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Unesco declara Pantanal Reserva da Biosfera e Patrimônio da Humanidade

Na área preservada também estão o Parque da Chapada dos Veadeiros, o Parque da Terra Ronca e o Quilombo Kalunga

Silvestre Gorgulho, de Brasília


O Pantanal Matogrossense, maior planície alagada do planeta, foi reconhecido como Reserva da Biosfera Mundial (*) pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). A proposta apresentada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) foi aprovada, em Paris, pela Comissão Internacional do Programa Homem e a Biosfera. Com 25 milhões de hectares, a reserva do Pantanal é a terceira maior já criada no mundo. O título conferido à região, permitirá mais ações do governo e da sociedade para a conservação das riquezas ambientais, na busca de um desenvolvimento sustentável. A Unesco aprovou também proposta do MMA para a ampliação da Reserva da Biosfera do Cerrado. Além do entorno de Brasília, a reserva passa a contar com áreas no nordeste de Goiás, entre elas o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros e o Parque Estadual de Terra Ronca. No final de novembro, o Pantanal será transformado em Patrimônio Natural da Humanidade (*). O título, concedido pela Unesco, facilitará o acesso a linha de crédito de programas internacionais. No Brasil, também são Patrimônio da Humanidade – O Parque Nacional do Iguaçu (PR) onde estão as Cataratas; a Costa do Descobrimento e as reservas florestais da Mata Atlântica, no Sudeste. Os dois títulos ao Pantanal aumentam a polêmica sobre a construção da hidrovia Paraguai-Paraná. 


Sarney Filho, ministro do Meio Ambiente, afirmou que o o governo pretende implantar uma reserva da biosfera em cada bioma brasileiro. Atualmente o país conta com reservas na Mata Atlântica, Cerrado e Pantanal. As próximas a serem criadas são a da Amazônia Central e a da Caatinga. “As reservas da biosfera são instrumentos essenciais para a conservação e uso sustentável da biodiversidade”, disse o ministro.


Para o secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, José Pedro Costa, as reservas da biosfera são o instrumento de conservação mais importante criado até hoje, pois as ações de planejamento passam a considerar não só as zonas núcleo, mas também as áreas adjacentes, as chamadas zona de amortecimento e zona de transição. “As reservas da biosfera são ferramentas importantes para apoiar a busca de recursos para o desenvolvimento sustentável nas regiões que abrange”, afirma o secretário.


As reservas da biosfera são um instrumento de planejamento regional, com papel estratégico no combate aos efeitos dos processos de degradação dos grandes ecossistemas, que vêm sendo desenvolvidos pela Unesco desde 1971. Elas também têm como objetivo conciliar a conservação da biodiversidade e a utilização econômica desses recursos com a promoção do desenvolvimento sustentável.


A primeira Reserva da Biosfera brasileira é a da Mata Atlântica, um dos ecossistemas mais ameaçados do planeta. Criada em 1992, ela envolve 14 estados numa área de 29 milhões de hectares. Em 1993, foram reconhecidas a fase I Reserva da Biosfera do Cerrado, abrangendo o entorno do Distrito Federal, e a reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo, associada à Reserva da Mata Atlântica.


Pantanal, onde a vida se renova entre uma cheia e outra


Um ecossistema de exuberância única, cuja biodiversidade é regida pela alternância de períodos de cheia e seca; terra onde se misturam flora e fauna da região amazônica e do cerrado; maior planície inundada do mundo com 140 mil km quadrados. Tudo isto é o Pantanal Matogrossense, um santuário ecológico no coração do Brasil.


A região pantaneira é ocupada há mais de 200 anos pelo homem e tem, hoje, como principal atividade econômica a pecuária extensiva. Mas os riscos ambientais a esse paraíso ecológico advêm de outro tipo de exploração, no planalto, onde os cerrados foram ocupados por grandes plantações de soja, mineração e garimpo. A ausência de matas ciliares, o agrotóxico e o mercúrio fizeram com que os rios pantaneiros fossem assoreados, comprometendo o ecossistema e provocando verdadeiros desastres ecológicos.


A caça do jacaré diminuiu muito no início dos anos 90. Uma ação mais firme das polícias florestais dos estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso e dos fiscais do Ibama, somada às restrições do mercado mundial ao tipo de pele que saía do Pantanal, conseguiram inibir a ação dos maiores contrabandistas. Estima-se que, na década de 80, 1 milhão de animais eram mortos anualmente.


Também o turismo desordenado interfere no equilíbrio ambiental do Pantanal e é motivo de poluição e devastação.


As cheias e as secas
Pantanal é uma grande área de terras baixas e alagadiças, tão plana que, às vezes, fica até difícil saber onde corre o rio. Este santuário é povoado por 80 espécies de mamíferos, 650 tipos de aves, 50 de répteis e 235 de peixes.


A alternância de períodos de cheia e seca é o principal fator que rege a biodiversidade, favorecendo as espécies animais e vegetais (ligadas à seca) e as espécies ligadas à fase aquática. Se as espécies do ciclo da cheia morrem na seca, em compensação elas fornecem – pela decomposição – nutrientes que contribuem para o desenvolvimento de outras espécies aquáticas. E vice-versa.


A verdade é que as cheias transformam o Pantanal num mar de água doce. As chuvas de novembro a março provocam inundações entre maio e julho. Em época de seca, o relevo apresenta inúmeras depressões, que são inundadas na cheia, formando lagos e baías.


De extrema beleza, a região atrai aves migratórias do Canadá. Interligando as baías, é comum ver as vazantes, formações periódicas de cursos de água que correm para o leito dos rios. Existem também os corixos, outra formação de cursos de água que correm das baías para os rios ou dos rios para as baías.


Arqueologia
Estudos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, iniciados em 1990, comprovaram uma outra riqueza: o Pantanal é, também, um verdadeiro paraíso arqueológico. Essas pesquisas revelaram a presença humana na região a partir de 6.000 antes de Cristo, constituindo-se de diferentes populações indígenas pré-históricas.


Na planície de inundação, foram identificados 153 sítios arqueológicos, localizados entre capões e cordilheiras. O material encontrado fornece dados importantes para a compreensão da pré-história das áreas interioranas da América do Sul e para entender melhor a história da ocupação humana do Pantanal.


A fauna e a flora
O Pantanal é considerado uma das mais importantes regiões do mundo para aves aquáticas. Os tuiuius (da família da cegonha), biguás, garças, colhereiros e patos das mais variadas espécies, araras, papagaios encantam os olhos de qualquer visitante. Cervos-do-pantanal, veados campeiros, veados mateiros, queixadas, catetos, lobinhos, tamanduás, capivaras e tatus são vistos facilmente. Até os animais ameaçados de extinção como a onça-pintada, lontra e arinhanha ocorrem muito por lá. Mas os animais que mais se vê são mesmos os jacarés e – quando pescados – os peixes.


E a beleza das flores? As floradas ocorrem nos dois ciclos. Na seca, as árvores como os ipês (amarelo e roxo), o cambará, a sucupira, a aroeira, a peroba fazem do Pantanal um jardim. Nas cheias florescem os camalotes com suas flores azuis e vários tipos de cipós.


A natureza é sábia. Cada espécie de planta floresce na estação do ano mais favorável à disseminação da semente. Dessas sementes, espalhadas pelos mais variados fenômenos naturais, renascerão outras plantas. E, assim, o ciclo da vida não pára. Se renova entre uma cheia e uma seca.

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Lula repudia atentado contra Donald Trump: “inaceitável”

Ex-presidente dos EUA foi atingido por tiro na orelha durante comício

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O presidente Lula repudiou neste sábado (13) o que classificou de atentado contra o ex-presidente Donald Trump. Ele considerou o ato como “inaceitável”.

“O atentado contra o ex-presidente Donald Trump deve ser repudiado veementemente por todos os defensores da democracia e do diálogo na política. O que vimos hoje é inaceitável”, declarou o presidente nas redes sociais.

Pensilvânia. 13/07/2024 O candidato presidencial republicano e ex-presidente dos EUA, Donald Trump, é auxiliado por pessoal de segurança após o tiroteio durante um comício de campanha no Butler Farm Show em Butler, Pensilvânia, EUA.  crédito- REUTERS/ TV
Donald Trump, é auxiliado por pessoal de segurança após o tir, por crédito- REUTERS/ TV

Neste sábado, Trump foi retirado por seguranças do palanque onde fazia um comício na Pensilvânia. Após sons de tiros, o candidato republicano se abaixou e levantou com sangue na orelha e no rosto.

O local do comício foi abandonado com cadeiras derrubadas e fita policial amarela ao redor do palco. O caso está sob investigação.

 

Edição: Juliana Cézar Nunes

 

 

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Prospera movimenta R$ 45 milhões em microcrédito para empresas em cinco anos

De bares a petshops, 2.750 empreendimentos foram contemplados com cartas de crédito desde 2019; com juros baixos e acompanhamento dos negócios, o programa já ajudou a criar e manter mais de 7 mil empregos

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Por Catarina Loiola, da Agência Brasília | Edição: Vinicius Nader

 

Programa de microcrédito do Governo do Distrito Federal (GDF), o Prospera transformou milhares de vidas nos últimos cinco anos. De 2019 até 26 de junho, 2.750 pessoas foram contempladas com cartas de crédito e puderam impulsionar seus negócios. Os valores são oferecidos a empresários do meio urbano e da área rural – esses, do total, correspondem a 513 contratos. Ao todo, houve a concessão de R$ 44.895.308 em créditos.

Desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (Sedet), o programa utiliza recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda (Funger), criado em 2005. O público-alvo são micro e pequenos empreendedores dos setores formal e informal da economia, como feirantes, artesãos, trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais (MEI), cooperativas de trabalho e produção.

Emanuel Porfírio já foi contemplado duas vezes com cartas de crédito do programa: “Se não fosse pelo Prospera, não tinha segurado a onda” | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília

O comerciante Emanuel Porfirio, 58 anos, já foi contemplado com o Prospera duas vezes. A primeira foi em 2022, quando o dinheiro serviu para organização financeira após o período da pandemia de covid-19. No ano passado, ele solicitou o crédito novamente, dessa vez para manutenção do espaço e reforma do telhado. “Se não fosse pelo Prospera, eu não teria segurado a onda. Teria que fechar o bar e procurar trabalho, o que seria muito complicado, já que estou com quase 60 anos – e nesta idade é quase impossível entrar no mercado. O Prospera me ajudou a manter o bar e a herança do meu pai vivos”.

Emanuel está à frente do Botequim 32, um bar com mais de três décadas de história localizado na avenida principal do Paranoá. Ele e a irmã assumiram a gestão do estabelecimento em 2010, após o falecimento do pai. Há cerca de três anos, Emanuel comanda o espaço individualmente, uma vez que a irmã decidiu iniciar outro negócio. De terça a domingo em funcionamento, sendo os finais de semana o auge do movimento de clientes, o bar oferece quitutes e uma vasta adega de cachaças.

“Temos cachaças tradicionais, pingas artesanais e petiscos, que é o nosso forte. E é só comida light: mocotó, dobradinha, joelho de porco, sarapatel, pé de galinha, jiló…”, brinca Manoel. “Tem gente que vem de Águas Lindas para comer aqui.” Para ele, os juros baixos e o acompanhamento profissional são as maiores vantagens do Prospera. “É um programa muito bom, só tenho elogios. Me ajudou muito; e, se posso estar aqui trabalhando, é por causa do crédito.”

Diferencial

Lucas Feres comanda o The Pet Shop Roots: operação acima da meta

O Prospera também fez a diferença para o veterinário Lucas Feres, 43. Ele e a esposa foram contemplados em 2023 e utilizaram o valor para iniciar as atividades da loja The Pet Shop Roots, que abriram juntos no Noroeste. Com foco na saúde, bem-estar e longevidade dos animais de estimação, o negócio tem dado certo e operado acima da meta.

“O Prospera entrou para a instalação do projeto. Quando acabou a obra, a gente já não tinha mais recurso nenhum. Então, o programa nos ajudou com a parte de marcenaria, ar-condicionado e com o estoque inicial”, conta ele. “E o melhor é que, além de ter o baixo custo, o Prospera oferece carência, então só vamos começar a pagar em setembro, quando já estaremos abertos há quase um ano.”

A ideia do pet shop demorou cerca de quatro anos para ser concretizada. Após decidirem iniciar a empreitada, Lucas e a esposa estudaram o mercado do Distrito Federal e mapearam lacunas e possíveis oportunidades. O plano de negócios foi elaborado com apoio do Sebrae, que indicou ao casal o programa Prospera. “Fomos atrás do que tinha de mais moderno e o que estava mais em voga no mercado – ela com a vontade de empreender e eu, com a parte técnica”, lembra Lucas.

Para o futuro, ele almeja aumentar a equipe, adquirir novos equipamentos, monetizar outros ambientes do petshop e oferecer consultas e recreação para os animais. Atualmente, o negócio conta com serviços de banho e tosa executados por dois funcionários. “Já conseguimos atingir o ponto de equilíbrio das contas com 50% do espaço ocupado e em menos de um ano de operação. Para os próximos meses, a expectativa é de que o nosso serviço atinja o máximo potencial”.

Impacto econômico

R$ 4,2 milhões

créditos do Prospera liberados este ano

Atualmente, os valores cedidos pelo Prospera variam de R$ 4,2 mil a R$ 83 mil, em que a quitação ocorre em até 36 parcelas progressivas e pré-fixadas, para evitar o endividamento. Neste ano, o volume de crédito liberado pelo programa chegou a R$ 4,2 milhões. Foram emitidos 203 contratos, sendo 23 rurais, com valor médio de R$ 20,9 mil.

De acordo com a coordenadora de microcrédito da Subsecretaria de Microcrédito e Economia Solidária da Sedet, Bárbara Ferreira de Oliveira, um emprego é criado ou mantido a cada R$ 6 mil emprestados. Ou seja, desde 2019, com a concessão de mais de R$ 44,8 milhões, o Prospera ajudou a manter ou criar 7.482 postos empregatícios. Os principais critérios para a liberação dos recursos são a viabilidade da proposta e sustentabilidade do negócio.

“Os valores são liberados conforme o porte da atividade no momento. A intenção não é gerar endividamento”

Bárbara Ferreira, coordenadora de microcrédito

“Os servidores realizam visitas ao local em que a pessoa exerce suas atividades para colher informações sobre a viabilidade daquilo de forma econômica. É feito todo um laudo técnico, sem nenhum custo ao cidadão, em que é avaliado a sustentabilidade do empreendimento”, explica a coordenadora. “Os valores são liberados conforme o porte da atividade no momento. A intenção não é gerar endividamento. Pelo contrário, é um impulso para que os negócios tenham condições de gerar mais renda e novos empregos.”

Outro ponto positivo do programa é o acompanhamento dos empreendedores, com orientações sobre a aplicação dos recursos e gestão financeira. “Atendemos muitos negócios no ramo de alimentação, vestuário, estética, manutenção, oficina, mecânica, pet shop e artesãos, que contam com uma linha de crédito específica”, ressalta Bárbara. “O programa é voltado para pessoas que estão empreendendo por conta própria mesmo que ainda não estejam formalizados. Atuamos como parceiros para fortalecer esses pequenos negócios”.

Como contratar

Para participar do programa é preciso ter mais de 18 anos, possuir um empreendimento no Distrito Federal, não ter restrições no Serasa e Fazenda Pública do DF e apresentar plano de negócios e certificado de participação em cursos de gestão de negócios, no caso de empreendedores iniciantes.

Interessados devem ir até uma unidade da Agência do Trabalhador mais próxima de sua casa. No caso de produtores rurais, deve-se procurar o escritório regional da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater) mais próxima de sua propriedade para ter acesso a informações detalhadas sobre as condições do empréstimo.

Verifique a lista de documentos necessários, entre outras informações mais detalhadas, no site da Sedet.

 

 

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Câmara aprova em dois turnos PEC que facilita pagamento de dívidas de partidos políticos

Proposta também exige a aplicação, a partir de 2026, da quantia que deixou de ser aplicada para fins de cumprimento da cota racial nas eleições anteriores

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Deputados na sessão do Plenário desta quinta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 9/23, que propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais. A PEC será enviada ao Senado.

O texto aprovado nesta quinta-feira (11) em Plenário, relatado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), também considera como cumprida a aplicação de qualquer valor de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições ocorridas até a promulgação da futura emenda constitucional.

No entanto, a regra valerá apenas se o partido aplicar, nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026, a diferença em relação à cota que não foi cumprida nas eleições anteriores.

A PEC original tem como primeiro signatário o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Parcelamento de dívidas
O parcelamento de dívidas dos partidos poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses.

Para pagar, os partidos poderão se utilizar de recursos do Fundo Partidário. Isso valerá para sanções e penalidades de natureza eleitoral ou não, devolução de recursos ao Erário ou mesmo devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas.

Imunidade partidária
O texto também estende o instituto da imunidade tributária de partidos políticos, seus institutos ou fundações a todas as sanções de natureza tributária, exceto às previdenciárias, abrangendo a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, incluindo juros e multas ou condenações aplicadas por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais.

Isso envolve processos em tramitação, em execução ou transitados em julgado, provocando o cancelamento de sanções, a extinção de processos e o levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência.

A norma envolve também processos administrativos ou judiciais nos quais a decisão administrativa ou a inscrição em cadastros de dívida ativa tenha ocorrido em prazo superior a cinco anos.

Candidaturas de negros e pardos
O texto também define em 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e daqueles do Fundo Partidário destinado às campanhas eleitorais a reserva para financiar candidaturas de pessoas pretas e pardas “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. Essa percentagem se aplica desde as eleições de 2024.

Resolução atualmente em vigor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2020, determina a aplicação dos recursos proporcionalmente à quantidade de candidatos negros da legenda, segundo autodeclaração.

Em relação à versão anterior, o texto aprovado pela Câmara deixa de lado a anistia definitiva de multas eleitorais pelo não cumprimento de cotas de recursos para pessoas pretas e pardas e candidaturas femininas.

Quaisquer valores aplicados pelos partidos a título de cotas de recursos para esse público em eleições anteriores – legais (estipuladas em lei) ou impostas pelo TSE – serão considerados como cota cumprida.

No entanto, a eficácia da regra está condicionada à aplicação da diferença a menor nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026.

Mario Agra/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Cabo Gilberto Silva (PL - PB)
Cabo Gilberto Silva leu o relatório sobre a PEC em Plenário

Quaisquer contas
As regras da PEC valerão para órgãos partidários nacionais, estaduais, municipais e zonais e atingem os processos de prestação de contas de exercícios financeiros e eleitorais, independentemente de terem sido julgados ou que estejam em execução, mesmo se transitados em julgado.

Recibos
Outro tema tratado na PEC é a dispensa de emissão de recibo eleitoral quando o dinheiro vier de doação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário por meio de transferência bancária feita pelo partido a candidatos. Aplica-se ainda a doações feitas por meio de Pix pelos partidos a seus candidatos.

Debate em Plenário
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que leu o relatório da PEC em Plenário, rejeitou o argumento de que a proposta anistia partidos. “Estamos estabelecendo parâmetros, métodos e dando eficiência”, afirmou.

Segundo Silva, foi praticamente impossível os partidos seguirem a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de 2020. “O TSE, com as melhores das intenções, cria uma legislação impraticável para os partidos cumprirem.”

A decisão do TSE obrigou os partidos a distribuírem os recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão de forma proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral.

Porém, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), afirmou que a proposta anistia os partidos que não cumpriram as cotas raciais, mesmo escalonando esses recursos para aplicar a partir de 2026, 2028, 2030 e 2032. “Isto é um rebaixamento do que o TSE decidiu. É um rebaixamento de valores, concretamente.”

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a decisão do TSE foi feita sem embasamento legal. “Os partidos já tinham feito um planejamento com base no histórico existente de planejamentos anteriores e, assim, foi concretizado, mas vêm aí as multas para os partidos políticos, criadas justamente pelo embaraço do Tribunal Superior Eleitoral, que estabeleceu essa resolução.”

Segundo Rocha, a proposta corrige a decisão da Justiça Eleitoral.

Refis
O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) defendeu o programa de recuperação fiscal (Refis) específico para partidos políticos, seus institutos ou fundações, para que regularizem seus débitos com isenção de juros e multas acumulados. “Às vezes, quando se assume o partido, há questões anteriores. Tem-se que regularizar o passado. Traz um transtorno muito grande, porque há multas e juros para serem pagos. E, muitas vezes, o partido não tem capacidade financeira”, afirmou.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que o projeto dá um salvo conduto permanente para os partidos políticos. “Isso gera o quê? Um salvo conduto, uma autorização e uma acomodação no sentido de que os partidos políticos nunca vão cumprir as regras, as regras de gênero, as regras de raça ou mesmo as regras que dizem respeito a tributos e a outras formas de despesa”, declarou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que os discursos a favor das cotas e dos direitos a mulheres e negros ignoram o principal foco da proposta. “É anistia irrestrita, aqui a gente não está falando de mulher, de cota de preto. A gente está falando objetivamente de anistia. Anulando sanções de prestações de conta eleitoral, está dando Refis infinito para partido político”, disse.

Rejeição
O Plenário rejeitou o único destaque votado, do Psol, que pretendia retirar do texto a permissão dada ao partido para escolher em qual circunscrição a cota de recursos de 30% para candidaturas de pessoas pretas e pardas poderá ser usada por melhor atender aos interesses e estratégias partidárias.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

 

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

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