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Governo apresenta Ppcub ao setor produtivo do DF

Projeto visa organizar as normas urbanísticas de Brasília e garantir segurança jurídica para novos investimentos ao mesmo tempo em que preserva o patrimônio histórico da capital

 

Ian Ferraz, da Agência Brasília* | Edição: Vinicius Nader

 

O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta segunda-feira (4), mensagem encaminhando à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). O projeto é aguardado e discutido há pelo menos 15 anos.

Antes de encaminhar o texto à CLDF, o tema foi exposto ao setor produtivo. Representantes locais da Fecomércio, Sinduscon, Ademi, Fibra e outras entidades puderam assistir a uma breve apresentação do assunto, com destaque aos principais pontos e mudanças. A explanação foi feita pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz, e endossada pelo governador Ibaneis Rocha.

O Ppcub é fundamental para a capital porque reúne toda legislação urbanística do Conjunto Urbanístico de Brasília (Cub), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Ele abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá.

Ibaneis Rocha: “É exatamente isso o sentido de governar. É fazer com que a cidade fique livre dos percalços, das dificuldades, para que a gente facilite a vida de quem quer empreender na nossa cidade” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília

O documento foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e agora será votado pelos deputados distritais. O governador Ibaneis Rocha elogiou o texto e espera que o DF possa se desenvolver ainda mais com a aprovação da norma.

“É exatamente isso o sentido de governar. É fazer com que a cidade fique livre dos percalços, das dificuldades, para que a gente facilite a vida de quem quer empreender na nossa cidade. Esse é o nosso principal objetivo enquanto governo. É ajudar os empreendedores a trazer desenvolvimento para o DF, fazer com que a cidade cresça cada vez mais, cresça dentro de uma segurança muito importante para todos nós. Agora, nós vamos trabalhar junto à Câmara Legislativa”, destacou Ibaneis Rocha.

A proposta é fruto de trabalho e de um amplo diálogo com representantes da sociedade civil, governo, setor produtivo, entidades de classe, entre outros. Além disso, o texto recebeu o endosso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), destacando seu respaldo técnico e a importância para a preservação do nosso legado histórico e cultural e foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).

Todas essas fases de discussão de aprovação por diferentes setores e instâncias colaboram para a chamada segurança jurídica, que ocorre quando um cenário é favorável, previsível e seguro no ambiente de negócios. “É uma coisa que eu prezo muito. Como todos sabem, eu venho da advocacia e nós escutamos ao longo de muitos anos, desde a época em que eu estava na presidência da OAB-DF, as dificuldades dos empresários em se relacionar com o poder público no DF. E aí, nós estamos fazendo um trabalho desde janeiro de 2019, exatamente no sentido de melhorar esse relacionamento, de trazer o setor produtivo para dentro do governo, conversando com todas as vertentes, ouvindo os empresários, sempre que é necessária a atualização de alguma legislação”, acrescentou o chefe do Executivo.

“Nós conseguimos reunir em uma única norma tudo o que era necessário para garantir clareza e segurança jurídica a todos que habitam ou de alguma forma dialogam com a área tombada”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Para o secretário da Seduh, Marcelo Vaz, o Ppcub traz uma organização ao que hoje é uma colcha de retalhos de normas urbanísticas. “É uma norma construída de acordo com o que a sociedade precisa. Nós conseguimos reunir em uma única norma tudo o que era necessário para garantir clareza e segurança jurídica a todos que habitam ou de alguma forma dialogam com a área tombada”, ressaltou o secretário.

Já o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, comemorou o envio do projeto à CLDF. “Cidade tombada não é cidade engessada. Precisamos atualizar as regras do plano de preservação e fazer com que o setor produtivo tenha mais segurança jurídica para investir em novos projetos. A capital do país precisa acompanhar o ritmo do desenvolvimento tecnológico, urbanístico e social pelo qual o mundo está passando”, avalia.

Principais diretrizes

“Cidade tombada não é cidade engessada. Precisamos atualizar as regras do plano de preservação e fazer com que o setor produtivo tenha mais segurança jurídica para investir em novos projetos”José Aparecido Freire, presidente do sistema Fecomércio-DF

A minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) possui 67 páginas e 15 anexos. No portal do Ppcub, a população ainda tem acesso a um tutorial de como interpretar e encontrar informações sobre a proposta de lei complementar, com campos explicando o que é o PPCUB, a área de abrangência, atuação, como consultar e próximos passos.

O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais:

⇒ Plano de Preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas, que são: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas);

⇒ Plano de Desenvolvimento Local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília;

⇒ Uso e Ocupação do Solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo.

O território

Para a organização da área, o Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação.

Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do Cub com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado.

Possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, definindo diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do território. Com isso, é possível qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável do Cub.

Parâmetros urbanísticos

As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do Ppcub mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas como por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizada no Anexo VII da proposta de Lei Complementar, a Purp trata de três pontos principais:

⇒ Valor patrimonial: contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação;

⇒ Parâmetros de uso e ocupação do solo: estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos;

⇒ Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações.

*Com informações da Seduh

 

 

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Transformando a Indústria Brasileira: Empresários de Brasília Conhecem o Brasil Mais Produtivo

Evento destaca iniciativa governamental que visa aumentar produtividade e eficiência energética em micro, pequenas e médias empresas industriais

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Bruno Quick, diretor técnico do Sebrae, participou do evento junto com o vice-presidente Alckmin e representantes de outras instituições parceiras. Foto: Larissa Carvalho

 

Nesta sexta-feira (12), em Brasília/DF, o governo federal promoveu um encontro com empresários para divulgar e detalhar os impactos do programa Brasil Mais Produtivo, visando engajar micro, pequenas e médias indústrias. Este evento marca o quarto Roadshow realizado para apresentar o projeto, que terá próximas edições em estados como Paraná, Acre, Tocantins, Rio Grande do Norte, Goiás, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo, totalizando 12 encontros.

Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil Mais Produtivo conta com a parceria do Sebrae e oferece soluções que incluem aumento de produtividade, eficiência energética e transformação digital das empresas. Até o momento, mais de 4 mil indústrias já se cadastraram para receber consultorias gratuitas, alcançando 80% da meta estabelecida para este ano.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, enfatizou o papel estratégico da indústria na economia nacional, destacando sua contribuição para a inovação, geração de empregos e crescimento sustentável do país.

Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro do MDIC, apontou os desafios de baixo investimento e baixa produtividade no Brasil, destacando o diagnóstico que será realizado em parceria com Sebrae e Senai. Embrapii, ABDI, BNDES e Finep são os parceiros financiadores do programa.

O Brasil Mais Produtivo visa também promover a economia verde e a descarbonização dos setores produtivos, além de direcionar esforços para aumentar a produtividade das micro e pequenas empresas através de estímulos à cooperação e ao desenvolvimento empresarial.

Décio Lima reiterou o compromisso do Sebrae com o programa, que visa aprimorar a produtividade industrial e incentivar uma indústria mais competitiva. A expectativa é beneficiar 200 mil empresas até 2027, com 30 mil delas recebendo consultorias especializadas.

Para participar do Brasil Mais Produtivo, as empresas industriais de todo o país podem acessar a Plataforma de Produtividade através do site oficial do programa. Além de diagnósticos gratuitos, o programa oferece consultoria, educação profissional e apoio financeiro para melhorar a gestão e implementar tecnologias, essenciais para a competitividade dos negócios.

 

 

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Pessoas com deficiência recebem atendimento específico no Metrô

Protocolo da companhia é garantir conforto e segurança para todos os usuários

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Por Ana Paula Siqueira e Josiane Borges, da Agência Brasília | Edição: Chico Neto

 

Sempre que o advogado e paratleta de goalball Jeferson Conrado dos Santos, 29, chega à Estação Asa Sul do Metrô-DF, é cumprimentado pelo nome por funcionários que controlam o acesso do público. Usuário deste modal de transporte há muitos anos, Jeferson tem deficiência visual, o que torna essencial o auxílio de agentes da empresa para se locomover, embarcar e desembarcar.

Jeferson Conrado dos Santos (E) elogia o tratamento: “Sempre aceito a ajuda porque para mim é mais fácil, prático, seguro e passa confiança para a gente” | Fotos: Matheus H. Souza/Agência Brasília

“Esse protocolo é fundamental para a pessoa com deficiência”, relata. “Eu, que ando de metrô desde a infância, vejo que traz segurança para a pessoa com deficiência como um todo. Saber que serei embarcado, que vou descer na estação correta, é fundamental.”

Jeferson perdeu a visão aos 10 anos por conta de um tumor benigno na cabeça. Apesar da cirurgia que fez, a visão foi permanentemente afetada. Foi mais ou menos nessa época que ele passou a utilizar o Metrô-DF. Hoje morador de São Sebastião, ele passou a maior parte da vida em Ceilândia, para onde se desloca de metrô semanalmente.

Atendimento diferenciado

19.088

Total de usuários deficientes atendidos em 2023 pelo Metrô-DF

A rotina de Jeferson é vivida por milhares de outras pessoas. Ele é um dos mais de 9 mil usuários com deficiência que foram atendidos pela companhia somente em 2024. E o número cresce a cada ano. Em 2021, foram 10.028; em 2022, saltou para 16.923; em 2023, foram 19.088, e este ano, a expectativa é de que esse patamar se mantenha.

O grande número de atendimentos indica o crescimento do número de pessoas com deficiência que utilizam o serviço, de acordo com o superintendente de Operações do Metrô, Renato Avelar.

O superintendente de Operações do Metrô, Renato Avelar: “Temos um olhar cuidadoso para garantir que todos os usuários tenham a melhor experiência possível”

“Desde que o Metrô começou sua operação comercial, temos um olhar cuidadoso para garantir que todos os usuários tenham a melhor experiência possível”, observa. Por isso, afirma, a companhia investe em treinamentos e capacitações dos seus colaboradores e mantém um olhar cuidadoso às pessoas com deficiência.

Quando uma pessoa cega, com deficiência auditiva ou cadeirante chega a qualquer uma das 27 estações do Metrô no DF, ela é abordada por um agente da companhia que se apresenta e se oferece para acompanhá-la até o embarque. Pessoas com deficiência de qualquer gênero e mulheres têm direito a utilizar o primeiro vagão. Após o embarque, há o monitoramento e recepção na estação de destino daquele usuário.

Para Jeferson, que há anos utiliza esse serviço, o cuidado faz do Metrô um ambiente seguro. “Eu gosto e acho importante essa atenção e preocupação”, diz. “Sempre aceito a ajuda porque para mim é mais fácil, prático, seguro e passa confiança para a gente. Sem esse protocolo, se eu chegar sozinho à estação, vou ter muita dificuldade para me locomover até o trem”.

Deficiências ocultas

Pessoas com autismo ou outras deficiências ocultas também recebem a devida atenção no Metrô. Uma parceria da companhia com a Ordem dos Advogados do Brasil/SecçãoDistrito Federal (OAB-DF) deu início a um treinamento para melhor compreensão das características e das necessidades dos autistas.

Em abril, 24 colaboradores da companhia participaram da primeira fase do treinamento. Eles também têm a missão de se tornar multiplicadores desse tipo de abordagem, que inclui usar linguagem simples, direta e objetiva, com argumentos lógicos e coerentes. Também é importante se atentar ao tom de voz e ao volume ao se dirigir a alguém com autismo, além de não esperar contato visual nem resposta verbal.

Para os usuários, a recomendação é usar sempre o cordão do girassol, que identifica pessoas com deficiências ocultas, e o cordão do quebra-cabeças, específico para autistas.

 

 

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Lira anuncia para agosto a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária

O projeto contém regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

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Arthur Lira na sessão do Plenário que aprovou o primeiro projeto, no dia 10 de julho

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido pelo grupo de trabalho que debateu a proposta. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira (15).

Lira foi questionado sobre a inclusão das proteínas de origem animal na cesta básica, isenta de impostos, na votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24), ocorrida no último dia 10. Ele disse que não era contra o benefício para o setor, mas que seria preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto. “O que eu sempre me posicionei foi para avaliar o custo de alíquota que representaria para todo brasileiro. O melhor seria fazer um cashback sobre a proteína para todos os brasileiros do CadÚnico”, disse.

Dívidas de partidos
Lira afirmou que a votação na Câmara da proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23) só foi possível porque havia um compromisso do Senado em pautar e votar a matéria. Ele negou que se trate de anistia aos partidos.

Segundo ele, o objetivo foi colocar em uma PEC questões que ficaram mal solucionadas pela resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do tema. “Ninguém ficou satisfeito em discutir essa questão um dia após votar a reforma tributária”, disse. “Todos os partidos têm essa demanda”, reforçou o presidente.

“Abin paralela”
Em relação à chamada “Abin paralela”, Lira afirmou que os fatos são graves. A “Abin paralela” foi um sistema de monitoramento e espionagem ilegal de autoridades e desafetos políticos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Esse acompanhamento para quem destinou, para quem mandou, qual a finalidade. Tenho certeza que a Abin [Agência Brasileira de Inteligência], a Polícia Federal e o STF devem estar adiantados nesse sentido”, cobrou.

 

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

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