Reportagens

Tartarugas Maritimas

TAMAR: projeto que salvou milhares de tartarugas marinhas no Brasil

Como a Caravana Rolidei, em 30 anos, plantou um projeto que salvou milhares de tartarugas marinhas no Brasil


O que são trinta anos na vida de uma tartaruga? Muito pouco, se for levado em conta a pacata realidade de um mundo vivido há dois ou três séculos. Mas 30 anos podem representar uma eternidade se forem levados em conta o esforço, a dedicação e a luta de um grupo de cientistas que tirou um animal longevo, como a tartaruga, da lista de animais ameaçados de extinção. A verdade é que as últimas três décadas mostraram que o homem pode, com sua inteligência, usar a ciência para preservar e salvar muito da diversidade do planeta. E o exemplo mais concreto está aí: as tartarugas marinhas. Elas foram salvas por um inciativa do projeto que nasceu em 1980: o Projeto Tamar.


 A captura desenfreada, a pesca indiscriminada, a coleta de ovos nas praias para comercialização, a simples matança para alimentação e para o uso do casco como matéria prima para muitos produtos industrializados, tudo isto provocou um alerta: as tartarugas marinhas foram incluídas na lista de espécies em extinção.
Em 1976, ainda na época do IBDF- Instituto Brasileiro de Florestas, ligado ao Ministério da Agricultura, os pesquisadores começaram a fazer as primeiras expedições para estudar as tartarugas. A maioria destes pesquisadores era de estudantes de Oceanografia da UFRS- Universidade Federal do Rio Grande. Depois dos primeiros estudos e de um relatório minucioso, o então IBDF resolveu criar o Tamar, um projeto para salvar e proteger as TArtarugasMARinhas.


Caravana Rolidei monitora as desovas
O sucesso do momento era o filme de Cacá Diegues “By By Brasil”, inspirado na “Caravana Rolidei”, premiado no Festival de Cannes. E o nome de “Caravana Rolidei” foi dado às andanças científicas dos primeiros pesquisadores que estudaram o comportamento destes animais, o monitoramento das desovas e propuseram as primeiras iniciativas de conscientização das comunidades.



Apoios e parcerias
A meta era ambiciosa. Nem os cientistas sozinhos e muito menos os órgãos governamentais iam dar conta de tocar o projeto com a urgência e profundidade que era preciso. Daí, nasceram os apoios e parcerias. Os primeiros parceiros foram os pescadores e suas famílias. Depois foi a Marinha do Brasil. Aí, em 1983, chegou a Petrobras. Os próprios estudantes de oceanografia procuraram a Petrobras, apresentando todo o levantamento já feito, o trabalho em curso, função e objetivos. A empresa comprou a ideia. Primeiro forneceu apenas o combustível para abastecer três jeeps velhos, que os três mosqueteiros do projeto – Guy Marcovaldi, o Catu (José Catuêtê de Albuquerque) e Neca Marcovaldi – ainda estudantes, foram pedir. Depois, contratou três pescadores… Depois, os estagiários… depois, bem depois, se encantou com o alcance social, econômico e socioambiental do projeto Tamar e nunca mais se separou dele. E os laços de compromisso entre a Petrobras e o Tamar foram crescendo até chegar hoje: casamen­to em comunhão de bens, de ideais e de fé. Hoje, o suporte do projeto Tamar vem de um tripé formado pelo Instituto Chico Mendes, pela Petrobras e por um inteligente programa de marketing em auto-sustentação. O marketing traz três fontes de receita: a venda de produtos com a marca Tamar, o ecoturismo e produtos das lojas do Projeto.


As tartaruguinhas nascem e saem em direção ao mar. Pelas pesquisas
do Tamar, apenas uma a duas, em cada mil, vão sobreviver


 


 


 



Na festa de aniversário dos 30 anos do Tamar, um tempo especial para a música. No show, Lenine e Luiz Caldas. Na foto: Rômulo Mello, presidente do ICMBio, Wilson Santa Rosa, diretor da Petrobras, Lenine, uma artista local e  Guy Marcovaldi


 


Técnicos do Tamar, com a ajuda de 400 “tartarugueiros”, conseguem monitorar
a postura das tartarugas em 23 bases em 1.100km de praias. Hoje, cerca de 970 mil filhotes são colocados no mar.


 


 


Projeto TAMAR


 


Aruanã ou verde
Chelonia mydas


 


 


 


De couro ou gigante
Dermochelys coriacea


 


 


 


De pente, verdadeira ou legítima
Eretmochelys
imbricata


 


 


Oliva Lepidochelys olivacea  


 


 


 


 Cabeçuda
ou Mestiça
Caretta caretta


 


 


  Espécie encontradas no Brasil
As populações locais são essenciais na medida em que podem influir diretamente nas condições do habitat desses animais, reduzindo a pressão sobre os ecossistemas e as espécies.


 


As tartarugas marinhas


As tartarugas marinhas desempenham importante papel ecológico nos ambientes. Elas ocorrem nas áreas costeiras a grandes profundidades oceânicas (as chamadas regiões abissais). Elas são fonte de alimento para predadores marinhos e terrestres, inclusive o homem, e importantes consumidores de organismos marinhos, servindo como substrato para mais de 100 outras espécies.


As tartarugas marinhas têm um ciclo de vida de longa duração e são conhecidas pela grande capacidade migratória. São 1.100km de praias monitoradas pelo Tamar na costa brasileira. Pescadores e estagiários fazem marcação e biometria das fêmeas, contagem de ninhos e ovos. A cada temporada, são protegidos cerca de quatorze mil ninhos e 650 mil filhotes.
O comportamento das tartarugas marinhas é interessante. Elas são solitárias e ficam submersas durante muito tempo. Isto dificulta os estudos do seu comportamento. Por isso, a maior parte do que se conhece sobre elas refere-se à desova, que acontece na praia.
As tartarugas têm uma fantástica capacidade de orientação. Animais migratórios por excelência, vivem dispersas na imensidão dos mares e, mesmo assim, quando atingem a maturidade sexual sabem o momento e o local de se reunir para a reprodução. Nessa época, realizam viagens transoceânicas para voltar às praias onde nasceram e desovar.


Diferencial do Tamar
O Tamar conseguiu nestes 30 anos quatro milagres, que representam uma vitória fundamental fundamentais para o projeto: 1) mobilização das comunidades de pescadores para a causa ambiental; 2) salvar a espécie da extinção; 3) envolver vários parceiros e a própria mídia no esforço de salvamento das espécies; 4) interagir com as comunidades envolvidas e c com outros atores sociais, dando suporte para a sustentabilidade das ações a longo prazo. Este é o diferencial: a equipe do Tamar compreendeu que é preciso cuidar primeiro das pessoas, para que elas tenham condições de proteger a natureza, o mar e as tartarugas marinhas.


As solturas das tartaruguinhas é um tempo de lições de preservação para alunos e turistas.


 


Os três mosqueteiros do Tamar


Neca, Guy e Catu: o trio de ouro que tirou as tartarugas marinhas da extinção



GUY: Elegemos o litoral baiano como o melhor lugar para reprodução das tartarugas marinhas


Guy Marcovaldi – Carioca do Leme, formado em  Oceanografia pela Faculdade do RS, Guy Marie Fabio Guagni dei Marcovaldi é fundador e  Coordenador Nacional do Projeto Tamar. Admirador de Jacques Cousteau, Guy passa sua infância entre mergulhos para fotografar e filmar a vegetação e flora marinha. Aos 20 anos, troca o calor do Rio pelas águas geladas de Rio Grande do Sul, quando vai estudar na primeira escola de oceanografia do país. No segundo ano de faculdade conhece Neca, parceira de sonhos e projetos até hoje. Em 1997, recebeu o Prêmio J. Paul Getty, considerado o Nobel de Ecologia.
Em 1998, o casal foi escolhido pela revista TIME um dos 50 “Heróis” do Planeta.



Catu: mais velho e mais irreverente  plantou o projeto Peixe-Boi


José Catuêtê de Albuquerque (Catu) – Quem diz é Cláudio Savaget, um dos mais importantes jornalistas ambientais do Brasil: “Catu não era apenas o mais velho da turma, era também o mais irreverente, o mais despojado e o mais empreendedor. Estudante gaúcho do curso de Oceonografia,  José Catuêtê de Albuquerque foi morar na Paraíba, montou equipe própria e trabalhou até 1987 na implantação do Centro Peixe-boi/Ibama. Hoje, a sede nacional fica em Itamaracá-PE. Catu morreu em abril de 1987, em conseqüência de um acidente de carro em Santa Catarina. Catu deixou saudades entre os companheiros e amigos que fez ao longo do litoral brasileiro e também os alicerces das quatro bases que atualmente integram o Projeto Peixe-Boi.



Neca: ações que buscam não só proteger as
tartarugas marinhas, mas também a melhoria na
qualidade de vida das comunidades


Neca é Maria Ângela Azevedo Dei Marcovaldi – Formada em oceonografia pela Fundação Universidade do Rio Grande, Neca Marcovaldi sempre teve  preocupação especial com a situação das tartarugas marinhas no litoral brasileiro o que guiou sua trajetória profissional. É coordenadora de vários programas voltados para a conservação do ambiente marinho, como o Programa de Marcação e Avaliação das Populações das Tartarugas, na Praia do Forte e adjacências, onde busca melhorias nas técnicas de conservação e de manejo dentro do Tamar, projeto do Ibama, co-administrado pela Fundação Pró-Tamar, da qual é fundadora. Promove ações que buscam não só proteger as tartarugas marinhas, mas também a melhoria na qualidade de vida das comunidades envolvidas. É representante brasileira em muitas instituições que desenvolvem trabalhos de conservação de recursos naturais.


 silvestre@gorgulho.com


 

Continue Lendo
Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Reportagens

Curso de Transporte Escolar para mulheres ainda tem vagas

Capacitação oferecida pelo Detran-DF começa dia 9 de maio; as inscrições são gratuitas e devem ser feitas na Escola Pública de Trânsito, localizada na 906 Sul

Publicado

em

 

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal está com inscrições abertas para o curso de Condutores de Transporte de Escolares (CTE) voltados para mulheres, com início no dia 9 de maio. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas na Escola Pública de Trânsito, localizada na 706/906 Sul.

 

Para participar do curso, que possui carga horária de 50h/a, as candidatas precisam ter mais de 21 anos e habilitação válida na categoria D ou E. São oferecidas 20 vagas com aulas no período noturno.

 

A capacitação integra o projeto “Mulheres que Dirigem Vão Mais Longe”, lançado em outubro de 2023, que tem como objetivo capacitar mulheres para cursos especializados de trânsito.

 

 

Continue Lendo

Reportagens

Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos

Texto define teto de R$ 15 bi para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Proposta vai ao Senado

Publicado

em

 

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.

Já o texto aprovado em Plenário é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.

Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.

Setores de fora
O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:

  • albergues, campings, pensões;
  • produtora de filmes para publicidade;
  • locação de automóveis com motorista;
  • fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
  • transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
  • atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Renata Abreu comemorou a aprovação do projeto para manter vivo “um programa tão importante” para reestabelecimento do setor. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”, afirmou.

O líder do governo e autor da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães.

Segundo ele, foram os líderes da Câmara que resolveram reduzir o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 30, não o governo.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Renata Abreu (PODE - SP)
Renata Abreu, relatora do projeto

Serviços turísticos
Determinados tipos de serviços que passaram a contar com o benefício por meio da Lei 14.592/23 dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, o dia seguinte à derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha barrado o benefício em 2021.

A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados.

Estão nesse caso os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Debate em Plenário
Durante a discussão do projeto em Plenário, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manutenção do Perse para 44 atividades econômicas, como estava na lei que criou o programa (Lei 14.148/21), revogada pela Medida Provisória 1202/23. “O programa poderia continuar integralmente até 2027, se esse governo não estivesse gastando dinheiro”, criticou.

Bia Kicis reconheceu que o texto de Renata Abreu é melhor que o apresentando inicialmente por Guimarães, mas afirmou que o setor criou expectativa de um ambiente de trabalho baseado em um benefício por prazo determinado.

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que alguns parlamentares criticam falta de austeridade fiscal do Executivo, mas defendem a isenção tributária para empresas pelo Perse. “Tem cabimento o Rock in Rio ser beneficiado e não pagar tributo todo esse tempo, e a gente cortar Farmácia Popular e não dar reajuste para o servidor?”, questionou. Ele afirmou que o incentivo fazia sentido na pandemia, mas não atualmente.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. José Guimarães (PT - CE)
José Guimarães, autor do projeto

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as modificações de Renata Abreu melhoraram o texto, mas ele defendeu a manutenção da lei atual com o benefício para 44 atividades econômicas. “Setor de eventos não passou mal por conta de má administração ou pandemia. Passou mal por uma desastrosa administração pública com relação à pandemia”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que as atividades coletivas com aglomerações deveriam sim ser suspensas durante a pandemia e que o Executivo precisaria sustentar algumas atividades econômicas para manter empregos em meio ao isolamento social. “O Perse não surgiu do governo Bolsonaro, o Parlamento brasileiro elaborou. Votar este projeto é dar alívio para o setor de eventos.”

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor da proposta original do Perse, ressaltou que, “se o Perse existe, foi por causa deste Parlamento”. Carreras é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento.

Histórico
O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.

Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema no Projeto de Lei 1026/24, aprovado hoje pela Câmara.

Efeitos temporários
Como a MP 1202/23 continua em vigor, e as empresas devem pagar as alíquotas normais até a conversão em lei da MP ou do projeto, o montante de PIS/Cofins e de CSLL pagos pelos beneficiários nesse período poderá ser compensado com débitos próprios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legislação específica.

No caso das empresas excluídas do Perse a partir da publicação da futura lei, o texto não especifica o período exato em torno do qual elas teriam direito a essa compensação, pois o PL 1026/24 mantém para elas a alíquota cheia que a MP impunha desde abril deste ano.

Restrições
A partir do texto negociado, a relatora impôs algumas restrições para as empresas terem acesso ao benefício. Uma delas é que o direito se refere apenas às empresas cuja atividade econômica preponderante cadastrada no Cnae, em 18 de março de 2022, esteja citada na lei.

O texto considera atividade preponderante aquela cuja receita bruta seja a de maior valor absoluto dentre todas as apuradas nos códigos em que a empresa está inscrita na Cnae, contanto que eles também estejam citados no projeto.

Outra restrição é que o benefício não poderá ser usufruído por empresas inativas, com nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais nos anos de 2017 a 2021, em todos os seus códigos de Cnae.

Essa restrição pretende evitar o aproveitamento dos benefícios por empresas que não foram submetidas às restrições de funcionamento decorrentes da pandemia de Covid-19.

Quanto à transferência da titularidade, o texto aprovado prevê que ela implicará responsabilidade solidária e ilimitada de quem vende e de quem compra as quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo programa.

Isso valerá para as pessoas jurídicas já beneficiárias ou que pretendam aproveitar a isenção.

Lucro real
Ao contrário do texto original, o substitutivo aprovado permite que empresas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) possam contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e em 2026, eles ficarão restritos à redução de PIS e Cofins.

Para evitar duplo benefício em razão de regras fiscais vigentes antes do programa, essas empresas terão de pedir habilitação perante a Receita no prazo de 60 dias após a regulamentação.

Nessa habilitação, deverão informar se pretendem usar a redução dos tributos ou se pretendem usar prejuízos fiscais acumulados, base de cálculo negativa da CSLL e descontos de créditos de PIS/Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo.

O texto concede prazo de 30 dias para a Receita se manifestar a favor ou contra a habilitação, sob pena de habilitação automática. De qualquer forma, ela poderá ser cancelada se a pessoa jurídica deixar de atender os requisitos.

Autorregularização
Os contribuintes que aplicaram as isenções do Perse com irregularidades no Cadastur ou sem ter direito por problemas de enquadramento na Cnae poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da futura lei, sem incidência de multas de mora e de ofício.

Com esse mecanismo, regulado pela Lei 14.740/23, as empresas podem usar também o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL para quitar 50% do débito à vista, podendo usar até mesmo prejuízos de controladas ou coligadas. O que sobrar pode ser pago em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento de cada uma delas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Continue Lendo

Reportagens

Consórcio Brasil Central anuncia linha de financiamento para segurança pública

Crédito será disponibilizado para projetos dos estados consorciados, no valor de até R$ 15 milhões, por meio do BRB. Autoridades também anunciaram a realização de prêmio de Boas Práticas e novo acordo técnico com as Nações Unidas

Publicado

em

 

Por Catarina Loiola, da Agência Brasília | Edição: Ígor Silveira

 

O Consórcio Brasil Central se reuniu, nesta terça-feira (23), na sede do Banco de Brasília (BRB), no Setor de Autarquias Norte. As autoridades anunciaram a nova linha de financiamento para segurança pública dos estados e municípios do consórcio. Além disso, os membros formalizaram a realização do Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública em 2024 e a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O encontro contou com a presença da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão; do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, atual presidente do consórcio; e de representantes dos outros entes consorciados, do Mato Grosso, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Rondônia.

As autoridades anunciaram a nova linha de financiamento para segurança pública dos estados e municípios do consórcio | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Para Celina Leão, as medidas anunciadas demonstram o empenho do DF e dos outros estados em promover segurança pública para seus moradores. Ela destacou que o financiamento permitirá a aquisição de equipamentos por valores mais baixos do que o usual. “Alguns itens que são comprados de forma coletiva ficam mais baratos. Às vezes, um estado precisa de mais armamento, outro precisa de viaturas, e analisando cada necessidade poderemos fazer uma compra maior, com um gasto menor, aproveitando melhor o recurso disponível”, pontuou.

A vice-governadora afirmou ainda que a Secretaria de Segurança Pública do DF já está avaliando quais são as demandas da capital federal. “Já temos pedidos de aeronaves, já que algumas são muito antigas, viaturas, armamentos e coletes”, completou. Ela também observou a importância do trabalho conjunto dos estados. “Com a integração que queremos criar, teremos, além de informações e recursos compartilhados, todo um trabalho de inteligência, que vai ser feito junto aos estados do Centro-Oeste, melhorando ainda mais a nossa segurança pública.”

Por sua vez, Ronaldo Caiado ressaltou que as novas medidas estão em consonância com os objetivos do consórcio. “A parceria com o Pnud é importante para que a gente possa desenvolver toda a prática para o desenvolvimento dos nossos estados, sem dúvida o que nós buscamos cada vez mais”, salientou. O acordo com a entidade internacional visa estabelecer uma colaboração em relação à Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“Alguns itens que são comprados de forma coletiva ficam mais baratos. Às vezes, um estado precisa de mais armamento, outro precisa de viaturas, e analisando cada necessidade poderemos fazer uma compra maior, com um gasto menor, aproveitando melhor o recurso disponível”

Celina Leão, vice-governadora do Distrito Federal

Antes dos anúncios, as autoridades dialogaram com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), sobre o Grupo de Trabalho dos Secretários de Fazenda. Foram apresentados resultados e negociações que culminaram em minutas de projetos de lei regulamentadores da Reforma Tributária, como a Emenda Constitucional nº 132/2023.

Financiamento

A nova linha de crédito do BRB estará disponível para projetos a partir de R$ 15 milhões, com prazo de pagamento de até 15 anos e carência de três anos. O financiamento será direcionado aos estados, municípios, autarquias, fundações e empresas estatais. Os custos dependem das condições de cada operação e seguem as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, afirmou que o novo financiamento atende a necessidade do consórcio de desenvolver e aprimorar iniciativas. Segundo ele, estão sendo disponibilizados, inicialmente, R$ 500 milhões para os projetos. “Construímos uma linha de crédito específica para financiar segurança pública em entes públicos, que se destina à compra de equipamentos, aeronaves, viaturas e todo tipo de investimento, inclusive em construção civil, com o aperfeiçoamento da estrutura dos batalhões e das unidades de polícia”, pontuou.

O BRB conta com uma equipe dedicada para realizar as orientações necessárias aos gestores públicos por meio da Plataforma de Governo. O atendimento é personalizado e pode ser agendado por meio do telefone (61) 3409-3556.

Reconhecimento

O Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública do Consórcio Brasil Central 2024 tem como objetivo destacar e premiar as iniciativas públicas mais eficazes, que promovem a segurança e bem-estar das comunidades. Foram estabelecidas oito categorias de avaliação, como inovação tecnológica, prevenção do crime e segurança cibernética.

Serão selecionados três projetos por estado consorciado, com prêmios de R$ 20 mil para o primeiro lugar, R$ 10 mil para o segundo e R$ 5 mil para o terceiro. Todos receberão um certificado de reconhecimento. Além disso, o primeiro lugar na classificação geral será premiado com R$ 20 mil e um pacote de viagem para uma região do Brasil, com direito a acompanhante, no valor de R$ 15 mil.

Sobre o BrC

Fundado em 2015, o BrC tem como objetivo estimular o desenvolvimento de seus participantes, que acumulam 2,5 milhões de metros quadrados de território e 875 municípios.

Juntos, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal formam o consórcio, responsável por 12,56% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Esse grupo reúne uma população de aproximadamente 27 milhões de pessoas e conta com uma relevante representação no Congresso Nacional, com 21 senadores e 75 deputados.

O governador Ibaneis Rocha presidiu o BrC entre 2021 e 2022, quando liderou a concessão de linhas de crédito do Banco de Brasília (BRB) e a redução de até 30% do custo da compra de medicamentos pelo grupo, fruto do projeto Saúde Compras Compartilhadas.

 

 

Continue Lendo

Reportagens

SRTV Sul, Quadra 701, Bloco A, Sala 719
Edifício Centro Empresarial Brasília
Brasília/DF
rodrigogorgulho@hotmail.com
(61) 98442-1010