Reportagens
A nova nascente do rio São Francisco
Pesquisador descobre novas verdades sobre o Velho Chico: ele não nasce na Serra da Canastra, onde está a cachoeira Casca D´Anta, e tem novas medidas geográficas
Silvestre Gorgulho, de Brasília
Entre os muitos estudos, histórias e causos que freqüentam o legendário rio São Francisco, um merece atenção muito especial: a verdadeira nascente do Velho Chico não está no Parque Nacional da Serra da Canastra, onde fica a belíssima cachoeira Casca D´Anta, que maravilhou bandeirantes e portugueses e continua a ser destaque na exuberante paisagem da região. Aliás, foi justamente essa exuberância que extasiou os primeiros desbravadores e naturalistas, como Saint-Hilaire, que preferiram dar ao São Francisco um berço mais nobre. As novas verdades sobre a correta nascente do São Francisco já foram objetos de discussão em pelo menos três congressos de sensoriamento remoto e, agora, estão comprovadas por uma equipe de técnicos que usaram imagens de satélite e medição por GPS geodésico.
A César o que é de César, a Deus o que é de Deus e ao São Francisco o que é do São Francisco. Sobretudo, a correta certidão de nascimento. Como se vai revitalizar um rio se mal se sabe seu tamanho? Nem onde nasce? Essa é a questão colocada nesta reportagem que anuncia o resultado do relatório final de uma equipe técnica Codevasf (a), coordenada por Geraldo Gentil Vieira, que dá uma guinada geográfica de 180 graus no local de nascimento do mais importante, polêmico, usado e expoliado rio brasileiro: o rio São Francisco, chamado de rio da integração nacional. Depois de percorrer toda extensão do São Francisco na Expedição Américo Vespúcio e de concluir o relatório da Codevasf, Geraldo Vieira pode anunciar: a beleza e a exuberância da cachoeira Casca D´Anta roubaram a verdadeira nascente do São Francisco, encurtando-lhe vários quilômetros(b). Pelos cálculos e estudos da equipe técnica, os dados geográficos do Velho Chico mudaram. Vieira, vários espeleólogos(1) e canoístas já sabiam disso: a verdadeira nascente não é onde todo mundo estuda, na Serra da Canastra, descendo em cachoeiras para formar a belíssima Casca D´Anta, no município de São Roque de Minas. E sim no planalto do Araxá, no município de Medeiros. É esta história fantástica, guardada num segredo de sete chaves, que a Folha do Meio Ambiente conta, em primeira mão, aqui e agora.
 O mapa mostra o São Francisco, menor, caindo no rio Samburá que é maior em volume d´água e em comprimento, que por sua vez recebe as águas do rio Santo Antônio |
Lendas, histórias de pescadores, causos, verdades e mentiras povoam as margens dos rios. E as margens do rio São Francisco, que atravessa três biomas(2) cinco estados e muitas culturas não fica atrás: é riquíssima em histórias e estórias. Mas nenhuma delas é tão forte como esta que o engenheiro agrônomo, técnico da Codevasf e idealizador da Expedição Américo Vespúcio, que percorreu toda extensão do rio durante 35 dias, em 2001. Vamos explicar melhor: a Expedição Américo Vespúcio foi a primeira viagem de caráter nitidamente ambiental e cultural a percorrer em barco o rio São Francisco de ponta a ponta, das nascentes à foz. Foi concebida e organizada por Geraldo Gentil Vieira, em função da revitalização da bacia por ocasião dos 500 anos de sua descoberta. Objetivo: realizar o mais amplo diagnóstico itinerante de todo o São Francisco.
(a) Equipe de trabalho da Codevasf: Geraldo Gentil Vieira (eng. agrônomo), Leonaldo Silva de Carvalho (agrimensor), Miguel Farinasso (eng. agrônomo), Paulo Afonso Silva (eng. civil) e Rosemery José Carlos (geógrafa).
(b) O comprimento do rio São Francisco não tem unanimidade: segundo a Delta Larousse de 1971, ele tem 2.624km; mas para a mesma Delta Larousse de 1986, sua extensão é de 3.161km. Na Mirador, seu comprimento também é de 2.624km; e para os sites oficiais da Codevasf, Chesf e Cemig o comprimento é de 2.700km. Assim, vemos uma grande variação numérica nas dimensões do rio. Pelos dados destes sites a diferença da nascente da Casca d´Anta para a nova nascente do rio Samburá é de 49,18 km. Levando-se em conta todos os diferentes dados, a nova nascente já apresentada no Congresso de Sensoriamento Remoto e Geoprocessamento em BH 2003 e no SpeleoBrazil2001, o comprimento do São Francisco fica maior pela vertente do Samburá. O próximo passo será encaminhar o trabalho ao IBGE para homologação oficial.
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As duas nascentes
O próprio Geraldo Gentil Vieira começa a contar a verdadeira história da nascente do São Francisco, tão logo voltou da expedição: “Ao retornar aos quadros da Codevasf em 1999, queria tirar uma dúvida. Afinal, nasci e vivi nas barrancas do rio São Francisco, na cidade de Iguatama, em Minas Gerais. Queria saber a extensão exata do Velho Chico e descobrir sua verdadeira nascente”. Na verdade, Gentil Vieira sabe o valor das medidas: “Tal como as pessoas têm a sua estatura, os rios têm suas medidas. Alguns deles não estão contentes com a sua altura. Assim, o orgulhoso Amazonas, o maior rio em volume de águas e até bem pouco tempo o segundo em tamanho com 6.436km, é alvo atual de expedições aos píncaros andinos e de intensas medições e avaliações em modelos e imagens digitais para superar o faraônico Nilo, com os seus 6.693km bem vividos”.
E por que com o velho guerreiro São Francisco ocorre o contrário? Por que teimam em encurtá-lo? Por que os 2.700km redondos? Gentil Vieira responde com a autoridade de um descobridor: “Não concordo que o São Francisco tenha menos de 3.001km de extensão. Conheço-o desde menino. Sei que ele cai no Samburá, seu primeiro “grande” afluente, que por sua vez já recebeu as águas do Santo Antônio”. E Gentil Vieira pergunta com razão: “Como um rio maior pode ser afluente do menor? Como pode ser mais importante do que seu afluente? A verdade é cristalina como as águas de todas as nascentes do mundo: o São Francisco é afluente do rio Samburá”.
Como o Pico da Bandeira até há alguns anos era o ponto culminante do Brasil e perdeu essa hegemonia para o Pico da Neblina, assim também parece acontecer com a nascente do São Francisco. Explicação? Gentil Vieira tem na ponta da língua, do lápis e do computador: “É só buscar imagens de satélite, fazer novas expedições para comprovar essa realidade. É só ir lá na confluência no cânion(3) de São Leão, uma beleza natural que poucos conhecem e ver as águas barrentas do São Francisco caindo no cristalino rio Samburá”.
No século 17 os bandeirantes deliberaram e batizaram o curso principal do São Francisco fascinados pela majestosa cachoeira Casca d’Anta, apelidada de cachoeira catedral, do alto dos seus 162,828 metros. Segundo Gentil Vieira a nascente do São Francisco está a 98,12km acima do encontro com o rio Samburá. Enquanto o São Francisco nasce a 1.469 metros de altitude, o Samburá nasce no planalto de Araxá a 1.254,66 metros. O Samburá tem precisamente 147,30km de extensão até encontrar o São Francisco e o São Francisco exatos 98,12km até encontrar o Samburá. Desta confluência até a foz são 2.716km.
 Trecho histórico do São Francisco desde a nascente da Serra da Canastra: 2.814,12km Trecho geográfico do Samburá: 2.863,30km |
Novas medidas
Assim, desta óbvia constatação, surgiram os novos dados do maior rio totalmente brasileiro: 2.814,12km para o trecho tradicional ou histórico do rio, com as nascentes na serra da Canastra, e 2.863,30 km para o trecho dito geográfico do Samburá, que tem as nascentes na Serra d´Agua, no pequeno município de Medeiros.
É bom salientar que todos da equipe técnica responsável pelo relatório final “Determinação da Extensão do Rio São Francisco” deixam claro duas coisas: primeiro, para dirimir a polêmica sobre o que é curso principal e tributário(4) uma ampla pesquisa foi feita em sites de universidades brasileiras e americanas, Unesco, dicionários cartográficos e geológicos; segundo, “o conceito que envolve deságua ou desemboca sugere que o afluente tem na confluência uma cota de talvegue(5) mais alta. Já quando se diz que o afluente é um rio menor que contribui para a vazão de um outro maior, há a dúvida sobre qual o critério de comparação: se o maior dos dois é o rio que tem maior vazão, extensão, largura (na confluência) ou maior na bacia de contribuição”.
Nesta linha de raciocínio, Gentil Vieira explica porque a nascente então está no Samburá: “Na busca de dados geográficos mais precisos, comprovamos tecnicamente que a bacia hidrográfica, a vazão, a calha e a profundidade do Samburá são maiores. Para chegar a estes dados foram usadas imagens de satélite, cartografia adequada, visita às nascentes, e foi utilizado GPS geodésico Astech SCA 12S, teodolito Zeiss Theo 010, distanciômetro AGA210 Geodimeter e nível Zeiss. A equipe utilizou uma metodologia capaz de atender as escalas existentes”. E conclui o agrônomo-ambientalista com autoridade de quem se embrenhou nas matas e campos, vasculhou palmo a palmo as margens de um e de outro rio: “Assim são os rios, assim são os homens. Ambos têm os seus humores e critérios”. Hoje, já passados dois anos e concluídos os trabalhos da equipe da Codevasf, temos novos desafios: desengavetar e usar estes dados para uma próxima bandeira que será estender o Parque Nacional da Serra da Canastra até o Samburá. Temos que criar o Parque Estadual da Mata de Pains, de 6 mil hectares, unindo tudo isto pela Área de Proteção Ambiental das Dez Cidades-Mães do São Francisco(c) proposta que apresentamos no SpeleoBrazil2001 (13º Congresso Internacional de Espeleologia, 4° Congresso Latino-Americano e o 26o Congresso Brasileiro de Espeleologia, realizados em Brasília, com 43 países participantes) e ao governo federal, em 2004, no plano de revitalização do rio São Francisco”.
Para os proprietários de terra tradicionais e os recém-chegados sojicultores à região, Gentil Vieira dá boa dica: “Todo este trabalho de preservação abrirá as portas para o ecoturismo. Algumas atividades predadoras, já vêm sendo substituídos por pousadas e hotéis-fazenda. Esse é um novo veio de ouro e diamante que gera emprego, renda e desenvolvimento sustentável na região. Na minha opinião, o turismo ecológico, o queijo canastra/pecuária de leite, a piscicultura, a fruticultura, o café e a cachaça de qualidade devem ser o carro-chefe da economia regional. Temos que acabar, paulatinamente, com as lavouras anuais altamente impactantes ao solo e corpos d’água do frágil ecossistema das cabeceiras”.
(c) As dez cidades-mãe (ou das cabeceiras) do São Francisco são: Iguatama, Bambuí, Medeiros, São Roque de Minas, Vargem Bonita, Piumhi, Doresópolis, Córrego Fundo, Pains e Arcos.
Quem é Geraldo Gentil Vieira
Geraldo Gentil Vieira é engenheiro agrônomo pela Universidade Federal de Lavras-UFLA (1975), especializado em Irrigação e Solos pelo Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas-IICA/FAO/Codevasf e Solos/Desertificação pelo The Egyptian International Centre for Agriculture-EICA, Cairo, Egito. Trabalha atualmente na Codevasf na área de Geoprocessamento. O mais importante disto tudo é que Gentil Vieira é um apaixonado pelas questões ambientais e vem se dedicando muito em pesquisa sobre recursos naturais e expedições, por isso foi o idealizador e coordenador técnico da Expedição Américo Vespúcio.
| Glossário |
1 – Espeleólogos – Estudiosos da espeleologia, a ciência que estuda e pesquisa as cavidades naturais da terra como cavernas, grutas e fontes. 2 – Bioma – Macroecossistema no qual predomina um tipo de vegetação, apresentando aspectos semelhantes em todo seu território como clima, latitude, relevo, regime de chuvas e tipo de solo. Podem ser terrestres e aquáticos. 3 – Cânion – Vale estreito, em forma de U, com bordas muito abruptas, geralmente cava por um curso d´água. 4 – Tributário – Diz-se de um curso d’água, em relação a outro, cujas águas afluem em direção a este outro. Por isso, são também ditos afluentes. O rio “A” é tributário, ou afluente, de “B” quando as águas de “A” desembocam em “B”. 5 – Talvegue – O canal mais profundo do leito de um curso d´água. |
| summary |
The new source of the São Francisco River What is Caesar’s is Caesar’s; what is God’s is God’s and what is the São Francisco’s, is the São Francisco’s. Most important of all is the correct birth certificate. How can we expect to revitalize a river, when we do not even know how big it is, or where its source lay? These are some of the questions, which are approached in this story covering the results of the final Codevasf (Geraldo Gentil Vieira, Miguel Farinasso, Leonaldo Silva de Carvalho, Paulo Afonso Silva e Rosemery José Carlos) technical report which is a 180 degree geographical about-face, inasmuch as concerns the birthplace of a highly contested issue regarding the Brazilian river and for which reason it is called the river of national integration. After thoroughly researching the full extent of the São Francisco river during the Americo Vespucci expedition and concluding the Codevasf report, Geraldo Vieira could announce to Brazil and the world: the beauty and exuberance of the Casca D’Anta falls robbed the true source of the São Francisco, shortening it by several kilometers. According to the calculations and studies of the Codevasf technical team, the geographical data of the Velho Chico changed. Vieira and several speleologists, already knew that the true source is not where everyone has learned, i.e., in the Serra da Canastra flowing down river in falls to form the fantastic Casca D’Anta, in the township of São Roque de Minas. Rather, it is really located in the plateaus of Araxá in the township of Medeiros in the state of Minas Gerais. This is the fantastic story, kept under lock and key which the Folha do Meio Ambiente unfolds first hand here and now. In the 17th century, the pioneers baptized the main course of the São Francisco, fascinated by the majestic Casca d’Anta falls from a height of 163 meters. According to Gentil Vieira, the source of the São Francisco is 98.12 km above the convergence with the Samburá River. The São Francisco rises at an altitude of 1,469 meters, while the Samburá rises in the plains of the Araxá at 1,254.66 meters. The Samburá extends for exactly 147.30 km until it converges with the São Francisco and the São Francisco extends exactly 98.12 kilometers until it converges with the Samburá. From this confluence to the mouth there are 2,716 km. Therefore, from this obvious observation, new data has come forth attesting to the largest Brazilian river completely within Brazilian territory: 2,814.12 km of the so called traditional or historic course of the river, including the sources in the Serra da Canastra and 2,863.30 km of the geographically called part of the Samburá, which has its sources in the Serra d´Agua, in the small township of Medeiros. The technical team made two points clear: first, to settle the issue regarding the main course and the tributary, broad research was conducted and second, the concept involving the mouth of the river, suggests that the tributary stream has in the confluence a level of thalweg. However, when it is said that the tributary stream is a smaller river which empties into another larger river, there is some doubt about the comparison criteria used: whether the larger of the two is the river which empties more and has the greatest length and width (at confluence) or greater in the contribution.” Along this line of thinking, Gentil Vieira explains why the source is in the Samburá: “in the search for more precise geographic data, we technically proved that the hydrographic basin, the flow, the channel and the trough of the Samburá are greater. To arrive at these data, satellite images were used, as well as a appropriate cartography, visits to the sources and the use of geodesic GPS ASTECH SCA 12S, theodolite Zeiss THEO 010, distance meter AGA210 Geodometer and Zeiss level.” |
Reportagens
Câmara aprova renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por eventos climáticos extremos
A proposta perde a vigência amanhã e precisa ser votada ainda pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1376/26, que prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por duas ou mais quebras de safras devido a eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, com taxas entre 6% e 12% ao ano. A proposta perde a vigência amanhã e precisa ser votada ainda pelo Senado.
O texto resultou de negociações entre o governo e o setor agropecuário em torno do Projeto de Lei 5122/23, após sua votação no Senado. Assim, segundo o acordo, o projeto não foi a voto.
A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que prorrogou de maio de 2026 para outubro do mesmo ano a data de referência da inadimplência contemplável com a renegociação.
Beneficiários
De acordo com a MP, serão beneficiários das linhas de crédito os produtores rurais e cooperativas de produção se essas perdas tiverem provocado redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a respectiva safra ou atividade financiada pelo empréstimo a ser renegociado.
A quebra de safra e a perda de renda dependerão de laudo emitido por profissional habilitado.
Renda bruta
Uma das últimas mudanças feitas no relatório alterou a redução de renda bruta para 25% para produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária em áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Além disso, o laudo poderá ser coletivo para micro, mini, pequeno e médio produtor ou para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Os eventos climáticos incluem: enxurradas, alagamentos, inundações, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados, ondas de frio, geadas, vendaval, secas ou estiagens.
Subprodutos do tabaco
Paulo Pimenta incluiu no texto aprovado dispositivo que submete subprodutos do tabaco (extrato, adesivos ou comprimidos de nicotina e vapes) às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que deverá disciplinar sua comercialização no território nacional.
No entanto, a fabricação, industrialização, acondicionamento, armazenagem, movimentação, distribuição e comercialização desses produtos para exportação serão admitidos por cadastro simplificado.
Origem dos recursos
Será possível refinanciar ainda perdas de receita por redução dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados.
O dinheiro para bancar os juros subsidiados virá de recursos obrigatórios que os bancos devem direcionar ao crédito rural, como parte do investido por clientes na Poupança Rural e na compra de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
Também serão utilizados recursos de equalização de encargos financeiros dentro de limites e condições fixados pelo Ministério da Fazenda e da disponibilidade orçamentária.
Para os empréstimos vinculados a projetos financiados pelos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), esses fundos é que deverão suportar os encargos.
O risco de crédito (não pagamento) será das instituições financeiras.
Prazos
Já o prazo de contratação, que antes era de 120 dias da publicação da MP (até 12 de novembro), passou para 120 dias depois da regulamentação da lei derivada da medida.
Com prazo de reembolso de até oito anos, na carência de dois anos, o devedor pagará apenas os juros, devendo começar a pagar as parcelas do principal mais juros apenas depois desse prazo.
Taxas e limites
As taxas e os limites de refinanciamento das dívidas por meio dessas linhas de crédito rural são diferenciados pelo porte do produtor:
- até R$ 400 mil para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf com taxa de 6% ao ano (a.a.);
- até R$ 2 milhões para os miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp com taxa de 9% a.a.; e
- até R$ 4 milhões para os demais produtores rurais (grandes) com taxa de 12% a.a.
Esses limites são cumulativos por mutuário, ou seja, a soma de todos os empréstimos em renegociação em uma ou mais instituições deve se encaixar nesse total.
Tipos de dívidas
Embora a medida provisória permita ao Executivo federal definir outras operações de crédito rural beneficiadas pela MP, o texto original aponta três tipos e o relator incluiu mais um.
O primeiro deles é para empréstimos de custeio, comercialização e industrialização já renegociados e com parcelas em atraso na data de contratação da linha de crédito da MP.
Isso valerá mesmo para dívidas originadas pelo atraso no pagamento ao credor que comprou Cédula de Produto Rural (CPR) emitida pelo produtor para quitar dívida anterior.
No entanto, não poderão ser refinanciados os empréstimos encaminhados à Dívida Ativa da União, os contratados com recursos do Fundo Social do pré-sal ou por meio da MP 1314/25.
Essa MP vigorou ano passado e não chegou a ser votada pelo Congresso, perdendo a vigência. Ela autorizou o uso de até R$ 12 bilhões do superávit financeiro de 2024 para linhas de crédito rural destinadas a produtores rurais prejudicados por perdas com condições climáticas adversas de 2020 a 2024.
A exceção será para os beneficiados pela MP 1314/25, quando o dinheiro tiver sido do próprio banco, mas dentro dos limites citados.
Nesse tópico, Pimenta incluiu nova exceção: quando o interessado comprovar perda de safra ou de renda relativas a evento climático distinto e posterior àquele que motivou a renegociação sob as regras da MP.
Investimento
Um segundo tipo de dívida que pode ser renegociada é a para investimentos, vencida ou a vencer entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, desde que se refiram a empréstimos contratados até 31/12/25.
Além disso, a dívida poderá já ter sido objeto de renegociação entre essas datas, mesmo que o banco não tenha formalizado, no aditivo do contrato, que ela estava em situação de inadimplência. Parcelas a vencer entram também.
Os outros dois tipos de empréstimos contemplados pela MP 1376/26 são:
- empréstimos para custeio, comercialização e industrialização contratados até 31 de dezembro de 2025, mesmo se renegociados ou prorrogados, e cuja inadimplência tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2024 e permanecido em 31 de agosto de 2026; e
- empréstimos para capital de giro, inclusive em situações de emergência, se contratados até 31 de dezembro de 2025 e que estejam em atraso na data de contratação da renegociação ou tenham entrado em inadimplência a partir de janeiro de 2024 e permanecido assim em agosto de 2026.
Acima do limite
Para os mutuários do Pronaf e do Pronamp, cujas dívidas ultrapassem os limites definidos, a MP permite a contratação de outra operação de crédito com juro maior.
Assim, para o que passar dos R$ 400 mil de limite do Pronaf, cuja taxa é de 6% a.a., o produtor poderá pegar outro empréstimo com taxa de 9% a.a. (a taxa do Pronamp) até o limite de R$ 600 mil (1,5 vez o limite normal).
No caso do produtor enquadrado no Pronamp, cuja taxa é de 9% a.a. para até R$ 2 milhões, o que passar desse valor poderá ser objeto de outro empréstimo com taxa de 12% a.a. (a taxa de grande produtor) até o limite de R$ 2 milhões (uma vez o limite normal).
Dessa forma, para o produtor do Pronaf, o total a ser renegociado pode chegar a R$ 1 milhão e, para o do Pronamp, até R$ 4 milhões, ambos com taxas diferenciadas.
Situação especial
A medida provisória concede juros menores e limites maiores de empréstimo para produtores e suas cooperativas que, de 2019 a 2025, tenham sofrido perdas em três ou mais safras provocadas por eventos climáticos extremos, resultando em redução da renda bruta agropecuária de 40%, no mínimo.
A perda deve estar relacionada à safra financiada pelo empréstimo, que será renegociado, e comprovada por laudo emitido por profissional habilitado. Se o produtor estiver nas áreas da Sudam, Sudene ou Sudeco, a perda a provar será de 35%.
Para essa modalidade, os limites e taxas são:
- até R$ 500 mil para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf com taxa de 5% a.a.;
- até R$ 2,5 milhões para os miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp com taxa de 8% a.a.; e
- até R$ 8 milhões para os demais produtores rurais com taxa de 11% a.a.
Taxa maior
De igual forma, quando o beneficiário do Pronaf tiver dívidas maiores nessa situação especial, ele poderá contratar outra operação de crédito com os juros do Pronamp (8% a.a.) para até mais R$ 500 mil (uma vez o limite da situação especial).
E o beneficiário do Pronamp poderá pegar outro empréstimo com juros do grande produtor (11% a.a.) para até R$ 1,5 milhão (1,6 vez o limite da situação especial).
Em todas essas formas de financiamento da situação especial, o prazo de reembolso será de até dez anos, com pagamento apenas de juros na carência de dois anos e pagamento da primeira parcela de amortização do principal e dos juros depois desse período.
Total máximo
Os tipos de dívida são os mesmos para esses juros menores, e os limites diferenciados são cumulativos com os do caso geral (quebra de duas ou mais safras e 30% de perda).
Assim, no Pronaf, a soma total do que poderá ser renegociado pode chegar a R$ 2 milhões; no Pronamp, R$ 8 milhões; e, para o grande produtor, R$ 12 milhões.
Fundos constitucionais
Devido às regras diferenciadas previstas na legislação para empréstimos perante os fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO), o texto determina o uso das regras desses fundos sobre risco, taxas de juros e limites de crédito.
As regras de MP valerão no caso de prazo de amortização, carência e prazo para contratar a operação.
Negociação livre
A MP 1376/26 autoriza as instituições financeiras a utilizarem recursos próprios livres ou direcionados (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA ou Poupança Rural – PR) para conceder crédito rural segundo normas a serem editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Isso seria para o saldo das dívidas não financiadas pelas regras citadas anteriormente, por exemplo, prevalecendo os mesmos critérios de enquadramento de beneficiários e de tipos de dívidas.
Embora estabeleça livre negociação entre as partes quanto às taxas de juros, encargos financeiros e risco da operação assumido pelas instituições financeiras, a MP fixa prazo de reembolso de até oito anos, com pagamento de juros na carência e amortização do principal apenas depois de dois anos da contratação.
O período de contratação também é o mesmo: 120 dias da regulamentação.
Esse tipo de linha de crédito também não poderá ser utilizado para quitar ou amortizar empréstimo rural contratado com recursos do Fundo Social e da MP 1314/25.
Cadastro restritivo
Todas as operações de crédito citadas não impedirão a contratação de novos empréstimos nem serão motivo de registro do produtor rural ou da cooperativa de produção em cadastros restritivos.
Além disso, não poderão abranger valores liquidados ou amortizados antes da publicação da futura lei, inclusive por meio de indenização pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou de cobertura por apólices de seguro rural.
Suspensão de vencimento
Outra ajuda aos produtores rurais prevê que os bancos poderão prorrogar, por até 30 dias, os vencimentos das parcelas de dívidas rurais de contratos que estejam em dia na data de publicação da futura lei.
Poderão ser prorrogadas parcelas contanto que:
- as operações se enquadrem nos critérios para a renegociação;
- o mutuário preencha os critérios exigidos e contrate os créditos pelas linhas especiais de financiamento; e
- as operações com parcelas prorrogadas mantenham os encargos contratuais normais, mantida a fonte de recursos e dispensada a formalização de termo aditivo
Garantias
A MP 1376/26 permite ainda que os bancos revisem garantias ofertadas nas operações a serem objeto de refinanciamento, podendo reduzi-las se estiverem em excesso ou aumentá-las quando insuficientes para a cobertura da nova operação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Presença feminina no comando de prefeituras mais que dobrou em 24 anos
Apesar do avanço, mulheres seguem sub-representadas, diz IBGE
Bruno de Freitas Moura – Repórter da Agência Brasil
A participação de mulheres no comando das prefeituras do país passou de 6% em 2001 para 13,4% em 2025. 
Os dados estão na Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), divulgada nesta quarta-feira (11), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Apesar da participação feminina ter mais mais que dobrado, o IBGE reforça que as mulheres ainda estão sub-representadas. O instituto faz a comparação com o universo da população brasileira, na qual as mulheres são 51,2% dos 213,4 milhões de habitantes do país.
Na outra ponta, 86,6% das cidades têm homens no posto máximo do Poder Executivo municipal, isto é, 86 em cada 100. Em 2025, o Brasil tinha 4.821 prefeitos e 749 prefeitas.
Idade, instrução e reeleitos
O IBGE chegou às informações por meio de questionários respondidos pelas 5.569 prefeituras, o Distrito Federal e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, arquipélago localizado em Pernambuco.
O levantamento, que traçou o perfil de gestores públicos municipais, sinaliza que a idade média de prefeitas e prefeitos era 50,5 anos, a maior registrada desde 2001, quando era 48,7 anos.
Em relação à instrução, o IBGE constatou que 61,4% dos prefeitos e prefeitas tinham ao menos o ensino superior completo. Em 2001, essa parcela era somente 36,9%.
Quanto à área de formação dos 3.422 prefeitos e prefeitas com diploma de faculdade, mais da metade (52%) estava concentrada nos cursos de direito (21,4%), administração (16,7%), medicina (7,2%) e engenharia (6,7%).
As prefeitas apresentavam, em 2025, escolaridade maior que os homens. Entre elas, 82,9% tinham superior completo. Entre eles, 58,1%.
Os dados do IBGE revelam regressão na parcela de prefeitos e prefeitas sem instrução. Em 2001, 13,1% dos gestores tinham o ensino fundamental incompleto. Em 2025, a proporção foi reduzida a 3,6%.
A pesquisa identificou que 2.635 gestores (47,3% do total) eram políticos reeleitos. Em 2017, quando esse dado começou a ser coletado, eram 1.417; em 2021, 2.315 em segundo mandato consecutivo.
Pretos e pardos sub-representados
Outra sub-representação sinalizada pelo IBGE é relacionada à cor/raça dos chefes de Executivo locais. A maioria deles se declara branca (68,2%), enquanto pretos e pardos somam 31,3%. Indígenas e amarelos não ultrapassam 0,5%.
Na população brasileira, brancos são 42,6%, enquanto pretos e pardos somam 56,2%, de acordo com outro levantamento do próprio IBGE de 2025.
Na região Sul, o percentual de prefeitos e prefeitas brancos chega a 93,5%, o maior do país. O menor fica com o Norte, 40,4%.
No Norte, 58,7% dos gestores são pretos e pardos; no Sul, apenas 6,2%.
Conhecimento sobre ODS
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais revelou informações inéditas sobre o conhecimento que os prefeitos têm sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), conjunto de iniciativas elaboradas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para enfrentar problemas sociais, econômicos e ambientais até 2030 (Agenda 2030).
>> Leia aqui: Três em cada quatro municípios sofreram impactos ambientais em 2 anos
O levantamento aponta que 61,5% dos prefeitos (3.426 gestores) declararam ter conhecimento sobre os ODS.
Em cidades com mais de 500 mil habitantes, o nível de conhecimento sobe para 93,8%. Nos municípios com até 5 mil habitantes, fica em 55%.
A pesquisa revela que do total de prefeituras, 993 municípios (17,8%) aderiram formalmente à Agenda 2030, dos quais 954 executaram ações efetivas no ano de 2025.
Os ODS com maior adesão são Educação (884 municípios), Saúde (876), Água potável e saneamento (839) e Fome zero e agricultura sustentável (828).
Para a responsável pelo estudo, a analista Rosane Teixeira de Siqueira e Oliveira, “o ideal é que o conhecimento sobre os ODS seja disseminado no maior número de municípios”.
Recursos humanos
Os pesquisadores coletaram informações sobre o contingente de trabalhadores no âmbito municipal, incluindo câmaras de vereadores.
Em 2025, as cidades tinham 7.857.805 pessoas ocupadas pela administração municipal. Esse total equivale a uma alta de 3,2% em relação ao ano anterior e representa 3,7% da população do país.
Desse contingente, 95,6% estavam na administração direta, isto é, prefeituras, secretarias e câmaras municipais, sendo 52,9% estatutários (com estabilidade adquirida por concurso público) e 6,4% regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade. Os demais eram cargos comissionados, empregados sem vínculo permanente e estagiários.
A administração indireta – empresas públicas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista ─ empregava 345 mil pessoas, sendo 38,8% estatutários e 31,1% pela CLT.
Reportagens
Manutenção de viadutos, valor dos aluguéis e verbas da educação pautam discursos
Parlamentares tratam de déficit habitacional, contingenciamento de emendas para escolas e risco estrutural em 72 obras viárias do DF
Foto: João Pedro Carvalho/Agência CLDF
Parlamentares fizeram pronunciamentos na abertura da sessão ordinária desta terça (10)
O alto custo dos aluguéis, a destinação de recursos para as escolas públicas e as condições de conservação de pontes e viadutos do Distrito Federal foram alguns dos assuntos debatidos por deputados distritais durante pronunciamentos na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (10).
Condições de pontes e viadutos no DF
A conservação das estruturas viárias da capital foi o tema central do pronunciamento do deputado Max Maciel (PSOL), presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU). O parlamentar apresentou levantamento apontando que 72 das 240 chamadas “obras de arte especiais” — categoria que inclui pontes, viadutos e elevados — estão em condições ruins ou críticas quanto à durabilidade.
Max Maciel apontou a falta de profissionais nos órgãos de fiscalização, destacando a existência de apenas um técnico responsável por acompanhar todas as estruturas viárias do DF. O distrital manifestou especial preocupação com a Rodoviária do Plano Piloto, onde relatórios identificaram pontos de oxidação e fissuras em componentes metálicos. Ele informou que a comissão encaminhou notícia-crime ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para cobrar do GDF a estruturação de uma equipe técnica permanente de manutenção. Ao final, anunciou visita técnica da comissão, em 12 de novembro, às obras de expansão do metrô em Samambaia.
Custo dos aluguéis e direito à moradia
O deputado Fábio Felix (PSOL) chamou a atenção para a escalada nos preços dos aluguéis no Distrito Federal e nas grandes metrópoles do país. “Hoje, morar é luxo. Morar com qualidade de vida é luxo no Brasil e tem se tornado cada vez mais um luxo para a população do Distrito Federal”, pontuou o parlamentar, destacando que o custo excessivo da moradia tem comprometido a qualidade de vida e forçado famílias a se mudar para o Entorno.
Fábio Felix citou dados que apontam déficit habitacional superior a 100 mil moradias no DF, enquanto existem mais de 180 mil unidades habitacionais vazias. Entre as medidas defendidas para enfrentar a especulação estão o fortalecimento de políticas habitacionais pela Codhab, a aplicação de IPTU progressivo sobre imóveis desocupados e a instituição de critérios legais para conter aumentos abusivos.
Recursos para a educação pública
O contingenciamento de verbas destinadas às escolas públicas foi criticado pelo deputado Gabriel Magno (PT). De acordo com os números apresentados pelo distrital, dos R$ 131 milhões em emendas parlamentares aprovados pela CLDF neste ano para o Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária (PDAF), apenas R$ 33 milhões foram empenhados pelo Poder Executivo até o momento.
O parlamentar afirmou que o bloqueio de mais de R$ 100 milhões compromete o planejamento das unidades escolares, que necessitam dos recursos para realizar reformas em auditórios e banheiros, instalar ar-condicionado e adquirir equipamentos pedagógicos. Gabriel Magno ressaltou que a situação se agrava diante da superlotação das salas de aula e informou que acionou o Tribunal de Contas do DF (TCDF) e o Ministério Público para garantir a liberação dos valores.
Desenvolvimento no Nordeste e violência de gênero
Em sua fala da tribuna, o deputado Chico Vigilante (PT) rebateu declarações que associam a Região Nordeste à pobreza. Com base em dados do IBGE que analisam a evolução da renda entre 2002 e 2025, o distrital ressaltou o crescimento de 140% no Maranhão e de 156% no Piauí, argumentando que os números justificam a aprovação popular aos investimentos sociais realizados na região. Em outro momento, o parlamentar prestou solidariedade à deputada eleita por Minas Gerais Ana Elisa (PT), que vem sofrendo ameaças e ataques virtuais.
A íntegra da sessão ordinária está disponível no YouTube da TV Câmara Distrital.
Mariama Morena – Agência CLDF
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