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CLDF aprova Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

 

Foto: Carlos Gandra/ Agência CLDF

Projeto congrega plano de preservação; legislação de uso e ocupação do solo; e Plano de Desenvolvimento Local

Nesta quarta-feira (19), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Aprovado em dois turnos, o texto somou 18 votos favoráveis e seis contrários (veja ao final).

O Governo do Distrito Federal enviou o projeto do PPCUB à Câmara Legislativa no dia 4 de março deste ano. A proposição, que estabelece regras sobre o que pode e o que não pode ser feito na área tombada da capital, transitou por cinco comissões da Casa e recebeu centenas de emendas, grande parte das quais foram acatadas.

A validação do Plenário veio após relatórios favoráveis das comissões de Assuntos Fundiários (CAF); de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESCTMAT); de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof); bem como da de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) foi contrário ao projeto, mas a maioria dos deputados rejeitou o documento. Sobre discordâncias, o deputado Roosevelt (PL) destacou que “é normal que os relatórios das comissões tenham divergências, porque cada uma analisa a matéria sob uma ótica”.

A sessão desta tarde dedicou-se, exclusivamente, ao PPCUB. Após votação das lideranças partidárias, optou-se por abrir mão do procedimento regimental que estabelece o Comunicado de Líderes e o Comunicado de Parlamentares na abertura da sessão. A oposição criticou a medida. “A gente nunca nesta Casa subtrai o debate dos líderes”, declarou Fábio Felix (Psol). “Há uma tentativa de aprovação a qualquer custo”, criticou.

 

 

Nesse sentido, as deputadas Dayse Amarilio (PSB) e Paula Belmonte (Cidadania) lamentaram a “votação atropelada” do PLC e a “falta de transparência para a sociedade”. Em resposta às colegas, o líder do governo na CLDF, Robério Negreiros (PSD), apontou que a Casa promoveu quatro comissões gerais com ampla divulgação para discutir a matéria.

Por sua vez, o distrital Chico Vigilante (PT) opinou que o projeto “fere de morte o tombamento de Brasília”. Ele acrescentou que “o projeto será liquidado na Justiça; portanto, a Câmara não deveria se submeter a esse tipo de coisa”. O parlamentar chegou a comparar o governador Ibaneis Rocha ao imperador romano Nero: “Quer tocar fogo em Brasília”.

Os parlamentares governistas sustentaram que o PCL precisava ser avaliado neste momento. “Nós tivemos a coragem de pegar um projeto que está posto nesta Casa há mais de dez anos. Estamos fazendo uma atualização necessária para que haja segurança jurídica e Brasília possa continuar crescendo com segurança”, endossou Doutora Jane (MDB).

PPCUB

O projeto congrega três aspectos: plano de preservação; legislação de uso e ocupação do solo; e Plano de Desenvolvimento Local (PDL), esse último reunindo plano de projetos, de ações e de obras.

A área de tombamento abrange aproximadamente 120 km² e inclui o Eixo Monumental; as superquadras, os setores centrais; a orla e o espelho d’água do Lago Paranoá; os Setores de Embaixadas; os grandes parques, incluindo as áreas de transição urbana; a W3 Norte e Sul; Setores Residenciais Complementares; Vilas Residenciais; Setores Complementares das áreas Oeste e Leste; e Setores de Serviços Complementares. Em resumo, o CUB vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá.

A região é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), autarquia federal responsável pelo Patrimônio Cultural Brasileiro. Além disso, Brasília também é reconhecida como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Trata-se do primeiro conjunto urbano do século XX a receber o título da Unesco, chancelado em 1987.

Altura de hotéis

Ao longo da votação, o distrital Vigilante dirigiu duras críticas ao aumento do gabarito de hotéis no centro do Plano Piloto, nos setores hoteleiros Norte e Sul. Os hotéis mais baixos (atualmente de três andares) poderão chegar a 35 metros de altura, passando a ter até 12 andares. “Quero trazer meus netos para ver uma cidade bonita, não quero ver a destruição do projeto pensado por Lucio Costa”, disse o deputado.

Prevista no texto original do Buriti, a mudança no gabarito dessas edificações havia sido retirada por emenda acatada pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) nesta manhã. Na sessão, contudo, a alteração foi rejeitada.

Questão ambiental

Já o líder da Minoria na Casa, Gabriel Magno (PT), afirmou que o PLC votado apresenta lacunas do ponto de vista ambiental. O distrital ressaltou que “não tem uma linha prevendo os efeitos extremos dos desastres climáticos que estamos vivendo”. Além disso, criticou a exploração comercial à beira do Lago Paranoá e definiu que “temos nesta Casa um plano de negócios de exploração do conjunto urbanístico de Brasília”.

Moradia

Outro ponto que rendeu discussões no púlpito foi a habitação. Para Max Maciel (Psol), a forma como Brasília se desenvolveu afastou a moradia dos trabalhadores de menor renda do Plano Piloto. “O projeto que está aqui continua proibindo pobre de morar na cidade”, comentou.

Na mesma linha, Magno defendeu que “não vamos resolver o problema do déficit habitacional, porque vamos construir moradia para quem não precisa, vamos alimentar a especulação imobiliária”. Ele também refletiu sobre a população em situação de rua, pontuando que o PLC não acolhe essas pessoas, só as tira do Plano Piloto.

Confira como votaram os distritais

Votos favoráveis: Hermeto (MDB); Pepa (PP); Daniel Donizet (MDB); Eduardo Pedrosa (União Brasil); Doutora Jane (MDB); Iolando (MDB); Joaquim Roriz Neto (MDB); Jorge Vianna (PSD); João Cardoso (Avante); Martins Machado (Republicanos); Pastor Daniel de Castro (PP); Robério Negreiros (PSD); Rogério Morro da Cruz (PRD); Thiago Manzoni (PL); Wellington Luiz (MDB); Roosevelt (PL); Jaqueline Silva (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania).

Votos contrários: Gabriel Magno (PT); Ricardo Vale (PT); Dayse Amarilio (PSB); Max Maciel (PSol); Fábio Felix (PSol); e Chico Vigilante (PT).

 

 

Daniela Reis – Agência CLDF

 

 

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Lei regula licenciamento de eventos no DF e estabelece normas de segurança

GDF estipula medidas para assegurar cumprimento de regras de controle às atividades recreativas, culturais, esportivas, religiosas e outras que impactam, por exemplo, o trânsito, a segurança pública e o meio ambiente

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Por ‌Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Débora Cronemberger

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento e realização de eventos na capital. Com a publicação da Lei nº 7.541/2024 no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (22), o Poder Executivo determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades recreativas, culturais, religiosas, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública.

A lei prevê que os eventos em espaços públicos ou privados devem requerer licenciamento prévio e assegurar o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança contra incêndios. Além disso, a norma define categorias de eventos conforme o número de participantes e o potencial de risco, variando desde pequenos encontros até grandes celebrações que envolvam milhares de pessoas.

A lei não impacta celebrações de cunho estritamente familiar, desde que não ultrapassem 200 pessoas e nem afetem negativamente o sistema viário ou a segurança pública. Todos os detalhes podem ser conferidos neste link.

A Lei nº 7.541/2024 determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades religiosas, recreativas, culturais, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Regras e multas

O texto também estipula que os eventos devem obedecer aos seguintes princípios: proteção ao meio ambiente; respeito às normas urbanísticas; promoção do turismo; preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília; proteção à criança e ao adolescente; e respeito aos limites sonoros permitidos.

Já o processo para obtenção da licença de eventos inclui a apresentação de documentos específicos, como laudos técnicos e planos de segurança elaborados por profissionais capacitados. Também cabe ao responsável pelo evento garantir a limpeza do local após o término da atividade.

Pela lei, são considerados pequenos os eventos com até mil pessoas, médio (1.001 a 5 mil pessoas), grande (5.001 a 15 mil pessoas), super (15.001 a 30 mil pessoas) e mega (acima de 30 mil pessoas).

Além disso, a lei prevê que infrações como o descumprimento da legislação ambiental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falsificação de documentos e o desacato a agentes públicos, entre outros, podem resultar em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

 

 

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

São oferecidas 243.850 bolsas, diz MEC

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni.

Edição: Aécio Amado

ebc

 

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Lei distrital cria Semana do Consumidor Brasiliense

Norma visa conscientizar cidadão sobre risco de superendividamento e estabelece regras para convênios públicos

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Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

A nova Lei é de autoria do deputado Chico Vigilante, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF

A partir de hoje (16), entra em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, após a sanção do governador na última segunda. A norma institui a Semana do Consumidor Brasiliense, a ser realizada de 14 a 21 de março.

Superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sobreviver. As atividades de prevenção e combate determinadas pela lei buscam informar quanto ao risco de superendividamento; conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades; bem como divulgar que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável.

A Lei ainda determina que no caso de convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as taxas devem assumir a forma de Custo Efetivo Total (CET) — que incluiu não só a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas que incidam sobre a operação.

Além disso, a nova lei prevê que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), possa firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, assim como parcerias com instituições financeiras e empresas, com foco em: racionalização dos custos de sanar endividamentos e propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas.

Conheça a íntegra da lei:  

Daniela Reis – Agência CLDF

 

 

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