Reportagens

Centenário de Darcy Ribeiro

26 de setembro de 2022

Por

Guilherme Oliveira

Darcy Ribeiro sempre se enxergou como um ser da política. Em suas memórias, escritas no final da vida, descreveu-se como um “homem de ação”, atraído pela possibilidade de dirigir os destinos do Brasil. Criticava na esquerda de seu tempo um certo imobilismo vindo da intelectualidade teórica e do engessamento ideológico nas estruturas partidárias. Não compartilhava do desapreço de seus colegas da academia e da militância pelo pragmatismo da política profissional.

Essa inclinação o levou a uma carreira precoce em Brasília: com menos de 40 anos foi ministro da Educação, e pouco depois já comandava a Casa Civil de João Goulart. Ao mesmo tempo que Darcy se dedicava ao poder, ele não se via como um articulador, mas sim como um gerente. Ele classificou sua participação no governo como um “administrador da coisa pública”, mais do que como um negociador. Deixava as manobras políticas para o presidente.

Darcy Ribeiro foi ministro da Educação e da Casa Civil no governo de João Goulart (foto: Acervo Fundar)

Foi apenas perto dos 70 anos de idade que Darcy Ribeiro se aventurou pela primeira vez como parlamentar. No Congresso Nacional, precisou exercitar também o lado negociador. Se um ministro tem subordinados, um parlamentar está entre iguais.

Quem conheceu Darcy como acadêmico, como ministro e como congressista explica como aconteceu essa transição. O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso explica que o amigo podia ser intransigente, mas também sabia conquistar aliados.

— Ele pessoalmente era pouco sensato, mas em atividade pública era sensato. Tinha o pensamento grandioso e achava que as ideias dele eram melhores, queria implementá-las. Então havia choque. Mas quando queria ser agradável, conseguia.

Fernando Henrique Cardoso em visita ao Senado em 2014 (foto: Jane de Araújo/Agência Senado)

Fernando Henrique e Darcy foram colegas no exílio, durante a ditadura militar, e dividiram brevemente o Plenário do Senado no início dos anos 1990. Quando Fernando Henrique subiu a rampa do Planalto, Darcy era um opositor, crítico ardente da política de privatizações e abertura econômica que o amigo levou a cabo. Segundo o ex-presidente, sempre foi leal.

Também segundo Fernando Henrique, a frase mais famosa de Darcy Ribeiro — “Os fracassos são minhas vitórias”, falando sobre as pautas que não conseguiu concretizar — não passava de “charme”. O ex-presidente afirma que Darcy não era um utopista e compreendia o mérito do possível: suas maiores vitórias foram, de fato, as vitórias.

Ele sabia que isso não era verdadeiro. Darcy sempre foi um fazedor de coisas. Faz falta ter gente com o dinamismo que ele tinha. Ele acreditava nele mesmo, sonhava e fazia

Fernando Henrique Cardoso

Eleições

A chegada de Darcy Ribeiro ao Congresso Nacional coincide com um momento decisivo da história da política brasileira. As eleições de 1990, nas quais ele conquistou a cadeira de senador pelo Rio de Janeiro, inauguraram de várias formas a Nova República.

Essas foram as primeiras eleições gerais realizadas sob a nova ordem constitucional, construída no lugar da ditadura militar. Após a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o país realizou eleições municipais, no mesmo ano, e a grande eleição presidencial direta de 1989. Apenas em 1990 renovou-se o Legislativo, com a substituição da grande maioria dos parlamentares constituintes.

Seção eleitoral no dia de votação para presidente da República em 1989 (foto: Autoria desconhecida/CSBH/FPA)

De quebra, os governos estaduais também estavam em jogo, e com uma importante novidade: pela primeira vez, todos os atuais 27 estados da Federação participaram da festa. No pleito anterior, Amapá e Roraima ainda eram territórios federais, o Distrito Federal não elegia seu governador e o Tocantins não existia.

A principal mudança promovida nas eleições de 1990, porém, estava nas regras do jogo. A nova Constituição estabeleceu um novo marco eleitoral e fez caírem duas normas que haviam sido erigidas nos últimos anos do regime militar para controlar a abertura política que se desenrolou nos anos 1980.

A primeira delas, o voto vinculado, exigia que o eleitor votasse em candidatos do mesmo partido para todos os cargos em disputa, sob pena de anulação. Com isso, partidos recém-criados, com menos estrutura e nominatas menores, viam reduzidas as suas chances de eleger um deputado que fosse.

Outra regra, essa mais relevante para o Senado, era a da sublegenda. Nela, o partido com mais votos, na soma dos seus candidatos, levava todas as vagas. Isso favorecia quem tinha mais quadros competitivos. Além disso, os partidos podiam lançar mais de uma “chapa”, o que permitia a acomodação de dissidências internas e limitava migrações para as novas legendas.

O novo regime constitucional mudou tudo isso, e o resultado se viu na abertura das urnas. O número de partidos que elegeram senadores, que foram apenas três em 1982 e cinco em 1986, saltou para 11 em 1990. A Câmara dos Deputados passou de 12 para 19 bancadas, e a distribuição também estava mais difusa: não era mais possível formar uma maioria qualificada com menos do que seis bancadas, algo que antes podia ser feito com apenas duas.

Foi nesse cenário de efervescência partidária e de possibilidades escancaradas que Darcy Ribeiro estreou como parlamentar. O historiador Antônio Barbosa era consultor legislativo do Senado naquela época. Ele conta que a chegada de Darcy, um nome consagrado, foi antecedida de grande expectativa.

— A promulgação da Constituição é o arcabouço para uma nova fase da vida política brasileira, com uma nova forma de praticar a democracia. É nesse quadro que Darcy entra de forma vigorosa. A sua estreia na tribuna do Senado foi uma coisa impressionante. O Plenário e as galerias estavam cheios. Houve um silêncio absolutamente respeitoso — recorda ele.

Usina de ideias

Darcy inaugurou seu mandato no dia 20 de março de 1991, com um discurso que ele intitulou “Fala à nação”. É um resumo do seu pensamento socioeconômico, com ares de dissertação acadêmica, mas já aponta para a sua adaptação ao papel de membro do Congresso Nacional. Ele discorreu longamente sobre os motivos para “o atraso do Brasil e a penúria dos brasileiros”, mas as exortações vieram acompanhadas de quatro pedidos de informação aos ministérios da Justiça e da Saúde cobrando respostas e providências sobre problemas específicos: abortos clandestinos, esterilização de mulheres, genocídio de povos indígenas e assassinato de menores. Subiu à tribuna um professor, desceu um congressista.

A oratória se tornaria uma marca registrada do senador Darcy Ribeiro. Não é incomum que senadores se valham de consultores e assessores para redigir discursos, mas Darcy escrevia os seus próprios. Antônio Barbosa lembra dele como “uma usina de ideias”, o que inclusive lhe atrapalhava a dicção: o raciocínio rápido atropelava a boca e as palavras saíam gaguejadas, emboladas.

Barbosa sugere que Darcy esteve entre os últimos expoentes de senadores que construíram seu mandato a partir das falas. Junto com contemporâneos como Jarbas Passarinho e Mário Covas, ele fazia parte de um grupo no Senado que representava o ânimo de um país em transformação.

Aquele foi um dos últimos momentos em que o Plenário do Senado recuperou a força da palavra. Nos últimos anos, e isso é um fenômeno mundial, o Plenário vai perdendo força para o trabalho das comissões técnicas. Mas, naquele momento, tínhamos ainda grandes oradores, independentemente de posições políticas. Os embates eram interessantíssimos, e Darcy foi uma das figuras centrais.

Antônio Barbosa

Gabinete

O tronco de um mandato é o gabinete, e pelo gabinete de Darcy Ribeiro é possível enxergar um pouco do que fez dele um senador único. A começar pelo espaço físico: até hoje o escritório de número 11 na Ala Teotônio Vilela do Anexo II do Senado Federal guarda os resquícios da sua passagem, na forma de um mural desenhado in loco pelo amigo Oscar Niemeyer.

O gabinete de Darcy era uma espécie de embaixada cultural e acadêmica. O senador encorajava visitas e gostava de receber intelectuais e artistas para conversas demoradas. Preferia essas agendas a audiências com correligionários e eleitores.

O relato é de Rosa Maria Vasconcelos, servidora do Senado que trabalhou no gabinete no início do mandato de Darcy. Ela conta que o espaço era disputado não só por servidores, mas também por funcionários, graças ao status de “celebridade” do senador.

— Era uma movimentação muito grande. Ele não era um senador que recebia o ‘povão’, mas era uma pessoa alegre, receptiva, expansiva, sempre tinha história para contar. Todos queriam trabalhar lá, o que era um problema porque a quantidade de cargos era menor do que hoje.

Servidora do Senado há quase 40 anos, Rosa hoje é a chefe do Arquivo Histórico do Senado. Ela trabalhou com vários senadores e chefiou o estafe de alguns, mas se lembra com orgulho de uma experiência singular, realizada com Darcy Ribeiro.

No primeiro ano de mandato, o gabinete iniciou a publicação da revista Carta’, impressa pela própria gráfica do Senado. Era um trabalho pioneiro. Todos os senadores tinham, naquela época, uma cota orçamentária para divulgação do seu trabalho. A prática corriqueira era reunir os discursos, proposições e outros documentos relevantes do mandato e pedir à gráfica para editar um volume anual. Eram os tempos antes dos veículos de comunicação do Senado, quando a agitação cotidiana não chegava facilmente à população.

Formação política

A Carta’ oferecia outro tipo de conteúdo. Em seu primeiro número, do primeiro semestre de 1991, trazia, sim, a reprodução da “Fala à nação”, inclusos os sete apartes que o senador recebeu. Mas trazia, também, outros três textos que nada tinham a ver com a tônica política do momento: o discurso proferido por Gabriel Garcia Márquez ao aceitar o Prêmio Nobel de Literatura em 1982; o plano urbanístico de Brasília, assinado por Lúcio Costa; e um ensaio do filósofo José Guilherme Merquior, recém-falecido, sobre um dos maiores heróis de Darcy Ribeiro, o marechal Cândido Rondon.

Essa era a natureza da revista: expandir as fronteiras de um típico mandato parlamentar e provocar grandes debates, resgatando referências e convocando vozes da história.

— Ele não estava tão preocupado em fazer a política da forma tradicional, influenciando a agenda. A forma dele era: “Como posso trazer intelectualidade e cultura para [o Senado]?” — explica Rosa.

Revista Carta’, editada pelo gabinete de Darcy Ribeiro (foto: Reprodução/Biblioteca do Senado)

Toda edição vinha com um prólogo original, assinado pelo senador, que introduzia a motivação da vez. O restante do conteúdo podia variar. Por vezes o debate ia ao encontro de uma questão do momento: a Carta’ de número 7 foi dedicada ao desafio energético, no mesmo ano em que o Congresso Nacional quebrava o monopólio estatal sobre a exploração de petróleo. Por vezes, explorava efemérides, como a Carta’ nº 13, no ano do 300º aniversário da morte de Zumbi dos Palmares.

Mas a revista não se amarrava necessariamente aos acontecimentos imediatos, e por vezes ela apenas promovia diálogos entre grandes pensadores, costurando reflexões do passado e do presente. Frequentaram suas páginas nomes brasileiros como Celso Furtado, Anísio Teixeira, Milton Santos, Antônio Houaiss e Joaquim Nabuco, ou estrangeiros como Edgar Morin e Norberto Bobbio.

Darcy também trazia vozes da política, inclusive de alguns colegas de Senado. As lembranças ultrapassavam barreiras ideológicas. Jarbas Passarinho e Marco Maciel, antigos próceres da Arena, dividiram as páginas com o emedebista Orestes Quércia e o líder camponês Francisco Julião. Presenças inescapáveis eram as do triunvirato político que Darcy orbitou durante a vida: Getúlio Vargas, João Goulart e Leonel Brizola.

O mais importante da Carta’ era o ineditismo da sua proposta: um material produzido dentro do Senado, a partir do mandato de um senador, voltado não para o mero registro de atividades ou para a autopromoção, mas para formação política. Como dizia o texto-manifesto inscrito em cada edição da revista: “Nosso propósito é passar o Brasil a limpo. Sabendo, porém, que para transformar é preciso primeiro entender, nos empenhamos em criar uma opinião melhor informada e mais combativa”.

Fonte: Agência Senado

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Projetos aprovados no 1º semestre reforçam proteção a crianças e jovens

As propostas também ampliam políticas públicas e mecanismos de garantia de direitos para crianças e jovens
Pref. de Mossoró

Publicado

20 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Redação

No primeiro semestre de 2026, o Senado aprovou medidas para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes em áreas como segurança no ambiente digital, enfrentamento da violência sexual, educação e saúde. As propostas também ampliam políticas públicas e mecanismos de garantia de direitos para esse público.

Para a consultora legislativa do Senado Andrielle Fragate, o conjunto de propostas demonstra uma prioridade do Legislativo em aperfeiçoar instrumentos de prevenção da violência, fortalecer a atuação integrada das instituições e ampliar as garantias previstas na legislação para crianças e adolescentes.

Na avaliação da consultora, a quantidade de propostas voltadas à prevenção da violência e à proteção de crianças e adolescentes reflete uma resposta do Senado a uma realidade social preocupante. Ela cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que registrou mais de 65 mil vítimas de estupro e estupro de vulnerável entre crianças e adolescentes em 2024, e do Atlas da Violência 2025, que aponta crescimento superior a 36% nas notificações de violência física, psicológica, sexual e negligência entre 2022 e 2023.

— Esses dados ampliam a atenção da sociedade sobre o tema e aumentam a cobrança por respostas concretas. Em uma democracia, essa sensibilização tende a se traduzir na atuação do Poder Legislativo, o que explica a prioridade dada pelo Senado à proteção de crianças e adolescentes — afirmou.

A seguir, veja algumas das principais propostas analisadas pelo Senado no primeiro semestre voltadas aos direitos da infância e da adolescência.

Ambiente digital

Após a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em março deste ano, o Senado deu continuidade à atualização da legislação voltada à segurança de crianças e adolescentes na internet. No primeiro semestre, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.306/2020, que reforça as medidas de proteção a vítimas de violência no ambiente digital.

Relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto altera o ECA Digital e a Lei da Escuta Protegida para determinar a remoção de conteúdos e de links em mecanismos de busca que exponham vítimas, testemunhas ou envolvidos em atos de violência.

Arns disse à Agência Senado que o projeto amplia os mecanismos previstos no ECA Digital para preservar os direitos e a privacidade de crianças e adolescentes.

— Tudo isso para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e nos meios de comunicação — afirmou.

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Além de garantir o direito à exclusão de informações que possam causar constrangimento ou danos psicológicos, o texto obriga as plataformas a remover novas publicações semelhantes às já identificadas como ofensivas. Também cria o crime de divulgação, por qualquer meio de comunicação, de informações que permitam identificar crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na mesma comissão, os senadores aprovaram o PL 3.518/2025, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que proíbe publicidade comercial em jogos eletrônicos direcionados a crianças menores de 12 anos e restringe práticas abusivas em jogos voltados a adolescentes.

À Agência Senado, Confúcio afirmou que esse tipo de publicidade transforma o momento de lazer em um ambiente de pressão comercial. Segundo o senador, a prática estimula o consumo por impulso, expõe crianças e adolescentes a conteúdos inadequados e influencia comportamentos antes que tenham maturidade para reconhecer estratégias de marketing.

— O objetivo do projeto é proteger a infância sem impedir o acesso à tecnologia, garantindo que o ambiente digital seja mais seguro, educativo e responsável — disse Confúcio.

Permanecem permitidas campanhas de utilidade pública, comunicações exclusivamente informativas e a identificação institucional do desenvolvedor ou distribuidor, desde que sem apelo comercial direto. A matéria aguarda análise da Comissão de Educação (CE).

A Comissão de Direitos Humanos também aprovou o PL 5.810/2019, que obriga escolas públicas e privadas a orientar crianças e adolescentes sobre navegação segura nas redes sociais e prevenção à pedofilia. De autoria da ex-deputada Edna Henrique (PSDB/PB), a proposta recebeu parecer favorável do então senador Bruno Bonetti e será analisada pela CE.

Violência sexual

O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes também foi prioridade da agenda legislativa no primeiro semestre. A CDH aprovou propostas que endurecem penas, ampliam os instrumentos de investigação e modificam normas relacionadas ao atendimento das vítimas.

Uma das propostas é o PL 2.989/2024, que aumenta a punição para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. De autoria da ex-senadora Janaína Farias (PT-CE), a proposta foi aprovada na comissão em junho. O texto amplia as penas para crimes relacionados à exploração sexual de menores, fortalece os mecanismos de investigação no ambiente digital e cria novos instrumentos de proteção às vítimas.

A relatora, senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR), afirmou à Agência Senado que o projeto atualiza a legislação para fortalecer o combate à exploração e à violência sexual contra crianças e adolescentes. Entre as medidas estão a ampliação da infiltração policial em investigações na internet, a reorganização dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o aumento da proteção jurídica das vítimas, com regras específicas para as vítimas.

— A iniciativa combina prevenção, investigação e punição, oferecendo instrumentos mais modernos e eficazes para proteger crianças e adolescentes.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aguarda deliberação na CCJ.

A CDH também aprovou o PL 6.382/2025, que torna inafiançáveis os crimes de conotação sexual praticados contra crianças e adolescentes. A proposta altera o Código de Processo Penal para impedir a concessão de fiança nesses casos. Originado de uma sugestão legislativa apresentada no Portal e-Cidadania, o projeto aguarda a designação de relator na CCJ.

Direitos e proteção

O fortalecimento da rede de garantia dos direitos de crianças e adolescentes também esteve entre as prioridades da agenda do Senado no primeiro semestre. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), os senadores aprovaram o PL 3.420/2025, que garante ao empregado o direito de se ausentar do trabalho por três dias, sem prejuízo do salário, para realizar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes.

De autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC) e relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incentivar essa modalidade de proteção, destinada a crianças e adolescentes que precisam ser temporariamente afastados da família de origem.

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Alan Rick afirmou à Agência Senado que, na prática, a medida remove um dos obstáculos à adesão ao Programa Família Acolhedora: a dificuldade de conciliar o acolhimento com as responsabilidades profissionais. Para o senador, a iniciativa pode ampliar o número de famílias dispostas a participar do programa e garantir que mais crianças e adolescentes sejam acolhidos em ambiente familiar.

— Quanto mais famílias preparadas para acolher, maior será a oportunidade de crianças e adolescentes viverem esse período em um ambiente familiar, com cuidado individualizado, afeto e estabilidade.

Segundo o senador, os primeiros dias após o acolhimento são decisivos para a adaptação da criança e da família acolhedora, razão pela qual considera importante assegurar um período de dedicação exclusiva nesse momento inicial.

As políticas públicas voltadas à infância também avançaram com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 26/2025, que inclui a proteção e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes entre as ações prioritárias para receber recursos de emendas de bancada estadual. De autoria da senadora Damares Alves, a proposta recebeu parecer favorável do senador Eduardo Girão (Novo-CE) e aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Girão disse à Agência Senado que, embora defenda o fim das emendas parlamentares, considera que, enquanto esse instrumento existir, os recursos devem priorizar políticas voltadas à infância e à adolescência, por se tratar da parcela mais vulnerável da população.

Segundo o senador, problemas como violência, abuso sexual, uso de drogas, abandono e exploração exigem uma rede estadual de prevenção, acolhimento e atendimento especializado. Para ele, a medida pode fortalecer ações como o atendimento a crianças vítimas de violência, os conselhos tutelares, programas de acolhimento, atendimento psicológico, assistência social e iniciativas de prevenção ao uso de drogas, à exploração sexual e ao trabalho infantil.

— O objetivo é agir antes que a tragédia aconteça. É muito mais inteligente investir na proteção das nossas crianças do que remediar as consequências da violência, do crime e das drogas.

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Além da análise de projetos legislativos, o Senado também acompanhou a implementação de políticas públicas voltadas à infância. Ao longo de 2026, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza a avaliação da política pública do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. O trabalho inclui audiências públicas e outras atividades destinadas a verificar a implementação, os resultados e os desafios do plano, além de subsidiar eventuais aperfeiçoamentos legislativos e administrativos.

Educação

O fortalecimento do papel da escola na promoção dos direitos de crianças e adolescentes também marcou a agenda legislativa do primeiro semestre. O Senado aprovou o PL 4.161/2025, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para determinar que os estabelecimentos de ensino promovam ações de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente e divulguem mecanismos de proteção e canais de denúncia e ajuda.

De autoria da CDH e relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto busca ampliar a participação das escolas na prevenção da violência e na divulgação da rede de proteção à infância e à adolescência. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Resolução do Conanda

O Senado também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que susta os efeitos da Resolução 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A resolução estabelecia diretrizes para o atendimento das vítimas, incluindo protocolos de escuta especializada, medidas para evitar a revitimização e procedimentos aplicáveis aos casos de interrupção legal da gravidez.

Relatora da proposta, a senadora Damares Alves afirmou à Agência Senado que a resolução extrapolava as competências do Conanda e que a previsão de confidencialidade dos procedimentos poderia afastar pais e responsáveis legais do processo.

— O conselho existe para formular e acompanhar políticas públicas voltadas à infância, não para legislar, criar novos direitos ou redefinir regimes jurídicos que são de competência exclusiva do Congresso Nacional — afirmou Damares.

Saúde

A prevenção de doenças e a promoção da saúde também estiveram entre as prioridades da agenda legislativa do primeiro semestre. Entre os destaques está a Lei 15.442, de 2026, que prioriza a divulgação dos principais sintomas e sinais clínicos do câncer infantojuvenil nas campanhas de conscientização e prevê a capacitação de profissionais da atenção primária para favorecer o diagnóstico precoce da doença. A norma teve origem no PL 1.986/2024, do deputado Jefferson Campos (PL-SP), relatado no Senado pela senadora Damares Alves.

A parlamentar disse à Agência Senado que o câncer infantojuvenil muitas vezes apresenta sinais que podem ser confundidos com doenças comuns da infância e que a divulgação dessas informações pode ajudar famílias e profissionais de saúde a identificar precocemente a doença.

— Recebi o diagnóstico precoce e logo consegui realizar a cirurgia. Estou curada. Quero que mais brasileiras tenham acesso ao mesmo tratamento e que, com isso, vidas sejam salvas.

Outra norma sancionada no semestre foi a Lei 15.450, de 2026, que incluiu entre os temas das campanhas oficiais de educação sanitária a prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes. A iniciativa busca promover o uso racional desses medicamentos e ampliar a conscientização de famílias e profissionais de saúde sobre seus riscos e benefícios. A norma teve origem no PLS 247/2012, da ex-senadora Ângela Portela.

Também entrou em vigor a Lei 15.430, de 2026, que institui o Julho Laranja, campanha dedicada à conscientização sobre a saúde bucal e ortodôntica infantil. A iniciativa busca incentivar o diagnóstico precoce de alterações no desenvolvimento da arcada dentária e orientar pais e responsáveis sobre a importância do acompanhamento odontológico desde a infância. A norma teve origem no PL 2.888/2021, aprovado em abril na Comissão de Assuntos Sociais.

A relatora do projeto, Damares disse à Agência Senado que evidências científicas mostram uma alta incidência de problemas ortodônticos em crianças de 6 a 12 anos e reforçam a importância do diagnóstico precoce.

— Muitas vezes, a sociedade trata dentes desalinhados e alterações bucais como uma simples questão estética, mas o impacto é muito mais profundo. A falta de tratamento adequado prejudica o desenvolvimento físico, causa distúrbios do sono e afeta o estado emocional e o desempenho escolar da criança.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Reportagens

Inscrições para edição do segundo semestre do Fies 2026 terminam hoje

Processo deve ser feito pela internet

Publicado

20 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Redação

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

Termina nesta quinta-feira (17) o prazo para inscrição no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2026. Os estudantes interessados em participar devem acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas avaliadas positivamente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) do Ministério da Educação.

O programa beneficia prioritariamente estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

Vagas

Ao todo, o MEC oferece mais de 112 mil vagas para o Fies em 2026, considerando as oportunidades do primeiro e do segundo semestre, sendo 67.301 vagas no primeiro, e 44.867 no segundo.

Além das vagas do segundo semestre, o MEC ainda ofertará todas as vagas eventualmente não ocupadas até o limite do total definido para este ano.

Quem pode se inscrever

Os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos no novo edital:

ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010
ter obtido média igual ou maior que 450 pontos considerando as cinco provas
não ter tirado nota zero na prova de redação
ter renda bruta familiar mensal per capita de até três salários mínimos (R$ 4.863, em 2026)

Os candidatos que participaram do Enem na condição de “treineiro” não podem se inscrever no Fies.

Fies Social

O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Os pré-selecionados para as vagas do Fies Social poderão solicitar a contratação do financiamento integral, cobrindo todos os encargos educacionais.

Os estudantes pré-selecionados, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, inscritos nas vagas do Fies Social, estão dispensados de comprovar a renda familiar diretamente na instituição privada de ensino superior.

Mesmo assim, deverão comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva faculdade privada para validar as demais informações prestadas no momento da inscrição.

Cronograma

inscrições: de 14 a 17 de julho
resultado: 30 de julho
complementação das inscrições: de 31 de julho a 4 de agosto
lista de espera: de 7 a 24 de setembro

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Oficina de desenho e contação de histórias movimentam a Biblioteca Nacional

Programação gratuita une leitura, imaginação e desenho para todas as idades

Publicado

20 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Redação

Por

Geovanna Gravia, da Agência Brasília | Edição: Paulo Soares

Quem busca uma programação cultural gratuita para as férias terá boas opções na Biblioteca Nacional de Brasília (BNB). A agenda desta semana tem contação de histórias para crianças e oficina de desenho para jovens e adultos. As atividades são preenchidas por ordem de chegada. Na quinta-feira (16), das 10h às 12h, e na sexta (17), das 15h às 17h, a escritora e arte-educadora Carla Nery apresenta a contação de histórias Dinossauro de Baunilha no Espaço Infantil da biblioteca.

A atividade leva o público a um universo de imaginação e incentiva a leitura, a empatia e o respeito à diversidade. A programação é voltada para crianças de até 13 anos. São 25 vagas por sessão, preenchidas por ordem de chegada.

Criatividade no papel

Na sexta-feira (17), o Espaço Geek recebe a Oficina de Desenho em estilo Cartum com o ilustrador Daniel Nakassato. A atividade será das 15h às 17h. Durante o encontro, os participantes aprenderão técnicas para criar personagens em estilo cartum e desenvolver desenhos com mais expressão e personalidade.