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Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada com veto a prazo para pagamento de emendas

Meta de déficit fiscal zero para este ano deve impedir o governo de gastar mais do que arrecada

3 de janeiro de 2024

Por

Redação

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Carlos Zarattini: “O governo tem que gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares”

Com 34 vetos, o presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.791/23) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2024. O principal veto é ao cronograma obrigatório para executar emendas parlamentares individuais e de bancadas, que seriam pagas integralmente até 30 de junho.

Foi mantido o trecho da lei que prevê meta de déficit fiscal zero para este ano, o que deve impedir o governo de gastar mais do que arrecada. Ficaram de fora da meta de déficit primário as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no valor de até R$ 5 bilhões.

As contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de igual valor. Esse intervalo corresponde a 0,25% do PIB para mais ou para menos, conforme definido pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).

Emendas
O texto original previa prazo de até 30 dias para o empenho das emendas obrigatórias após a divulgação dos programas e ações pelos ministérios e órgãos responsáveis pela execução. Ao justificar o veto a esses dispositivo, os ministérios da Fazenda e do Planejamento argumentaram que a medida desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e atinge diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Executivo. A previsão de gastos com emendas parlamentares chega a R$ 49 bilhões.

Durante a votação da LDO no Congresso, o vice-líder do governo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), já havia alertado sobre o veto. “Cabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão. Até porque o governo tem de gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares”, avisou.

Pelo mesmo motivo, Lula vetou o trecho da LDO que previa pagamento integral até 30 junho deste ano das emendas transferidas na modalidade fundo a fundo para estados e municípios nas áreas de saúde e assistência social.

Invasão e família
Outro veto diz respeito ao artigo, aprovado pela oposição, que proibia a União de realizar despesas diretas ou indiretas que financiassem, entre outros pontos, a invasão de propriedades rurais e “ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; e a desconstruir o conceito de família tradicional”. Segundo o governo, o texto citava “várias condutas aleatórias e impertinentes em relação ao que costumeiramente consta em lei de diretrizes orçamentárias”.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi favorável ao veto. “Não tem nada a ver com questão orçamentária. O governo nunca poderá gastar dinheiro com esses cinco itens porque todos são contra a lei”, ponderou. “Então, é absolutamente ridículo que o Parlamento brasileiro possa incluir na legislação algo que todos sabemos que não vai acontecer porque não pode acontecer, porque é contra a lei.”

Prioridades
Entre as prioridades da LDO sancionada para este ano estão ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, sobretudo aquelas com transtorno do espectro autista; incentivo ao uso de energias renováveis; combate e erradicação da fome; incentivo ao empreendedorismo feminino; apoio à educação de pessoas com altas habilidades; e promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), destacou a importância dessas prioridades. “O Brasil hoje é carente de algumas iniciativas inovadoras. Nós temos 18,6 milhões de crianças com deficiências, das quais mais da metade com transtorno do espectro autista. Não tínhamos uma política integrada para cuidar dessas crianças em nível nacional. A partir de agora, nós temos”, comemorou.

A LDO ainda privilegia obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento e prevê que o Programa Minha Casa, Minha Vida vai oferecer 30% dos recursos prioritariamente para as cidades menores. Também foi mantido o teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral.

Saiba como é a análise dos vetos pelo Congresso Nacional
Conheça o ciclo orçamentário federal

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Francisco Brandão
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Prêmio para mulheres e meninas cientistas abre inscrições até outubro

Premiação será para estudantes que querem seguir carreira científica

Publicado

15 horas atrás

7 de setembro de 2026

Por

Redação

Agência Brasil

As inscrições para o Prêmio Carolina Bori Ciência & Mulheres estão abertas até o dia 30 de outubro. O objetivo é reconhecer jovens talentosas cujas pesquisas de iniciação científica demonstrem criatividade, rigor metodológico e potencial para contribuir para o futuro da ciência no país.

Promovido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a 8ª edição do prêmio será dedicada à categoria “Meninas na Ciência”.

Desde 2019, o Prêmio Carolina Bori já reconheceu 37 cientistas. Nesta edição, a premiação será voltada a estudantes do ensino Médio e da graduação que desejam seguir carreira científica.

Serão selecionadas seis vencedoras: três estudantes do ensino médio e três da graduação, distribuídas entre as três grandes áreas do conhecimento:

Humanidades,
Biológicas e saúde e
Engenharias, exatas e ciências da Terra.

As vencedoras serão anunciadas até 15 de janeiro de 2027.

Prêmios para as vencedoras:

Troféu
Prêmio em dinheiro (R$ 10 mil na categoria Ensino Médio e R$ 13 mil na graduação)
Apresentação de seus trabalhos durante a 79ª Reunião Anual da SBPC
Participação em mentoria exclusiva com pesquisadores renomados

As informações sobre as regras de participação estão disponíveis no edital do prêmio. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo formulário online.

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192 ou 193? Saiba quando acionar o Samu ou o Corpo de Bombeiros em situações de emergência

Conhecer a função de cada serviço ajuda a agilizar o atendimento à população

Publicado

15 horas atrás

7 de setembro de 2026

Por

Redação

Por

Karol Ribeiro, da Agência Brasília | Edição: Plácido Fernandes

Em uma situação de emergência, saber qual número ligar pode reduzir o tempo de resposta e permitir que a vítima receba o atendimento necessário. No Distrito Federal, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) atende pelo telefone 192, enquanto o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) atende pelo 193. Embora os dois serviços atuem no atendimento à população e trabalhem de forma integrada, cada um tem atribuições específicas.

O Samu é responsável pelo atendimento pré-hospitalar em casos de urgência e emergência clínica. A equipe presta os primeiros socorros, estabiliza o paciente quando necessário e define, por meio da Central de Regulação Médica, a unidade de saúde para o encaminhamento

O Corpo de Bombeiros atua em ocorrências que envolvem resgate, salvamento, combate a incêndios, acidentes, desastres e outras situações de risco, além de realizar atendimento pré-hospitalar em ocorrências operacionais.

Quando ligar para o Samu

O telefone 192 deve ser acionado em situações de urgência ou emergência em saúde, como:

→ dor forte no peito;

→ falta de ar intensa;

→ desmaios ou perda de consciência;

→ convulsões;

→ sinais de acidente vascular cerebral (boca torta, dificuldade para falar ou perda de força em um lado do corpo);

→ engasgos;

→ parada cardiorrespiratória;

→ acidentes com vítimas;

→ quedas com suspeita de lesões graves;

→ queimaduras importantes;

→ afogamentos;

→ intoxicações;

→ trabalho de parto em situação de urgência.

⇒ Ao ligar para o 192, o cidadão deve informar o endereço completo, um ponto de referência, um telefone para contato, a ocorrência, o número de vítimas e o estado aparente delas. Essas informações permitem que a central de regulação envie o recurso adequado e oriente os primeiros cuidados até a chegada da equipe.

Quando ligar para o Corpo de Bombeiros (193)

O telefone 193 deve ser utilizado em situações como:

→ incêndios em residências, edificações, veículos ou vegetação;

→ acidentes de trânsito com vítimas;

→ pessoas presas em ferragens, elevadores ou locais de difícil acesso;

→ afogamentos;

→ vazamentos de gás ou produtos perigosos;

→ desabamentos;

→ salvamentos em altura, matas, cavernas ou áreas alagadas;

→ ocorrências que exijam resgate e atendimento pré-hospitalar com risco imediato à vida.

⇒ Durante a ligação, é importante informar o endereço completo, pontos de referência, a natureza da ocorrência, o número de vítimas, o estado aparente delas e se existem riscos adicionais, como incêndio, vazamento de gás ou fios energizados.

Atuação integrada

Em ocorrências como acidentes de trânsito, afogamentos, incêndios e traumas, Samu e Corpo de Bombeiros trabalham de forma integrada. Enquanto os bombeiros atuam em ações de resgate e na segurança da cena, o Samu é responsável pela avaliação clínica do paciente, pela regulação médica e pela definição da unidade de saúde para onde a vítima vai ser encaminhada, quando necessário.

As duas instituições mantêm comunicação permanente durante os atendimentos. Caso a ocorrência exija a atuação do outro serviço, a própria central faz a transferência da chamada ou aciona o recurso indicado, sem a necessidade de uma nova ligação.

Em caso de dúvida

Se houver incerteza sobre a gravidade da situação, a orientação é que a população faça a ligação. As centrais avaliam cada caso e definem a resposta para o atendimento.

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Novo episódio do programa Nosso Quadradinho, da TV Câmara Distrital, apresenta histórias que valorizam a cultura

O episódio 78 do programa Nosso Quadradinho, da TV Câmara Distrital, já está disponível ao público. O programa destaca as belezas, as iniciativas e os talentos do Distrito Federal, apresentando histórias e projetos que valorizam a cultura, o empreendedorismo e as diferentes regiões da capital.

Publicado

15 horas atrás

7 de setembro de 2026

Por

Redação

Nesta edição do programa, você confere:

1) Uma pesquisa desenvolvida na Universidade de Brasília estuda o uso do óleo de pequi no tratamento de feridas e inflamações, principalmente aquelas de difícil cicatrização como as úlceras de pé diabético. O estudo une fitoterapia e nanotecnologia em busca de soluções mais acessíveis e eficazes.

2) O livro “A Reconquista do Passageiro”, do escritor Alex Carreiro, busca entender o problema do transporte no Brasil e propõe uma reestruturação a partir da recuperação da confiança de quem deixou de usar ônibus, metrôs e trens ao longo dos anos.

3) Um projeto da Universidade de Brasília, criado há 16 anos, busca aumentar a presença das mulheres nas ciências exatas, cursos ocupados, na maioria das vezes, por homens. O meninas.com já atuou em mais de 20 escolas no Distrito Federal e em Goiás e se tornou uma das principais iniciativas do Brasil na promoção da diversidade de gênero em tecnologia, conquistando premiações e reconhecimentos.

4) Manassés de Sousa é uma das maiores referências da música instrumental brasileira. Dono de uma carreira profissional reconhecida no Brasil e no exterior, com 16 álbuns autorais e quase 200 canções, o violonista veio a Brasília comemorar os 72 anos, no palco do Clube do Choro.

Nosso Quadradinho é exibido pela TV Câmara Distrital, com transmissão nos canais 9.3 (canal aberto), 11 (Claro), 29 (Sky) ou 9 (Vivo), aos domingos às 12h30 e 21h, de segunda e sexta às 14h30; terças às 9h e às 17h30; quartas às 12h e 20h; quintas às 22h20; sextas às 7h10; e aos sábados às 11h.