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Plano de combate à fome ganha reforço de governadores do Brasil Central

Governador Ibaneis Rocha falou sobre a importância dos restaurantes comunitários e dos programas Cartão Prato Cheio e Vale Gás como medidas de segurança alimentar durante Fórum do Consórcio Brasil Central (BrC), nesta terça-feira (23)

 

Ian Ferraz, da Agência Brasília* | Edição: Carolina Lobo

 

Os governadores que compõem o Consórcio Brasil Central (BrC) reuniram-se nesta terça-feira (23) para tratar de assuntos estratégicos em comum, entre eles o combate à insegurança alimentar. O encontro, realizado em Brasília, marcou mais uma edição do fórum dos chefes do Executivo do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Maranhão e Rondônia.

Além da entrega dos condecorados pelo 2º Prêmio de Boas Práticas do BrC, que premiou o RenovaDF, programa de capacitação profissional criado em 2021 que insere alunos na recuperação de espaços públicos, e um projeto de reabilitação humanizada feito pelo Hospital Regional de Santa Maria (HRSM), o evento serviu para definir a eleição do governador do Goiás, Ronaldo Caiado, como novo presidente do consórcio. Ele assume a vaga de Mauro Mendes, do Mato Grosso.

Um dos principais assuntos discutidos foi a segurança alimentar dos entes federativos. Durante o fórum, o consórcio aderiu ao Plano Brasil Sem Fome, do governo federal, que tem como meta tirar o Brasil do mapa da fome até 2030.

Representando o DF, o governador Ibaneis Rocha mencionou os restaurantes comunitários e os programas Cartão Prato Cheio e Vale Gás como iniciativas de sucesso para garantir comida nos lares de quem mais precisa.

“Avançamos muito nessas pautas sociais com os nossos restaurantes comunitários, que servem alimentação a R$ 2, com café da manhã, almoço e jantar. Nós tivemos no ano passado mais de 10 milhões de pessoas com acesso a essas refeições. Isso vem facilitando a vida daqueles mais carentes, chegando lá na ponta, nas cidades mais humildes. É um projeto que está em expansão, e temos a previsão de inaugurar mais quatro restaurantes comunitários, garantindo a segurança alimentar”, disse Ibaneis Rocha. O governador já entregou novas unidades no Sol Nascente/Pôr do Sol e em Arniqueira, e estão em construção restaurantes em Samambaia e no Varjão, com entregas previstas para 2024.

Governador Ibaneis Rocha: “Avançamos muito nessas pautas sociais com os nossos restaurantes comunitários, que servem alimentação a R$ 2, com café da manhã, almoço e jantar. Nós tivemos no ano passado mais de 10 milhões de pessoas com acesso a essas refeições. Isso vem facilitando a vida daqueles mais carentes, chegando lá na ponta, nas cidades mais humildes” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília

A União foi representada pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil, Wellington Dias. Em sua fala, o ministro afirmou que a pandemia de covid-19 afetou o combate à fome. Em seguida, destacou as 33 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar moderada e reforçou a necessidade de adesão ao plano.

“Precisamos retomar as metas de desenvolvimento sustentável. Tivemos uma desorganização nessa área de segurança alimentar e nutricional, e cresceu no mundo todo essa situação de fome”, destacou o ministro Wellington Dias. “Precisamos atender e garantir as condições de alimentação e também dar as condições de tirar a população da pobreza”. Segundo o ministro, 21 milhões de famílias foram tiradas da condição de pobreza por meio de programas sociais.

O governador Ibaneis Rocha comentou a adesão ao Plano Brasil Sem Fome e projetou união entre os entes federativos no tema. “O ministro Wellington Dias tem nos estendido as mãos com um programa também muito importante na segurança alimentar, e os estados vêm assinando essa proposta de melhoria na questão da segurança alimentar no Brasil como um todo”, acrescentou.

BRB renova acordo

Durante o fórum, o Banco de Brasília (BRB) renovou o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o BrC. O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, colocou à disposição dos estados as soluções financeiras administradas pelo banco no DF.

O gestor trouxe números do impacto desses programas no DF, a exemplo do Cartão Prato Cheio e dos acessos no sistema de transporte público. “Chegamos a uma carteira de crédito de R$ 40 bilhões. Operamos 25 programas sociais do GDF, que distribuíram R$ 1,6 bilhão nos últimos quatro anos a 340 mil famílias. Assumimos a gestão do plano de saúde dos servidores do DF, o atendimento do cidadão no Na Hora e o sistema de mobilidade pública. Somente no ano passado, foram 350 milhões de acessos aos sistemas de mobilidade. É com esse espírito que o banco se tornou líder na habitação, líder no crédito rural; e o que queremos é oferecer, a cada um dos estados-membros do consórcio, todas essas soluções financeiras”, enumerou Paulo Henrique Costa.

“O que queremos como consórcio é essa união dos estados, e no Tocantins temos essa integração na segurança e também temos o apoio do BRB, que administra alguns projetos sociais que nós levaremos para lá”, pontuou o governador do estado, Wanderlei Barbosa.

Projetos premiados

A segunda edição do Prêmio Boas Práticas também marcou o Fórum de Governadores. A premiação contou com 139 inscrições dos sete entes consorciados, 26 delas do DF. Os vencedores receberam um valor de R$ 20 mil, sendo que o estado do Mato Grosso, com o projeto de Plataforma Unificada de Serviços Digitais, conquistou o primeiro lugar geral e levou uma premiação adicional de R$ 30 mil.

“Esse é um grande fórum de desenvolvimento regional. Esse prêmio de boas práticas vem a premiar o que temos feito de melhor nos nossos estados. São 139 projetos inscritos, e isso demonstra que nós temos buscado o princípio da eficiência nos estados”, destacou Ibaneis Rocha.

Pelo DF, o RenovaDF foi uma das iniciativas laureadas. Lançado em 2021, o programa capacita profissionais, facilita o ingresso no mercado de trabalho, principalmente na área de construção civil, e reforma espaços públicos como parquinhos e quadras poliesportivas.

Também foi premiado um projeto do Hospital de Santa Maria chamado de Time de Reabilitação. Ele consiste num trabalho de mobilização para que pacientes internados tenham uma reabilitação mais ágil e humanizada. As equipes do hospital passaram a atender os pacientes de acordo com a gravidade dos casos, e assim puderam acelerar a recuperação com trabalhos de fisioterapia.

Sobre o Consórcio BrC

Fundado em 2015, o Consórcio Brasil Central (BrC) tem como objetivo estimular o desenvolvimento de seus entes federativos participantes, que acumulam 2,5 milhões de metros quadrados de território e 875 municípios.

Juntos, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal formam o Consórcio BrC, responsável por 12,56% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O grupo reúne uma população de aproximadamente 27 milhões de pessoas e conta com uma relevante representação no Congresso Nacional, com 21 senadores e 75 deputados.

O governador Ibaneis Rocha presidiu o BrC entre 2021 e 2022, quando liderou a concessão de linhas de crédito do BRB e a redução de 30% do custo da compra de medicamentos pelo BrC, fruto do projeto Saúde Compras Compartilhadas.

 

 

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Lei regula licenciamento de eventos no DF e estabelece normas de segurança

GDF estipula medidas para assegurar cumprimento de regras de controle às atividades recreativas, culturais, esportivas, religiosas e outras que impactam, por exemplo, o trânsito, a segurança pública e o meio ambiente

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Por ‌Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Débora Cronemberger

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento e realização de eventos na capital. Com a publicação da Lei nº 7.541/2024 no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (22), o Poder Executivo determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades recreativas, culturais, religiosas, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública.

A lei prevê que os eventos em espaços públicos ou privados devem requerer licenciamento prévio e assegurar o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança contra incêndios. Além disso, a norma define categorias de eventos conforme o número de participantes e o potencial de risco, variando desde pequenos encontros até grandes celebrações que envolvam milhares de pessoas.

A lei não impacta celebrações de cunho estritamente familiar, desde que não ultrapassem 200 pessoas e nem afetem negativamente o sistema viário ou a segurança pública. Todos os detalhes podem ser conferidos neste link.

A Lei nº 7.541/2024 determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades religiosas, recreativas, culturais, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

Regras e multas

O texto também estipula que os eventos devem obedecer aos seguintes princípios: proteção ao meio ambiente; respeito às normas urbanísticas; promoção do turismo; preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília; proteção à criança e ao adolescente; e respeito aos limites sonoros permitidos.

Já o processo para obtenção da licença de eventos inclui a apresentação de documentos específicos, como laudos técnicos e planos de segurança elaborados por profissionais capacitados. Também cabe ao responsável pelo evento garantir a limpeza do local após o término da atividade.

Pela lei, são considerados pequenos os eventos com até mil pessoas, médio (1.001 a 5 mil pessoas), grande (5.001 a 15 mil pessoas), super (15.001 a 30 mil pessoas) e mega (acima de 30 mil pessoas).

Além disso, a lei prevê que infrações como o descumprimento da legislação ambiental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falsificação de documentos e o desacato a agentes públicos, entre outros, podem resultar em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

 

 

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

São oferecidas 243.850 bolsas, diz MEC

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni.

Edição: Aécio Amado

ebc

 

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Lei distrital cria Semana do Consumidor Brasiliense

Norma visa conscientizar cidadão sobre risco de superendividamento e estabelece regras para convênios públicos

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Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

A nova Lei é de autoria do deputado Chico Vigilante, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF

A partir de hoje (16), entra em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, após a sanção do governador na última segunda. A norma institui a Semana do Consumidor Brasiliense, a ser realizada de 14 a 21 de março.

Superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sobreviver. As atividades de prevenção e combate determinadas pela lei buscam informar quanto ao risco de superendividamento; conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades; bem como divulgar que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável.

A Lei ainda determina que no caso de convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as taxas devem assumir a forma de Custo Efetivo Total (CET) — que incluiu não só a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas que incidam sobre a operação.

Além disso, a nova lei prevê que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), possa firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, assim como parcerias com instituições financeiras e empresas, com foco em: racionalização dos custos de sanar endividamentos e propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas.

Conheça a íntegra da lei:  

Daniela Reis – Agência CLDF

 

 

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