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Prevenção e solidariedade são as tônicas de sessão solene para dia mundial de combate ao câncer

Foto: Rinaldo Morelli/CLDF

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou sessão solene para marcar o Dia Mundial de Combate ao Câncer, cuja data oficial é 4 de fevereiro. A reunião ressaltou a importância da prevenção e da precocidade no diagnóstico como fatores fundamentais para o sucesso no combate à doença. Além disso, divulgou o trabalho realizado em instituições saúde que atendem pelo SUS ou realizam trabalho voluntário com apoio da sociedade civil.

O deputado Jorge Vianna (PSD), autor do requerimento que deu origem ao evento foi o primeiro a falar, relatando a importância do evento para o trabalho de prevenção. “É necessário que a população seja informada sobre o ciclo de combate ao câncer, que envolve, prevenção, detecção e tratamento. É fundamental fazer o diagnóstico precoce. A secretaria de Saúde oferece exames de prevenção como o papanicolau, mamografia e o exame de próstata. Precisamos fortalecer o SUS para que a saúde pública possa atuar com mais eficácia em cada uma das três frentes. Com acolhimento e sensibilidade a batalha contra a doença fica muito mais fácil”, disse o parlamentar. O papanicolau é um exame simples e rápido que colhe células do colo do útero para análise em laboratório, tendo como principal objetivo a prevenção contra o câncer de colo de útero.

Chefe da Assessoria de Política de Prevenção e Controle do Câncer, o médico oncologista Gustavo Bastos Ribas participou como representante da secretaria de Saúde DF e reforçou o valor da prevenção no combate ao câncer. “No DF temos estimados 7.200 novos casos de câncer para esse ano. Sabemos que 40% da incidência estão relacionados aos hábitos de vida. Por isso, precisamos atuar nesse fator de forma efetiva e duradoura. Apenas 10% estão relacionados às condições genéticas e agora há o advento da oncogenética, que permite abordar esses pacientes de forma preventiva”, afirmou o médico. Segundo ele, conforme preconizado na secretaria, a paciente tem acesso ao exame de mamografia a partir de 50 anos na rede pública de saúde. O Papanicolau é liberado a partir dos 24 anos e vai até os 65 anos. Já a colonoscopia é feita a partir dos 50 anos.

Fluxo

Ribas também explicou como é o fluxo de atendimento para prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer no sistema público. Há duas leis federais sobre a questão. A lei 12.732/2012, conhecida como lei dos 60 dias, determina que a partir do diagnóstico, em prazo máximo de dois meses, seja instituído o primeiro tratamento cirúrgico, radioterápico ou quimioterápico ao paciente oncológico.

Já a lei 13.896/2019, conhecida como lei dos 30 dias, determina que, a contar da primeira suspeita, o sistema público deve atender o paciente para realizar exames diagnósticos neste prazo máximo. “O fluxo assistencial se dá na atenção básica. Uma vez que há suspeita identificada, o paciente é inserido no processo de regulação do sistema público de saúde. Então, é encaminhado às unidades secundárias para que sejam feitos a avaliação e o diagnóstico. Caso necessário, o paciente é encaminhado para as unidades de alta complexidade”, esclareceu.

Regulação

 

Entre os participantes, representando a Rede Feminina de Combate ao Câncer, Ana Paula Soares Fernandes sugeriu que o paciente oncológico seja tratado como uma prioridade específica no sistema de regulação, facilitando a realização de exames de alta complexidade como a tomografia, por exemplo. “O câncer é uma doença complexa, que ameaça nossa vida. Quando há necessidade de uma tomografia, o paciente oncológico está sujeito ao mesmo sistema de regulação, incluído na mesma fila. Todos precisam do exame, mas será que todos os tipos de doença têm o tempo correndo no relógio como o câncer? E não tem na lei qualquer previsão para isso. Ano passado a Rede Feminina fez uma opção de não realizar campanha pela mamografia, mas sim pela tomografia porque as mulheres não retornavam, pois não conseguiam fazer a tomografia. Minha ideia é tratar o paciente oncológico em uma prioridade específica neste sistema de regulação”, sugeriu a psicóloga. O deputado Jorge Vianna concordou com a proposta.

A superintendente-executiva do Hospital da Criança de Brasília José Alencar, Dra. Valdenize Tiziane registrou que no caso de câncer infantil não há prevenção. “A criança precisa ser atendida imediatamente. Não pode entrar no sistema de regulação porque o acesso rápido ao tratamento é fundamental para o sucesso. As células multiplicam-se muito rapidamente e se a atuação não for imediata, a gente acaba perdendo a criança”, afirmou. Ela registrou ainda que o sucesso do trabalho se reflete em números. “Temos aumentado significativamente nossas taxas de cura, que hoje estão perto de 80%, semelhantes aos países desenvolvidos. Já foram atendidas mais de 2 mil crianças e temos uma média de 200 casos novos por ano. Esse é um patrimônio de Brasília, que precisa ser cuidado e levado adiante”, relatou.

No mesmo sentido, o diretor-geral do Hospital de Apoio de Brasília, Dr Alexandre Lyra Lisboa disse que a instituição atua principalmente na área de cuidados paliativos oncológicos, sendo um hospital que atende 100% SUS. “Temos uma equipe multidisciplinar que analisa e trabalha para que o paciente tenha uma qualidade de vida, mesmo que seja no final da sua vida”. Ele testemunhou sobre a prevenção para o sucesso do combate ao câncer. “Sou prova viva da importância da prevenção. Há seis anos fiz meu periódico e tinha alteração no exame. Corri atrás, fiz a cirurgia e hoje estou aqui curado. Faça o papanicolau, a ultrassonografia de mama, o exame proctológico, a colonoscopia, a endoscopia digestiva alta. Faça! Não deixe para depois, porque esse depois pode ser que você tenha perdido o tempo de tratar o câncer”, conclamou.

 

Chefe da Assessoria de Relações Institucionais do Iges-DF, Delmo Menezes reforçou a importância das questões relacionadas à prevenção. “Todos temos pessoas que já foram acometidas pela doença. Eu mesmo já perdi sobrinhos e uma irmã. Agora meu pai está lutando neste momento contra o câncer de pele. Essas iniciativas precisam ser feitas”, disse.

Ajuda solidária

 

Médico da Oncologia e Hematologia do Hospital da Criança de Brasília, Dr. José Carlos Martins Córdoba ressaltou como o apoio da sociedade civil é relevante para o trabalho. “Não tem como prevenir o câncer da criança, mas tem como tratar. O tratamento é complexo, exigindo atenção de vários setores da saúde e muita ajuda da sociedade civil, que foi fundamental para chegarmos até aqui. Antes, havia um índice de abandono do tratamento em torno de 40% e hoje isso reduziu muito, principalmente, devido a esse sistema de apoio”, afirmou.

A história do Hospital da Criança começou com a equipe que atua há 40 anos, inicialmente no Hospital de Base, depois no Hospital de Apoio. Em 2011 foi inaugurado o bloco 1, totalmente construído e equipado pela Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace), permitindo condições ideais para o atendimento de crianças com câncer. Em 2018, começou a funcionar o bloco 2, que prevê ala de internação e ala hospitalar. “Desde então, podemos dar um tratamento integral. Como exemplo dos resultados proporcionados pelo trabalho que envolve a sociedade civil. Cito o laboratório de pesquisa translacional, que foi viabilizado com arrecadação das campanhas do Mc Dia Feliz, quando toda renda obtida com a venda do principal sanduíche da rede é revertida para instituições de combate ao câncer. O laboratório nos permite fazer um diagnóstico molecular, de precisão. Assim, cada criança tem um diagnóstico individualizado com a possibilidade da medicina de precisão e da terapia alvo para casos em que já existem medicamentos e a tecnologia disponível”, relatou Valdenize. Outro exemplo citado foi a arrecadação de recursos do Fundo da Criança e do Adolescente que permitiu investir R$10 milhões em equipamento de ressonância nuclear magnética. “Isso tudo é um patrimônio público à disposição de toda a saúde do DF”, finalizou a superintendente-executiva.

Por sua vez, a Rede Feminina faz um trabalho voluntário no Hospital de Base há mais de 26 anos e tem ajuda de doações para levar à frente o suporte a pacientes tratados no serviço público de saúde. “Atendemos o paciente que está em uma situação vulnerável. Por exemplo, a pessoa que trabalha por diária, sem carteira assinada, e quando vai fazer o tratamento fica sem renda. Então ajudamos com cesta básica, pagando para fazer algum exame, ou quitando contas do cotidiano, como de energia e gás. Além disso, oferecemos apoio emocional com atendimento psicológico e construímos um pequeno salão de beleza dentro do Hospital de Base para apoiar com questões de autoestima. Também doamos prótese mamária externa para usar enquanto a paciente não pode fazer a cirurgia reconstrutora da mama. Tudo isso é feito com ajuda da comunidade, de doações. Nossa missão é doar amor, enxugar lágrimas e provocar sorrisos”, contou Ana Paula.

História

O Dia Mundial de Combate ao Câncer, comemorado dia 04 de fevereiro, é uma iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS). Tem por objetivo promover a conscientização e a educação das pessoas e influenciar entidades governamentais sobre a prevenção, tratamento e controle do câncer.

Já o Dia Nacional foi criado por meio da Portaria do Ministério da Saúde GM nº 707/1988, sendo celebrado em 27 de novembro, tem como objetivo ampliar o conhecimento da população brasileira sobre o câncer, principalmente sobre a sua prevenção.

Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Brasil poderá ter 704 mil novos casos de Câncer, sendo aqueles relacionados à mama e à próstata os de maior incidência.

Ao fim da solenidade, foram entregues moções de louvor pelos relevantes serviços prestados à população do DF em defesa da vida por ocasião do Dia Mundial de Combate ao Câncer.

Francisco Espínola – Agência CLDF

 

 

 

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Curso de Transporte Escolar para mulheres ainda tem vagas

Capacitação oferecida pelo Detran-DF começa dia 9 de maio; as inscrições são gratuitas e devem ser feitas na Escola Pública de Trânsito, localizada na 906 Sul

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O Departamento de Trânsito do Distrito Federal está com inscrições abertas para o curso de Condutores de Transporte de Escolares (CTE) voltados para mulheres, com início no dia 9 de maio. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas na Escola Pública de Trânsito, localizada na 706/906 Sul.

 

Para participar do curso, que possui carga horária de 50h/a, as candidatas precisam ter mais de 21 anos e habilitação válida na categoria D ou E. São oferecidas 20 vagas com aulas no período noturno.

 

A capacitação integra o projeto “Mulheres que Dirigem Vão Mais Longe”, lançado em outubro de 2023, que tem como objetivo capacitar mulheres para cursos especializados de trânsito.

 

 

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Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos

Texto define teto de R$ 15 bi para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Proposta vai ao Senado

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.

Já o texto aprovado em Plenário é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.

Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.

Setores de fora
O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:

  • albergues, campings, pensões;
  • produtora de filmes para publicidade;
  • locação de automóveis com motorista;
  • fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
  • transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
  • atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Renata Abreu comemorou a aprovação do projeto para manter vivo “um programa tão importante” para reestabelecimento do setor. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”, afirmou.

O líder do governo e autor da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães.

Segundo ele, foram os líderes da Câmara que resolveram reduzir o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 30, não o governo.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Renata Abreu (PODE - SP)
Renata Abreu, relatora do projeto

Serviços turísticos
Determinados tipos de serviços que passaram a contar com o benefício por meio da Lei 14.592/23 dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, o dia seguinte à derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha barrado o benefício em 2021.

A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados.

Estão nesse caso os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Debate em Plenário
Durante a discussão do projeto em Plenário, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manutenção do Perse para 44 atividades econômicas, como estava na lei que criou o programa (Lei 14.148/21), revogada pela Medida Provisória 1202/23. “O programa poderia continuar integralmente até 2027, se esse governo não estivesse gastando dinheiro”, criticou.

Bia Kicis reconheceu que o texto de Renata Abreu é melhor que o apresentando inicialmente por Guimarães, mas afirmou que o setor criou expectativa de um ambiente de trabalho baseado em um benefício por prazo determinado.

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que alguns parlamentares criticam falta de austeridade fiscal do Executivo, mas defendem a isenção tributária para empresas pelo Perse. “Tem cabimento o Rock in Rio ser beneficiado e não pagar tributo todo esse tempo, e a gente cortar Farmácia Popular e não dar reajuste para o servidor?”, questionou. Ele afirmou que o incentivo fazia sentido na pandemia, mas não atualmente.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. José Guimarães (PT - CE)
José Guimarães, autor do projeto

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as modificações de Renata Abreu melhoraram o texto, mas ele defendeu a manutenção da lei atual com o benefício para 44 atividades econômicas. “Setor de eventos não passou mal por conta de má administração ou pandemia. Passou mal por uma desastrosa administração pública com relação à pandemia”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que as atividades coletivas com aglomerações deveriam sim ser suspensas durante a pandemia e que o Executivo precisaria sustentar algumas atividades econômicas para manter empregos em meio ao isolamento social. “O Perse não surgiu do governo Bolsonaro, o Parlamento brasileiro elaborou. Votar este projeto é dar alívio para o setor de eventos.”

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor da proposta original do Perse, ressaltou que, “se o Perse existe, foi por causa deste Parlamento”. Carreras é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento.

Histórico
O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.

Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema no Projeto de Lei 1026/24, aprovado hoje pela Câmara.

Efeitos temporários
Como a MP 1202/23 continua em vigor, e as empresas devem pagar as alíquotas normais até a conversão em lei da MP ou do projeto, o montante de PIS/Cofins e de CSLL pagos pelos beneficiários nesse período poderá ser compensado com débitos próprios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legislação específica.

No caso das empresas excluídas do Perse a partir da publicação da futura lei, o texto não especifica o período exato em torno do qual elas teriam direito a essa compensação, pois o PL 1026/24 mantém para elas a alíquota cheia que a MP impunha desde abril deste ano.

Restrições
A partir do texto negociado, a relatora impôs algumas restrições para as empresas terem acesso ao benefício. Uma delas é que o direito se refere apenas às empresas cuja atividade econômica preponderante cadastrada no Cnae, em 18 de março de 2022, esteja citada na lei.

O texto considera atividade preponderante aquela cuja receita bruta seja a de maior valor absoluto dentre todas as apuradas nos códigos em que a empresa está inscrita na Cnae, contanto que eles também estejam citados no projeto.

Outra restrição é que o benefício não poderá ser usufruído por empresas inativas, com nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais nos anos de 2017 a 2021, em todos os seus códigos de Cnae.

Essa restrição pretende evitar o aproveitamento dos benefícios por empresas que não foram submetidas às restrições de funcionamento decorrentes da pandemia de Covid-19.

Quanto à transferência da titularidade, o texto aprovado prevê que ela implicará responsabilidade solidária e ilimitada de quem vende e de quem compra as quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo programa.

Isso valerá para as pessoas jurídicas já beneficiárias ou que pretendam aproveitar a isenção.

Lucro real
Ao contrário do texto original, o substitutivo aprovado permite que empresas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) possam contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e em 2026, eles ficarão restritos à redução de PIS e Cofins.

Para evitar duplo benefício em razão de regras fiscais vigentes antes do programa, essas empresas terão de pedir habilitação perante a Receita no prazo de 60 dias após a regulamentação.

Nessa habilitação, deverão informar se pretendem usar a redução dos tributos ou se pretendem usar prejuízos fiscais acumulados, base de cálculo negativa da CSLL e descontos de créditos de PIS/Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo.

O texto concede prazo de 30 dias para a Receita se manifestar a favor ou contra a habilitação, sob pena de habilitação automática. De qualquer forma, ela poderá ser cancelada se a pessoa jurídica deixar de atender os requisitos.

Autorregularização
Os contribuintes que aplicaram as isenções do Perse com irregularidades no Cadastur ou sem ter direito por problemas de enquadramento na Cnae poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da futura lei, sem incidência de multas de mora e de ofício.

Com esse mecanismo, regulado pela Lei 14.740/23, as empresas podem usar também o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL para quitar 50% do débito à vista, podendo usar até mesmo prejuízos de controladas ou coligadas. O que sobrar pode ser pago em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento de cada uma delas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Consórcio Brasil Central anuncia linha de financiamento para segurança pública

Crédito será disponibilizado para projetos dos estados consorciados, no valor de até R$ 15 milhões, por meio do BRB. Autoridades também anunciaram a realização de prêmio de Boas Práticas e novo acordo técnico com as Nações Unidas

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Por Catarina Loiola, da Agência Brasília | Edição: Ígor Silveira

 

O Consórcio Brasil Central se reuniu, nesta terça-feira (23), na sede do Banco de Brasília (BRB), no Setor de Autarquias Norte. As autoridades anunciaram a nova linha de financiamento para segurança pública dos estados e municípios do consórcio. Além disso, os membros formalizaram a realização do Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública em 2024 e a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O encontro contou com a presença da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão; do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, atual presidente do consórcio; e de representantes dos outros entes consorciados, do Mato Grosso, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Rondônia.

As autoridades anunciaram a nova linha de financiamento para segurança pública dos estados e municípios do consórcio | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Para Celina Leão, as medidas anunciadas demonstram o empenho do DF e dos outros estados em promover segurança pública para seus moradores. Ela destacou que o financiamento permitirá a aquisição de equipamentos por valores mais baixos do que o usual. “Alguns itens que são comprados de forma coletiva ficam mais baratos. Às vezes, um estado precisa de mais armamento, outro precisa de viaturas, e analisando cada necessidade poderemos fazer uma compra maior, com um gasto menor, aproveitando melhor o recurso disponível”, pontuou.

A vice-governadora afirmou ainda que a Secretaria de Segurança Pública do DF já está avaliando quais são as demandas da capital federal. “Já temos pedidos de aeronaves, já que algumas são muito antigas, viaturas, armamentos e coletes”, completou. Ela também observou a importância do trabalho conjunto dos estados. “Com a integração que queremos criar, teremos, além de informações e recursos compartilhados, todo um trabalho de inteligência, que vai ser feito junto aos estados do Centro-Oeste, melhorando ainda mais a nossa segurança pública.”

Por sua vez, Ronaldo Caiado ressaltou que as novas medidas estão em consonância com os objetivos do consórcio. “A parceria com o Pnud é importante para que a gente possa desenvolver toda a prática para o desenvolvimento dos nossos estados, sem dúvida o que nós buscamos cada vez mais”, salientou. O acordo com a entidade internacional visa estabelecer uma colaboração em relação à Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“Alguns itens que são comprados de forma coletiva ficam mais baratos. Às vezes, um estado precisa de mais armamento, outro precisa de viaturas, e analisando cada necessidade poderemos fazer uma compra maior, com um gasto menor, aproveitando melhor o recurso disponível”

Celina Leão, vice-governadora do Distrito Federal

Antes dos anúncios, as autoridades dialogaram com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), sobre o Grupo de Trabalho dos Secretários de Fazenda. Foram apresentados resultados e negociações que culminaram em minutas de projetos de lei regulamentadores da Reforma Tributária, como a Emenda Constitucional nº 132/2023.

Financiamento

A nova linha de crédito do BRB estará disponível para projetos a partir de R$ 15 milhões, com prazo de pagamento de até 15 anos e carência de três anos. O financiamento será direcionado aos estados, municípios, autarquias, fundações e empresas estatais. Os custos dependem das condições de cada operação e seguem as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, afirmou que o novo financiamento atende a necessidade do consórcio de desenvolver e aprimorar iniciativas. Segundo ele, estão sendo disponibilizados, inicialmente, R$ 500 milhões para os projetos. “Construímos uma linha de crédito específica para financiar segurança pública em entes públicos, que se destina à compra de equipamentos, aeronaves, viaturas e todo tipo de investimento, inclusive em construção civil, com o aperfeiçoamento da estrutura dos batalhões e das unidades de polícia”, pontuou.

O BRB conta com uma equipe dedicada para realizar as orientações necessárias aos gestores públicos por meio da Plataforma de Governo. O atendimento é personalizado e pode ser agendado por meio do telefone (61) 3409-3556.

Reconhecimento

O Prêmio de Melhores Práticas de Segurança Pública do Consórcio Brasil Central 2024 tem como objetivo destacar e premiar as iniciativas públicas mais eficazes, que promovem a segurança e bem-estar das comunidades. Foram estabelecidas oito categorias de avaliação, como inovação tecnológica, prevenção do crime e segurança cibernética.

Serão selecionados três projetos por estado consorciado, com prêmios de R$ 20 mil para o primeiro lugar, R$ 10 mil para o segundo e R$ 5 mil para o terceiro. Todos receberão um certificado de reconhecimento. Além disso, o primeiro lugar na classificação geral será premiado com R$ 20 mil e um pacote de viagem para uma região do Brasil, com direito a acompanhante, no valor de R$ 15 mil.

Sobre o BrC

Fundado em 2015, o BrC tem como objetivo estimular o desenvolvimento de seus participantes, que acumulam 2,5 milhões de metros quadrados de território e 875 municípios.

Juntos, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal formam o consórcio, responsável por 12,56% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Esse grupo reúne uma população de aproximadamente 27 milhões de pessoas e conta com uma relevante representação no Congresso Nacional, com 21 senadores e 75 deputados.

O governador Ibaneis Rocha presidiu o BrC entre 2021 e 2022, quando liderou a concessão de linhas de crédito do Banco de Brasília (BRB) e a redução de até 30% do custo da compra de medicamentos pelo grupo, fruto do projeto Saúde Compras Compartilhadas.

 

 

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