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Brasília Sustentável: Ppcub traça novos horizontes para o futuro urbano da capital, revela secretário da Seduh

Em entrevista ao podcast da Agência Brasília, Marcelo Vaz destacou o objetivo do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico e detalhou os pontos polêmicos do projeto de lei

 

Por Adriana Izel, da Agência Brasília | Edição: Chico Neto

 

O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi o tema da terceira edição do podcast da Agência Brasília GDF Ponto a Ponto, que contou com a presença do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz. O projeto de lei desenvolvido pelo Executivo por meio da pasta foi aprovado na semana passada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta estabelece diretrizes de uso e ocupação do solo para o desenvolvimento e a modernização da área tombada de Brasília.

Sobre o plano, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, explicou: “É para definir as regras, os critérios e os objetivos, e proibir qualquer coisa além do que foi projetado para a cidade” | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

Logo no início da entrevista, o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) explicou o objetivo do Ppcub, plano previsto para ser concebido há mais de três décadas e que foi debatido nos últimos 15 anos no DF: “Trata especificamente da preservação da área tombada que abrange, além do Plano Piloto – asas Norte e Sul e Esplanada dos Ministérios -, o Cruzeiro, a Candangolândia e o Sudoeste. É uma lei de ocupação e uso do solo com uma definição clara do que pode ou não ser feito, como altura máxima e ocupação dos lotes. É para definir as regras, os critérios e os objetivos, e proibir qualquer coisa além do que foi projetado para a cidade”.

 

Normas consolidadas

O secretário também afirmou que o projeto não vai descaracterizar a área central de Brasília nem comprometer o tombamento da cidade. “O Ppcub traz pouca alteração à paisagem urbana”, disse. “O que a gente fez foi consolidar as normas vigentes e atualizar o uso ao que a sociedade precisa. A principal mudança foi a diversificação de uso. Queria passar uma mensagem de tranquilidade para a população. O objetivo do governo é trazer regras claras e segurança jurídica e primar pelo desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação e a morfologia da cidade que garantiu o título de patrimônio tombado”.

Atualmente, o Distrito Federal conta com uma legislação antiga, além de mais de mil normas para definir o uso e ocupação do solo da área tombada. O Ppcub tem a missão de unificar todas as regras, facilitar a compreensão e atualizar as diretrizes. “É uma legislação extremamente desatualizada e não é única”, ressaltou o secretário. “Como a população comum tem dificuldade de saber o que pode ser feito, isso causa irregularidades. O Ppcub vai condensar e dar objetividade ao texto, com clareza do que pode ser feito ou não”.

“Esse processo participativo foi muito importante para que a gente amadurecesse a proposta”

Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF

Antes da aprovação na CLDF, o projeto passou por uma série de debates com a participação da população, do setor produtivo e do Legislativo. Só nesta gestão foram dois anos dedicados à discussão com oito audiências públicas e 28 reuniões em câmaras técnicas do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), além de novos debates na CLDF. “Esse processo participativo foi muito importante para que a gente amadurecesse a proposta”, pontuou Marcelo Vaz. “O plano está maduro e tem o apoio da população”.

Pontos polêmicos

Desde a aprovação do projeto de lei, o Ppcub se tornou alvo de debates e polêmicas em torno de alguns trechos. Na última terça-feira (25), sensível à manifestação da população brasiliense, o governador Ibaneis Rocha anunciou pontos que serão vetados antes da sanção, como a construção de alojamentos nas quadras 900 das asas Sul e Norte e no Parque dos Pássaros e o uso comercial no Setor de Embaixadas.

“O governador adiantou essa posição mesmo antes de recebermos o projeto para fazer os vetos”, revelou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação. “O principal deles foi proveniente de uma emenda parlamentar que incluiu os alojamentos nas 900 da W3 Sul. O governador decidiu vetar, então permanece como está, com uso institucional de escolas, igrejas e hospitais. Outro ponto foi a criação de um camping no final da Asa Sul. Há a previsão da criação de um parque com atividade de um camping, mas a população se mostrou contrária à instalação, e o governador também vetou.”.

O terceiro veto adiantado pelo governo diz respeito à área do Setor de Embaixadas, informou o secretário: “Foi feita a inclusão do uso comercial no Setor de Embaixadas, mas não teria a supressão das áreas verdes. Mas o governador entendeu que poderia desvirtuar, e continuam os usos previstos”.

Em relação ao Setor Hoteleiro, o titular da Seduh esclareceu que a alteração da altura dos prédios em 16 lotes será importante para o desenvolvimento da hotelaria no DF, com ampliação do número de leitos na cidade e o desenvolvimento da região promovendo geração de emprego e estimulando a área, hoje ocupada por prédios abandonados. Além disso, o gestor lembrou que qualquer mudança só será feita após a realização de um estudo de impacto no trânsito.

“É uma alteração importante para a cidade”, reforçou. “Achou-se sadio que a cidade se desenvolvesse nessa região onde estão 16 lotes à beira do início da W3 Norte e Sul. Hoje os prédios podem ter 12 metros, e a possibilidade é para o aumento para 35 metros, mas isso está condicionado a um estado do sistema viário, analisando a necessidade de alargamento de vias e criação de estacionamentos. Atrás desses prédios já temos lotes com 65 metros de 20 andares. Então, não tem nenhuma afronta à paisagem urbana”.

Convocação da população

Antes de encerrar a participação no podcast, Marcelo Vaz convocou a população do Distrito Federal a participar de mais uma discussão importante para o urbanismo da cidade. Neste sábado (29), a Seduh promoverá uma audiência pública sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), às 9h, no auditório do Museu Nacional da República.

Na ocasião será apresentado o diagnóstico do território feito durante a primeira etapa da revisão do Plano Diretor. Trata-se de um passo importante na construção coletiva do Pdot, lei que define onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do Distrito Federal.

“Essa é uma audiência pública de apresentação do diagnóstico que foi colhido junto à população no ano passado”, explicou o secretário. “É muito importante a participação da sociedade para elaborar uma norma para todo o Distrito Federal em conjunto.”

 

 

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Lei regula licenciamento de eventos no DF e estabelece normas de segurança

GDF estipula medidas para assegurar cumprimento de regras de controle às atividades recreativas, culturais, esportivas, religiosas e outras que impactam, por exemplo, o trânsito, a segurança pública e o meio ambiente

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Por ‌Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Débora Cronemberger

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento e realização de eventos na capital. Com a publicação da Lei nº 7.541/2024 no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (22), o Poder Executivo determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades recreativas, culturais, religiosas, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública.

A lei prevê que os eventos em espaços públicos ou privados devem requerer licenciamento prévio e assegurar o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança contra incêndios. Além disso, a norma define categorias de eventos conforme o número de participantes e o potencial de risco, variando desde pequenos encontros até grandes celebrações que envolvam milhares de pessoas.

A lei não impacta celebrações de cunho estritamente familiar, desde que não ultrapassem 200 pessoas e nem afetem negativamente o sistema viário ou a segurança pública. Todos os detalhes podem ser conferidos neste link.

A Lei nº 7.541/2024 determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades religiosas, recreativas, culturais, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Regras e multas

O texto também estipula que os eventos devem obedecer aos seguintes princípios: proteção ao meio ambiente; respeito às normas urbanísticas; promoção do turismo; preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília; proteção à criança e ao adolescente; e respeito aos limites sonoros permitidos.

Já o processo para obtenção da licença de eventos inclui a apresentação de documentos específicos, como laudos técnicos e planos de segurança elaborados por profissionais capacitados. Também cabe ao responsável pelo evento garantir a limpeza do local após o término da atividade.

Pela lei, são considerados pequenos os eventos com até mil pessoas, médio (1.001 a 5 mil pessoas), grande (5.001 a 15 mil pessoas), super (15.001 a 30 mil pessoas) e mega (acima de 30 mil pessoas).

Além disso, a lei prevê que infrações como o descumprimento da legislação ambiental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falsificação de documentos e o desacato a agentes públicos, entre outros, podem resultar em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

 

 

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

São oferecidas 243.850 bolsas, diz MEC

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni.

Edição: Aécio Amado

ebc

 

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Lei distrital cria Semana do Consumidor Brasiliense

Norma visa conscientizar cidadão sobre risco de superendividamento e estabelece regras para convênios públicos

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Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

A nova Lei é de autoria do deputado Chico Vigilante, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF

A partir de hoje (16), entra em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, após a sanção do governador na última segunda. A norma institui a Semana do Consumidor Brasiliense, a ser realizada de 14 a 21 de março.

Superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sobreviver. As atividades de prevenção e combate determinadas pela lei buscam informar quanto ao risco de superendividamento; conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades; bem como divulgar que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável.

A Lei ainda determina que no caso de convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as taxas devem assumir a forma de Custo Efetivo Total (CET) — que incluiu não só a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas que incidam sobre a operação.

Além disso, a nova lei prevê que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), possa firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, assim como parcerias com instituições financeiras e empresas, com foco em: racionalização dos custos de sanar endividamentos e propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas.

Conheça a íntegra da lei:  

Daniela Reis – Agência CLDF

 

 

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