Entrevistas
Éverton Vargas – Entrevista sobre a agenda ambiental brasileira
Agenda ambiental do Brasil para 2004/05
EVÉRTON VARGAS – Entrevista
Agenda ambiental brasileira
Da mesma forma que Copa do Mundo sem o Brasil não tem graça,
também não tem agenda ambiental sem o Brasil, pois 25% da biodiversidade do mundo está aqui
“Em política externa, não podemos nos apresentar com posições cindidas. |
Silvestre Gorgulho e Milano Lopes
Se há um tema que requer da diplomacia muito mais atenção, muito mais preparo e muito mais compreensão é justamente o meio ambiente. Por quê? Simples, porque esse é um tema que não tem fronteiras. Se o tema é importante por si só, imagina para o Brasil que tem o maior potencial de água doce do mundo, a maior floresta tropical e 25% da biodiversidade mundial. Muito bem preparado profissionalmente, o Itamaraty não brincou em serviço. Foi buscar um de seus melhores quadros para dirigir o Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais: o gaúcho Everton Vargas. Diplomata de carreira, o ministro Vargas trabalha há mais de uma década com a agenda ambiental brasileira e é considerado pelos profissionais do setor como um dos principais negociadores quando o assunto é meio ambiente. Impressiona pela capacidade técnica e política. O Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais do Itamaraty é um dos três Departamentos da Subsecretaria Geral de Assuntos Políticos do MRE. Essa Subsecretaria tem a responsabilidade de coordenar, acompanhar e instruir a participação das delegações do Brasil nos foros multilaterais mais diversos, como em direitos humanos, em desarmamento ou em meio ambiente. No caso de meio ambiente, o Departamento coordena a participação do Brasil nas diferentes conferências internacionais. Tem três divisões: de Meio Ambiente, de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e do Mar, da Antártida e do Espaço. Nessa entrevista, o ministro Everton Vargas fala da agenda ambiental brasileira para o segundo semestre de 2004 e primeiro de 2005.
Quais os eventos mais significativos da agenda internacional de meio ambiente que o Brasil cumprirá nos próximos doze meses?
Everton Vargas – Essa agenda é muito ampla. Existem não apenas as conferências das partes, das convenções e dos instrumentos em que o Brasil é parte, mas existem também reuniões técnicas que muitas vezes são extremamente importantes politicamente, porque elas preparam as decisões que vão acontecer nas conferências das partes. Por exemplo, realizou-se, em junho, em Bonn, na Alemanha, a reunião dos órgãos subsidiários da Convenção do Clima. A partir dela será delineada toda a negociação da 10ª Conferência das Partes da Convenção do Clima, que vai acontecer em Buenos Aires, de 6 a 17 de dezembro deste ano.
Essa vai ser uma conferência extremamente importante. Se a Rússia efetivamente ratificar o Protocolo de Kioto a tempo, pode acontecer que, na Argentina se possa realizar também a 1ª Reunião das Partes do Protocolo. Esta é uma reunião que poderá ser crucial.
E se a Rússia não ratificar Kioto?
Vargas – Se a Rússia não ratificar o Protocolo de Kioto, nós poderemos estar também frente ao desafio de saber como é que nós vamos tratar a questão do clima. Em setembro próximo teremos uma reunião informal que é co-presidida pelo Brasil e pelo Japão – será a segunda reunião que vai se realizar em Tóquio, nos dias 15 e 16 de setembro – sobre o futuro do regime internacional de mudanças do clima. Pelo artigo 3.9 do Protocolo de Kioto, as negociações para o chamado Segundo Período de Cumprimento do Protocolo, que seria após 2012, teriam que se iniciar em 2005.
Brasil pode dar um salto tecnológico
Como o protocolo não está em vigor, como é que se vai fazer?
Vargas – Verdade, como vamos fazer? Negociar um outro Protocolo? Vamos buscar uma outra alternativa? Isso é uma coisa que nós temos que discutir, porque os países industrializados ainda não cumpriram com as suas metas. A própria União Européia está com dificuldades para cumprir as suas metas de redução de emissão de gases que provocam o efeito estufa, tal como estabelecido no Protocolo de Kioto. E como se sabe, o Protocolo de Kioto responde apenas por 5,2% da redução das emissões de gases que provocam o efeito estufa. Ele não resolve o problema da estabilização da concentração dos gases. Ele é apenas um primeiro passo que a comunidade internacional deu sobre isso.
A questão climática é a mais importante nas relações internacionais?
Vargas – Não. Ela é muito importante, mas não é a mais importante. Igualmente importante, como ela, é a questão da biodiversidade. Na verdade, a questão do clima está intimamente ligada à biodiversidade. Há nessa discussão várias incógnitas, como a vontade política dos países ricos de cooperar no processo de transferência de tecnologia em matéria de mudança do clima, a questão do cumprimento das metas pelos países industrializados até 2012, a não participação americana no Protocolo de Kioto etc.
E como vai se negociar o futuro do regime?
Vargas – O Protocolo de Kioto não foi negociado assim de chofre. Os países membros da Convenção sobre Mudança do Clima sentaram à mesa e chegaram a um acordo para a negociação. Houve o chamado Mandato de Berlim, que foi adotado em 1994 pela Conferência das Partes e que estabeleceu o que seria negociado. Nele foi demarcado o território de negociação. A Convenção do Clima, por tratar de temas como energia, meio ambiente, padrões de produção e consumo, é, na verdade, uma convenção sobre o desenvolvimento. É que ela é tão importante e que chamou a atenção tanto da comunidade científica quanto da comunidade empresarial e das ONGs quando foi negociada.
Porque ela poderia vir a ser – se não houvesse atenção para aqueles aspectos – uma espécie de camisa-de-força especialmente para os países em desenvolvimento. E foi exatamente por isso que, no artigo 4.7 da Convenção, foi estabelecido que, para os países em desenvolvimento, a primeira prioridade é o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza. Por isso, os países em desenvolvimento nunca aceitaram metas de redução de emissões.
Essa aceitação significaria que eles teriam que fazer uma contribuição para um problema que eles não geraram, e ao mesmo tempo, teriam que pagar muito mais caro pelo processo de desenvolvimento.
E como se encaixa nesse quadro a questão da biodiversidade?
Vargas – A Convenção da Biodiversidade está centrada na idéia de utilização dos recursos naturais. A questão aí é o seguinte: para um país como o Brasil, que tem 25% da biodiversidade do mundo, a utilização dos recursos biológicos e genéticos existentes em seu território significa um novo padrão de industrialização. Poderemos dar um salto tecnológico.
Hoje, qualquer revista científica mostra onde estão sendo feitas as grandes descobertas: em cima da genética, do DNA, das propriedades das plantas. Para o Brasil isso é uma riqueza estratégica. Não é uma riqueza que vai permanecer intocada. Não vamos ser uma espécie de jardim botânico do mundo. Trata-se de um bem econômico que tem que ser conservado para ser usado de forma sustentável, criando renda, emprego, melhoria das condições econômicas e sociais, em particular para as comunidades onde os recursos estão localizados, e protegendo o meio ambiente. A grande discussão que se tem hoje, em torno da biodiversidade, é o reconhecimento dos direitos dos países de origem pela pesquisa e pelo beneficiamento de seus recursos genéticos e biológicos. E os países industrializados obviamente não desejam reconhecer isso, pois, até a negociação da Convenção sobre Diversidade Biológica, entendiam que esses recursos eram um bem comum da humanidade.
Qual a relação entre essa discussão e o patenteamento?
Vargas – Essa discussão sobre os direitos dos países de origem está intimamente ligada à questão do patenteamento. Quão adequados são os direitos de propriedade intelectual para proteção dos recursos biológicos, genéticos e do conhecimento tradicional? Trata-se de uma questão ligada ao patenteamento da vida. Entramos numa discussão muito grande sobre se é possível ou não patentear. Outro problema está relacionado aos conhecimentos tradicionais. Como vamos patentear o conhecimento de uma comunidade, se ele vem se estratificando através das gerações? Estamos, no campo do direito, numa disjuntiva e numa fronteira.
Aí se trata de um direito coletivo…
Vargas – Justamente. O direito de propriedade intelectual foi criado para preservar o inventor frente à sociedade, para fazer com que, se alguém inventou uma determinada tecnologia, tenha o seu conhecimento preservado e receba a retribuição adequada pelo esforço que desempenhou.
Diferente é quando se trata dos conhecimentos tradicionais, pois não estamos diante de um direito individual, mas de um direito coletivo. Infelizmente, a ciência jurídica, hoje, ainda não tem uma doutrina adequada para a proteção dos direitos coletivos.
Não existe nos acórdãos dos tribunais superiores dos diferentes países uma decisão sobre a proteção do conhecimento tradicional. Então, isso está gerando uma grande discussão, iniciada com a decisão adotada pela Cúpula Mundial do Desenvolvimento Sustentável, em Johannesburgo, a respeito da negociação de um regime internacional sobre repartição de benefícios.
Essa negociação já teve um primeiro passo na recente Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, que aconteceu em Kuala Lumpur, na Malásia, em fevereiro. E a primeira reunião do grupo de trabalho aberto sobre acesso e repartição de benefícios em relação a recursos genéticos, após a reunião de Kuala Lampur, acontecerá em fevereiro do próximo ano, na Tailândia.
Não vamos ser uma espécie de jardim botânico do mundo.
A natureza é um bem econômico que tem que ser conservada para ser usada de forma sustentável
Calendário da agenda ambiental brasileira para 2004/05
Esse é o coração da agenda?
Vargas – Sim, esse é o coração da nossa agenda porque ela envolve tecnologia, investimento, emprego, renda, propriedade intelectual, conservação, política nacional de meio ambiente e, simultaneamente, uma política de desenvolvimento sustentável. E isso vale tanto para a Convenção sobre Mudança do Clima como para a Convenção sobre Biodiversidade. As duas, depois, vão estar presentes em diferentes áreas onde os dois temas serão discutidos.
Quando discutimos a questão do comércio internacional de espécies ameaçadas na CITES – vamos ter uma Conferência das Partes que vai acontecer em outubro próximo – estamos falando de uma questão intrínseca à biodiversidade. Quando, no próximo ano, tivermos uma reunião do Comitê de Florestas da FAO, em março, e a 5ª Reunião do Foro das Nações Unidas sobre Florestas, prevista para maio ou junho, estaremos também tratando de biodiversidade e de clima.
Quando conversamos sobre áreas úmidas, de especial interesse ecológico, protegidas pela Convenção Ramsar, também está envolvida a questão da biodiversidade. E aí entra também um aspecto comercial extremamente importante que normalmente nessa discussão sobre meio ambiente passa um pouco despercebida. Refiro-me à questão dos subsídios agrícolas, que são pagos pelos países industrializados aos seus agricultores.
Há uma relação entre subsídios agrícolas e meio ambiente?
Vargas – Ao lidar com a questão da conservação da biodiversidade, sobretudo nos países europeus, onde a biodiversidade foi praticamente toda devastada, verificamos que esses países tentam, nas negociações, passar uma justificativa nova para seus subsídios agrícolas, com base na conservação da biodiversidade.
Isso é um perigo, porque no momento em que permitimos que os países industrializados paguem aos seus agricultores, a pretexto de garantir a conservação da biodiversidade, estamos de fato, concordando em que eles continuem subsidiando a sua agricultura. E, ao mesmo tempo tentam impedir que países como o Brasil, que têm uma grande biodiversidade, e que precisam desenvolver processos e produtos a partir da utilização sustentável dessa biodiversidade, com a aplicação de biotecnologia, tenham acesso aos grandes mercados consumidores, por causa justamente dos subsídios.
De fato, processos e produtos desenvolvidos nos países industrializados vão, com base na conservação, ainda que pequena, de sua biodiversidade, estabelecer barreiras ao acesso dos produtos dos países em desenvolvimento. Há, aí, uma ligação com toda essa questão de negociações comerciais internacionais.
O que eu quero mostrar é que há uma enorme inter-relação entre a questão ambiental e todas as outras questões que estão aí, e que muitas vezes, quando se lê na imprensa, aparece como uma coisa dissociada. Temos que ter muito cuidado, sobretudo em se tratando de um país como o Brasil, que tem extensão territorial, os maiores recursos hídricos do mundo, os maiores recursos da biodiversidade, a maior floresta tropical do mundo, um parque industrial altamente desenvolvido, que é o sexto maior produtor de sementes do mundo, que é o país que tem recursos minerais riquíssimos, muitos deles inexplorados. Para o Brasil, essas questões todas são estratégicas.
O debate sobre meio ambiente, para o Brasil, é tão importante quanto discutir questões comerciais e de acesso aos mercados. Tudo está interligado.
As convenções internacionais, para o Brasil, não serão um obstáculo à nossa autonomia decisória para a utilização dos nossos recursos naturais.
O beneficiamento desses recursos é a grande discussão da humanidade. Se recorrermos aos romanos, verificamos que, quando eles conquistaram a Europa e a África, estavam atrás dos recursos naturais também.
O Brasil tem razões para influenciar na agenda global
Temos que buscar fórmulas para manter a indústria brasileira funcionando e ganhar mercados
Se não há Copa do Mundo sem o Brasil, pode-se dizer que também não há discussão sobre o meio ambiente sem o Brasil?
Vargas – Sem dúvida. Não há tema ambiental no qual o Brasil não tenha uma participação relevante. O Brasil é um país que tem uma influência enorme por várias razões. Temos uma comunidade científica respeitada, temos uma tradicional capacidade de negociação diplomática, temos uma indústria relevante e temos também áreas deprimidas. Então, ao mesmo tempo em que defendemos a necessidade de criar emprego e renda para as pessoas que moram nas áreas menos favorecidas da Federação, também temos que pensar na participação da indústria brasileira, ao implementar nossa obrigação internacional. Temos que buscar fórmulas para manter a indústria brasileira funcionando e evitar que ela se veja impedida de penetrar nos mercados.
Como o senhor vê a questão dos transgênicos?
Vargas – O Brasil é parte do Protocolo de Cartagena. Nós estivemos na 1ª Reunião das Partes do Protocolo, realizada em fevereiro passado. Trata-se de questão importante, na qual existe também enorme debate dentro da sociedade. Em política externa, não podemos nos apresentar com posições cindidas.
Temos que buscar sempre um mínimo denominador comum entre os diferentes órgãos interessados, pois o governo, obviamente, é o mandatário da sociedade. É necessário que haja uma discussão, que neste momento está ocorrendo no Congresso Nacional, onde tramita uma lei sobre biossegurança. É um tema que tem diferentes facetas. É uma tecnologia de enorme relevância hoje em dia no mundo, mas temos que saber exatamente qual é o seu verdadeiro impacto.
É preciso que nós tenhamos cuidado, porque o Brasil, ao mesmo tempo em que tem uma enorme biodiversidade, é também um grande exportador de grãos. Não podemos fazer uma coisa em prejuízo da outra. É preciso procurar um meio termo. Daí a necessidade de que haja uma negociação interna, de que haja diálogo. As questões que temos hoje em dia na mesa não são daquelas que as sociedades têm opiniões unânimes.
Na verdade a questão ambiental é bem controvertida…
Vargas – Sim, a questão ambiental é controvertida por natureza, porque todos nós estamos conscientes do impacto que teremos se ocorrer uma enorme devastação, ou se forem introduzidos organismos exóticos em um determinado ecossistema, por exemplo. Este é, aliás, um dos temas mais discutidos na área de biodiversidade, pois a invasão de espécies exóticas pode gerar enorme impacto sobre a agricultura, em função de pragas, ou para a biodiversidade marinha, em decorrência do despejo da água de lastro dos navios.
Verificamos que impactos desse tipo podem acarretar não só danos à fauna e à flora, como também enormes prejuízos econômicos. Há vinte anos, quem falasse de espécies exóticas invasoras era considerado um exótico.
E por falar em espécies invasoras, há discussão internacional sobre o tema?
Vargas – Teremos ainda este ano uma reunião do Acordo Internacional sobre Albatrozes e Petréis. Aparentemente trata-se apenas de passarinhos. Mas não é assim. A captura dessas aves aquáticas ocorre de maneira não intencional, em decorrência do tipo de rede usada por grandes pescadores, de maneira geral. O que se procura é modificar os métodos de pesca para torná-los mais sustentáveis e com isso evitar a captura indiscriminada de albatrozes e petréis, cuja importância para o equilíbrio ecológico é enorme, por serem aves migratórias.
O Brasil recebe, no sul, albatrozes vindos de longas distâncias. Estamos falando de coisas que formam uma agenda nova e até agora pouco compreendida, cujas ramificações ainda não foram completamente definidas, e que têm um significado econômico relevante.
E em relação ao semi-árido e à desertificação?
Vargas – Agora em agosto vai haver um evento em Fortaleza chamado CCD+10, destinado a celebrar os dez anos da Convenção de Combate à Desertificação e Seca. Para isso estamos convidando representantes dos pontos focais da Convenção na América do Sul para um diálogo destinado a definir medidas de colaboração para implementar no continente.
Isso é um tema extremamente importante, pois em certos Estados brasileiros, inclusive no Rio Grande do Sul, temos indícios de processos de desertificação. É inacreditável que um Estado que há 40 anos era considerado celeiro do Brasil, hoje tenha um problema de desertificação. E isso é o resultado notório da degradação ambiental e do mau gerenciamento ambiental. Em relação ao semi-árido, que domina a maior parte do território de vários Estados do Nordeste, entendemos que ele poderá tornar-se o grande celeiro do Brasil na área de agricultura energética. Temos hoje em dia um programa importante de desenvolvimento de biocombustíveis.
E temos agora o biodiesel…
Vargas – Realmente, agora estamos entrando na área do biodiesel. O óleo de mamona é a grande fonte de recursos para o biodiesel, e o semi-árido brasileiro poderá transformar-se no grande produtor de mamona. Em junho último, a ministra Dilma Roussef, das Minas e Energia, participou de uma reunião em Bonn, na Alemanha, sobre energia renovável. Ela fez um pronunciamento sobre a importância dos biocombustíveis, destacando o óleo de mamona para a produção de biodiesel. Há todo um programa do Ministério de Minas e Energia nessa direção. Da mesma forma que a região de Petrolina, em Pernambuco, é hoje reconhecida no mundo como um dos grandes celeiros de frutas tropicais, o semi-árido nordestino poderá amanhã transformar-se na grande fonte de energia alternativa. E isso é extremamente importante, pois em matéria de energia, uma das grandes questões é como assegurar o seu fornecimento constante.
Na medida em que os países em desenvolvimento vão precisar crescer mais e o Brasil, em especial, vai precisar dar um salto para erradicar a pobreza, haverá indiscutivelmente uma maior demanda por energia. A questão que se coloca para nós é: qual o caminho que vamos seguir? Vamos percorrer o mesmo caminho dos países industrializados e, portanto, emitir gases causadores do efeito estufa, ou vamos seguir um caminho alternativo que utilize, de um lado, a tecnologia mais limpa, em matéria de combustíveis fósseis e, de outro, maior ênfase nas energias alternativas que poluem menos?
E o Programa Nacional do Álcool?
Vargas – É verdade. Produzimos etanol sem nenhum subsídio, atendendo plenamente o consumo interno e abrindo espaço para a exportação. A China decidiu introduzir 13% de álcool na gasolina. No Japão já existe uma decisão, ainda que em bases voluntárias, da adição de 3% de álcool à gasolina. Há um interesse de negociação com o Brasil.
No ano passado, estive no Japão discutindo o assunto com autoridades japonesas, para promover a importação de etanol produzido no Brasil. Nossa produção atual é de 10 bilhões de litros de etanol por ano. A nossa capacidade de produção está estimada em 16 bilhões de litros anuais. O Japão consome 60 bilhões de litros de gasolina por ano. Se o Japão adotasse, de maneira obrigatória, para todos os automóveis, 3% de etanol na gasolina, isso significaria 1,8 bilhão de litros, que poderiam ser vendidos pelo Brasil ao Japão. Trata-se de uma alternativa econômica, somada à questão ambiental e de desenvolvimento. E isso vai se refletir na Convenção do Clima, porque o maior volume de energia alternativa corresponde a uma diminuição das emissões de gases de feito estufa. E também na Convenção da Biodiversidade, porque quando forem montados os programas de biocombustíveis, terá de se considerar o respectivo impacto no ecossistema.
O que temos sempre mostrado, em relação ao etanol, é que, em primeiro lugar, ele é produzido sem subsídio; em segundo lugar, não há nenhuma agressão à floresta, pois a área ocupada é típica de uma região agrícola já consolidada.
Como a legislação ambiental brasileira vai se adequar às legislações do Mercosul e dos países da Organização do Tratado de Cooperação da Amazônia?
Vargas – São coisas diferentes. O Mercosul é um mercado comum. Existe a perspectiva de que progressivamente iremos ter leis mais harmonizadas. Em junho último entrou em vigor o Acordo Marco de Cooperação Ambiental do Mercosul, que foi assinado e ratificado pelos quatro países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. No âmbito do Mercosul, a legislação brasileira é a mais avançada.
Nós estamos trabalhando conjuntamente em várias áreas, inclusive através de um sub-grupo de trabalho específico sobre meio ambiente. Houve, também no mês passado, em Buenos Aires, a primeira reunião ordinária de Ministros do Meio Ambiente do Mercosul, sucedendo a uma reunião extraordinária, ocorrida em outubro do ano passado em Montevidéu. Agora, o diálogo entre esses ministros foi institucionalizado. E isso é muito importante porque vai permitir que haja políticas e medidas concertadas a esse propósito.
Em novembro próximo, será a vez do Brasil sediar a segunda reunião ordinária de Ministros de Meio Ambiente do Mercosul. A Ministra Marina Silva vai assumir a presidência dessa reunião porque o Brasil será, no segundo semestre deste ano, o presidente pró-tempore do Mercosul.
E no caso da OTCA?
Vargas – No caso da OTCA é diferente, porque não temos uma obrigação, um acordo que obrigue a busca de uma legislação comum. Mas existe um interesse de harmonizar a legislação, porque o acesso aos recursos genéticos e a proteção dos conhecimentos tradicionais são temas que têm relevância tanto para o Brasil, como para a Colômbia, a Venezuela, o Peru e, muitas vezes, as comunidades tradicionais estão localizadas nas regiões de fronteira e elas atravessam.
O conhecimento, portanto, não conhece fronteiras. É relevante que tenhamos uma legislação harmonizada, o que não significa ter a mesma legislação, necessariamente, porque cada país tem as suas instituições, a sua cultura, as suas especificidades. Mas é preciso lembrar que legislação implica ter instituições fortes, recursos humanos adequadamente treinados, investimentos em infra-estrutura, capacidade de fazer avaliação de impacto.
Nós não podemos simplesmente fazer um acordo com todos os países da OTCA dizendo que eles terão avaliação de impacto ambiental. Isso depende de cada um, embora seja normal buscar uma aproximação das legislações, e fazer com que esse patrimônio que é comum aos países amazônicos seja igualmente protegido nos diversos domínios territoriais dos Estados que compõem o Tratado.
Em que medida a agenda ambiental de 2005 dependerá do resultado das eleições nos Estados Unidos?
Vargas – A eleição norte-americana é sempre um fato político muito importante em qualquer agenda internacional que se tenha. A agenda comercial, a agenda ambiental, a agenda tecnológica, a agenda de segurança. Agora, o mundo não é refém das eleições americanas. O mundo não vota para presidente dos Estados Unidos. Só os cidadãos nos Estados Unidos.
E a decisão do governo norte-americano de não ratificar o Protocolo de Kioto?
Vargas – Sabemos que existe nos Estados Unidos uma fortíssima atuação tanto da sociedade civil como das próprias empresas americanas e também de alguns estados, no sentido de reduzir as emissões. Na Califórnia e em Nova York, por exemplo, que também são governados pelo Partido Republicano, isso está acontecendo. Sim, a eleição norte-americana é um fator político importante, mas o mundo também continua.
Quando o Brasil elege como prioridade de política externa a América do Sul e uma concertação com a África do Sul e a Índia, quando o Brasil tem um diálogo mais intenso com a China, isso também tem impacto. A visita do presidente Lula à China não passou despercebida pelos grandes órgãos de imprensa. Um país como o Brasil também tem o que dizer, e as viagens e a atuação do ministro Celso Amorim nos foros internacionais testemunham isso. Uma China, uma Índia tem o que dizer. O Brasil tem uma capacidade de influência que não pode ser negligenciada, o que nem sempre é percebido pela sociedade, quando ela discute nosso papel no mundo. E essa capacidade de influência tem que ser exercida de dentro para fora.
Nós não podemos tratar os temas ambientais, ou os outros temas, a partir da agenda ou da perspectiva fixada de fora. Esse, no fundo, é o grande problema que enfrentamos na discussão ambiental, justamente porque essa agenda nasceu nos países industrializados.
A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, Suécia, em 1972, derivou da preocupação que os países industrializados tinham com o problema da poluição. Foi essa iniciativa que gerou todo o movimento ambientalista na sociedade.
Naquela época, para o Brasil, a coisa mais importante que tivemos de negociar em Estocolmo foi o problema do uso dos recursos naturais compartilhados, especialmente os recursos hídricos.
O Brasil está aberto a parcerias
A cooperação internacional tem que deixar de ser vista como uma cooperação assistencialista
O senhor defende, então, uma nova visão do mundo pelo Brasil?
Vargas – Sim. Nas discussões multilaterais, especialmente sobre os chamados temas globais, não podemos ficar a reboque da visão externa. Temos que dar uma visão brasileira, uma visão a partir da perspectiva dos países que já alcançaram um determinado patamar de desenvolvimento, mas que ainda enfrentam desafios como a fome e a pobreza. Temos tecnologia, indústria, uma sociedade conscientizada. Mas também temos desafios, como as matas ciliares, o desmatamento e problemas de saneamento.
Também temos soluções, inclusive, no tocante a saneamento, o chamado esgoto comunitário, que pode ser multiplicado.
Este ano, a questão do saneamento foi o tema central da Comissão de Desenvolvimento Sustentável da ONU, junto com a água e assentamentos humanos. E nós vamos ter, em 2005, uma negociação sobre esse mesmo tema, no âmbito da Comissão para definir políticas de cooperação internacional nessa área.
Essa cooperação internacional tem que deixar de ser vista como uma cooperação assistencialista. A cooperação internacional nasceu como um bônus, por assim dizer, que as super-potências procuravam dar aos países que apoiavam as suas respectivas políticas internacionais durante a guerra fria. Hoje não temos mais a guerra fria. Hoje, a geopolítica no mundo mudou muito. Um país como o Brasil tem condições de trabalhar a cooperação de outra maneira. Da mesma forma que a cooperação prestada ao Brasil também mudou de foco.
O Brasil pode atuar em conjunto com os países doadores e com os organismos internacionais seja em projetos no país, seja em terceiros países que apresentem condições econômicas, sociais e ambientais semelhantes às nossas.
O Brasil está aberto a fazer trabalhos conjuntos com outros países em diferentes áreas. Temos sempre que definir quais são as nossas prioridades políticas, quais as medidas que vamos tomar para implementá-las e apartir daí, executar projetos que efetivamente se reflitam numa melhoria das condições econômicas, sociais, ecológicas e que, em última análise, vão significar melhoria da qualidade de vida da população.
Entrevistas
Brasília é Parte da União’, Declara Carlos Velloso em Discussão sobre o FCDF
Magistrado Enfatiza Importância do FCDF e Defende Corte de Privilégios
Carlos Velloso: “Segurança pública é ponto sensível, sobretudo em Brasília” – (crédito: Divulgação)
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso emitiu, sem custo, um parecer jurídico ao Governo do Distrito Federal (GDF) em que sustenta as peculiaridades de Brasília como uma unidade da Federação que é extensão da União e dela sempre será dependente para manter a qualidade administrativa, de seus moradores e daqueles que passam por aqui a serviço. O fundamento, segundo o ministro aposentado, está na própria Constituição Federal que estabelece caber à União organizar e manter a segurança pública da capital.
Para Velloso, antes de pensar em reduzir repasses por meio do Fundo Constitucional (FCDF), como está em discussão na Câmara dos Deputados, em projeto de lei de autoria do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o Executivo deveria cortar privilégios, como isenções e incentivos fiscais bilionários, além de emendas parlamentares ao Orçamento. Para o magistrado que vive em Brasília, a qualidade dos serviços, especialmente de segurança pública, é fundamental para a manutenção da capital. Ele ressalta — sem citar descoberta pela Polícia Federal de plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, com vistas a um golpe de Estado — que autoridades públicas têm sido alvo de ameaças de todo tipo.
O ministro afirma não acreditar que haja uma espécie de retaliação federal ao DF pelo episódio de 8 de janeiro de 2023, mas, se houver, a saída não é destruir os serviços de segurança. “Convém acentuar que segurança pública é ponto sensível, sobretudo em Brasília. Se há desgosto, é colocar as cartas na mesa e debater com as autoridades locais as falhas que teriam ocorrido, a fim de aperfeiçoar o sistema de segurança pública e não colaborar para o pior”, afirma.
Qual foi o fundamento para a criação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)?
O fundamento está na Constituição Federal, que estabelece que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (CF, art. 21, XIV). O Fundo foi instituído pela Lei 10.633, de 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso, que compreendeu que o DF é, na realidade, uma extensão da União. Brasília, que em termos de desenvolvimento econômico, mudou a cara do Brasil, e isso devemos ao presidente Juscelino Kubitschek, é o cartão-postal do Brasil. Aqui estão os poderes da República, as representações diplomáticas. E Brasília, tal qual Washington, DC, é uma cidade administrativa. Não é um polo industrial. É cidade planejada para uma população de no máximo um milhão de habitantes, que hoje passa de dois milhões. Muitos brasileiros querem viver aqui, porque Brasília tem qualidade de vida inigualável. E tem o que nenhuma cidade desse porte tem, que é boa segurança pública. Aqui, como proclamou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no Congresso Nacional, podemos andar na rua sem maiores preocupações, o que não acontece no Rio e São Paulo e na maioria das demais capitais dos estados.
O governo fala em ajuste fiscal e mira o fundo que mantém a capital do Brasil. Daria para começar cortando privilégios reais?
Sim. Privilégios devem ser eliminados. Leiam recente artigo de Everardo Maciel (ex-secretário da Receita Federal), em que ele, dos mais lúcidos comentaristas do sistema fiscal e tributário, aborda o tema com mestria. Há muito que cortar de privilégios que custam caro ao contribuinte. O Congresso poderia colaborar com as emendas ao orçamento, emendas que os jornais vêm denunciando há mais de dois anos. E atenção para as isenções e os incentivos fiscais, que somam bilhões. Enfim, é preciso cortar gastos, gastos que o governo fez, e que é necessário cortar, mas sabendo cortar. O ministro (Fernando) Haddad (da Fazenda) tem adquirido cabelos brancos nessa luta, tendo contra ele gente do próprio partido. É uma pena.
Por que esse embate contra Brasília, na sua opinião?
Não vejo nada mais que uma escolha equivocada. O governo afirma que a segurança pública é preocupação do governo. E vão cortar gastos em detrimento justamente da segurança pública da cidade que é cartão postal da República? Ora, começar a preocupar-se com a segurança pública adotando medida que vem atrapalhar o que está funcionando bem? E mais, a União deve prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos de saúde e educação. O corte vem em detrimento também desses serviços essenciais cuja prestação é obrigatória, está na Constituição.
A correção do FCDF por variação da receita líquida guardaria analogia com o FPE e o FPM, que são financiados por percentuais de tributos federais, e nessa hipótese alterar o critério poderia ser visto como violação do pacto federativo, que integra cláusula pétrea constitucional?
Perfeito. Aliás, em entrevista recente, o ex-presidente Michel Temer abordou o tema, ele que sempre foi professor de direito constitucional. O DF integra o sistema federativo, quer dizer, o DF é uma unidade federada. O corte no Fundo Constitucional do DF abala o sistema que o legislador, cumprindo a disposição constitucional, instituiu. Atenta-se, assim, contra a forma federativa de Estado, que constitui cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, I), porque atenta-se contra a autonomia administrativa e política do DF, que nada seria sem a autonomia financeira, ou que não passaria, com o corte, de unidade federativa simplesmente nominal.
Se for uma violação, caberia uma ação direta de inconstitucionalidade, caso a proposta venha a ser aprovada?
Sim, claro que caberia uma ação direta de inconstitucionalidade.
O ex-presidente Temer, constitucionalista como o senhor, e Everardo Maciel consideram um erro a proposta do ministro Haddad de corte do FCDF. O senhor se juntará a eles para defender essa causa?
Estou de acordo com Temer e com Everardo Maciel, pelos quais tenho admiração. Acrescento que o DF tem bons advogados públicos, a Procuradoria Jurídica do DF é das melhores do Brasil. E partidos políticos certamente que cuidariam do tema. Em assunto semelhante forneci, há alguns anos, parecer jurídico à Procuradoria do DF, por solicitação do governo de então. A condição que impus para fornecer o parecer é que ele seria sem custos, isto é, gratuito. Assim procedi como forma de agradecer ao DF a qualidade de vida que o os habitantes do DF têm desfrutado.
Mudar a forma de cálculo da correção do FCDF agora será uma porta aberta para a instabilidade nos repasses?
Antes da Lei 10.633, de 2002, o DF dependia, para se manter, de repasses com interferência política. Numa palavra, o DF ficava com o pires na mão a depender da boa vontade da política e do governo federal.
Acredita que esse movimento seja uma retaliação política?
Acredito que não. Como mencionei. Trata-se apenas de uma decisão que pode ter sido tomada até com intenção boa, mas que é equivocada, a meu ver.
Por qual motivo? Acha que Brasília tem algum privilégio?
Se se entendeu que Brasília goza de privilégio, é porque não se pensou, por exemplo, que Brasília constitui cartão-postal da República. Conforme mencionei, Brasília sedia os poderes da República e as embaixadas dos países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas. Brasília não é um polo industrial. Brasília é uma cidade administrativa, repito. Os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 são demonstrativos de que Brasília precisa de órgãos mantenedores da segurança pública dos melhores. O ministro Ricardo Lewandowski (da Justiça) elogiou, no Congresso, os órgãos da Segurança Pública de Brasília. Convém acentuar que segurança pública é ponto sensível, sobretudo em Brasília. Se há desgosto, é colocar as cartas na mesa e debater com as autoridades locais as falhas que teriam ocorrido, a fim de aperfeiçoar o sistema de segurança pública e não colaborar para o pior. Mas eu penso que terá ocorrido simplesmente decisão equivocada.
Brasília tem sido assolada, nos últimos tempos, por ameaças golpistas e terroristas, bem como pela incursão de facções do crime organizado. Como a redução do FCDF poderia impactar, negativamente, esse cenário potencialmente explosivo?
Acrescento que há autoridades públicas, em Brasília, sob ameaças de todo tipo. Felizmente, já não sou autoridade pública. Falo como cidadão, como jurista. Fazer cortes justamente no Fundo Constitucional que financia a segurança pública do DF, é claro que vai resultar em enfraquecimento das forças de segurança. Considero fundamental a segurança de autoridades públicas, tanto quanto dos cidadãos que vivem em Brasília, e não somente dos que aqui vivem, mas dos brasileiros de modo geral, porque Brasília recebe brasileiros de todos os rincões do Brasil. Brasília é o centro do poder e Brasília é dos brasileiros. E deve ser considerada, ademais, a prestação dos demais serviços, saúde, educação, dentre outros (CF, art. 21, XIV).
A proposta do governo federal argumenta que usar os mesmos critérios para contemplar o DF e os outros Estados seria estabelecer a justiça federativa. Mas é possível desconsiderar o fato de Brasília ser a capital do Brasil?
Apenas há equívoco na interpretação fiscalista. Realizar a igualdade está justamente, e busco em Ruy Barbosa a lição sempre atual, implica tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Há um pequeno grande livro de um jurista notável, Celso Antônio Bandeira de Melo, “O conteúdo jurídico do princípio da igualdade”, que explica bem a matéria. Ora, parece que demos as razões por que o DF deve ser tratado da forma como é tratado. O constituinte originário deu-lhe forma de unidade federativa e os meios de subsistência como tal. Pode-se até discordar da autonomia política do DF, mas o certo é que assim manda a Constituição que seja observado e há de ser cumprido. Brasília é uma cidade administrativa com características próprias. Nessa situação, a população está contente, porque Brasília ainda tem a melhor qualidade de vida das grandes cidades brasileiras. Houve um tempo em que as pessoas aqui chegavam com a intenção de retornar e retornavam. Hoje, as pessoas querem viver em Brasília. Servidores públicos se aposentam e aqui ficam. Os parlamentares têm que sair nos fins de semana para visitar as suas bases, justifica-se. O importante é o povo ter voz para pugnar por serviços públicos cada vez melhores. Para isto, Brasília tem uma Câmara Distrital, onde os brasilenses estão representados e o governador é também eleito pelo povo de Brasília.
Não existe um certo desconhecido e leviandade em retirar recursos de um fundo estabelecido na Constituição a cada dificuldade de ajuste fiscal, colocando sob ameaça permanente o FCDF?
Eu penso que há simplesmente decisão equivocada. O ministro Haddad precisa ter ao seu lado um assessor jurídico versado no direito constitucional administrativo. Hoje, com a constitucionalização do direito, a Constituição, o livrinho do presidente Dutra — quem se lembra do livrinho do Dutra? — tem que estar sempre à mão do administrador público.
Não é contraditório um governo que tem como lema reduzir as desigualdades sociais tomar uma medida que agravará as referidas desigualdades sociais na terceira maior metrópole do país?
Por tudo que disse acima, creio que já deixei claro o que acho. Encerro a entrevista louvando o Correio Braziliense, que pugna pelo direito e pelos interesses dos brasilenses. E termino com uma expressão do Lucas, meu neto adolescente. Valeu!
Entrevistas
CUBATÃO: Entrevista com Celma do Carmo de Souza Pinto
Em entrevista à Folha do Meio, Celma do Carmo de Souza Pinto fala sobre a paisagem de Cubatão e a história de uma cidade estigmatizada pela poluição.
Historiadora, pesquisadora, Doutora em Teoria, História e Crítica, pela Universidade de Brasília, Celma de Souza Pinto é profunda conhecedora da realidade do patrimônio industrial e da paisagem cultural brasileira. Celma do Souza é autora de três livros sobre a memória da industrialização na Baixada Santista: “Anilinas” – “Meu lugar no mundo: Cubatão” – “Cubatão, história de uma cidade industrial” e uma dissertação de mestrado “A construção da paisagem industrial de Cubatão – o caso da Companhia Fabril e da Usina Henry Borden”. É ex-servidora da Prefeitura Municipal de Cubatão e trabalhou por mais de 10 anos no IPHAN Sede, em Brasília. Atualmente dirige o Instituto Base no desenvolvimento de projetos culturais. Para Celma de Souza, mais do que resgatar a impactante história do desenvolvimento industrial de Cubatão é abrir possibilidades para novos olhares sobre a paisagem do município.
CELMA DO CARMO DE SOUZA PINTO – ENTREVISTA

“Somos humanos e a vida humana é inseparável da história, da natureza, do patrimônio. O reconhecimento da paisagem de Cubatão como bem cultural abre novas possibilidades de conhecimento, de projetos educacionais, de lazer e da percepção da memória social. Vivemos dentro ou junto às paisagens”.
FOLHA DO MEIO – Cubatão era símbolo de poluição. Cidade estigmatizado pela poluição e com um dos maiores parques industriais do Brasil. Qual a relação com as paisagens culturais?
CELMA – Cubatão está inserido em um território com as marcas de eventos históricos desde o início da ocupação portuguesa pela sua localização entre o litoral e o Planalto Paulista. A partir de princípios de fins do século XIX, o município testemunha a evolução técnica e tecnológica do País, em suas obras de infraestrutura viária fabris e industriais. Isso somado, é claro, ao ambiente natural no qual se destacam a Serra do Mar, a Mata Atlântica e os manguezais típicos da região costeira. Por isso, Cubatão, além de ter um dos maiores parques industriais do Brasil abriga monumentos históricos como a Calçada do Lorena, o Caminho do Mar, antigos testemunhos fabris, de infraestrutura e várias reservas ambientais como o Parque Estadual da Serra do Mar. Todos esses elementos compõem e influenciam, direta ou indiretamente, a vida dos moradores do município, configurando uma paisagem cultural.
FMA – Sim, a paisagem é emblemática, o esforço de despoluição foi grande, mas Cubatão já tem esse reconhecimento?
CELMA – Verdade, a paisagem de Cubatão é uma das mais emblemáticas do Brasil pela imbricação de todos esses elementos somados aos problemas ambientais que manteve a atenção. Mas ainda não tem o reconhecimento que merece no âmbito cultural. Minha pesquisa “O (In)visível patrimônio da industrialização – reconhecimento de paisagens em Cubatão”, procura rever essa paisagem, considerando seus paradoxos, defendendo a urgência de iniciativas para sua valorização e reconhecimento também pelos seus relevantes aspectos históricos, culturais, paisagísticos e até afetivos.

Celma de Souza Pinto: Paisagem industrial em Cubatão-SP: o caso da companhia fabril e da usina Henry Borden.
FMA – Mas, você poderia explicar melhor o que é uma paisagem cultural?
CELMA – O termo advém da geografia a partir da evolução dos estudos e da compreensão da noção de paisagem, que remonta ao século XIV no Ocidente. A Unesco, em 1994, inseriu a categoria de paisagem cultural em sua relação de bens culturais passíveis de serem declarados como Patrimônio Mundial. Paisagens culturais são as que foram afetadas, construídas ou resultantes do desenvolvimento humano e da sua ação e relação com a natureza. Como atualmente todo o planeta, e até o espaço sideral, é marcado pela ação humana, as paisagens culturais têm uma variedade muito grande. Tanto podem abarcar grandes territórios, quanto pequenas parcelas territoriais, como áreas industriais, locais de notável beleza, fazendas, jardins e outros. Isso abriu possibilidade para o reconhecimento e valorização também das paisagens industriais, como a de Cubatão, no campo do patrimônio cultural.
FMA – Quais os critérios para reconhecimento de uma paisagem cultural?
CELMA – Os critérios de reconhecimento de uma paisagem cultural variam conforme são estabelecidos pelos documentos de cada país, ou como definidos pela Unesco. No Brasil, por exemplo, a Chancela da Paisagem Cultural Brasileira, estabelecida pela Portaria IPHAN nº 127/2009, define a paisagem como “uma porção peculiar do território nacional, representativa do processo de interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência humana imprimiram marcas ou atribuíram valores”. Busca abranger a diversidade de lugares, costumes e paisagens brasileiras. O reconhecimento de uma paisagem cultural perpassa primeiro o Espaço, as pessoas que nele vivem ou interage.
FMA – Paisagem cultural é aquela constituída a partir da interferência humana na natureza…
CELMA – Sim, é o lugar onde se vive, o meio que reflete a interação entre as pessoas e a natureza. É o legado das culturas com o mundo natural, com o tempo: com os eventos do passado, a fruição do presente e as expectativas para o futuro, entre outros. As paisagens culturais são uma narrativa de expressões culturais e de identidade regional para grupos sociais, para comunidades e para a coletividade.
FMA – Então, qual a importância da paisagem de Cubatão?
CELMA – Aí que vamos chegar. A paisagem de Cubatão se distingue pelo forte caráter histórico, pela associação com o movimento de ocupação portuguesa desde o século XVII e pela vinculação ao processo industrial e de desenvolvimento técnico paulista e do Brasil, expresso nas vias de transporte já existentes antes da chegada do europeu e das construídas ao longo do tempo. Mas também ostenta um capítulo importante da história ambiental e do operariado brasileiro cuja memória está se perdendo e é parte fundamental da construção da paisagem que não se dá somente no município de Cubatão, mas em outros municípios da Baixada Santista, como Santos. Enfim, é uma região que ostenta uma paisagem plena de história e, ao mesmo tempo, dotada de uma beleza natural, cênica, ecológica, educacional, contemplativa, de lazer… em suma, um incomparável patrimônio cultural a ser conhecido, divulgado e desfrutado.
FMA – Com toda essa importância, por que pouco se fala da paisagem cultural de Cubatão?
CELMA – Não é bem assim. Na verdade, desde a década de 1980, muito se tem falado de Cubatão e da sua paisagem. Sobretudo quando houve uma massiva divulgação na mídia sobre os altos índices de poluição industrial. A partir de 1950, após a construção da Refinaria Presidente Bernardes, até a década de 1970, Cubatão recebeu mais de vinte indústrias de base na área da petroquímica e siderurgia, tornando-se um dos mais importantes complexos industriais do País. Como o Brasil ainda não dispunha de uma legislação ambiental, as indústrias foram instaladas sem o devido cuidado com emissão de poluentes no ar, na água e no solo. Tais consequências nefastas ao meio ambiente e à saúde humana, valeram à cidade a alcunha de Vale da Morte. Mesmo com o trabalho bem-sucedido da Cetesb no controle da poluição ambiental, a imagem negativa de Cubatão ficou no imaginário. Não queremos que essa história seja esquecida, apenas mostrar outros aspectos.
FMA – Como é a atual relação dos moradores de Cubatão com a chamada paisagem cultural?
CELMA – Boa questão. Em entrevistas que fiz com moradores de Cubatão, ficou evidente que consideram a paisagem como seu patrimônio cultural. Demonstraram também inquietação com a preservação dos testemunhos da industrialização e da infraestrutura. Eles se preocupam com a natureza, a Serra do Mar, que constitui o envoltório cênico que emoldura a cidade e é o elemento visual mais relevante da região. Mas eles se afligem com o descaso pelos remanescentes de antigas fábricas, pelos antigos caminhos e pela ferrovia. Também evidenciaram que, apesar da carência de políticas de preservação, educacionais, de lazer, entre outros, existe uma relação de identidade com a paisagem local e uma consciência sobre a necessidade de preservação dos testemunhos materiais remanescentes.
FMA – Por que é importante o reconhecimento dessa paisagem?
CELMA – Primeiro, porque somos humanos e a vida humana é inseparável da história, da natureza, do patrimônio. O reconhecimento da paisagem como bem cultural abre novas possibilidades de conhecimento, projetos educacionais, lazer e percepção da memória social. Vivemos dentro ou junto às paisagens. Nesse sentido, pode contribuir para que a cidade se torne mais humanizada com melhoria na qualidade de vida, proporcionando um sentido de lugar e de identidade às gerações futuras, assim como propiciar à comunidade uma melhor compreensão sobre o lugar onde vivem e a como buscar uma maior fruição dos testemunhos arquitetônicos e bens tombados da região. Além de possibilitar a novas atividades econômicas ligadas ao potencial histórico e paisagístico que insira a população local.

A pesquisa de Celma do Carmo, “O (In)visível patrimônio da industrialização – reconhecimento de paisagens em Cubatão”, procura rever essa paisagem, considerando seus paradoxos, defendendo a urgência de iniciativas para sua valorização e reconhecimento também pelos seus relevantes aspectos históricos, culturais, paisagísticos e até afetivos.
FMA – Como preservar os elementos arquitetônicos e outros que tornam essa paisagem tão importante?
CELMA – Para isso é imprescindível a atuação séria e isenta dos órgãos de preservação locais e estadual. A preservação do patrimônio cultural exige uma ação conjunta da população com o governo municipal não só no âmbito do patrimônio, mas também para desenvolvimento de projetos de valorização, reabilitação, revitalização ou mesmo requalificação urbana de sítios de valor histórico reconhecidos pela população, como por exemplo, a orla do rio Cubatão, que atravessa a cidade. Ou com a recuperação de locais degradados que remontam à história ferroviária na região. A paisagem pode ser também um meio para criação de mecanismos de reparação que pode incluir também a preservação da memória do trabalhador e fortalecimento da identidade local como museus, centros culturais, projetos educativos, enfim…
FMA – Fico imaginando o tamanho desse desafio: Cubatão está entre o maior complexo industrial do Brasil e o maior porto do Brasil?
CELMA – E põe desafio nisso. De fato, como Cubatão situa-se entre um complexo industrial e o Porto de Santos gera um desafio que é conciliar as necessidades de modernização desses setores com as aspirações da população, que almeja o indispensável respeito ao patrimônio cultural e à história. As paisagens estão em constante transformação. Quando relacionadas à indústria isso fica ainda mais evidente, pois a principal característica da indústria é o dinamismo por processos de mudança no modo de produção, de estruturação econômica, entre outros. Por isso é urgente a revisão do atual modelo de desenvolvimento excludente e pautado em projetos que atendem somente às necessidades industriais e portuárias, sem considerar os interesses dos moradores. Não é possível manter o conceito de desenvolvimento da década de 1950 no qual somente a ampliação industrial irá trazer benefícios para a cidade.
FMA – Mas o IDH de Cubatão é bem alto…
CELMA – É verdade. O IDH de Cubatão é bem alto, se comparado aos outros municípios da Baixada Santista. No entanto, os moradores não estão imunes aos mesmos problemas de seus vizinhos, cujo IDH e arrecadação tributária é perceptivelmente inferior. Donde se vê que o desenvolvimento e o progresso alardeados pela industrialização não se concretizaram. Então, fica claro que ali os efeitos negativos da industrialização se fazem sentir de modo muito mais adverso do que os benefícios.
A superação desses desafios exige, dentre outros, mecanismos de reconhecimento da paisagem, de forma conjunta com as propostas de gestão compartilhada, com apoio de todos os setores envolvidos e do poder público. Sem isso, é possível que em poucos anos a cidade de Cubatão desapareça como local de vida e convivência humana, vindo a se tornar um mero depósito de contêineres ou um grande pátio de estacionamento de caminhões. Não podemos esquecer que ali vivem pessoas.
Entrevistas
John Elkington: A Vanguarda da Sustentabilidade Empresarial e Global
Explorando a Vida e o Legado do Arquiteto da Tripla Linha de Base e Defensor Incansável da Responsabilidade Corporativa
Na arena global da sustentabilidade, poucos nomes ressoam com a mesma reverência que o de John Elkington. Conhecido como o arquiteto da “Tripla Linha de Base”, Elkington emergiu como um pioneiro na integração de preocupações ambientais, sociais e financeiras no mundo dos negócios. Sua jornada como defensor incansável de práticas sustentáveis e responsáveis é um testemunho vivo de sua influência e impacto duradouro.
As Raízes da Visão de Elkington
Nascido com uma consciência intrínseca do poder transformador da sustentabilidade, John Elkington começou sua jornada na Universidade de Londres, onde se formou em Economia e Estudos de Engenharia. Desde o início, seu interesse abrangente pelas interseções entre o mundo dos negócios e as questões ambientais e sociais o levou a explorar novos paradigmas de desenvolvimento econômico que priorizassem não apenas o lucro, mas também o bem-estar coletivo.
A Tripla Linha de Base e Seu Legado Duradouro
É inegável que o maior legado de John Elkington é a popularização do conceito de “Tripla Linha de Base”. Sua inovadora abordagem de avaliação de desempenho empresarial não apenas com base em lucros financeiros, mas também em impactos ambientais e sociais, foi revolucionária. Essa estrutura conceitual permitiu que as empresas repensassem suas práticas e redefinissem o sucesso empresarial, levando em consideração não apenas os resultados financeiros, mas também o impacto em comunidades e ecossistemas.
O Compromisso Contínuo com a Mudança Sistêmica
Além de suas contribuições teóricas, Elkington é conhecido por seu compromisso contínuo com a mudança sistêmica. Ele trabalhou incansavelmente para influenciar políticas e práticas corporativas, promovendo a sustentabilidade como um imperativo central para o crescimento econômico e o bem-estar social. Sua atuação como autor prolífico e palestrante renomado ampliou ainda mais o alcance de suas ideias e inspirou uma geração de líderes a repensar o papel das empresas na sociedade.
O Legado Duradouro e o Caminho à Frente
À medida que o mundo enfrenta desafios cada vez mais complexos, o legado de Elkington permanece como um farol de esperança e um lembrete constante de que a sustentabilidade não é apenas uma opção, mas uma necessidade urgente. Sua visão e dedicação incansável continuam a orientar não apenas empresas, mas também formuladores de políticas e defensores da sustentabilidade em direção a um futuro mais equitativo e próspero.
John Elkington personifica a noção de que a sustentabilidade não é apenas um conceito acadêmico, mas uma filosofia de vida e uma abordagem essencial para moldar um mundo mais resiliente e sustentável. Sua jornada continua a inspirar e a moldar a narrativa global da responsabilidade empresarial e do ativismo sustentável.
Entrevista
John Elkington: Bem, ao longo das últimas décadas, testemunhamos um crescente reconhecimento da importância da sustentabilidade, tanto a nível empresarial quanto global. As empresas estão percebendo que devem abordar não apenas suas operações, mas também sua cadeia de suprimentos e impacto social. Vemos um movimento contínuo em direção a práticas mais responsáveis e transparentes, mas ainda há muito trabalho a ser feito.
Com certeza. Quais são os principais desafios que você identifica atualmente em termos de implementação de práticas sustentáveis em larga escala?
John Elkington: Um dos principais desafios é a integração da sustentabilidade no cerne dos modelos de negócios. Muitas empresas ainda veem a sustentabilidade como uma iniciativa isolada, em vez de uma parte fundamental de sua estratégia. Além disso, a falta de regulamentações e políticas sólidas em muitas partes do mundo dificulta a adoção generalizada de práticas sustentáveis. Também é fundamental envolver os consumidores e criar uma demanda por produtos e serviços mais sustentáveis.
Concordo plenamente. Considerando o cenário atual, como você visualiza a importância da inovação e da tecnologia na promoção da sustentabilidade?
John Elkington: A inovação e a tecnologia desempenham um papel crucial na transição para práticas mais sustentáveis. Novas tecnologias podem aumentar a eficiência, reduzir desperdícios e permitir o uso mais inteligente dos recursos. Da energia renovável aos avanços na agricultura sustentável e na gestão de resíduos, a tecnologia tem o potencial de impulsionar mudanças positivas significativas. No entanto, é importante garantir que essas inovações sejam acessíveis e amplamente adotadas, especialmente em comunidades com recursos limitados.
Definitivamente. Quais conselhos você daria para os líderes empresariais e os formuladores de políticas que desejam impulsionar práticas mais sustentáveis?
John Elkington: Para os líderes empresariais, eu enfatizaria a importância de incorporar a sustentabilidade em toda a cadeia de valor, desde a concepção do produto até o descarte responsável. Isso não apenas beneficia o planeta, mas também pode gerar eficiências operacionais e melhorar a reputação da marca. Para os formuladores de políticas, é fundamental criar um ambiente regulatório favorável e incentivar a inovação e o investimento em práticas sustentáveis. Além disso, é crucial promover a conscientização e a educação sobre a importância da sustentabilidade em todas as esferas da sociedade.
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