantes.

De autoria da deputada Doutora Jane (MDB), o projeto de lei nº 689/2023 institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública (PDFASP), que visa dar autonomia gerencial para as unidades policiais da Polícia Civil do Distrito Federal.

Bastante focado na pauta de defesa dos animais, o deputado Daniel Donizet é autor de diversos projetos relacionados ao tema. Um deles é a Lei 7.305/2023, que estabelece medidas preventivas contra o esquecimento de animais no interior de veículos. O texto determina que shoppings centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos similares devem afixar em suas dependências avisos e alertas sobre o esquecimento de animais no interior de veículos.

Já a Lei nº 7.294/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), veio para racionalizar o uso do “Cartão Prato Cheio”. A nova lei aprimora as regras de funcionamento do programa alimentar, assegurando que a utilização do crédito, a partir da sua concessão, não pode ser inferior a 12 meses.

Além disso, a norma proíbe a utilização do crédito do Cartão Prato Cheio para aquisição de bebida alcóolica, cigarro ou qualquer outro produto que não tenha natureza estritamente alimentar, sob pena de perda do benefício para os beneficiários e de descredenciamento para os estabelecimentos.

Do deputado Fábio Félix (Psol), a Lei nº 7226/2023 tem como objetivo a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e à estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto.

Outra atuação de destaque durante o ano é a do deputado Thiago Manzoni (PL). O parlamentar, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), promoveu diversas audiências públicas e criou frentes parlamentares com temas alinhados ao seu ideário político, como a Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares e a Frente Parlamentar de Defesa das Liberdades Individuais e do Conservadorismo, por exemplo.

Atento às demandas do setor de infraestrutura pública, Manzoni é autor do PL nº 318/2023, que institui o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do DF. O programa consiste na captação de recursos privados para o financiamento de obras e para a manutenção de equipamentos públicos.

Christopher Gama – Agência CLDF de Notícias

 

 

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Reportagens

Nova programação do Cine Brasília e festas juninas agitam o fim de semana do DF

Agenda cultural do DF está recheada de eventos fomentados pelas secretarias de Turismo e de Cultura e Economia Criativa

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em

 

Por Mayara da Paz, da Agência Brasília | Edição: Ígor Silveira

 

Durante este fim de semana, diversas atividades promovidas pelas secretarias de Turismo (Setur) e de Cultura e Economia Criativa (Secec) vão garantir uma agenda movimentada para os brasilienses. Com opções que vão desde cinema de rua até exposições, oficinas e eventos literários, o público terá muitas escolhas para aproveitar os dias de descanso. Confira a programação cultural separada pela Agência Brasília para sexta-feira (21), sábado (22) e domingo (23).

Festas juninas

Tem início nesta sexta-feira o Circuito de Festejos Juninos do DF e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride).

Na primeira etapa, que termina no domingo, a programação será nas regiões administrativas de Ceilândia, Cruzeiro e Recanto das Emas. Veja abaixo.

Sexta
→ Ceilândia: Circuito de Quadrilhas Juninas – Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno (Linq-DFE), na Praça do Trabalhador
→  Cruzeiro: Candangão Junino – Federação de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno (Fequaju), no estacionamento do ginásio
→ Recanto das Emas: Gonzagão – União Junina, no Quadradão, próximo ao Campo Sintético do Skate Parque

Sábado
→ Ceilândia: Circuito de Quadrilhas Juninas – Linq-DFE, na Praça do Trabalhador
→ Cruzeiro: Candangão Junino – Fequaju, no estacionamento do ginásio
→ Recanto das Emas: Gonzagão – União Junina, no Quadradão, próximo ao Campo Sintético do Skate Parque

Domingo
→ Ceilândia: Circuito de Quadrilhas Juninas – Linq-DFE, na Praça do Trabalhador
→ Cruzeiro: Candangão Junino – Fequaju, no estacionamento do ginásio
→ Recanto das Emas: Gonzagão – União Junina, no Quadradão, próximo ao Campo Sintético do Skate Parque.

Além do circuito de festejos, no domingo também será realizado o São João do Boi de Seu Teodoro, tradicional festa do Distrito Federal. A festa, que chega à sua 61ª edição, será realizada no Boi de Seu Teodoro, em Sobradinho, a partir das 17h de domingo.

São João do Boi de Seu Teodoro | Fotos: Divulgação

Cinema

Para os amantes de cinema de rua, o Cine Brasília retomou as atividades nesta semana com uma programação que promete entreter os espectadores com uma seleção de filmes clássicos e contemporâneos.

O longa-metragem Meu sangue ferve por você, do diretor Paulo Machline, que narra a vida do icônico cantor Sidney Magal, interpretado pelo ator Filipe Bragança, segue em cartaz na programação regular do espaço.

Em A filha do palhaço, de Pedro Diogenes, os espectadores poderão acompanhar uma adolescente de 14 anos, Joana, que se reaproxima do pai humorista, Renato, que se apresenta por meio do personagem Silvanelly. O longa-metragem oscila entre o drama e o humor.

No longa O estranho, das diretoras Flora Dias e Juruna Mallon, o aeroporto de Guarulhos (SP) é palco de uma trama que se desenvolve a partir do resgate ao passado e a perspectiva do futuro de uma família.

Também em cartaz, o filme A hora da estrela, da diretora Suzana Amaral, é considerado um dos maiores clássicos do cinema brasileiro e foi produzido em 1985, além de contar com a participação de um dos maiores ícones do segmento nacional, a atriz Fernanda Montenegro.

O Cine Brasília ainda recebe a estreia do longa Toda noite estarei lá, das diretoras Tati Franklin e Suellen Vasconcelos, que conta a história de uma fé inabalável sobre as provações de uma mulher transexual muito religiosa que foi proibida de entrar em uma igreja. Após a exibição,  haverá um debate com Tati Franklin e a protagonista do filme, Mel Rosário.

Para os pequenos, o filme selecionado pela curadoria do Cine Brasília foi a animação Kung Fu Panda 4, do diretor Mike Mitchell.

Os ingressos para as sessões regulares do Cine Brasília custam R$ 20 (inteira) e R$ 10 (meia); na sessão infantil, R$ 5. As entradas podem ser adquiridas na bilheteria do cinema, entre as 9h e 21h, ou neste site.

Bienal de SP no Museu Nacional

Em parceria com a Fundação Bienal de São Paulo e a Secec, o Museu Nacional da República continua com a mostra itinerante da 35ª Bienal de São Paulo.

O público terá a oportunidade de ver obras de 13 artistas em uma seleção feita especialmente para o museu. O espaço funciona das 9h às 18h30 e tem entrada gratuita.

Feira de Troca de Livro

No sábado, o Planetário realizará a sexta edição da Feira de Troca de Livro, das 10h às 17h. Os interessados devem levar livros em bom estado de conservação. Não serão aceitos livros técnicos, didáticos, apostilas para concursos ou de cunho político-partidário. O Clube de Astronomia de Brasília disponibilizará telescópios para que o público possa observar o Sol e outros corpos celestes.

Espaço Cultural Renato Russo

A exposição Silenciado pelo destino segue em cartaz no Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul. O espaço ficará aberto ao público durante o fim de semana, das 10h às 20h.

A mostra é de Rafael Santos, conhecido como Odrus, grafiteiro, surdo, que utiliza a arte urbana para deixar a sua marca para outras pessoas surdas. A exposição com 20 obras explora a jornada pessoal e artística do grafiteiro, destacando as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência e a maneira como a sociedade muitas vezes silencia essas vozes únicas.

Grafiteiro Rafael Santos, conhecido como Odrus

O Espaço Cultural Renato Russo também recebe, a partir desta sexta (21), o projeto Corpos de LuS. Considerada um depoimento poético de Luciana Luthi, a performance é uma fusão de arte sonora, eletrônica e eletroacústica, circo e visuais. O espetáculo ocorrerá às 20h, na sexta e no sábado, e às 18h, no domingo. Com recursos do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal (FAC-DF), a programação conta ainda com o workshop Dramaturgias do Circo: uma reflexão entre produções contemporâneas do Brasil e Áustria, desenvolvido por Will Lopes. O curso será promovido no sábado, a partir das 14h.

Projeto Corpos de LuS

Sesi Lab

O fim de semana também será de novidade no Sesi Lab, espaço interativo de arte, ciência e tecnologia que recuperou uma importante área no coração de Brasília por meio do programa Adote uma Praça, do Governo do Distrito Federal.

Uma nova exposição autoral do museu evidenciará a potência da bioeconomia para o desenvolvimento das diferentes faces da Amazônia, a partir da conservação de biodiversidade e mitigação dos impactos da mudança climática. A exposição BioOCAnomia Amazônica traz reflexões sobre uma nova forma de desenvolvimento econômico e social que envolve ciência, tecnologia, cultura e valoriza saberes intergeracionais e ancestrais. Os ingressos para o museu estarão gratuitos até domingo.

 

 

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Superar o analfabetismo segue como meta inalcançada do PNE

Em entrevista à Agência Senado, a secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, Zara Figueiredo, diz que, quanto à taxa de não alfabetizados, “não estamos regredindo, mas não temos conseguido melhorar esse dado”.

Publicado

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Paula Pimenta
Publicado em 21/6/2024

Após mais de 20 anos como meta de duas edições do Plano Nacional de Educação, a superação do analfabetismo é uma barreira ainda não transposta, incompatível com a nona maior economia do mundo. São 11,4 milhões de brasileiros analfabetos — o equivalente à população do município de São Paulo ou de um país como a Bélgica — cerceados em sua liberdade e dignidade por não saberem ler e escrever. Os dados do Censo Demográfico de 2022 apontam desigualdades que permeiam esse grupo, com recortes etário, regional, econômico e racial bem pronunciados.

Apesar de o número ser bem menor do que na década de 1940 (quando a taxa de analfabetos na população acima de 15 anos chegava a 56%) e ter caído de 9,6%, em 2010, para 7%, em 2022, o analfabetismo continua sendo um sério problema estrutural no país. O Estado — por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA) —, universidades públicas e privadas e ações comunitárias tentam atacar o problema, que ainda parece longe de ser superado.

Em entrevista à Agência Senado, a secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, Zara Figueiredo, diz que, quanto à taxa de não alfabetizados, “não estamos regredindo, mas não temos conseguido melhorar esse dado”.

— Quando se pega a taxa de 1940, nós melhoramos, com redução significativa. Mas numa sociedade da informação, numa sociedade tecnológica, numa sociedade do conhecimento, você conviver com 11 milhões de pessoas não alfabetizadas é inaceitável. Porque isso tem efeito sobre a economia, sobre a democracia, sobre a cidadania. Nos últimos anos, nós não tivemos uma redução significativa desses indicadores de analfabetismo — afirma Zara.

Dos 11 milhões de não alfabetizados, pouco mais de 1 milhão tem entre 15 e 39 anos.

— Imagina hoje o que é para pessoas jovens, que estão no mercado de trabalho ou deveriam estar, não ler ou escrever. O WhatsApp, só usam por meio de áudio. Elas precisam de ajuda para usar o caixa automático, elas criam estratégias principalmente para saber qual ônibus pegar, porque têm vergonha de não serem alfabetizadas. Então, esse é um dado sério — diz a gestora.

Às vésperas de perder a vigência e com a maioria das metas não cumpridas, o PNE 2014-2024, que finda neste mês de junho (com possibilidade de ser prorrogado caso seja aprovado o PL 5.665/2023, recém-encaminhado à Câmara pelo Senado), tem como meta 9 “erradicar o analfabetismo absoluto” e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional (quando a pessoa sabe ler ou escrever, mas não consegue compreender textos simples ou fazer operações matemáticas). Também prevista na edição 2001-2010 do PNE, a superação do analfabetismo inevitavelmente continuará a ser meta a perseguir no próximo plano, que o governo federal deve encaminhar ao Congresso em breve.

Turma de Educação de Jovens e Adultos em Palmeira dos Índios, Alagoas, tem como lema “Nunca é tarde para começar” Prefeitura de Palmeira dos Indios-AL

Professora da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo (USP) em Ribeirão Preto, Soraya Maria Romano Pacífico é categórica em afirmar que não dá mais para pensar a alfabetização estritamente como uma questão pedagógica ou linguística.

— É uma questão sócio-histórica e ideológica, porque a gente não tem uma divisão social de saber, e ela não é a mesma para todos. Até hoje não se conseguiu pensar que a educação é a base de uma sociedade. Não se colocou a educação como prioridade. Ela está no discurso, aparece nos documentos, mas fica lá. Não é colocada em prática — diz a professora.

Não por acaso, a Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado, presidida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), acaba de aprovar a criação de uma subcomissão permanente para monitorar as políticas da EJA, voltada àqueles que não conseguiram o diploma do ensino fundamental ou médio na faixa etária correspondente. A CE também instalou neste ano a Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa.

Eleito presidente do colegiado da Alfabetização na Idade Certa, o senador Cid Gomes (PSB-CE), representante de um dos estados que têm os melhores índices educacionais, definiu como plano de trabalho fortalecer o regime de colaboração com foco na alfabetização.

— É fundamental envolver prefeituras, estados e governo federal, e nós temos um ambiente propício, nunca tivemos um ambiente tão propício para isso como agora — avalia o senador.

O plano de trabalho prevê ainda, entre outras ações, engajar o Senado na agenda da alfabetização das crianças e propor projetos de lei que visem ao fortalecimento das políticas públicas com esse fim.

Para a senadora Janaína Farias (PT-CE), que propôs a subcomissão permanente para acompanhar as políticas da EJA, há dois grandes desafios: de um lado, superar o analfabetismo; de outro, qualificar a educação de jovens e adultos, aumentando os anos de escolaridade do público-alvo, hoje estimado em 68 milhões de pessoas que não concluíram a educação básica.

“A alfabetização não é apenas um conhecimento fundamental para a comunicação e a compreensão do mundo; é também um pilar indispensável para a inclusão social e a cidadania plena. O acesso à educação e ao conhecimento possibilita a inserção no mercado de trabalho, o exercício dos direitos civis e a participação ativa na sociedade. Portanto, o combate ao analfabetismo entre jovens, adultos e idosos é uma tarefa essencial para o desenvolvimento social e econômico do Brasil”, justifica a senadora.

Os senadores Cid Gomes, da Subcomissão da Alfabetização na Idade Certa; Janaína Farias, que propôs subcomissão sobre EJA; e Flávio Arns, presidente da CE. Edilson Rodrigues, Roque de Sá e Geraldo Magela, da Agência Senado

O analfabetismo atinge a população brasileira de forma desigual. Ele é maior entre os mais velhos — a taxa entre as pessoas idosas acima de 65 anos chega a 20,3%, de acordo com o Censo Demográfico 2022: Alfabetização. Mas o percentual quase caiu à metade, se comparado ao ano 2000, quando 38% desse grupo eram analfabetos. O grupo mais jovem, dos 15 aos 19 anos, tem o menor índice (1,5%).

Mulheres que sabem ler e escrever são 93,5%, um ponto percentual acima dos homens. Elas são minoria apenas na faixa etária dos 65 anos ou mais, quando os homens alfabetizados chegam a 79,9%, contra 79,6% delas. A maior diferença registrada entre os gêneros é para o grupo de 45 a 54 anos, com 2,7 pontos percentuais a mais de alfabetização para o público feminino.

Municípios menores, com população entre 10.001 e 20.000 habitantes, têm a maior taxa média de analfabetismo: 13,6%, percentual pelo menos quatro vezes superior ao dos municípios com mais de 500 mil habitantes (3,2%), o que, de alguma maneira, reflete o poderio econômico das cidades e suas populações.

As piores taxas de analfabetismo foram registradas na Região Nordeste (14,2%), que tem vários municípios com percentuais acima de 30% — caso de Floresta do Piauí (PI), com 34,7%. Mas o pior índice municipal do país está mesmo é no Norte, em Alto Alegre (RR), que somou 36,8%. Na contramão, está a Região Sul, onde a alfabetização alcança 96,6% da população. Em São João do Oeste (SC), não chega a 1% o percentual de habitantes que não sabem ler e escrever.

As discrepâncias de raça/cor e socioeconômicas também afetam a alfabetização. Enquanto entre as pessoas de raça branca e amarela os índices de analfabetismo são de 4,3% e 2,5%, respectivamente, as de raça preta e parda amargam percentuais mais do que duas vezes maiores: 10,1% e 8,8%. Entre os indígenas, são 16,1%, ou seja, quase quatro vezes mais do que entre brancos.

Na comparação entre 2010 e 2022, a diferença percentual entre brancos e pretos sofreu queda de 8,5 para 5,8 pontos percentuais, e de 7,1 para 4,3 pontos entre brancos e pardos.

Segundo a diretora executiva do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra), Cristina Lopes, há várias razões para essa desigualdade, e a primeira delas é o racismo institucional, que de uma forma geral “trata pior pretos e pardos do que os brancos em qualquer nível socioeconômico”.

— Também é importante mencionar as próprias discrepâncias socioeconômicas entre esses grupos. No que diz respeito à trajetória escolar, os alunos negros apresentam mais atraso do que os alunos brancos, seja por reprovação ou abandono. E a escola não tem como compensar todos esses efeitos. Um dado que ilustra bem essa desigualdade é a distorção idade/série, que é um atraso de pelo menos dois anos em relação à idade/série adequada. Essa distorção é maior entre os alunos negros do que entre os alunos brancos — afirma Cristina.

A diretora do Cedra lembra que no passado o Estado proibiu as pessoas negras de estudar. Além disso, afirma, “promoveu a imigração europeia com o intuito de branquear o Brasil”.

— Então, o Estado brasileiro, que não foi neutro no passado, precisa agora ser proativo em políticas de promoção de equidade racial. É importante aperfeiçoar a política de cotas, investir mais na educação, desde a básica até o ensino superior. A desigualdade racial não é um fato isolado, não está só no setor público, ela é um problema de todas as áreas da vida social brasileira. As instituições e organizações da sociedade precisam se envolver no combate ao racismo nas várias dimensões em que ele se apresenta, considerando que o racismo é estrutural na sociedade brasileira — conclui Cristina.

Já existe uma compreensão no setor privado, mas é preciso expandir essa compreensão, mostrando que o racismo atrasa o desenvolvimento brasileiro, diz a especialista. A luta contra a desigualdade racial precisa ser uma questão de toda a sociedade brasileira, combinada também com a promoção da equidade de gênero, o que, sustenta Cristina, possibilitará promover o desenvolvimento socioeconômico brasileiro.

Especialista em políticas educacionais, o professor José Marcelino de Rezende Pinto, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da USP em Ribeirão Preto, afirma que os números do analfabetismo do Brasil só não são mais graves “porque os velhinhos vão morrendo”, e é entre as pessoas idosas que estão os piores índices. Mas ter analfabetos na idade escolar é um grande nó.

O problema todo é estrutural, segundo o professor da USP. Pinto enfatiza que ainda não se conseguiu incorporar no sistema educacional uma política para realmente enfrentar o analfabetismo. Para o acadêmico, a EJA — por muito tempo conhecida como supletivo — é tradada como “uma educação pobre para pobre, onde qualquer pessoa pode dar aula, pode alfabetizar”.

Além de defender concursos específicos para professores da educação de jovens e adultos — a maioria hoje atua na área regular e acaba complementando horas nessa modalidade —, Pinto afirma que a atual política de financiamento da EJA é um grande complicador. Para ele, seria preciso apostar em uma política de fomento, com valores por aluno além do previsto no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O professor destaca que, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, a subfunção EJA tem R$ 287 milhões, dez vezes mais do que o empenhado em 2022, mas ainda muito longe do que seria necessário.

— É 0,2% do orçamento da função Educação. A gente vê um início de movimento, mas ainda é dinheiro “de pinga”. Quem banca a educação básica são os estados e municípios, que estão no limite. Com a municipalização da EJA, está sobrando para os mais pobres — afirma Pinto.

A meta 10 do atual PNE, que estipula a oferta mínima de 25% das matrículas da EJA, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional é, para o professor da USP, a mais estratégica, por não ser “alfabetizar por alfabetizar”, e sim fazer com que a educação tenha sentido na vida do cidadão.

— Não é a pessoa aprender a escrever o nome. A alfabetização tem que entrar na vida daquela pessoa, seja como conscientização política, seja para o mundo do trabalho. E essa meta, que é 25% (quer dizer, já é baixa), está em apenas 1,6%. Piorou ao longo do tempo — alerta o professor.

A secretária Zara Figueiredo, Soraya Maria Romano Pacífico, Cristina Lopes e José Marcelino de Rezende Pinto. Roque de Sá/Agência Senado, A Língua tem Museu/USP Ribeirão Preto, Cedra dados raciais/Instagram, Pedro França/Agência Senado

A professora Soraya Pacífico complementa que a escola tradicional, que se baseia no discurso autoritário, em que o aluno apenas repete, acaba por excluir a muitos. O letramento, diz a professora, se dá tanto pela oralidade quanto pela escrita. Uma criança que saiba produzir textos por meio do oral, quando chega no ensino fundamental só precisa aprender a escrever, enquanto uma que só reproduz o que está na lousa, “desenhando letras”, não sabe o que está escrevendo, “porque elas não leem, apenas copiam”.

— Infelizmente, a escola ainda funciona como um aparelho ideológico de Estado. A escola não sabe olhar para todos, não sabe lidar com a diversidade. Diversidade, nem estou falando só de gênero, de necessidades especiais, e tudo isso que ela não está mesmo preparada para a inclusão. Mas a necessidade de diversidade de interpretações, diversidade de sujeitos que vão produzir esses ou outros sentidos. Ela [a escola] se engessa e quer engessar os alunos. E hoje eu acho que os alunos não cabem nessa forma tão rígida como nós coubemos — diz a pedagoga, que há 40 anos acompanha o ambiente escolar.

As falhas do letramento, ressalta a professora da USP, fazem com que hoje muitas pessoas se vejam reféns da desinformação e das fake news, o que mostra que é preciso muito mais do que apenas alfabetizar.

— As pessoas realmente acreditam cegamente no que elas recebem, não conseguem virar a chave e refletir. Muitas vezes, nem o próprio professor tem segurança de deixar as crianças interpretarem sentidos diferentes. Essa criança, esse jovem, esse adulto crescem achando o quê? “Tudo que está escrito, é daquele jeito. Não vou duvidar, está escrito” — alerta a professora.

Apesar de a EJA ser uma das principais fontes de ação na superação do analfabetismo e estar incluída em três metas do PNE, o número de alunos e escolas que ofertam as turmas (geralmente no período noturno) vem caindo há um bom tempo. Há dez anos, 36,7 mil unidades escolares ofereciam esse tipo de educação, número 17,5% menor em 2023, quando havia 30,3 mil unidades.

Da mesma forma, em 2014 foram 3,65 milhões de matrículas, enquanto no ano passado os matriculados na EJA eram 2,58 milhões, uma diferença a menor de 29,11%.

Para a secretária Zara Figueiredo, o trabalho do colegiado do Senado que vai acompanhar a educação de jovens e adultos “é vital” e trará uma contribuição imensa à EJA. Ela lembra que superar o analfabetismo e melhorar os anos de estudo das pessoas são metas em uma política multifacetada.

— A EJA nasce subfinanciada. Desde que o Fundeb foi criado, a primeira vez na história que a EJA teve um aumento de recurso de 0.8 para 1.0 foi no final do ano passado — ressalta a secretária do MEC.

Isso quer dizer que um aluno da EJA representava 80% do valor de um aluno do ensino fundamental I — o que não fazia sentido, segundo Zara, já que essa modalidade precisa de muito mais recursos por abranger turmas maiores, que precisam de pedagogia diferenciada, currículo diferenciado e que, para melhorar a qualidade, precisa acontecer integrada ao ensino técnico.

— Há poucos incentivos para as redes fazerem um movimento para qualificar a EJA. Há poucos incentivos em políticas públicas. Não há monitoramento eficaz como no ensino fundamental I, na alfabetização de crianças. Todos esses elementos mostram para nós que, de fato, historicamente a EJA vem sendo assumida como uma política de segunda classe. E também há pouco incentivo para que o estudante venha se alfabetizar na rede ou fora da rede.

Por isso, a ação não deve ser restrita à oferta, mas deve atingir também a demanda. A evasão, por exemplo, é alta. Entre 2018 e 2023, houve perda de 27% de matrículas da EJA.

Palestra para alunos de EJA em Luziânia (GO) e estudante em sala de aula para jovens e adultos em Japeri (RJ). Pillar Pedreira/Agência Senado, Prefeitura de Japeri-RJ

Com públicos diferentes, as lógicas de oferta (tempo, formação, método) também precisam ser diferenciadas. Não há como alfabetizar um jovem que trabalha o dia inteiro da mesma forma daquele que só estuda, segundo a secretária.

Assim, uma das apostas do governo federal é o chamado Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, que passará a oferecer, pela primeira vez, a formação continuada para 10 mil professores, de forma que passem a ter mais elementos para trabalhar com esse público diferenciado.

Dados elaborados pelo Cedra apontam que as escolas predominantemente negras (com mais de 60% dos alunos declarados negros) têm 33% dos professores com formação adequada, ou seja, aqueles que lecionam na área em que se formaram. Já nas escolas predominantemente brancas, essa proporção era o dobro em 2019.

Outra ação governamental é atuar com o Programa Dinheiro Direto na Escola (PPDE-EJA) para um conjunto de redes com mais necessidades, que deverá beneficiar 792 mil alunos, a partir de salas de acolhimento para atender, por exemplo, filhos de adolescentes que muitas vezes abandonam a escola por não terem com quem deixar seus pequenos.

Recentemente também foi anunciado o Programa Pé-de-Meia EJA, que deverá atender, em um primeiro momento, 135 mil matrículas no EJA ensino médio, em um incentivo financeiro para que os estudantes não abandonem as salas de aula. Outra iniciativa agregada ao pacto é o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Pro-Jovem), que acolhe alunos em áreas urbanas e rurais. Para o programa, deverão ser ofertadas até o fim da gestão 100 mil vagas, sendo 28 mil já este ano.

Em Piaçabuçu, em Alagoas, há busca ativa de alunos para EJA e incentivo à participação, com ajuda de custo. Prefeitura de Piaçabuçu-AL

A proposta do MEC é, até 2027, reduzir em 50% o atual número de analfabetos entre 15 e 39 anos. A pasta pretende ainda diminuir em pelo menos 20% o analfabetismo entre pessoas com 40 anos ou mais.

— Esse é o público mais difícil. Eles não são alfabetizados na escola, mas por meio de alfabetização popular — afirma a secretária Zara.

Para quem não concluiu a educação básica, o governo trabalha com projeção de aumento de 22% nas matrículas por ano na EJA.

— Essa é uma grande ambição nossa. Porque aí chegaríamos em 2028 com um índice de recuo satisfatório. E para a EJA integrada à educação profissional, a nossa meta é que a gente consiga chegar em 2028 com 12,5% de oferta.

Propaganda do Mobral, em 1973, e sala de aula do curso; seminário de formação com Paulo Freire (cujo método usava contexto social na alfabetização), em 1990, e aluno em Angicos (RN). Reprodução/Propagandas históricas, Reprodução/Nova Escola, Marcio Novais/Memorial da Educação Municipal de São Paulo, Reprodução/Paulo Freire e as 40 horas de Angicos-RN

Programa de alfabetização de universidade cresce no DF

Além da oferta pelo poder público (especialmente por estados e municípios, responsáveis por mais de 90% das matrículas de EJA), cursos de instituições comunitárias e outras ações, como programas de extensão de universidades, são alternativas para quem quer passar a ver o mundo com os olhos de quem lê e escreve. Uma das mais longevas iniciativas é encabeçada pela Universidade Católica de Brasília (UCB), que desde 1993 oferece alfabetização a quem não conseguiu frequentar os bancos escolares da rede regular de ensino.

O Programa de Alfabetização Cidadã (PAC) surgiu como uma construção da própria universidade para atender inicialmente os funcionários. Mas o projeto de extensão se ramificou e deu frutos em Brasília e em outras regiões administrativas do Distrito Federal. Atualmente são em média 150 matriculados por ano.

Turma do PAC na Cidade Estrutural-DF 
Turma do PAC na Cidade Estrutural (DF) (foto: Arquivo PAC)

A UCB faz o acompanhamento e monitoramento do projeto, além da formação continuada das alfabetizadoras, que geralmente pertencem à comunidade onde são abertas as salas de aula. O programa conta com diversos parceiros, como a rede Rotary.

Com atendimento a comunidades vulneráveis, o PAC abrange atualmente quatro turmas na Estrutural e três no Sol Nascente, além de salas em Santa Maria, Samambaia, Recanto das Emas e Areal. Algumas das 11 alfabetizadoras recebem bolsas de ajuda de custo, outras são inteiramente voluntárias.

O ensino ocorre três vezes por semana, com aulas que duram de 120 a 180 minutos. São duas turmas vespertinas e nove noturnas. O Centro de Educação Paulo Freire (Cepafre) de Ceilândia é quem cede o material.

— São as alfabetizadoras que buscam esses alfabetizantes, porque elas são da comunidade. Elas fazem geralmente alguma campanha, botam cartaz na igreja, na escola, no comércio. De boca em boca também, pois muita gente já sabe do projeto. Elas que vão atrás dos estudantes. A gente tem esse período de captação para que as aulas comecem até abril, com a formatura em dezembro — diz a coordenadora do PAC, a professora da UCB Rafaela Nunes Marques.

Os que não consolidaram a aprendizagem nesses primeiros nove meses podem se manter no projeto no ano seguinte. A maior parte dos alunos tem mais de 40 anos e são mulheres. Os poucos homens muitas vezes são levados pelas esposas.

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Cerimônia de formatura das turmas do PAC, em 2023 (foto: Arquivo PAC)

A universidade também desenvolve o PAC Digital, para inserir as pessoas no letramento digital, e busca parcerias para ajudar os alunos, como conseguir consultas no oftalmologista e óculos. Durante o ano, muitas ações são direcionadas a esses grupos. Neste mês de junho, por exemplo, os graduandos do curso de letras vão promover uma noite de contação de histórias e sarau para os jovens e adultos do programa.

Assinar documentos e tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são metas para muitos. Depois da alfabetização inicial, alguns acabam se matriculando na EJA para continuar aprendendo, e há casos até de quem chegou ao ensino superior.

— Muitos deles se sentem à vontade no projeto, porque tem esse caráter mais de educação popular. É diferente. Talvez, também, porque são três dias na semana, com até duas horas e meia [de aula], que é o tempo que a metodologia do projeto diz que é adequada para pessoas que ficaram tanto tempo longe da escola. Tudo isso também é parametrizado. A metodologia é “paulofreiriana” [relativa ao método desenvolvido pelo educador pernambucano Paulo Freire, referência mundial em alfabetização]. E tem essa ideia do círculo de cultura, de sempre debater em torno das questões geradoras, da palavra geradora daquela semana — explica a coordenadora.

Professora universitária e da rede regular de ensino, Rafaela lamenta que as escolas venham reduzindo as ofertas para a EJA e diz que, para a superação do analfabetismo, são necessárias políticas públicas.

— A educação de jovens e adultos está com um problema seriíssimo, e essa é uma modalidade essencial para a erradicação do analfabetismo. É essencial para o prosseguimento, para que a gente não fique só no âmbito do “escrevo meu nome”, quase do analfabetismo funcional. É preciso um letramento que vai passar pelo letramento matemático, pelo letramento científico. Enfim, eles só vão ter essa emancipação mesmo quando conseguirem perceber todos esses gêneros que circulam na sociedade e conseguirem produzi-los. Isto demanda prosseguimento dos estudos — enfatiza a coordenadora.

Alunos do Programa de Alfabetização Cidadã em diferentes localidades do Distrito Federal. Arquivo PAC

Alfabetização é apenas o primeiro passo

Alfabetizadora do PAC Onilia dos Santos, 60 anos 
Onilia dos Santos, alfabetizadora do PAC  (foto: Arquivo PAC)

A alfabetizadora do PAC Onilia dos Santos, 60 anos, teve o sonho de terminar os estudos interrompido aos 16 anos para se casar e depois ter filhos. Já bem mais tarde, com a prole criada, ela concluiu o que antes era chamado de supletivo do ensino fundamental e do ensino médio. E foi mais além, ao se formar em pedagogia e se especializar em psicopedagogia, para melhor ajudar uma neta com paralisia cerebral.

Em 2008, apareceu a oportunidade de ser alfabetizadora do projeto, chance que Onilia agarrou com força e paixão, enquanto também atuava no DF Brasil Alfabetizado. Desde então, nunca mais parou. Hoje é alfabetizadora na Samambaia Norte e ainda atende em casa duas senhoras (uma delas com 86 anos) que não querem ir para a escola, mas não desistem da vontade de saber ler e escrever. Não foram poucas as vezes que a professora dedicada tirou dinheiro do próprio bolso para comprar material.

A timidez e a cabeça baixa pela vergonha de não saber são recorrentes entre os alunos. Por isso, a formatura das turmas no fim de cada ano dignifica uma dedicação que Onilia define como “um presente”.

— É o melhor momento, por ver que, com tantas lutas, que não são fáceis, a gente consegue ter aquele aluno alfabetizado. Isso não tem preço — relata Onilia, que se emociona ao ver seus alunos chorando ou pulando pela emoção de enxergar o mundo de outra forma, dizendo que lhes “tiraram as vendas”.

Aluna do PAC Geuza Pereira da Silva, 59 anos 
Geuza Pereira da Silva quer continuar a estudar (foto: Arquivo PAC)

Uma das alunas do curso é Geuza Pereira Silva, 59 anos. Natural da Paraíba, onde chegou a estudar pelo Movimento Brasileiro de Alfabetização — o Mobral, mantido durante a ditadura militar (1967 e 1985) —, Geuza sempre teve o sonho de “terminar ao menos o primeiro ano”, mas agora já pensa adiante.

Depois de se casar e se mudar para Brasília, em 1989, somente em 2013 ela pôde retornar ao banco escolar. Aprendeu a assinar seu nome e agora comemora já escrever pequenas frases. Ela retornou ao PAC e já planeja dar continuidade aos estudos na EJA. Geuza conseguiu até arrastar para a turma da Católica uma vizinha, de 60 anos, “que não sabia de nada”.

— Toda a vida eu trabalhei com crianças. Eu queria estudar para poder ensinar essas crianças e as minhas netas também. Eu já sei fazer um monte de coisa. Já sei mexer até no Pix — relata a babá, que antes chegava a dizer que “estava ruim das vistas por conta da diabetes” para justificar não conseguir ler o nome do itinerário do ônibus.

Além de ter vergonha por não saber ler e responder o que as pessoas perguntavam, Geuza conta que muitas vezes acabou sendo enganada também.

— A gente sem estudo não é nada, porque ficar perguntando as coisas para o povo é muito ruim. Tem gente que ensina bem e tem gente que ensina mal. Eu perguntava onde era a [avenida] W3 Sul e ia parar na W3 Norte. Era o que o povo fazia comigo. Agora, não.

Fonte: Agência Senado

 

 

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Reportagens

CLDF aprova Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

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Foto: Carlos Gandra/ Agência CLDF

Projeto congrega plano de preservação; legislação de uso e ocupação do solo; e Plano de Desenvolvimento Local

Nesta quarta-feira (19), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Aprovado em dois turnos, o texto somou 18 votos favoráveis e seis contrários (veja ao final).

O Governo do Distrito Federal enviou o projeto do PPCUB à Câmara Legislativa no dia 4 de março deste ano. A proposição, que estabelece regras sobre o que pode e o que não pode ser feito na área tombada da capital, transitou por cinco comissões da Casa e recebeu centenas de emendas, grande parte das quais foram acatadas.

A validação do Plenário veio após relatórios favoráveis das comissões de Assuntos Fundiários (CAF); de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESCTMAT); de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof); bem como da de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) foi contrário ao projeto, mas a maioria dos deputados rejeitou o documento. Sobre discordâncias, o deputado Roosevelt (PL) destacou que “é normal que os relatórios das comissões tenham divergências, porque cada uma analisa a matéria sob uma ótica”.

A sessão desta tarde dedicou-se, exclusivamente, ao PPCUB. Após votação das lideranças partidárias, optou-se por abrir mão do procedimento regimental que estabelece o Comunicado de Líderes e o Comunicado de Parlamentares na abertura da sessão. A oposição criticou a medida. “A gente nunca nesta Casa subtrai o debate dos líderes”, declarou Fábio Felix (Psol). “Há uma tentativa de aprovação a qualquer custo”, criticou.

 

 

Nesse sentido, as deputadas Dayse Amarilio (PSB) e Paula Belmonte (Cidadania) lamentaram a “votação atropelada” do PLC e a “falta de transparência para a sociedade”. Em resposta às colegas, o líder do governo na CLDF, Robério Negreiros (PSD), apontou que a Casa promoveu quatro comissões gerais com ampla divulgação para discutir a matéria.

Por sua vez, o distrital Chico Vigilante (PT) opinou que o projeto “fere de morte o tombamento de Brasília”. Ele acrescentou que “o projeto será liquidado na Justiça; portanto, a Câmara não deveria se submeter a esse tipo de coisa”. O parlamentar chegou a comparar o governador Ibaneis Rocha ao imperador romano Nero: “Quer tocar fogo em Brasília”.

Os parlamentares governistas sustentaram que o PCL precisava ser avaliado neste momento. “Nós tivemos a coragem de pegar um projeto que está posto nesta Casa há mais de dez anos. Estamos fazendo uma atualização necessária para que haja segurança jurídica e Brasília possa continuar crescendo com segurança”, endossou Doutora Jane (MDB).

PPCUB

O projeto congrega três aspectos: plano de preservação; legislação de uso e ocupação do solo; e Plano de Desenvolvimento Local (PDL), esse último reunindo plano de projetos, de ações e de obras.

A área de tombamento abrange aproximadamente 120 km² e inclui o Eixo Monumental; as superquadras, os setores centrais; a orla e o espelho d’água do Lago Paranoá; os Setores de Embaixadas; os grandes parques, incluindo as áreas de transição urbana; a W3 Norte e Sul; Setores Residenciais Complementares; Vilas Residenciais; Setores Complementares das áreas Oeste e Leste; e Setores de Serviços Complementares. Em resumo, o CUB vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá.

A região é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), autarquia federal responsável pelo Patrimônio Cultural Brasileiro. Além disso, Brasília também é reconhecida como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Trata-se do primeiro conjunto urbano do século XX a receber o título da Unesco, chancelado em 1987.

Altura de hotéis

Ao longo da votação, o distrital Vigilante dirigiu duras críticas ao aumento do gabarito de hotéis no centro do Plano Piloto, nos setores hoteleiros Norte e Sul. Os hotéis mais baixos (atualmente de três andares) poderão chegar a 35 metros de altura, passando a ter até 12 andares. “Quero trazer meus netos para ver uma cidade bonita, não quero ver a destruição do projeto pensado por Lucio Costa”, disse o deputado.

Prevista no texto original do Buriti, a mudança no gabarito dessas edificações havia sido retirada por emenda acatada pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) nesta manhã. Na sessão, contudo, a alteração foi rejeitada.

Questão ambiental

Já o líder da Minoria na Casa, Gabriel Magno (PT), afirmou que o PLC votado apresenta lacunas do ponto de vista ambiental. O distrital ressaltou que “não tem uma linha prevendo os efeitos extremos dos desastres climáticos que estamos vivendo”. Além disso, criticou a exploração comercial à beira do Lago Paranoá e definiu que “temos nesta Casa um plano de negócios de exploração do conjunto urbanístico de Brasília”.

Moradia

Outro ponto que rendeu discussões no púlpito foi a habitação. Para Max Maciel (Psol), a forma como Brasília se desenvolveu afastou a moradia dos trabalhadores de menor renda do Plano Piloto. “O projeto que está aqui continua proibindo pobre de morar na cidade”, comentou.

Na mesma linha, Magno defendeu que “não vamos resolver o problema do déficit habitacional, porque vamos construir moradia para quem não precisa, vamos alimentar a especulação imobiliária”. Ele também refletiu sobre a população em situação de rua, pontuando que o PLC não acolhe essas pessoas, só as tira do Plano Piloto.

Confira como votaram os distritais

Votos favoráveis: Hermeto (MDB); Pepa (PP); Daniel Donizet (MDB); Eduardo Pedrosa (União Brasil); Doutora Jane (MDB); Iolando (MDB); Joaquim Roriz Neto (MDB); Jorge Vianna (PSD); João Cardoso (Avante); Martins Machado (Republicanos); Pastor Daniel de Castro (PP); Robério Negreiros (PSD); Rogério Morro da Cruz (PRD); Thiago Manzoni (PL); Wellington Luiz (MDB); Roosevelt (PL); Jaqueline Silva (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania).

Votos contrários: Gabriel Magno (PT); Ricardo Vale (PT); Dayse Amarilio (PSB); Max Maciel (PSol); Fábio Felix (PSol); e Chico Vigilante (PT).

 

 

Daniela Reis – Agência CLDF

 

 

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