Reportagens
Petrobras contribui para coleta de mais de 8 toneladas de lixo no Dia Mundial de Limpeza de Praias
Voluntários dos projetos recolherão resíduos em praias e rios de 13 estados do país no próximo sábado (17/9)
FOTO FELIPE GASPAR / AGÊNCIA PETROBRAS
Projetos apoiados pela Petrobras vão participar no próximo sábado (17/9) do Dia Mundial de Limpeza de Praias e Rios (World Cleanup Day). Estarão presentes nas ações de limpeza de praias e rios 21 projetos ambientais patrocinados pela companhia, além das equipes do Projeto de Monitoramento de Praias (PMP), executado pela Petrobras em atendimento a condicionantes de licenciamento ambiental.
A edição de 2022 marca o retorno do World Cleanup Day à forma presencial – nos últimos dois anos, em razão da pandemia de Covid-19, as ações de limpeza de praias foram feitas de forma simbólica.
As ações devem abranger cerca de 120km de praias marítimas e fluviais em 13 Estados, com a participação prevista de mais de 2500 voluntários para fazer a coleta, triagem e pesagem dos resíduos encontrados. Com base em experiências similares, os projetos preveem coletar, este ano, um total entre 8 e 11 toneladas de resíduos sólidos.
No Rio de Janeiro, os projetos Meros do Brasil, Projeto Uçá, Coral Vivo e Guapiaçu se uniram para uma ação dentro e fora d’água. Voluntários remadores farão o percurso de pranchas de stand up da praia Vermelha, na Urca, até a praia do Flamengo recolhendo o lixo no oceano. Em pranchas fabricadas com garrafas pet, eles irão mostrar, na prática, que é preciso repensar sobre o ciclo dos resíduos que a população produz. A ideia é mobilizar e conscientizar as pessoas da importância de comportamentos preventivos, como não jogar lixo nas praias, no mar ou nos rios.
Nas ações anteriores, os resíduos encontrados vão desde os mais comuns, como garrafas plásticas e vidros, até alguns bastante inusitados, como pedaços de sofás, geladeiras, móveis e peças de carros – numa mostra de como o lixo que não é corretamente tratado pode ser levado pela correnteza até lugares muito distantes, com consequências sérias para o meio ambiente, uma vez que estes materiais podem levar séculos para se decompor.
Além das praias marítimas, muitos projetos farão ações de limpeza também em margens de rios – por exemplo, os projetos Ecomuseu e Semeando Água, no interior de São Paulo, e o Viveiro Cidadão, em Rondônia.
As informações sobre a quantidade e tipo dos resíduos coletados serão informadas ao Ministério do Meio Ambiente, visando contribuir na formulação de políticas públicas de mitigação do descarte incorreto de resíduos no mar. O lixo no mar é um dos temas que vem mobilizando Estados, empresas e a sociedade civil em especial nesta década da Ciência Oceânica e da Restauração de Ecossistemas. Esses marcos estabelecidos pela ONU chamam a atenção para os Objetivos dos Desenvolvimento Sustentável e a necessidade de conservação do meio ambiente.
O Projeto de Monitoramento de Praias compreende o registro, resgate, necropsia, reabilitação e soltura de mamíferos, tartarugas e aves marinhas e muitos destes animais são encontrados machucados, debilitados ou mesmo mortos pelo contato ou ingestão de lixo.

FOTO PMP-BS/ECONSERVATION
Além do mutirão de limpeza, as equipes do PMP realizarão atividades educativas com a população. O resíduo recolhido será posteriormente separado, pesado e destinado para cooperativas de reciclagem locais que possam transformar o lixo em algo novo.
No ano passado, foram mais de 500 voluntários envolvidos e cerca de duas toneladas recolhidas, até um pneu de caminhão foi retirado em Imbituba, litoral de Santa Catarina. Na praia do Boqueirão Sul, em Ilha Comprida (SP), por exemplo, foram retirados cerca de 100 kg de lixo em menos de duas horas, e em Santos (SP), no bairro Ponta da Praia, em parceria com a Prefeitura, foi registrado o total de 376 kg de lixo recolhidos, 62 tipos de resíduos diferentes, 20,5 mil itens.
O PMP atua em mais de três mil km de praias do litoral brasileiro, em regiões onde a companhia opera. Atualmente, a Petrobras mantém quatro PMPs, que juntos, atuam em 10 estados litorâneos, acompanhando mais de três mil quilômetros de praias em regiões onde a companhia atua, trabalhando em parceria com diversas organizações científicas e comunidades locais.
Confira os projetos participantes e praias onde haverá ações de limpeza:
SUDESTE
RIO DE JANEIRO
PMP-BS / Econservation
Cidade: Rio de Janeiro (RJ)
Local: Posto 11 Leblon
Data: 17/09/2022 – 8h
Parceria com a Decathlon
PMP-BS / Econservation
Cidade: Mangaratiba (RJ)
Praia: Praia de Itacuruçá
Data: 20/09/2022 – 8h
Em parceria com Movimento Resgate da Cidade de Mangaratiba – MRM Mangaratiba
PMP-BS / Econservation
Cidade: Niterói (RJ)
Local: Praia e Lagoa de Itaipu
Data: 17/09/2022 – 9h
Em parceria com Resex Marinha de Itaipu – INEA
PMP-BC /CTA
Aula de Yoga
Cidade: Carapebus (RJ)
Local: Lagoa de Carapebus
Data: 20/09/2022 – 8h
Em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
PMP-BC /CTA
Mutirão de limpeza
Cidade: Carapebus (RJ)
Local: Lagoa de Carapebus
Data: 20/09/2022 – 10h às 12h
Em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
PMP-BC /CTA
Palestra sobre importância da limpeza de praias
Cidade: Carapebus (RJ)
Local: Lagoa de Carapebus
Data: 20/09/2022 – 09h
Em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto: Albatroz
Cidade: Cabo Frio (RJ)
Data: 17/09/2022 – 9h às 12h
Locais: Praia do Peró e Conchas, Canto da Praia do Forte, Praia do Pontal, Praia do Centro, Canal do Itajuru (praia do Centro Albatroz)
Projeto: Aruanã
Cidade: Niterói (RJ)
Data: 17/09/2022 – 8h às 12h
Local: Praia de Itaipu
Projeto Coral Vivo
Cidade: Arraial do Cabo (RJ)
Data: 17/09/2022 – 8h às 12h
Local: Ilha do Papagaio
Projeto: Meros do Brasil
Cidade: Rio de Janeiro (RJ)
Data: 17/09/2022 – 9h
Local: Praia do Flamengo – Posto 1
Projeto: Sertão Carioca
Cidade: Rio de Janeiro (RJ)
Local: Rio do Saci – bairro Campo Grande
Data: 17/09/2022 – 8h às 14h
Projeto: Uçá
Cidade: Niterói (RJ)
Data: 17/09/2022 – 8h às 10h30
Local: Praia de Itaipu
SÃO PAULO
PMP-BS / IPeC
Cidade: Cananéia (SP)
Data: 17/09/2022 – 7h às 12h
Local: Praia do Pereirinha, na Ilha do Cardoso
PMP-BS / IPeC
Cidade: Ilha Comprida (SP)
Data: 17/09/2022 – 7h às 12h
Local: Boqueirão Sul
PMP-BS / Instituto Biopesca
Cidade: Praia Grande (SP)
Data: 17/09/2022 – 9h às 12h
Local: Praia do Canto do Forte
PMP-BS / Instituto Gremar
Cidade: Guarujá (SP)
Data: 17/09/2022 – 8h às 13h
Local: Guaiuba – Ponto de encontro: lado direito da praia, no gramado.
Projeto: PMP-BS / Instituto Argonauta e Fundação pró-Tamar
Cidade: São Sebastião (SP)
Data: 17/09/2022 – 8h30 às 12h
Local: Praia do Balneário dos Trabalhadores
PMP-BS / Instituto Argonauta e Fundação pró-Tamar
Cidade: Ilhabela (SP)
Data: 17/09/2022 – 8h às 12h
Local: Praia do Perequê
PMP-BS / Instituto Argonauta e Fundação pró-Tamar
Cidade: Ubatuba (SP)
Data: 16/09/2022 – 9h às 11h30 e 14h às 16h30
Local: Praia do Perequê-Açu
PMP-BS / Instituto Argonauta e Fundação pró-Tamar
Cidade: Ubatuba (SP)
Data: 17/09/2022 – 9h às 13h
Local: Praia do Perequê-Açu
Projeto Coral Vivo
Cidade: São Sebastião (SP)
Data: 17/09/2022 – 8h às 12h
Local: Ilha de Alcatrazes
Projeto: Corredor Caipira
Cidade: Piracicaba (SP)
Data: 17/09/2022 – 9h às 12h
Local: Parque da Rua do Porto / Centro (Margens e proximidades do Rio Piracicaba)
Projeto: Ecomuseu
Cidade: São José dos Campos (SP)
Data: 17/09/2022 – 9h às 13h
Local: Floresta do Callithrix aurita – Campos de São José
Projeto: Meros do Brasil
Cidade: Ubatuba (SP)
Data: 16/09/2022 – 14h
Local: Praia da Puruba
Projeto: Semeando Água
Cidade: Nazaré Paulista (SP)
Data: 17/09/2022 – 9h às 12h
Local: Praia do Lavapés (Reservatório Atibainha)
Projeto: Tecendo as Águas
Cidade: São Sebastião (SP)
Data: 22/09/2022 – 8h às 12h e 13h30 às 16h30
Local: Praia do São Francisco – Bairro São Francisco – Rio Perequê Mirim
ESPÍRITO SANTO
Projeto: Meros do Brasil
Cidade: São Mateus (ES)
Data: 17/09/2022 – 8h
Local: Praia de Guriri
NORDESTE
BAHIA
Projeto: Baleia Jubarte
Cidade: Caravelas (BA)
Data: 17/09/2022 – 7h às 14h
Local: Praias de Iemanjá, Grauçá e Aracaré
Projeto: Coral Vivo
Cidade: Santa Cruz Cabrália (BA)
Data: 17/09/2022 – 8h às 12h
Locais: Praias de Guaiú; Santo Antonio; Santo André; Centro; Coroa Vermelha
Projeto: Coral Vivo
Cidade: Porto Seguro (BA)
Data: 17/09/2022 – 8h às 12h
Locais: Orla Norte – Ponta Grande, Taperapuã, Pitangueiras; Arraial D’Ajuda – Praia do Apaga Fogo, Praia do Delegado, Praia do Mucugê, Praia do Parracho, Praia da Pitinga; Trancoso – praia do Centro; Curuípe – Praia do Espelho; Caraíva; Aldeia Xandó; Aldeia Barra Velha
Projeto: Coral Vivo
Cidade: Prado (BA)
Data: 17/09/2022 – 8h às 12h
Locais: Ponta de Corumbau; Praia do Veleiro; Cumuruxatiba – Praia dos Pescadores, Praia da Amendoeira; Praia do Centro
Projeto: Coral Vivo
Cidade: Caravelas (BA)
Data: 17/09/2022 – 8h às 12h
Locais: Praia do Quitongo e Pontal do Sul
Projeto: Fogão do Mar
Cidade: São Roque do Paraguaçu (BA)
Data: 17/09/2022 – 9h às 12h
Locais: Capanema, São Francisco do Paraguaçu, Nagé, São Roque do Paraguaçu
Projeto: Meros do Brasil
Cidade: Porto Seguro (BA)
Data: 17/09/2022 – 8h
Local: Praia de Taperapuã
Projeto: Meros do Brasil
Cidade: Caravelas (BA)
Data: 30/09 /2022 – 8h
Local: Praia da Tapera/Rio do poço/Resex de Cassurubá
Projeto: Viva o Peixe-Boi Marinho
Cidade: Jandaíra (BA)
Data: 17/09/2022 – 8h
Local: Praia de Coqueiro
Projeto: Viva o Peixe-Boi Marinho
Cidade: Jandaíra (BA)
Data: 18/09/2022 – 8h
Local: Praia de Mangue Seco
PERNAMBUCO
Projeto: Golfinho Rotador
Cidade: Fernando de Noronha (PE)
Data: 17/09/2022 – 14h às 16h
Local: Praia do Boldró – Ponta da Air France (Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha)
ALAGOAS
Projeto: Meros do Brasil
Cidade: Piaçabuçu (AL)
Data: 24/09/2022 – 14h
Local: Pontal do Peba
SERGIPE
Projeto: Viva o Peixe-Boi Marinho
Cidade: Aracaju (SE)
Data: 17/09/2022 – 8h
Local: Praia de Aruana
CEARÁ
Projeto: No Clima da Caatinga
Cidade: Maracanaú (CE)
Data: 17/09/2022 – 8h às 12h
Local: Jaçanaú – Fazenda Raposa
PARAÍBA
Projeto: Viva o Peixe-Boi Marinho
Cidade: Rio Tinto (PB)
Data: 17/09/2022 – 9h
Local: Praia de Barra de Mamanguape
Projeto: Viva o Peixe-Boi Marinho
Cidade: Cabedelo (PB)
Data: 25/09/2022 – 9h30
Local: Praia de Ponta de Campina
SUL
SANTA CATARINA
PMP-BS/Univali
Cidade: Bombinhas (SC)
Data: 17/09/2022, às 8h30
Local: Praia de Zimbros
Parceira com Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas
PMP-BS/UDESC
Cidade: Imbituba (SC)
Local: Praia da Ribanceira
Data: 18/09/2022 – 10h
Em parceira com ECOSURF
PMP-BS/ Instituto Australis
Cidade: Imbituba (SC)
Local: Praia Itapirubá Norte e Sul
Data: 17/09/2022, 9h
Em parceira com ECOSURF
Projeto: Franca Austral
Cidade: Imbituba (SC)
Data: 17/09/2022 – 9h às 13h
Local: Itapirubá Norte e Itapirubá Sul
PARANÁ
Projeto: Meros do Brasil
Cidade: Guaratuba (PR)
Data: 17/09/2022 – 9h
Local: Prainha de Guaratuba
Projeto: Rebimar
Cidade: Pontal do Paraná (PR)
Data: 17/09/2022 – 8h30 às 11h30
Local: Praias de Pontal do Sul, Ipanema, Shangrilá e Praia de Leste
NORTE
PARÁ
Projeto: Mangues da Amazônia
Cidade: Bragança (PA)
Data: 17/09/2022 – 6h às 12h
Local: Praia de Ajuruteua
Projeto: Meros do Brasil
Cidade: Belém (PA)
Data: 17/09/2022 – 9h
Local: Rio Tucunduba (campus UFPA)
RONDÔNIA
Projeto: Viveiro Cidadão
Cidade: Rolim de Moura (RO)
Data: 17/09/2022 – 8h às 11h
Local: Rio Anta Atirada (Bairro Beira Rio)
Reportagens
Sancionada política de incentivo à formação de professor da educação básica
Política proposta pelo Senado prevê pagamento de bolsa a estudantes que optarem por cursos de licenciatura
Natasha Montier/GERJ
Estudantes que se matricularem em cursos presenciais de licenciatura poderão receberão incentivos para se tornarem professores da educação básica.
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei 15.344, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica — Mais Professores para o Brasil. Proposta pelo Senado, a política estabelece ações para atrair estudantes para a atividade docente e motivar a permanência deles nos cursos, reduzindo a evasão.
Uma das principais medidas previstas é a oferta de bolsas para alunos com alto desempenho no ensino médio que optarem por cursar licenciatura (tipo de graduação voltado à formação de professores). A prioridade seria dada aos candidatos que cursarem graduações em áreas em que há falta de professores, conforme a região.
Depois de formado, o bolsista deverá permanecer trabalhando na rede pública de ensino da educação básica por pelo menos dois anos. Além disso, bacharéis ou licenciados em áreas com formação pedagógica que optem por atuar em localidades e em áreas de conhecimento com carência de professores também poderão receber bolsas, desde que cursem pós-graduação com foco em docência na educação básica ao longo do período da bolsa.
O texto prevê o aperfeiçoamento dos processos seletivos de novos professores, com a realização anual da Prova Nacional Docente (PND), que subsidiaria os entes federados na seleção de profissionais. A lei propõe ainda campanhas para a divulgação dos benefícios da carreira do magistério e o envolvimento dos graduandos em atividades de pesquisa e extensão em escolas de educação básica.
Proposta do Senado
A norma tem origem em projeto de lei apresentado no Senado. O PL 3.824/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovado no Senado em 2023, mas depois passou por alterações na Câmara dos Deputados, onde foi acatado na forma de um substitutivo (texto alternativo) em outubro de 2025.
Devido a essas modificações, o texto retornou ao Senado para nova análise. A proposta foi então definitivamente aprovada em dezembro, com parecer da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Para a relatora, a iniciativa aumenta a atratividade da carreira docente, fazendo com que mais pessoas escolham a licenciatura no vestibular e permaneçam na profissão depois de formadas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Reportagens
Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026
Empresas já informam CBS e IBS nas notas fiscais, mas cobrança efetiva só começa a partir de 2027
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A CBS substitui o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais. Já o IBS vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.
Neste primeiro momento, o novo sistema funciona em fase de testes. As informações fiscais são registradas, mas ainda não há cobrança efetiva dos novos tributos.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta que resultou na Emenda Constitucional 132, afirma que a reforma traz simplificação e mais transparência ao sistema tributário.
“Essa reforma vai impactar profundamente o país, porque traz a simplificação tributária, elimina a cumulatividade e aumenta a transparência. Hoje, o cidadão não sabe quanto paga de imposto”, afirmou.
A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (veja infográfico) — começa em 2027.
Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, destacou que a medida foi regulamentada pela Lei Complementar 214/25, aprovada no ano passado.
“Estamos criando um novo sistema tributário que ajuda na reindustrialização do país e acaba com a guerra fiscal entre os estados, que prejudicou a sociedade brasileira”, disse.
Outra etapa da reforma foi relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, ainda aguarda sanção presidencial.
Para Benevides, os efeitos completos da reforma, previstos para 2033, devem reduzir custos e gerar empregos.
“Isso vai significar uma diminuição do custo de produção e também um aumento do emprego na economia brasileira”, afirmou.
Entre as novidades da reforma está o cashback tributário, que prevê a devolução de parte dos impostos a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Além disso, os produtos da cesta básica terão alíquota zero dos tributos sobre consumo.
Durante a tramitação da reforma, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o trabalho conjunto do Legislativo e do Executivo para construir um modelo com menos burocracia, mais agilidade e menor custo para o cidadão contribuinte.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagens
Lei autoriza pagamento retroativo de direitos suspensos na pandemia
Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União
Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o pagamento retroativo para servidores da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, de direitos remuneratórios – como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio – que haviam sido congelados em razão da pandemia da covid-19.

A lei foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União e estabelece que os pagamentos estão relacionados ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. De acordo com a norma, os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e conte com orçamento disponível.
Em nota, o Palácio do Planalto reforçou que deve ser respeitada a disponibilidade orçamentária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e destacou que a norma tem caráter autorizativo, ou seja, permite que cada ente federativo decida, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais em questão.
“Durante o período do regime emergencial, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos. Com o fim do estado de emergência sanitária, a proposta busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema”, explica o comunicado.
Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, do ponto de vista fiscal, a lei não gera despesas automáticas nem obriga pagamentos imediatos. “Qualquer recomposição fica condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
“A norma também impede a transferência de custos para outro ente, como a União, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos públicos”, diz o Planalto.
Entenda
A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado no Senado no final de dezembro de 2025 com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).
Durante a votação da matéria no plenário, Arns lembrou que a medida não traz qualquer criação de despesa a mais, uma vez que o valor já estaria previsto no Orçamento. Para o senador, a Lei Complementar 173 de 2020 impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise.
Tais restrições, na avaliação do parlamentar, embora justificadas no contexto emergencial da covid-19, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores, que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições difíceis, sem que pudessem usufruir de direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço.
Para Arns, a nova lei “restabelece esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”.
O senador alterou o texto original do projeto para substituir a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”, ou seja, a mudança valerá para servidores públicos efetivos e para empregados públicos contratados por meio da CLT.
* Com informações da Agência Senado
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