Nesta quarta-feira (19), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Aprovado em dois turnos, o texto somou 18 votos favoráveis e seis contrários (veja ao final).
O Governo do Distrito Federal enviou o projeto do PPCUB à Câmara Legislativa no dia 4 de março deste ano. A proposição, que estabelece regras sobre o que pode e o que não pode ser feito na área tombada da capital, transitou por cinco comissões da Casa e recebeu centenas de emendas, grande parte das quais foram acatadas.
A validação do Plenário veio após relatórios favoráveis das comissões de Assuntos Fundiários (CAF); de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESCTMAT); de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof); bem como da de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) foi contrário ao projeto, mas a maioria dos deputados rejeitou o documento. Sobre discordâncias, o deputado Roosevelt (PL) destacou que “é normal que os relatórios das comissões tenham divergências, porque cada uma analisa a matéria sob uma ótica”.
A sessão desta tarde dedicou-se, exclusivamente, ao PPCUB. Após votação das lideranças partidárias, optou-se por abrir mão do procedimento regimental que estabelece o Comunicado de Líderes e o Comunicado de Parlamentares na abertura da sessão. A oposição criticou a medida. “A gente nunca nesta Casa subtrai o debate dos líderes”, declarou Fábio Felix (Psol). “Há uma tentativa de aprovação a qualquer custo”, criticou.
Nesse sentido, as deputadas Dayse Amarilio (PSB) e Paula Belmonte (Cidadania) lamentaram a “votação atropelada” do PLC e a “falta de transparência para a sociedade”. Em resposta às colegas, o líder do governo na CLDF, Robério Negreiros (PSD), apontou que a Casa promoveu quatro comissões gerais com ampla divulgação para discutir a matéria.
Por sua vez, o distrital Chico Vigilante (PT) opinou que o projeto “fere de morte o tombamento de Brasília”. Ele acrescentou que “o projeto será liquidado na Justiça; portanto, a Câmara não deveria se submeter a esse tipo de coisa”. O parlamentar chegou a comparar o governador Ibaneis Rocha ao imperador romano Nero: “Quer tocar fogo em Brasília”.
Os parlamentares governistas sustentaram que o PCL precisava ser avaliado neste momento. “Nós tivemos a coragem de pegar um projeto que está posto nesta Casa há mais de dez anos. Estamos fazendo uma atualização necessária para que haja segurança jurídica e Brasília possa continuar crescendo com segurança”, endossou Doutora Jane (MDB).
PPCUB
O projeto congrega três aspectos: plano de preservação; legislação de uso e ocupação do solo; e Plano de Desenvolvimento Local (PDL), esse último reunindo plano de projetos, de ações e de obras.
A área de tombamento abrange aproximadamente 120 km² e inclui o Eixo Monumental; as superquadras, os setores centrais; a orla e o espelho d’água do Lago Paranoá; os Setores de Embaixadas; os grandes parques, incluindo as áreas de transição urbana; a W3 Norte e Sul; Setores Residenciais Complementares; Vilas Residenciais; Setores Complementares das áreas Oeste e Leste; e Setores de Serviços Complementares. Em resumo, o CUB vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá.
A região é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), autarquia federal responsável pelo Patrimônio Cultural Brasileiro. Além disso, Brasília também é reconhecida como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Trata-se do primeiro conjunto urbano do século XX a receber o título da Unesco, chancelado em 1987.
Altura de hotéis
Ao longo da votação, o distrital Vigilante dirigiu duras críticas ao aumento do gabarito de hotéis no centro do Plano Piloto, nos setores hoteleiros Norte e Sul. Os hotéis mais baixos (atualmente de três andares) poderão chegar a 35 metros de altura, passando a ter até 12 andares. “Quero trazer meus netos para ver uma cidade bonita, não quero ver a destruição do projeto pensado por Lucio Costa”, disse o deputado.
Prevista no texto original do Buriti, a mudança no gabarito dessas edificações havia sido retirada por emenda acatada pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) nesta manhã. Na sessão, contudo, a alteração foi rejeitada.
Questão ambiental
Já o líder da Minoria na Casa, Gabriel Magno (PT), afirmou que o PLC votado apresenta lacunas do ponto de vista ambiental. O distrital ressaltou que “não tem uma linha prevendo os efeitos extremos dos desastres climáticos que estamos vivendo”. Além disso, criticou a exploração comercial à beira do Lago Paranoá e definiu que “temos nesta Casa um plano de negócios de exploração do conjunto urbanístico de Brasília”.
Moradia
Outro ponto que rendeu discussões no púlpito foi a habitação. Para Max Maciel (Psol), a forma como Brasília se desenvolveu afastou a moradia dos trabalhadores de menor renda do Plano Piloto. “O projeto que está aqui continua proibindo pobre de morar na cidade”, comentou.
Na mesma linha, Magno defendeu que “não vamos resolver o problema do déficit habitacional, porque vamos construir moradia para quem não precisa, vamos alimentar a especulação imobiliária”. Ele também refletiu sobre a população em situação de rua, pontuando que o PLC não acolhe essas pessoas, só as tira do Plano Piloto.
Confira como votaram os distritais
Votos favoráveis: Hermeto (MDB); Pepa (PP); Daniel Donizet (MDB); Eduardo Pedrosa (União Brasil); Doutora Jane (MDB); Iolando (MDB); Joaquim Roriz Neto (MDB); Jorge Vianna (PSD); João Cardoso (Avante); Martins Machado (Republicanos); Pastor Daniel de Castro (PP); Robério Negreiros (PSD); Rogério Morro da Cruz (PRD); Thiago Manzoni (PL); Wellington Luiz (MDB); Roosevelt (PL); Jaqueline Silva (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania).
Votos contrários: Gabriel Magno (PT); Ricardo Vale (PT); Dayse Amarilio (PSB); Max Maciel (PSol); Fábio Felix (PSol); e Chico Vigilante (PT).
