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Brasília: as profecias que não se cumpriram

Brasília nasceu precocemente julgada e terrivelmente condenada. Estigmatiza!

Brasília, 21 abril de 2009


  Silvestre Gorgulho


Brasília nasceu predestinada. Sob fogo cruzado da oposição, da elite e da mídia brasileira, Brasília nasceu também precocemente julgada e terrivelmente condenada. Estigmatizada!


Os brasilienses candangos sempre buscaram resgatar a história da construção da nova Capital com muita emoção, com sentimento de humor e de alegria. Mas não foi bem assim para quem habitava o vasto e belo litoral brasileiro. Não há dúvida: no seu Centenário, em 2060, os historiadores vão colocar a construção de Brasília como uma das três datas mais importantes do Brasil como Nação. As outras duas seriam o Descobrimento e a vinda de D. João VI. A própria Independência ficará em quarto plano, como conseqüência da transferência da Corte de Lisboa para o Rio de Janeiro. 


Da mesma forma que, pela Brasília de hoje, desfilam heróis, a começar pelo presidente JK, Lucio Costa e Oscar Niemeyer, no final dos anos 50 desfilaram também vários profetas do caos. E é muito bom conhecê-los. São aqueles que queriam abortar o sonho de interiorizar a Capital. Pior: que condenaram o sonho e teimaram em não aceitar a realidade.


Em 1974, ao falar no Senado sobre o desenvolvimento de Brasília, Lucio Costa não escondeu sua emoção: “É estranho o fato, esta sensação de ver aquilo que foi uma simples idéia na minha cabeça se transformando nesta cidade enorme, densa, imensa, viva, que é Brasília hoje. Peço licença aos senhores, me dêem um pouco de tempo. Estou muito emocionado”. No plenário, um silêncio profundo. A emoção contagiou a todos. Hoje, talvez, seja fácil justificar a obra, bendizer a epopéia de sua construção e se emocionar. Mas não foi assim.  verdade é que Brasília está indissoluvelmente ligada à teimosia e à ousadia de homens que ultrapassaram obstáculos aparentemente intransponíveis. Até mesmo antes da posse de Juscelino. 


Conhecer algumas destas profecias que, felizmente, não se cumpriram, é também um momento de emoção.


1 – “Não vou baixar nenhum decreto considerando a área do novo Distrito Federal de utilidade pública. Considero a medida intempestiva e uma providência utópica”.  Do ex-presidente Café Filho, em abril 1955, quando o marechal José Pessoa, presidente da Comissão de Localização da Nova Capital levou para ele os estudos técnicos definindo a área do Distrito Federal.


 2 – “Afirma-se a necessidade da mudança da capital para garantir maior desenvolvimento econômico ao nosso hinterland. O argumento pró-mudança não tem nenhuma força”. Correio da Manhã (editorial) 14 de outubro de 1956.


3 – “Brasília será a maior ruína da história contemporânea. A diferença das outras, é que nunca será habitada por ninguém, já que não ficará pronta”. Carlos Lacerda – 1957.


4 – “Brasília será para JK, o que as pirâmides são para os faraós: seu túmulo”. Carlos Lacerda – 1957.


 5 – “Afinal de contas para que tanta pressa? Para satisfação da vaidade? Bobagem. Quando se efetivar a mudança, daqui a 4, a 8 ou 10 anos, far-se-á um obelisco monstro à entrada do El Dorado com a inscrição de que tudo aquilo é devido ao doutor Juscelino e dar-se- á o seu nome à Praça dos Três Poderes. Creio que assim ficará bem para a posteridade”. Editorial “Variações sobre a mudança” de All Right no Correio da Manhã, em 8/maio/58


6 – “Antigamente era negócio da China: hoje se diz negócio de Brasília”. Meta número um (Brasília) já está paralisada: falta dinheiro para obras. Três coisas estão prontas: 1- O palácio (do Presidente)  2) O hotel (dos turistas) 3) A cachoeira (que Deus fez) – Reportagem na Tribuna da Imprensa assinada pelo jornalista Adirson de Barros, em 3/setembro/58


7 – “O sr. Cardia, da censura, interrompeu o locutor Luiz Jatobá que lia uma crônica do jornalista Darwin Brandão, no programa “Noite de Gala”, da TV Rio. Houve protestos de Jatobá e do patrocinador do programa Abraão Medina. A crônica começava assim: “Nosso assunto hoje é a história de uma obsessão e de um obcecado. A obsessão: Brasília. O obcecado: JK”. A leitura da crônica foi interrompida depois desta frase: “Surgiu uma conversa! Brasília não existe”.  Primeira página de O Globo – 30 de setembro de 1958.


8 – “Dificilmente a nova capital será inaugurada em 1960 como deseja o senhor Juscelino Kubitschek”.  Engenheiro João Carlos Vital (ex-prefeito do Distrito Federal – RJ) – 15 de outubro de 1958.


9  – “Brasília jamais será habitada. O poder executivo pode até levar sua estrutura para o Planalto Central, mas e os outros dois, Legislativo e Judiciário, são favoráveis à mudança?”. – Diário de Notícias (editorial) 15 de outubro de 1958.


10 – “Brasília será o símbolo da leviandade e da inconsciência de um governo ou, antes, de um homem dominado pela vaidade de imortalizar-se, como os faraós, construindo porém, não para o próprio túmulo, mas o túmulo das finanças e do crédito brasileiro.”  – Diário de Notícias (editorial) 15 de dezembro de 1958.


 11 – “A nova capital só fica pronta no prazo fixado se a Novacap se transformar em fada madrinha de história da Carochinha e em vez de vigas de aço vindas da América do Norte, a peso de ouro, se utilize uma varinha de condão”. Editorial do Diário de Notícias em 17 de dezembro de 1958.


 12 –– “Penso que os deputados não irão para Brasília. Suponho que seria o caso de uma nova Lei revogando a anterior e dilatando o prazo para a mudança da capital”. – Deputado Carvalho Neto (UDN-PI) – 18 de dezembro de 1958.


 13 – “Nada justificava e nem justifica a mudança da capital. Os motivos alegados a favor da mudança não convencem a ninguém que possua um mínimo de bom senso”. – Senador Othon Mader (UDN-PR) – JB 2/4/59 – Título: Senador quer acabar com a aventura


 14 – “É um desatino!” – Do deputado Adauto Lúcio Cardoso (UDN –GB) depois de chefiar uma Comissão Mista da Câmara que visitou as obras da construção de Brasília.  (Jornal do Brasil – Primeiro/maio/59 – Título: Brasília: um desatino


15 – “Tem-se objetado que a água do lago poderá ser absorvida pelo terreno, deixando-o vazio, total ou parcialmente. Que o perigo existe, não há dúvida, porque chuvas fortes e prolongadas não enchem os poços abertos, até 25 metros (…)”. “Estará errada Brasília ou somos nós que estamos errados, argumentando contra ela. O futuro dirá.”  Maurício Joppert da Silva – ministro dos Transportes no governo José Linhares e presidente do Clube de Engenharia, em longo artigo no Jornal do Brasil em 12/julho/1959.  O argumento de que o lago não iria encher foi muito usado também nas crônicas por Gustavo Corção. Tanto que JK mandou um lacônico telegrama a Corção quando da inauguração da barragem do Paranoá:  – ENCHEU, VIU!”


 16 – “As decantadas maravilhas da região são ilusórias. Os seus característicos de riquezas naturais são os mesmos das pobres savanas tropicais do Brasil Central”. São palavras de Lucas Lopes, (Eng. Lucas Lopes (ex-Ministro dos Transportes nos governos Café Filho e Nereu Ramos) um homem realmente de visão. Se as tivesse ouvido no devido tempo, o dr. Juscelino estaria livre do abacaxi que o atormenta e que duvido muito seja descascado até 21 de abril de 1960″. Editorial do Correio da Manhã “Homem de Visão” em 31 de julho/59.


17 – “Brasília jamais terá energia elétrica ou telefonia. Nunca se comunicará com o restante do País”.  Gustavo Corção – crítico, colunista do Diário de Notícias e de O Globo. Pensador católico e especialista em telecomunicações da época.


18 “O sr. Juscelino, na sua paranóia progressista, continua a acelerar a construção de Brasília, como se o Brasil não estivesse sendo atingido pela crise. A crise social o persegue; sua mania de grandeza é Brasília”. Correio da Manhã – Editorial “O Feijão e o Delírio” –  em 15/9/59


 19 – “É preciso que alguém advirta às autoridades brasileiras, especial ao Presidente da República, que é pouco perigoso isso de transformar todo visitante estrangeiro numa espécie de camelô de Brasília. Lá que aparece um que pode querer cobrar direitos autorais ou serviços profissionais por suas relações públicas. Que isto se faça com sr. Charles Asnavour, o Marajá de Maroda ou artistas de cinema, ainda se compreende. Mas que se procure induzir visitantes oficiais a ir a Brasília dizer coisas simpáticas não parece elegante, para dizer pouco… Até criança se enfara de girafa. ”  Jornal do Brasil, matéria “Camelôs de Brasília” – 14/10/59


 20 – “A Belém Brasília é estrada das onças. Liga o nada a lugar nenhum”. Presidente Jânio Quadros – 1961.


 21 – “Brasília é uma cidade fria e sem alma. Uma ilha da fantasia. Nem esquina a cidade tem. As pessoas não tem onde se encontrar”. De intelectuais cariocas, conceito que acabou tomando conta do Brasil.


 CONCLUSÃO


A força da personalidade e do destino de JK era tão grande que, se ele não tivesse construído Brasília naqueles exatos cinco anos da grande arrancada do desenvolvimento nacional, em que tudo nascia das entranhas da História, talvez Brasília jamais tivesse sido construída. Jânio Quadros não iria fazê-la, pois era contra Brasília. João Goulart, cercado por crises de todos os lados, muito menos. E os militares não teriam imaginação para tanto. Brasília continuaria sendo um belíssimo sonho constitucional. 


Imagina, hoje, o presidente Lula tentando construir Brasília. Não teria licença ambiental do Ibama nem para fazer o Catetinho.


silvestre@gorgulho.com


 

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Curso de Transporte Escolar para mulheres ainda tem vagas

Capacitação oferecida pelo Detran-DF começa dia 9 de maio; as inscrições são gratuitas e devem ser feitas na Escola Pública de Trânsito, localizada na 906 Sul

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O Departamento de Trânsito do Distrito Federal está com inscrições abertas para o curso de Condutores de Transporte de Escolares (CTE) voltados para mulheres, com início no dia 9 de maio. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas na Escola Pública de Trânsito, localizada na 706/906 Sul.

 

Para participar do curso, que possui carga horária de 50h/a, as candidatas precisam ter mais de 21 anos e habilitação válida na categoria D ou E. São oferecidas 20 vagas com aulas no período noturno.

 

A capacitação integra o projeto “Mulheres que Dirigem Vão Mais Longe”, lançado em outubro de 2023, que tem como objetivo capacitar mulheres para cursos especializados de trânsito.

 

 

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Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos

Texto define teto de R$ 15 bi para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Proposta vai ao Senado

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.

Já o texto aprovado em Plenário é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.

Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.

Setores de fora
O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:

  • albergues, campings, pensões;
  • produtora de filmes para publicidade;
  • locação de automóveis com motorista;
  • fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
  • transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
  • atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Renata Abreu comemorou a aprovação do projeto para manter vivo “um programa tão importante” para reestabelecimento do setor. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”, afirmou.

O líder do governo e autor da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães.

Segundo ele, foram os líderes da Câmara que resolveram reduzir o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 30, não o governo.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Renata Abreu (PODE - SP)
Renata Abreu, relatora do projeto

Serviços turísticos
Determinados tipos de serviços que passaram a contar com o benefício por meio da Lei 14.592/23 dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, o dia seguinte à derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha barrado o benefício em 2021.

A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados.

Estão nesse caso os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Debate em Plenário
Durante a discussão do projeto em Plenário, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manutenção do Perse para 44 atividades econômicas, como estava na lei que criou o programa (Lei 14.148/21), revogada pela Medida Provisória 1202/23. “O programa poderia continuar integralmente até 2027, se esse governo não estivesse gastando dinheiro”, criticou.

Bia Kicis reconheceu que o texto de Renata Abreu é melhor que o apresentando inicialmente por Guimarães, mas afirmou que o setor criou expectativa de um ambiente de trabalho baseado em um benefício por prazo determinado.

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que alguns parlamentares criticam falta de austeridade fiscal do Executivo, mas defendem a isenção tributária para empresas pelo Perse. “Tem cabimento o Rock in Rio ser beneficiado e não pagar tributo todo esse tempo, e a gente cortar Farmácia Popular e não dar reajuste para o servidor?”, questionou. Ele afirmou que o incentivo fazia sentido na pandemia, mas não atualmente.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. José Guimarães (PT - CE)
José Guimarães, autor do projeto

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as modificações de Renata Abreu melhoraram o texto, mas ele defendeu a manutenção da lei atual com o benefício para 44 atividades econômicas. “Setor de eventos não passou mal por conta de má administração ou pandemia. Passou mal por uma desastrosa administração pública com relação à pandemia”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que as atividades coletivas com aglomerações deveriam sim ser suspensas durante a pandemia e que o Executivo precisaria sustentar algumas atividades econômicas para manter empregos em meio ao isolamento social. “O Perse não surgiu do governo Bolsonaro, o Parlamento brasileiro elaborou. Votar este projeto é dar alívio para o setor de eventos.”

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor da proposta original do Perse, ressaltou que, “se o Perse existe, foi por causa deste Parlamento”. Carreras é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento.

Histórico
O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.

Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema no Projeto de Lei 1026/24, aprovado hoje pela Câmara.

Efeitos temporários
Como a MP 1202/23 continua em vigor, e as empresas devem pagar as alíquotas normais até a conversão em lei da MP ou do projeto, o montante de PIS/Cofins e de CSLL pagos pelos beneficiários nesse período poderá ser compensado com débitos próprios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legislação específica.

No caso das empresas excluídas do Perse a partir da publicação da futura lei, o texto não especifica o período exato em torno do qual elas teriam direito a essa compensação, pois o PL 1026/24 mantém para elas a alíquota cheia que a MP impunha desde abril deste ano.

Restrições
A partir do texto negociado, a relatora impôs algumas restrições para as empresas terem acesso ao benefício. Uma delas é que o direito se refere apenas às empresas cuja atividade econômica preponderante cadastrada no Cnae, em 18 de março de 2022, esteja citada na lei.

O texto considera atividade preponderante aquela cuja receita bruta seja a de maior valor absoluto dentre todas as apuradas nos códigos em que a empresa está inscrita na Cnae, contanto que eles também estejam citados no projeto.

Outra restrição é que o benefício não poderá ser usufruído por empresas inativas, com nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais nos anos de 2017 a 2021, em todos os seus códigos de Cnae.

Essa restrição pretende evitar o aproveitamento dos benefícios por empresas que não foram submetidas às restrições de funcionamento decorrentes da pandemia de Covid-19.

Quanto à transferência da titularidade, o texto aprovado prevê que ela implicará responsabilidade solidária e ilimitada de quem vende e de quem compra as quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo programa.

Isso valerá para as pessoas jurídicas já beneficiárias ou que pretendam aproveitar a isenção.

Lucro real
Ao contrário do texto original, o substitutivo aprovado permite que empresas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) possam contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e em 2026, eles ficarão restritos à redução de PIS e Cofins.

Para evitar duplo benefício em razão de regras fiscais vigentes antes do programa, essas empresas terão de pedir habilitação perante a Receita no prazo de 60 dias após a regulamentação.

Nessa habilitação, deverão informar se pretendem usar a redução dos tributos ou se pretendem usar prejuízos fiscais acumulados, base de cálculo negativa da CSLL e descontos de créditos de PIS/Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo.

O texto concede prazo de 30 dias para a Receita se manifestar a favor ou contra a habilitação, sob pena de habilitação automática. De qualquer forma, ela poderá ser cancelada se a pessoa jurídica deixar de atender os requisitos.

Autorregularização
Os contribuintes que aplicaram as isenções do Perse com irregularidades no Cadastur ou sem ter direito por problemas de enquadramento na Cnae poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da futura lei, sem incidência de multas de mora e de ofício.

Com esse mecanismo, regulado pela Lei 14.740/23, as empresas podem usar também o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL para quitar 50% do débito à vista, podendo usar até mesmo prejuízos de controladas ou coligadas. O que sobrar pode ser pago em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento de cada uma delas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Consórcio Brasil Central anuncia linha de financiamento para segurança pública

Crédito será disponibilizado para projetos dos estados consorciados, no valor de até R$ 15 milhões, por meio do BRB. Autoridades também anunciaram a realização de prêmio de Boas Práticas e novo acordo técnico com as Nações Unidas

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Por Catarina Loiola, da Agência Brasília | Edição: Ígor Silveira

 

O Consórcio Brasil Central se reuniu, nesta terça-feira (23), na sede do Banco de Brasília (BRB), no Setor de Autarquias Norte. As autoridades anunciaram a nova linha de financiamento para segurança pública dos estados e municípios do consórcio. Além disso, os membros formalizaram a realização do Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública em 2024 e a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O encontro contou com a presença da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão; do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, atual presidente do consórcio; e de representantes dos outros entes consorciados, do Mato Grosso, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Rondônia.

As autoridades anunciaram a nova linha de financiamento para segurança pública dos estados e municípios do consórcio | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Para Celina Leão, as medidas anunciadas demonstram o empenho do DF e dos outros estados em promover segurança pública para seus moradores. Ela destacou que o financiamento permitirá a aquisição de equipamentos por valores mais baixos do que o usual. “Alguns itens que são comprados de forma coletiva ficam mais baratos. Às vezes, um estado precisa de mais armamento, outro precisa de viaturas, e analisando cada necessidade poderemos fazer uma compra maior, com um gasto menor, aproveitando melhor o recurso disponível”, pontuou.

A vice-governadora afirmou ainda que a Secretaria de Segurança Pública do DF já está avaliando quais são as demandas da capital federal. “Já temos pedidos de aeronaves, já que algumas são muito antigas, viaturas, armamentos e coletes”, completou. Ela também observou a importância do trabalho conjunto dos estados. “Com a integração que queremos criar, teremos, além de informações e recursos compartilhados, todo um trabalho de inteligência, que vai ser feito junto aos estados do Centro-Oeste, melhorando ainda mais a nossa segurança pública.”

Por sua vez, Ronaldo Caiado ressaltou que as novas medidas estão em consonância com os objetivos do consórcio. “A parceria com o Pnud é importante para que a gente possa desenvolver toda a prática para o desenvolvimento dos nossos estados, sem dúvida o que nós buscamos cada vez mais”, salientou. O acordo com a entidade internacional visa estabelecer uma colaboração em relação à Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“Alguns itens que são comprados de forma coletiva ficam mais baratos. Às vezes, um estado precisa de mais armamento, outro precisa de viaturas, e analisando cada necessidade poderemos fazer uma compra maior, com um gasto menor, aproveitando melhor o recurso disponível”

Celina Leão, vice-governadora do Distrito Federal

Antes dos anúncios, as autoridades dialogaram com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), sobre o Grupo de Trabalho dos Secretários de Fazenda. Foram apresentados resultados e negociações que culminaram em minutas de projetos de lei regulamentadores da Reforma Tributária, como a Emenda Constitucional nº 132/2023.

Financiamento

A nova linha de crédito do BRB estará disponível para projetos a partir de R$ 15 milhões, com prazo de pagamento de até 15 anos e carência de três anos. O financiamento será direcionado aos estados, municípios, autarquias, fundações e empresas estatais. Os custos dependem das condições de cada operação e seguem as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, afirmou que o novo financiamento atende a necessidade do consórcio de desenvolver e aprimorar iniciativas. Segundo ele, estão sendo disponibilizados, inicialmente, R$ 500 milhões para os projetos. “Construímos uma linha de crédito específica para financiar segurança pública em entes públicos, que se destina à compra de equipamentos, aeronaves, viaturas e todo tipo de investimento, inclusive em construção civil, com o aperfeiçoamento da estrutura dos batalhões e das unidades de polícia”, pontuou.

O BRB conta com uma equipe dedicada para realizar as orientações necessárias aos gestores públicos por meio da Plataforma de Governo. O atendimento é personalizado e pode ser agendado por meio do telefone (61) 3409-3556.

Reconhecimento

O Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública do Consórcio Brasil Central 2024 tem como objetivo destacar e premiar as iniciativas públicas mais eficazes, que promovem a segurança e bem-estar das comunidades. Foram estabelecidas oito categorias de avaliação, como inovação tecnológica, prevenção do crime e segurança cibernética.

Serão selecionados três projetos por estado consorciado, com prêmios de R$ 20 mil para o primeiro lugar, R$ 10 mil para o segundo e R$ 5 mil para o terceiro. Todos receberão um certificado de reconhecimento. Além disso, o primeiro lugar na classificação geral será premiado com R$ 20 mil e um pacote de viagem para uma região do Brasil, com direito a acompanhante, no valor de R$ 15 mil.

Sobre o BrC

Fundado em 2015, o BrC tem como objetivo estimular o desenvolvimento de seus participantes, que acumulam 2,5 milhões de metros quadrados de território e 875 municípios.

Juntos, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal formam o consórcio, responsável por 12,56% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Esse grupo reúne uma população de aproximadamente 27 milhões de pessoas e conta com uma relevante representação no Congresso Nacional, com 21 senadores e 75 deputados.

O governador Ibaneis Rocha presidiu o BrC entre 2021 e 2022, quando liderou a concessão de linhas de crédito do Banco de Brasília (BRB) e a redução de até 30% do custo da compra de medicamentos pelo grupo, fruto do projeto Saúde Compras Compartilhadas.

 

 

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